{"id":3077599,"date":"2024-06-08T09:36:53","date_gmt":"2024-06-08T09:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:36:53","modified_gmt":"2024-06-08T09:36:53","slug":"recurso-de-apelacao-reintegracao-de-posse-efeito-suspensivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-reintegracao-de-posse-efeito-suspensivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse, Efeito Suspensivo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1000\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n

Proc. n\u00ba 8\/14000630-6<\/p>\n

, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que lhe move E OUTROS, vem pelo Advogado, n\u00e3o se conformando, data venia<\/em>, com a senten\u00e7a de fls. <\/p>\n

interpor<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

requerendo a juntada das raz\u00f5es em anexo e a remessa do autos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, em momento oportuno.<\/p>\n

\t\t\tOutrossim, requer seja o presente recurso recebido no duplo efeito, ex vi<\/em> do artigo 1.012, caput do CPC.<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 31 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/em><\/strong><\/h2>\n

Ref. : A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n

1000\u00aa VARA C\u00cdVEL – Proc. 8\/14000630-6<\/p>\n

APELANTE: <\/p>\n

APELADO: E OUTROS<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/h5>\n

\t\t\tTrata-se de A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de posse, movida pelos autores, que possuem o bem objeto da presente em raz\u00e3o da sucess\u00e3o aberta com o falecimento de seu genitor.<\/p>\n

\t\t\tA R\u00e9 ora apelada, exerce a posse do bem em raz\u00e3o da conviv\u00eancia com o falecido genitor dos autores, h\u00e1 mais de dezessete anos.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tEm fase decis\u00f3ria, o ju\u00edzo a quo<\/em>, entendeu procedente o pedido autoral, tendo, entretanto, equivocadamente, determinado a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a. <\/strong><\/p>\n

I – Da Gratuidade de Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n

Trata-se o presente de recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela r\u00e9 da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria que recorreu a Defensoria P\u00fablica para a postula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, em vista da impossibilidade financeira de arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em conson\u00e2ncia com o estipulado pela Lei 1060\/50 em seu artigo 4\u00ba, in verbis<\/em>.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u201ca parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.\u201d<\/em><\/p>\n

Em face do exposto, ab initio<\/em>, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do presente recurso, requer o apelante, a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, com a dispensa do respectivo preparo, consoante afirma\u00e7\u00e3o firmada na exordial do processo de origem. <\/p>\n

II – Da Tempestividade do recurso<\/h1>\n

Na conformidade do art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba da lei 1.060\/50, o prazo para o Defensor P\u00fablico iniciar\u00e1 de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, contando – se em dobro todos os prazos.<\/p>\n

\tConforme se percebe dos autos a ci\u00eancia da senten\u00e7a a este \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado ocorreu, efetivamente, em 04\/12\/03, guia de remessa em anexo, interposto, portanto o presente recurso em seu prazo pr\u00f3prio.<\/p>\n

III \u2013 Dos fatos<\/p>\n

\tEntendeu o Ju\u00edzo monocr\u00e1tico pela reintegra\u00e7\u00e3o postulada, entretanto, determinou a reintegra\u00e7\u00e3o independente do tr\u00e2nsito em julgado do decisum<\/em>.<\/p>\n

\u201c (…) defiro aos autores a reintegra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito na inicial, expedindo-se-lhes competente mandado independentemente do tr\u00e2nsito em julgado desta, eis que retso convencido dos atos abusivos por parte da R\u00e9.\u201d<\/p>\n

\tPermissa venia<\/em>, o convencimento do ju\u00edzo \u00e9 relevante para sua decis\u00e3o de m\u00e9rito, mas n\u00e3o, para iniciar de of\u00edcio qualquer forma de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Ademais, nega o magistrado o efeito suspensivo de eventual apela\u00e7\u00e3o, regra para as a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

\tA conduta do Ju\u00edzo a quo<\/em> \u00e9 arbitr\u00e1ria, sendo a senten\u00e7a ora atacada eivada de nulidade, uma vez que caracterizado julgamento extra petita<\/em>.<\/p>\n

\tFrise-se, a decis\u00e3o de integrar os autores ora apelantes independente de tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o tem natureza liminar, uma vez que o convencimento formado ao final do processo, corresponde a decis\u00e3o de m\u00e9rito, e com tal deve ser tratada, inclusive, quanto ao princ\u00edpio da recorribilidade das decis\u00f5es. <\/p>\n

\tN\u00e3o se pode olvidar que o magistrado logrou agir de of\u00edcio, promovendo execu\u00e7\u00e3o que cabe a parte. Por outro lado, retira da outra parte o direito de aguardar a decis\u00e3o em grau de recurso.<\/p>\n<\/p>\n

\u201c Examinados decido.<\/p>\n

Preliminarmente cabe algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a medida processual.<\/p>\n

