EXMO. SR. DR. RELATOR DA ____ C\u00c2MARA ____________________ DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE (CIDADE\/ESTADO)<\/p>\n
Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
(NOME), j\u00e1 devidamente qualificados nos autos em ep\u00edgrafe, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, vem, por meio de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com o respeit\u00e1vel Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela _____ C\u00e2mara desse Egr\u00e9gio Tribunal, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor <\/p>\n
RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Com fundamento no art. 105, III, a, da CF\/88, e do art. 1.029 do CPC requerendo \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que se digne receb\u00ea-lo e, ap\u00f3s cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, requerendo a juntada das anexas raz\u00f5es.<\/p>\n
O presente recurso \u00e9 pr\u00f3prio, tempestivo, as partes s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e3o devidamente representadas. N\u00e3o existe preparo, tendo vista ser seu objeto exatamente o leito deste benef\u00edcio.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n
________________________________________________________<\/p>\n
(NOME) <\/p>\n
OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
Recorrente: NOME<\/p>\n
Recorrido: NOME<\/p>\n
O respeit\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela XX C\u00e2mara do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Estado de XXXX em julgamento o recurso de Agravo de Instrumento manteve a decis\u00e3o singular que indeferiu o prosseguimento do feito n\u00e3o deferir o pedido de justi\u00e7a gratuita ao recorrente merece ser reformada pelos motivos que a seguir expostos:<\/p>\n
I \u2013 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/p>\n
A Colenda XX C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal \u201ca quo<\/em>\u201d, decidiu conforme ac\u00f3rd\u00e3o publicado em XX\/XX\/XXXX, n\u00e3o deferir o pedido de justi\u00e7a gratuita ao Recorrente conforme fora devidamente requerido.<\/p>\n Com efeito, entende o Recorrente que o v. ac\u00f3rd\u00e3o viola o disposto no art. 98 e seguintes do CPC, preenchendo, portanto, o pressuposto da al\u00ednea a do art. 105 da CF\/88, uma vez que viola lei infraconstitucional.<\/p>\n II – DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n O r. ac\u00f3rd\u00e3o foi publicada na data de XX\/XX\/XXXX, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o do presente recurso em XX\/XX\/XXXX, e data final em XX\/XX\/XXXX. Dessa forma, o presente recurso \u00e9 tempestivo.<\/p>\n III – DO PREPARO<\/p>\n O presente recurso n\u00e3o necessita de preparo, visto ser o seu objeto a hipossufici\u00eancia do Agravante, sendo-lhe imposs\u00edvel arcar com as custas processuais, o que comprometeria a sua atividade profissional e sua fun\u00e7\u00e3o social. Assim sendo, inadmiss\u00edvel o preparo de quem interp\u00f5e recurso para discutir se deve ou n\u00e3o pagar \u00e0s custas do processo. <\/p>\n A concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos n\u00e3o retroativos. Com esse entendimento, a 4\u00aa turma do STJ cassou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do MS que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado ap\u00f3s a senten\u00e7a.<\/p>\n EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S A PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.<\/p>\n 1. O pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concess\u00e3o s\u00e3o ex nunc, o eventual deferimento n\u00e3o implica modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois a sucumb\u00eancia somente ser\u00e1 revista em caso de acolhimento do m\u00e9rito de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. O princ\u00edpio da "invariabilidade da senten\u00e7a pelo juiz que a proferiu", veda a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, n\u00e3o imp\u00f5e o afastamento do juiz da condu\u00e7\u00e3o do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que n\u00e3o impliquem altera\u00e7\u00e3o do decidido na senten\u00e7a.<\/p>\n 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. Recurso Especial n\u00ba 904.289. Ministro Relator Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o 10\/05\/2011).