{"id":3078773,"date":"2024-06-08T09:50:49","date_gmt":"2024-06-08T09:50:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:50:49","modified_gmt":"2024-06-08T09:50:49","slug":"antecipacao-de-tutela-em-reclamacao-trabalhista-fgts-e-seguro-desemprego","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/antecipacao-de-tutela-em-reclamacao-trabalhista-fgts-e-seguro-desemprego\/","title":{"rendered":"[MODELO] Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – FGTS e Seguro Desemprego"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE\/ESTADO)<\/p>\n

Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

(NOME), (naturalidade, estado civil ou uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF n\u00ba (XXX.XXX.XXX-XX), endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endere\u00e7o profissional (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), vem perante Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PELO RITO SUMAR\u00cdSSIMO ART. 852-A DA CLT<\/p>\n

Em face de (NOME), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n\u00ba (XX.XXX.XXX\/XXXX-XX), com sede na (endere\u00e7o completo) e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (XXXX), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos<\/p>\n

I \u2013 DO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia XX\/XX\/XXXX para exercer a fun\u00e7\u00e3o de (Nome da Fun\u00e7\u00e3o), recebendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o o valor de R$ XXX,XX (XXXX). <\/p>\n

Posteriormente, na data de XX\/XX\/XXXX, foi notificado por Aviso Pr\u00e9vio de XX (XXXX) dias de sua demiss\u00e3o sem justa causa, o que efetivamente ocorreu no dia XX\/XX\/XXXX. <\/p>\n

II \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n

Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente \u00e0 CLT conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o, o magistrado, por requerimento da parte, pode conceder a tutela de urg\u00eancia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de danos resultantes da demora do provimento jurisdicional. <\/p>\n

O caso em tela comporta claramente a Tutela de Urg\u00eancia com fulcro no art. 300 do CPC, qual seja, probabilidade do direito e perigo de dano, como restar\u00e1 comprovado. <\/p>\n

A Reclamada dispensou imotivadamente o Reclamante em XX\/XX\/XXXX sem que lhe fossem pagas as verbas rescis\u00f3rias que lhe s\u00e3o devidas, bem como n\u00e3o procedeu a devida baixa em sua CTPS e entrega das guias TRCT, CD\/SD e Chave de Conectividade para levantamento do FGTS e multa rescis\u00f3ria de 40%. <\/p>\n

O FGTS, regulado pela lei 8.036\/90, tem como objetivo proteger o trabalhador, garantindo uma verba para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, tal qual demiss\u00e3o sem justa causa, direito esse assegurado no art. 20 da supracitada lei. <\/p>\n

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec\u00edproca e de for\u00e7a maior;" <\/p>\n

Dessa forma, o trabalhador n\u00e3o pode se habilitar ao recebimento do Seguro Desemprego, bem como levantar os valores depositados \u00e0 t\u00edtulo de FGTS, estando sujeito a grandes preju\u00edzos que a aus\u00eancia de recebimento de tais verbas de natureza alimentar, possam ocasionar. <\/p>\n

Entendimento esse corroborado pela Exma. Ju\u00edza Federal Martha Halfeld Furtado de Mendon\u00e7a Schmit: <\/p>\n

(COLOCAR JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)<\/p>\n

(EXEMPLO)<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o trabalhista com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (\u00a77\u00ba do art. 273 do CPC), por meio da qual, o autor postulou a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para libera\u00e7\u00e3o do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro-desemprego. O instituto processual da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e9 disciplinado pelo artigo 273 do CPC, que a autoriza, de modo parcial ou total, quando o ju\u00edzo, diante de prova inequ\u00edvoca, conven\u00e7a-se da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e desde que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou, alternativamente, o abuso do direito de defesa por parte do r\u00e9u ou o seu manifesto intuito protelat\u00f3rio. Na hip\u00f3tese vertente, os documentos de fls. 38\/39 demonstram respectivamente que o autor foi dispensado imotivadamente e que a r\u00e9 vem descumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por meio de reiterados atrasos no pagamento de sal\u00e1rios, bem como evidente inadimpl\u00eancia no pagamento das verbas resilit\u00f3rias. A emiss\u00e3o dos alvar\u00e1s tem como escopo atender as hip\u00f3teses previstas no artigo 20 da Lei 8036\/90, que prev\u00ea a dispensa sem justa causa como hip\u00f3tese em que o saldo deve ser sempre liberado ao trabalhador. Se a libera\u00e7\u00e3o ocorrer por for\u00e7a de tutela antecipada, por certo que o objetivo de amparo do FGTS ser\u00e1 atingido de forma mais eficaz. Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e9 a que concerne ao of\u00edcio do MTE e baixa da CTPS. Assim, antecipando os efeitos da tutela, determino a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento dos dep\u00f3sitos existentes na conta vinculada do Reclamante, e, tamb\u00e9m, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1\/of\u00edcio ao MTE local para libera\u00e7\u00e3o das parcelas relativas ao seguro-desemprego, no caso de serem preenchidos os requisitos legais. <\/p>\n