\u201c\u00c9 A DILIG\u00caNCIA policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para traze-la a presen\u00e7a da autoridade que a determinou.<\/p>\n

A busca e apreens\u00e3o se faz para ir procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das partes para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada.<\/p>\n

Civilmente, a busca e apreens\u00e3o \u00e9 a medida que claramente ser permitida ao texto legal, sem o que n\u00e3o procede o pedido, que, a esse respeito, se faz.<\/p>\n

Uma das raz\u00f5es para sua concess\u00e3o \u00e9 a de que os bens que se desejam comprovar sejam suscet\u00edveis de um desaparecimento.\u201d<\/p>\n

Efetivamente, este ju\u00edzo deferiu a medida pleiteada, em raz\u00e3o, principalmente, da prova documental vinda aos autos com a inicial. Entretanto como demonstrado na certid\u00e3o de fls.82, a dilig\u00eancia foi realizada e os bens, objeto da medida cautelar proposta, n\u00e3o foram encontrados no cofre mencionado na inicial, apesar de todas as provid\u00eancias adotadas pelo Oficial deste Ju\u00edzo, conforme minuciosamente descrito na certid\u00e3o (fls. 82), sendo que j\u00f3ias de pequeno valor encontradas na resid\u00eancia da r\u00e9 eram de sua propriedade.<\/p>\n

Ademais e principalmente, prestou depoimento neste Ju\u00edzo o chaveiro ADELINO DO FORNO AZEVEDO (fls. 111), declarando que providenciou a abertura do cofre no escrit\u00f3rio e ap\u00f3s a morte do Sr. Waldemar Pereira Rabello, onde somente foi encontrado.<\/p>\n

Isto posto<\/p>\n

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.<\/strong> Deixo de exercer a condena\u00e7\u00e3o em onus sucumbenciais face o deferimento de gratuidade de fls. 41.\u201d\t<\/p>\n

1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/h4>\n

\t\t\tOcorreu CERCEAMENTO DE DEFESA, visto que perguntas foram indeferidas, na ocasi\u00e3o do depoimento das testemunhas, as quais eram essenciais para provar o grau de cumplicidade e cuidado que o Sr. Waldemar mantinha com a Apelante, ao ponto de, guardar as j\u00f3ias no cofre de seu escrit\u00f3rio, para evitar que estas fossem roubadas.<\/p>\n

\t\t\tNo depoimento de fls. 10000, a Sra. Bruna Mendes da Silva, perguntada sobre os motivos pelos quais as j\u00f3ias eram guardadas no cofre do escrit\u00f3rio, a mesma foi indeferida, alegando o ju\u00edzo a quo<\/em> que na forma da lei a testemunha conta fatos.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tData venia<\/em>, a pergunta tinha por objetivo esclarecer os fatos<\/strong> que levaram a Apelante a guardar as j\u00f3ias no cofre do Sr. Waldemar. Nada mais se pretendia do que no relato dos fatos<\/strong> a testemunha viesse caracterizar que as j\u00f3ias eram guardadas, no cofre do aludido companheiro da Apelante. O que foi obstado pelo indeferimento. <\/p>\n

\t\t\tQuando a mesma pergunta foi deferida ao segundo depoente \u00e0s fls. 110, o Sr. Armando Antonio da Silva, este testemunhou, quando perguntado se sabia sobre os motivos que levaram a Apelante a guardar as suas j\u00f3ias no cofre do Sr. Waldemar:<\/p>\n

\u201c que o Sr. Waldemar disse ao depoente que guardava as j\u00f3ias, porque o lugar onde ela morava era muito perigoso.\u201d <\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 110, perguntado o Sr. Armando Antonio da Silva qual era a rela\u00e7\u00e3o da autora com o Sr. Waldemar, foi a mesma indeferida, alegando o douto J a quo<\/em> que est\u00e1 claro no processo a rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio qualquer instrumento probat\u00f3rio. A pergunta tinha por finalidade esclarecer os motivos pelos quais a Autora (ora Apelante)confiou a guarde de suas j\u00f3ias ao Sr. Waldemar, e provar que ali ficavam guardadas habitualmente e at\u00e9 a morte do ex-companheiro da Apelante, quando tais bens sumiram do cofre, que tinha uma chave em poder do seu titular, no minimo e n\u00e3o foi encontrada.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, LV assegura \u00e0 todas as pessoas o Direito \u00e0 Ampla Defesa e ao Contradit\u00f3rio, com os meios a eles inerentes, sendo inequ\u00edvoco dizer que tais princ\u00edpios s\u00e3o inerentes tamb\u00e9m ao Devido Processo Legal. Assim, ao serem indeferidas tais perguntas, indubit\u00e1vel dizer que a senten\u00e7a est\u00e1 eivada de v\u00edcio de nulidade, configurando o Cerceamento de Defesa \u00e0 Apelante, posto que tais esclarecimentos seriam o meio de prova eficaz para apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/strong> <\/p>\n

