Esfera Processual Civil<\/p>\n
R\u00e9plica ou Impugna\u00e7\u00e3o – Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1\u00aa<\/s> Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1\u00adria de Ribeir\u00e3o Preto – SP<\/p>\n
Ref.: – AO – proc. n. 0006.0301217-3<\/em><\/p>\n J. S. e Outros, por um de seus advogados que esta subscreve, nos autos acima em destaque, em que contendem com o INSS, v\u00eam, respeitosamente, manifestar-se relativamente \u00e0 resposta do acionado, o que fazem na forma a seguir:<\/p>\n 1 – DAS PRELIMINARES<\/p>\n 1.1 – Da exce\u00e7\u00e3o oposta<\/p>\n Completamente destitu\u00edda de fundamento tal pretens\u00e3o. Consoante se pode verificar dos recibos de pagamentos acostados aos autos, todos os <\/em>autores s\u00e3o servidores estatut\u00e1rios <\/em>do R\u00e9u, aposentados<\/em>, <\/em>submetidos, por primeiro, \u00e0 Lei 1.711\/52 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o) e, ao depois, \u00e0 Lei 8.112\/0000, que instituiu o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Nunca foram funcion\u00e1rios celetistas do R\u00e9u e est\u00e3o recebendo, de h\u00e1 muito, proventos de aposentadoria estatut\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n Ademais, o pleito se faz para receber vantagens deferidas por lei editada em novembro de 10000001 <\/em>(Lei 8.270\/0001<\/em>) ap\u00f3s, portanto, a Lei 8.112\/0000.<\/p>\n Por outro lado, o R\u00e9u n\u00e3o deveria olvidar que, em julgamento realizado em 13-11-10000002, o Plen\u00e1rio do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou procedente a ADIn n. 40002-I, declarando a inconstitucionalidade, entre outras, da al\u00ednea "d" do art. 240 da Lei 8.112\/0000 (direito ao ajuizamento de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho por parte de servidores p\u00fablicos federais – DOU de 16-11-10000002).<\/p>\n Em assim sendo, somente a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para julgar tal esp\u00e9cie de feito, cabendo enfatizar que a demanda vindica presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1-rias cujo termo tem in\u00edcio em novembro de 10000001. <\/em>Portanto, qualquer servidor p\u00fablico federal, mesmo os que foram celetistas antes de l0000000, que pretender intentar a\u00e7\u00e3o postulando proveitos econ\u00f4micos decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o editada ap\u00f3s a Lei 8.112\/0000, somente poder\u00e1 faz\u00ea-lo junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n 1.2 – Da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que falar-se em prescri\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s impropriamente levantada em sede de preliminar (art. 26000, inc. IV, CPC).<\/p>\n \u00c9 que, como geralmente sabido, vindicam os autores presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo onde a les\u00e3o do direito se renova m\u00eas a m\u00eas quando o contestante deixa de efetuar corretamente o adimplemento das verbas de sua titularidade. Em assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de prescri\u00e7\u00e3o a atingir o pr\u00f3prio fundo de direito<\/em>. <\/em>Assim, somente se poderia cogitar de prescri\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s diferen\u00e7as que se venceram anteriormente ao<\/em> q\u00fcinq\u00fc\u00eanio<\/em> imediatamente antecedente ao aforamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale, aqui, invocar as S\u00famulas 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, abaixo transcritas:<\/p>\n S\u00famula 163 do ex-TFR: "Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo, em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, somente prescrevem as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o". <\/p>\n S\u00famula 85 do STJ: "Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o".