(TRF-3\u00aa Regi\u00e3o – Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista 0001875-31.2013.503.0037, Ju\u00edza Martha Halfeld Furtado de Mendon\u00e7a Schmit) <\/p>\n

Por sua vez, a demiss\u00e3o injustificada do Reclamante, requisito necess\u00e1rio para o saque do FGTS, nos termos do inciso I do art. 20 da lei 8.036\/90, resta claramente demonstrada que ocorreu na data de XX\/XX\/XXXX, conforme Aviso Pr\u00e9vio, em anexo, expedido e assinado pela Reclamada. <\/p>\n

Outrossim, a aus\u00eancia de baixa do contrato de trabalho por parte da empresa encontra-se evidente na c\u00f3pia da CTPS do Reclamante, bem como o extrato de Pagamento de Conta Vinculada, ambos em anexo, nos quais somente consta a data de admiss\u00e3o do trabalhador (XX\/XX\/XXXX). <\/p>\n

Cabe salientar, que no extrato de Pagamento de Conta Vinculada do Reclamante, consta na data de XX\/XX\/XXXX, saldo de R$ XXX,XX (XXXX), comprovando novamente a afirma\u00e7\u00e3o de que o Trabalhador jamais teve acesso ao saldo de seu FGTS. <\/p>\n

Diante da prova inequ\u00edvoca da demiss\u00e3o do trabalhador e da n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual por parte da Reclamada, somado aos preju\u00edzos que o Reclamante possa vir a arcar diante da aus\u00eancia da libera\u00e7\u00e3o do FGTS e concess\u00e3o de seguro desemprego, restam preenchidos os pr\u00e9-requisitos concernentes a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nos termos do art. 300 do CPC, <\/p>\n

Conforme exposto, requer concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia para que seja determinado a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 a Caixa Econ\u00f4mica Federal para o levantamento de saldo do FGTS do Reclamante. <\/p>\n

III – DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS <\/p>\n

O Reclamante foi imotivadamente dispensado em <\/a>XX\/XX\/XXXX e, inobstante o modo da dispensa, at\u00e9 a presente data, a Reclamada n\u00e3o realizaram o seu acerto rescis\u00f3rio, nem deram baixa na sua CTPS. Assim, o Reclamante faz jus \u00e0 baixa da sua CTPS e ao recebimento das seguintes parcelas rescis\u00f3rias: Aviso Pr\u00e9vio de XX dias, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (XX\/XX), Recolhimento do FGTS sobre 13\u00ba sal\u00e1rio e sobre o Aviso Pr\u00e9vio, nos termos do art. 18 da Lei 8.036\/90, Multa de 40% sobre o saldo de FGTS e f\u00e9rias proporcionais + 1\/3. <\/p>\n

IV \u2013 DAS F\u00c9RIAS + 1\/3 <\/p>\n

Estabelece o art. 134 da CLT que as f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas pelo empregador nos doze meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito, devendo o empregador pag\u00e1-las em dobro, caso n\u00e3o o fa\u00e7a no per\u00edodo concessivo (art. 137 da CLT), acrescidas do ter\u00e7o constitucional (art. 7\u00ba, inciso XVII da CF\/88). <\/p>\n

No caso em tela, o Reclamante n\u00e3o gozou f\u00e9rias, fazendo jus, ent\u00e3o, ao recebimento das f\u00e9rias simples, relativas ao per\u00edodo aquisitivo de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, conforme se depreende da guia do TRCT em anexo. <\/p>\n