<\/p>\n Podendo ser o pedido realizado em qualquer momento processual e inst\u00e2ncia, conforme amplamente demonstrado, cabe ao Agravante demonstrar a desnecessidade do preparo, nos termos do majorit\u00e1rio entendimento deste Egr\u00e9gio Tribunal de (ESTADO):<\/p>\n (JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n (EXEMPLO)<\/p>\n Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. N\u00c3O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DESER\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURADA.DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DEFINITIVA DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEST\u00c3O OBJETO DO APELO PRECLUS\u00c3O CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n N\u00e3o se pode exigir do recorrente o adiantamento das despesas devidas para o processamento do apelo quando o que se discute no recurso \u00e9, entre outras quest\u00f5es, justamente a gratuidade judici\u00e1ria. <\/p>\n (TJMG – Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1845857-61.2010.8.13.0024. Des. Relator Nicolau Masselli. Publica\u00e7\u00e3o 06\/06\/2011).<\/p>\n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. N\u00c3O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. DESER\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURADA. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DEFINITIVA DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEST\u00c3O OBJETO DO APELO PRECLUS\u00c3O CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n N\u00e3o se pode exigir do recorrente o adiantamento das despesas devidas para o processamento do apelo quando o que se discute no recurso \u00e9 justamente a gratuidade judici\u00e1ria. <\/p>\n (TJMG – Agravo de Instrumento n\u00ba 0356220-25.2011.8.13.0000. Des. Relator Nicolau Masselli. Publica\u00e7\u00e3o 07\/02\/2012).<\/p>\n Dessa forma, estando o Agravante passando por dificuldades financeiras, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es para suportar no momento as custas inerentes ao recurso de agravo de instrumento, requer a V.Exa., a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo, tendo em vista n\u00e3o poder suportar as despesas referidas, sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia, E CASO N\u00c3O SEJA ESTE O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA C\u00c2MARA, REQUER SEJA PUBLICADO INTIMA\u00c7\u00c3O COM PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.<\/p>\n IV \u2013 DOS FATOS<\/p>\n Foi prolatada decis\u00e3o no recurso de Agravo de Instrumento indeferindo o pedido de justi\u00e7a gratuita ao Recorrente.<\/p>\n Entretanto, como demonstrado o Recorrente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsist\u00eancia, tendo sido juntados documentos. <\/p>\n V \u2013 DO M\u00c9RITO<\/p>\n O presente recurso pretende rever ac\u00f3rd\u00e3o publicado em XX\/XX\/XXXX, o qual n\u00e3o conheceu Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. Ocorre que a decis\u00e3o contraria totalmente os preceitos de Lei Federal, assim como a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o carece de devida fundamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que a decis\u00e3o, sequer se manifesta sobre os documentos juntados pelo Recorrente a qual demonstra a sua incapacidade financeira, assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o devidamente acostada aos autos de que a parte n\u00e3o pode arcar com as custas processuais sem prejudicar as atividades de sua empresa.<\/p>\n Diante disso, verifica-se que a decis\u00e3o proferida, n\u00e3o teve qualquer fundamento constitucional para efetivamente negar o pedido de justi\u00e7a gratuita, ora requerido pelo Recorrente.<\/p>\n VI.1 \u2013 Do \u00f3bice ao acesso \u00e0 justi\u00e7a <\/p>\n Neste sentido, tem-se o entendimento do te\u00f3rico Dirley da Cunha J\u00fanior:<\/p>\n O direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a traduz-se numa das maiores conquistas do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Manifesta-se pela inafast\u00e1vel prerrogativa de provocar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a defesa de um direito.<\/p>\n Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00ba, XXXV). Proclamou, com isso, a garantia da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, com o que proibiu qualquer lei ou ato limitar o acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n Ainda sobre o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em trecho de voto, o eminente Relator H\u00e9lio Quaglia Barbosa no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 848.152-RS, este destaca que:<\/p>\n Vale salientar que a qualquer tempo, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes requerer o benef\u00edcio, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o, bastando, para tanto a simples assertiva de que n\u00e3o pode prover \u00e0s custas do processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. Por derradeiro, quadra ressaltar que deve ser respeitado o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que, por vezes, a parte que requer os ausp\u00edcios n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas e despesas acarretados pelo tr\u00e2mite regular de um processo, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e\/ou de sustento de sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, devendo o magistrado, em tais situa\u00e7\u00f5es, pautar-se sempre de