<\/p>\n De outro lado, cabe tamb\u00e9m ao caso em exame a aplica\u00e7\u00e3o do art. 3 "Art. 3 (nota: o prazo \u00e9 de cinco anos)<\/p>\n Cabe relembrar que os autores, por terem sido sempre estatut\u00e1rios, jamais tiveram os seus "contratos de trabalho extintos em 11-12-10000000", como diz o R\u00e9u, a uma, porque nunca tiveram contratos de trabalho registrados como celetistas, servidores estatut\u00e1rios que s\u00e3o; a duas, porque a forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico se deu de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelecida para servidor p\u00fablico e n\u00e3o aquela destinada aos trabalhadores sujeitos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e Previd\u00eancia Social comum.<\/p>\n E, como s\u00e3o pleiteadas presta\u00e7\u00f5es com in\u00edcio em novembro de 10000001 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em fevereiro de l0000006, n\u00e3o decorreram ainda cinco anos do vencimento de nenhuma delas.<\/p>\n Portanto, as alega\u00e7\u00f5es do R\u00e9u sobre prescri\u00e7\u00e3o, feitas em sede de preliminar, n\u00e3o t\u00eam consist\u00eancia alguma, al\u00e9m de n\u00e3o ter oferecido qualquer prova de que os autores teriam sido celetistas, situa\u00e7\u00e3o que, de qualquer forma, n\u00e3o altera o direito de pleitearem presta\u00e7\u00f5es que se referem, como j\u00e1 aludido, \u00e0 lei editada posteriormente \u00e0 de n. 8.112\/0000.<\/p>\n 1.3 – Da impossibilidade jur\u00eddica do pedido<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que se entenda perfeitamente o que significa tal condi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o. De fato, como \u00e9 tranq\u00fcilo na doutrina e firme na jurisprud\u00eancia, somente inexiste possibilidade jur\u00eddica do pedido quando o atendimento do pleito deduzido encontra expressa proibi\u00e7\u00e3o no contexto jur\u00eddico, do que, efetivamente, n\u00e3o se cuida no caso presente, onde os demandantes citaram e especificaram, na prefacial, as leis que amparam a pretens\u00e3o deduzida (Dec.-Lei 2.335\/87, Leis 7.786\/88 e 8.270\/0001).<\/p>\n Agora, se as leis invocadas encontram subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 moldura f\u00e1tica emergente dos autos \u00e9 assunto que diz respeito com o meritum causae<\/em>, somente com ele podendo ser apreciada tal mat\u00e9ria, ali\u00e1s, indevidamente colocada em n\u00edvel de "preliminar".<\/p>\n N\u00e3o cabe aqui, pois, a invoca\u00e7\u00e3o da S\u00famula 33000 do STF porque o que se quer \u00e9 que o Judici\u00e1rio aprecie o cabimento do direito postulado, fundado em lei (fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua desse \u00d3rg\u00e3o).<\/p>\n 1.4 – Da falta de interesse de agir<\/p>\n Provado, como est\u00e1, a ocorr\u00eancia de uma pretens\u00e3o resistida; ou seja, n\u00e3o estando o R\u00e9u cumprindo o que ficou determinado na lei, resta caracterizado o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de obten\u00e7\u00e3o de um pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, raz\u00e3o pela qual a alega\u00e7\u00e3o do demandado \u00e9 vazia de conte\u00fado e merece ser refutada.<\/p>\n l.5 – Da car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n Contrariamente ao aduzido, os autores indicaram e fundamentaram, legalmente, o pleito deduzido, relacionando a legisla\u00e7\u00e3o que os ampara, tudo como consta na pe\u00e7a vestibular, e, somente quando examinado o m\u00e9rito da quest\u00e3o, \u00e9 que poder\u00e1 ser demonstrada a proced\u00eancia, ou n\u00e3o, do pleito aqui trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do D. Magistrado.<\/p>\n De repelirem-se, portanto, todas as preliminares levantadas.<\/p>\n 2 – QUANTO AO M\u00c9RITO<\/p>\n Como se infere claramente da exordial, pretendem os autores que as gratifica\u00e7\u00f5es que recebem incidam tamb\u00e9m sobre a verba denominada "Adianta\u00admento do PCCS". Cuida, assim, de diferen\u00e7as caracterizadoras de obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, o que faz com que o fen\u00f4meno prescricional somente venha a incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio imediatamente antecedente ao aforamento da demanda. Por outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o que atinja o pr\u00f3prio fundo de direito<\/em>, <\/em>como pretendido pela entidade contestante.