V \u2013 DO FGTS <\/p>\n

N\u00e3o obstante a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de depositar o FGTS at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, conforme previs\u00e3o contida no art. 15 da lei 8036\/90, no montante de 8% da remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas anterior, a Reclamada deixou de realizar os dep\u00f3sitos referentes aos meses de XX\/XXXX, XX\/XXXX, XX\/XXXX e XX\/XXX conforme se depreende do extrato da conta do FGTS do Reclamante, juntado em anexo. <\/p>\n

Assim, faz o Reclamante jus ao dep\u00f3sito do FGTS incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias, de XX (XXXX) meses, no valor de R$ XXX,XX (XXXX). <\/p>\n

VI – DA PLR <\/p>\n

Conforme se depreende dos instrumentos coletivos, juntados em anexo, especificamente em sua cl\u00e1usula (XXXX), o Reclamante teria direito ao recebimento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados, por\u00e9m, os mesmos jamais foram pagos. <\/p>\n

Dessa forma, caso a Reclamada n\u00e3o comprove o efetivo pagamento desses valores, durante todo o per\u00edodo do contrato de trabalho, previsto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva em anexo, dever\u00e1 ser condenada ao seu pagamento, valores estes que devem ser atualizados. <\/p>\n

VII – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT <\/p>\n

Tendo em vista que as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao termino do aviso pr\u00e9vio trabalhado, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 6\u00ba do art. . 477 da CLT, o Reclamante faz jus ao recebimento da multa prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba, do mesmo dispositivo, qual seja, o pagamento de valor equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio, no valor de R$ XXX,XX (XXXX). <\/p>\n

VIII \u2013 DA MULTA CONVENCIONAL <\/p>\n

Nos termos da cl\u00e1usula XX da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva em anexo, aquele que incorrem em descumprimento das cl\u00e1usulas convencionadas ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de XX% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, que, dever\u00e1 ser revertida em favor da parte Reclamante. <\/p>\n

Assim, considerando que a Reclamada descumpriu as cl\u00e1usulas previstas na CCT, tal como n\u00e3o pagamento de PLR e n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do TRCT, dever\u00e1 ser condenada ao pagamento da referida multa convencional em benef\u00edcio do Reclamante, no valor total de R$ XXX,XX (XXXX). <\/p>\n

IX – DOS HONOR\u00c1RIOS OBRIGACIONAIS <\/p>\n

Cumpre salientar que, na esfera desta Especializada, nada obstante ser permitida \u00e0 parte propor reclama\u00e7\u00e3o trabalhista sem a presen\u00e7a de advogado, fato \u00e9 que, no caso presente, o Reclamante preferiu ver seus interesses mais dignamente representados, valendo assim, da presen\u00e7a de advogado na condu\u00e7\u00e3o da defesa de seus interesses, todavia, \u00e0s suas expensas. <\/p>\n

Indubit\u00e1vel que a exegese desse entendimento \u00e9 que, estando a parte assistida por profissional especializado, valida o texto constitucional da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, CF\/88), impondo ainda o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, um esfor\u00e7o coordenado de modo que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional realizada pelo Estado seja condizente com o clamor da sociedade. <\/p>\n

Sobre esse aspecto, conv\u00e9m acentuar que o Reclamante somente constituiu advogado em raz\u00e3o dos in\u00fameros preju\u00edzos a ele impostos pela Reclamada no curso da rela\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n

Desta feita, em virtude dos inadimplementos das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da Reclamada, o Reclamante viu-se obrigado a contratar advogado para lhe representar em ju\u00edzo, vez que a Reclamada \u00e9 detentora de enorme poder econ\u00f4mico, podendo se fazer representar, como sempre o faz, por grandes escrit\u00f3rios compostos por profissionais de elevado conhecimento jur\u00eddico. <\/p>\n

Com vistas no exposto, a Reclamada dever\u00e1 ser condenada a pagar honor\u00e1rios obrigacionais, que, na hip\u00f3tese, corresponde a 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

X – Dos Pedidos <\/p>\n

Ex positis<\/em>, pugna o Reclamante para que este Ju\u00edzo julgue PROCEDENTE todos os pedidos da presente RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, abaixo discriminados, para condenar a Reclamada ao seu pagamento, tudo acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nas seguintes parcelas: <\/p>\n