acordo com o senso de justi\u00e7a, cuja ess\u00eancia recomenda que se d\u00ea prefer\u00eancia ao princ\u00edpio que veda o impedimento do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda em sua tese, Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo \u00e9 contundente e taxativo quanto \u00e0 necessidade do estado n\u00e3o ser \u00f3bice para o acesso \u00e0 justi\u00e7a, afirmando que o artigo recepcionado pela constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro em sua inten\u00e7\u00e3o em garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a a todos que dela se socorrem. Assim assinala:<\/p>\n Verifica-se que restri\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 justi\u00e7a encontram no princ\u00edpio da inafastabilidade seu obst\u00e1culo, logo, no caso do pedido de gratuidade da justi\u00e7a, basta a simples assertiva das partes no sentido de n\u00e3o poder prover as custas processuais sem causar preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e\/ou da fam\u00edlia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n N\u00e3o temos d\u00favidas em afirmar que o art. 4\u00ba da Lei 1060 foi recepcionado pela Nova Ordem Constitucional, logo, basta a afirma\u00e7\u00e3o da parte de n\u00e3o poder arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e\/ou de sua fam\u00edlia, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pois certo \u00e9 que cabe a parte contr\u00e1ria impugnar a concess\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n Nesse sentido j\u00e1 se manifestou o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n EMENTA: Basta a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria. Presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 ilidida por eventual prova feita pela parte contr\u00e1ria. Recep\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da lei 1060\/50 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agravo provido para conceder a gratuidade judici\u00e1ria \u00e0 agravante.\u201d (Agravo de Instrumento n\u00ba 00179824720118260000 Relator: Soares Levada \u00d3rg\u00e3o julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Data do julgamento: 28\/02\/2011 Data de registro: 04\/03\/2011).<\/p>\n \u201cEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE\/ SEGURO DE VE\u00cdCULO – INDENIZA\u00c7\u00c3O – BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA – SIMPLES AFIRMA\u00c7\u00c3O DOS AGRAVANTES DE QUE N\u00c3O T\u00caM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAREM COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – SUFICI\u00caNCIA – PARTE CONTR\u00c1RIA QUE DEVE IMPUGNAR OS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO QUE N\u00c3O IMPLICA, POR SI S\u00d3, EM POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS – RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento 1270539000. Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes. 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Data do Julgamento: 28\/05\/2009).<\/p>\n \u201cEMENTA: Basta a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria. Presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 ilidida por eventual prova feita pela parte contr\u00e1ria. Recep\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba da lei 1060\/50 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agravo provido para conceder a gratuidade judici\u00e1ria \u00e0 agravante. (Agravo de Instrumento n\u00ba 00036446820118260000 Relator: Soares Levada. \u00d3rg\u00e3o Julgador 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Data do Julgamento 14\/02\/2011. Data de Registro 25\/02\/2011).\u201d<\/p>\n Quanto a declara\u00e7\u00e3o da parte, deve ser destacado que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de veracidade da afirma\u00e7\u00e3o feita pela parte postulante e que s\u00f3 pode ser afastada com a impugna\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria comprovando que as circunst\u00e2ncias reais demonstram que o benef\u00edcio n\u00e3o deve remanescer.<\/p>\n Neste sentido tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n \u201cEmenta: – A todo tempo e mediante simples declara\u00e7\u00e3o d\u00e1-se a qualquer dos litigantes pedir o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, que s\u00f3 n\u00e3o se defere se as circunst\u00e2ncias desmentirem a alega\u00e7\u00e3o de pobreza -Cobran\u00e7a de condom\u00ednio – Fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a – A Lei n\u00b0 11 232\/05, processual que \u00e9, tem incid\u00eancia imediata, inclusive sobre os processos em curso, respeitando-se, claro, os atos j\u00e1 praticados sob a vig\u00eancia da lei anterior – Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 atos de execu\u00e7\u00e3o praticados na vig\u00eancia da lei anterior a serem preservados – Cita\u00e7\u00e3o realizada sem observ\u00e2ncia da norma vigente – Anula\u00e7\u00e3o – Aplicabilidade ao caso do art 475-J do CPC – Agravo provido (Agravo de Instrumento 1234545007. Rel. Des. Silvia Rocha Gouv\u00eaa. 