<\/p>\n Quanto ao pedido propriamente dito, vale enfatizar que, malgrado assim n\u00e3o entenda o INSS, a verba denominada "Adiantamento PCCS" sempre ostentou indiscut\u00edvel conota\u00e7\u00e3o alimentar; da\u00ed por que passou a integrar o "padr\u00e3o de vencimento" e, por isso mesmo, deveria servir de base \u00e0 incid\u00eancia das vantagens percebidas pelos autores, tal como postulado na inicial.<\/p>\n O car\u00e1ter evidentemente salarial da verba questionada foi definitivamente reconhecido pela mais alta Corte Federal do Pa\u00eds, o Egr\u00e9gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, como se infere do ac\u00f3rd\u00e3o exarado no julgamento do Recurso Especial n. 2000.134-PE, de que foi relator o Eminente Ministro William Patterson, cuja c\u00f3pia j\u00e1 est\u00e1 juntada aos autos pela peti\u00e7\u00e3o de 000-000-10000006 de protocolo 026025.<\/p>\n Demais disso, inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie a norma contida no art. 2 "\u00c9 concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes ao Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos a que se referem as Leis n. 5.645, de 10 de dezembro de 100070, e n. 6.550, de 5 de junho de 100078, que n\u00e3o foram beneficiados pelo adiantamento pecuni\u00e1rio objeto do art. 8 Assim, se o adiantamento a que alude o diploma legal acima referenciado \u00e9 o mesmo percebido pela autora, previsto no art. 8 Vale assinalar, por \u00faltimo, que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 vem reconhecendo o direito vindicado nestes autos, como se infere da senten\u00e7a cuja c\u00f3pia \u00e9 anexada \u00e0 presente, prolatada pela ilustre ju\u00edza da 5 Aguarda-se, pois, sejam as preliminares rejeitadas e, no m\u00e9rito, seja o pedido inteiramente acolhido, para os fins e efeitos colimados na vestibular.<\/p>\n Requerendo a regular juntada da presente aos autos respectivos.<\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Ribeir\u00e3o Preto, em 20 de novembro de 10000006.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP n. 14.40004<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30785","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s> do Decreto 20.00010, de 6-1-100032, que se transcreve:<\/p>\n\u00ba<\/s> Quando o pagamento se divide por dias, m\u00eases e anos, a prescri\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 progressivamente as presta\u00e7\u00f5es \u00e0 medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei 8.270\/0001, cujo diploma outorgou a todos os servidores federais ainda n\u00e3o contemplados com o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do "adiantamento" de que cuidam os autos, determinando expressamente que servisse de base de c\u00e1lculo das vantagens pessoais de suas titularidades, verbis<\/em>:<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 100088<\/em>, adiantamento no valor correspondente a trinta e cinco por cento, calculado sobre os vencimentos constantes do Anexo I da Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 10000001, corrigidos pelos reajustes e antecipa\u00e7\u00f5es gerais, inclusive a prevista no art. 1\u00ba<\/s> desta lei, sendo considerado tamb\u00e9m para o c\u00f4mputo das vantagens pessoais<\/em>" (com destaques nossos).<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei 7.786\/88, resta evidente que o mesmo sistema de c\u00e1lculo dever\u00e1 ser adotado, ou seja, fazendo com que a verba sirva de base de c\u00e1lculo das vantagens pessoais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ison\u00f4mico insculpido no caput <\/em>do art. 5\u00ba<\/s> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o que, decididamente, n\u00e3o pode compactuar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara Federal de S\u00e3o Paulo, nos autos do processo n. 0001.0732222747.<\/p>\n