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26\/05\/2009.).<\/p>\n \u201cEMENTA: Agravo de Instrumento. Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. Impossibilidade de pagar \u00e0s custas do processo e honor\u00e1rios de advogado. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da afirma\u00e7\u00e3o feita pela parte. Recurso provido.\u201d (Agravo de Instrumento 1270968002 Rel. Des. Pedro Baccarat. 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Data do Julgamento 28\/05\/2009.<\/p>\n \u201cEMENTA: A todo tempo e mediante simples declara\u00e7\u00e3o d\u00e1-se a qualquer dos litigantes pedir o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, que, por\u00e9m, n\u00e3o se defere se as circunst\u00e2ncias desmentirem a alega\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d (Agravo de Instrumento 1267966002. Rel. Silvia Rocha Gouv\u00eaa. 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26\/05\/09). (grifei)<\/p>\n Destarte, verifica-se que diante da alega\u00e7\u00e3o que no momento n\u00e3o h\u00e1 como a parte prover as custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e\/ou de sua fam\u00edlia, \u00e9 o suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvado os casos em que as circunst\u00e2ncias demonstram claramente que a parte pode arcar com as despesas processuais.<\/p>\n N\u00e3o se deve olvidar que a Lei 7115\/83 em seu art. 1\u00ba disp\u00f5e que \u201cA declara\u00e7\u00e3o destinada a fazer prova de vida, resid\u00eancia, pobreza, depend\u00eancia econ\u00f4mica, homon\u00edmia ou bons antecedentes, quando firmada pelo pr\u00f3prio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira\u201d. Logo, constata-se que o indeferimento da gratuidade sem fundamento v\u00e1lido ignora o referido dispositivo.<\/p>\n Imprescind\u00edvel asseverar que o termo \u201cpobreza\u201d do art. 1\u00ba da Lei 7115\/83 deve ser compreendido como impossibilidade de arcar com as custas processuais, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 1060\/50 n\u00e3o exigem que o postulante seja pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, o que se exige \u00e9 que afirme n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo sem causar preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e\/ou de sua fam\u00edlia. Diga-se o mesmo sobre a express\u00e3o \u201cpobre\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 1060\/50.<\/p>\n A Lei 1060\/50 em seu art. 2\u00ba \u00e9 clara ao dispor que \u201c Gozar\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no pa\u00eds, que necessitarem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a penal, civil, militar ou do trabalho\u201d, sendo certo que em seu par\u00e1grafo \u00fanico, considera necessitado para fins legais \u201c todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n Mister asseverar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 1060\/50 n\u00e3o colocaram qualquer restri\u00e7\u00e3o a parte que postule a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, logo, data v\u00eania, n\u00e3o cabe ao julgador apresentar restri\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei n\u00e3o fizeram, pois, agindo assim, estaria legislando e usurpando compet\u00eancia do Poder Legislativo. Diga-se novamente que a declara\u00e7\u00e3o da parte no sentido de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, presume-se verdadeira.<\/p>\n Ali\u00e1s diante do princ\u00edpio constitucional da INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, o direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser restringido da maneira alguma, sobretudo quando se apresenta leg\u00edtimo fundamento para o pedido da gratuidade.<\/p>\n As consequ\u00eancias de uma decis\u00e3o que indefere o pedido de justi\u00e7a gratuita s\u00e3o totalmente manifestas, pois, n\u00e3o podendo a parte prover as custas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento, infelizmente ver\u00e1 seu direito de a\u00e7\u00e3o praticamente fulminado, em raz\u00e3o de impedimentos judiciais que a pr\u00f3pria Lei n\u00e3o faz!<\/p>\n Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o que nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que \u00e9 o judici\u00e1rio quem promove a dificuldade ao cidad\u00e3o em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso \u00e0 justi\u00e7a atrav\u00e9s do indeferimento do benef\u00edcio \u00e0 justi\u00e7a gratuita de modo infundado.<\/p>\n VI.2 – A Nova Ordem Constitucional e a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita<\/p>\n Sob o advento da nova ordem constitucional, os dispositivos legais passam a n\u00e3o mais serem aplicados de forma estritamente t\u00e9cnica, mas sim em conformidade com o contexto sociocultural na qual a norma est\u00e1 inserida, com o intuito maior de alcan\u00e7ar a justi\u00e7a. <\/p>\n O fen\u00f4meno do constitucionalismo tem como finalidade prec\u00edpua a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos sociais por meio de interpreta\u00e7\u00f5es sob a luz dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao indeferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, \u00e9 de se destacar que a Nova Ordem Constitucional, demanda revis\u00e3o de entendimentos que indeferem a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. <\/p>\n Neste sentido Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo afirma que:<\/p>\n Diante do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e da assertiva da parte no sentido de que n\u00e3o pode prover as custas processuais, milita uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade a qual o magistrado n\u00e3o pode afastar de imediato (ressalvados os rar\u00edssimos casos em que as circunst\u00e2ncias demonstram claramente ab initio<\/em> que a parte pode arcar com tais despesas), cabendo a parte contr\u00e1ria impugnar ou n\u00e3o a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel colocar restri\u00e7\u00f5es como profiss\u00e3o ou local de resid\u00eancia do postulante, pois, o fundamento do pedido encontra-se na inafastabilidade do controle jurisdicional e as atuais condi\u00e7\u00f5es financeiras do postulante, logo, restringir a concess\u00e3o do benef\u00edcio por tais fundamentos \u00e9 colocar restri\u00e7\u00f5es que nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem a Lei 1060\/50 apresentaram, e como j\u00e1 dito, tal ato representa usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n Destaca-se que o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de XXXX, j\u00e1 decidiu sobre a quest\u00e3o emitindo a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n (JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n (EXEMPLO)<\/p>\n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – DECLARA\u00c7\u00c3O FIRMADA NOS AUTOS – PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS TANTUM DE VERACIDADE – PRINC\u00cdPIOS DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA INTEGRAL (CF, art. 5\u00ba, XXXV e LXXIV) – RECURSO PROVIDO. A garantia fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser preterida por quest\u00f5es decorrentes de exacerbado formalismo, porquanto esse instituto – de ber\u00e7o constitucional – n\u00e3o requer (e nem admite) exig\u00eancias que possam desvirtu\u00e1-lo ou obstaculizar a sua efetiva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n (Agravo de Instrumento 1.0024.04.494670-5\/004. Rel. Des. Nepomuceno Silva. 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Data do Julgamento 04\/12\/2008).<\/p>\n Na an\u00e1lise do pedido de gratuidade da justi\u00e7a, sob a \u00f3tica da nova ordem constitucional, o magistrado em hip\u00f3tese alguma pode afastar ou ainda restringir os dispositivos constitucionais constantes no art. 5\u00ba (incisos XXXV e LXXIV), pois no princ\u00edpio da efetividade est\u00e1 imposta ao int\u00e9rprete a observ\u00e2ncia da vontade suprema da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n VI.3 – Da concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0s pessoas jur\u00eddicas<\/p>\n No que tange \u00e0 concess\u00e3o dos Benef\u00edcios \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas tem-se por oportunas as seguintes jurisprud\u00eancias:<\/p>\n (JURISPRUD\u00caNCIA DO ESTADO)<\/p>\n (EXEMPLO)<\/p>\n O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO: <\/p>\n VOTO <\/p>\n Tenho que com raz\u00e3o se encontra a ora agravante pelas raz\u00f5es que passo a expor. <\/p>\n […]<\/p>\n No entanto, milita presun\u00e7\u00e3o a favor daquela pessoa jur\u00eddica que declare n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de solver as despesas processuais, comprovando seu estado miserabilidade, apenas via de uma declara\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, mesmo que sob penas no caso de uma s\u00faplica falsa. <\/p>\n […]<\/p>\n Nota-se, pois, que as \u00fanicas leis ordin\u00e1rias que cuidam da mat\u00e9ria, n\u00e3o discriminam a pessoa jur\u00eddica, para delas exigir a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o, dispensando tal incumb\u00eancia da pessoa f\u00edsica. <\/p>\n \u00c9 dizer, a vingar os argumentos das dout\u00edssimas opini\u00f5es em contr\u00e1rio estaria sendo tratadas de modo diverso os dois tipos de pessoas, f\u00edsicas mediante simples declara\u00e7\u00e3o e jur\u00eddicas mediante pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ora, tal discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta do texto da Lei Maior, estando ali t\u00e3o somente dito que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que dela comprovarem insufici\u00eancia de recursos" n\u00e3o estando estipulado uma forma de comprova\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica e outra para a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n (TJMG. Ap. C\u00edvel 4443813-88.2007.8.13.0024. Des. Rel. Valdez Leite Machado, p. 10\/03\/2009)<\/p>\n "A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – INSCRI\u00c7\u00c3O NO SPC – NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA – AUS\u00caNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DADOS – ART. 43, \u00a7 2\u00ba, DO CDC – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PESSOA JUR\u00cdDICA – JUSTI\u00c7A GRATUITA – POSSIBILIDADE. A Justi\u00e7a ideal \u00e9 a gratuita e o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita decorre do imperioso dever social imposto ao Estado de assegurar a todos os cidad\u00e3os o direito do mais amplo acesso ao Judici\u00e1rio e de proporcionar-lhes o mais amplo direito de defesa de seus direitos e interesses, alcan\u00e7ando n\u00e3o s\u00f3 as entidades pias e filantr\u00f3picas, mas toda e qualquer pessoa jur\u00eddica, desde que afirmada e n\u00e3o afrontada por provas robustas a sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade" <\/p>\n (TJMG. Ap. C\u00edvel 1.0024.07.403256-6\/001. Des. Rel. Duarte de Paula, j.02\/04\/2008).<\/p>\n Ainda, a s\u00famula 481 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a garante que: <\/p>\n Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/p>\n Destaca-se que a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria, se respalda no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo que seu descumprimento fere o princ\u00edpio constitucional que garante a todos o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n (…)<\/p>\n XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n Nesta senda, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da afirma\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e9 sim, juris tantum<\/em>, por\u00e9m esta somente ser\u00e1 negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas raz\u00f5es para tanto.<\/p>\n O fundamento \u00e9 o alicerce, a base, a motiva\u00e7\u00e3o, e esta se apoia em documentos que comprovem a falsidade daquilo que foi informado pela parte. De tal forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que o Recorrente n\u00e3o comprovou o estado de hipossufici\u00eancia, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de sufici\u00eancia que fundamentasse a decis\u00e3o do Douto Ju\u00edzo a quo para indeferimento.<\/p>\n Assim, n\u00e3o havendo prova em contr\u00e1rio da alegada hipossufici\u00eancia o comando do art. 99 do CPC, \u00e9 de que de of\u00edcio ser\u00e1 deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benef\u00edcio, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo 99 do CPC<\/p>\n Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria ao Recorrente, uma vez que a lei prev\u00ea devidamente sua concess\u00e3o, al\u00e9m desta ter devidamente comprovado que est\u00e1 passando por serias dificuldades.<\/p>\n VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n Face ao exposto, requer \u00e0s Vossas Excel\u00eancias, seja a presente pe\u00e7a analisada e seja reconsiderado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido, uma vez que se trata de medida de urg\u00eancia, (deferimento de justi\u00e7a gratuita) e assim evitar maiores danos \u00e0 recorrente.<\/p>\n Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a reconsidera\u00e7\u00e3o por se tratar de medida de urg\u00eancia que pode causar imensos danos \u00e0 recorrente, seja o presente recurso processado e julgado na forma de recurso especial, em seu processamento normal, conforme art. 1.029 e ss. do CPC, com cabimento conforme art. 105, III, a da CR\/88.<\/p>\n Requer que seja dado provimento ao presente Recurso Especial para o fim de reformar o ac\u00f3rd\u00e3o da Colenda C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de XXXX, para deferir os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita \u00e0 recorrente.<\/p>\n Requer, seja deferido os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, para o processamento do presente feito o nos termos do art. 98 e ss. do CPC, por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o seu sustento de sua fam\u00edlia e a manuten\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n Pede-se deferimento.<\/p>\n (Cidade\/Estado), (XX) de (m\u00eas) de 20(XX).<\/p>\n ________________________________________________________<\/p>\n (NOME) <\/p>\n OAB\/XX (XXXX)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3078765","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3078765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3078765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3078765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}