2 \u2013 NO M\u00c9RITO <\/h4>\n

\t\t\t\tA propriet\u00e1ria das j\u00f3ias \u00e9 a Apelante, cujo o rol encontra-se nos documentos de fls. 17\/40. <\/p>\n

\t\t\t\tDeferido o pedido de liminar em raz\u00e3o de restar incontest\u00e1vel o direito da autora, esta, a princ\u00edpio, n\u00e3o logrou \u00eaxito em seu objetivo, visto que referidas j\u00f3ias n\u00e3o foram localizadas, nem no local onde primeiramente se encontravam e nem na resid\u00eancia da representante do r\u00e9u.<\/p>\n

\t\t\t\tDe conformidade com a an\u00e1lise dos documentos contidos nos autos, verifica-se que a Apelante, mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel com o Sr. Waldemar, fato este provado at\u00e9 por testemunhas, como \u00e9 de se notar do trecho do depoimento de fls. 10000:<\/p>\n

\u201cque conhece a autora cerca de 5 anos, que quando conheceu a autora ela vivia junto com Waldemar Pereira Rabello, que ela era possuidora de muitas j\u00f3ias, que a autora guardava suas j\u00f3ias no escrit\u00f3rio do Sr. Waldemar, sala 604(…)\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, as provas testemunhais trazidas aos autos s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que havia uni\u00e3o est\u00e1vel entre a Apelante e o Sr. Waldemar e que era a mesma possuidora de consider\u00e1vel n\u00famero de j\u00f3ias, guardando-as no local de trabalho daquele, o qual era quem tinha as chaves do escrit\u00f3rio e do cofre, as quais sumiram misteriosamente. Pode-se destacar o seguinte trecho do depoimento de fls. 110.<\/p>\n

\u201cque conhece a autora ora presente e a viu v\u00e1rias vezes no escrit\u00f3rio do Sr. Waldemar, que o depoente \u00e9 policial aposentado e fazia servi\u00e7os de despachante para o Sr. Waldemar; que viu umas duas vezes, \u00e0 tarde a autora entregar j\u00f3ias, mas n\u00e3o sabe quais eram as j\u00f3ias; que viu cord\u00f5es, pulseiras;\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, resta provado que a autora guardava suas j\u00f3ias no escrit\u00f3rio do Sr. Waldemar. \u00c9 de se notar que, como a representante do esp\u00f3lio juridicamente ainda era casada com o Sr. Waldemar, o fato de o mesmo ter falecido e, \u00e0 \u00e9poca do falecimento viver em uni\u00e3o est\u00e1vel com a Apelante, provavelmente pode ter despertado um sentimento de vingan\u00e7a naquela\te ainda em seus parentes. N\u00e3o menos freq\u00fcentes no cotidiano da sociedade s\u00e3o in\u00fameros os casos como esses em que parentes do falecido e principalmente a esposa, que se sente tra\u00edda, reagem das formas mais inusitadas poss\u00edveis. Isto aplica-se ao caso em tela, sendo que a forma de rea\u00e7\u00e3o do Apelado, foi de se apossar indevidamente das j\u00f3ias da Apelante, fato este que fere o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

\t\t\t\tCabe frisar que a Apelada usou de comprovada m\u00e1 f\u00e9, ao contratar um chaveiro para arrombar o escrit\u00f3rio e o cofre do de cujus, <\/em>uma vez que a mesma alega em sua contesta\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 56 item 6 que:<\/p>\n

\u201c6 – Antes do falecimento do de cujus, o mesmo ficou internado por 28 dias, e nunca demonstrou qualquer preocupa\u00e7\u00e3o de que estivesse omitindo alguma coisa da fam\u00edlia, ao contr\u00e1rio l\u00e1 estiveram v\u00e1rias pessoas visitando-o.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tSe o de cujus<\/em> ficou por 28 dias internado e recebeu visitas, conclui-se que ele independentemente da enfermidade se encontrava l\u00facido e orientado. A alega\u00e7\u00e3o de que a Apelada n\u00e3o sabia o paradeiro das chaves, n\u00e3o reflete a realidade, basta que se observe os fatos.<\/p>\n

\t\t\t\tFatos estes que corroboram a tese de que a Apelada sabia da exist\u00eancia das j\u00f3ias e que sabe do seu paradeiro ou at\u00e9 mesmo tem a posse, todavia omiti-se em dizer o local. <\/p>\n

\t\t\t\tIsto posto, requer a Apelante uma vez conhecidas estas raz\u00f5es, sejam elas acolhidas a fim de que seja reformada a r. senten\u00e7a de fls. 13000\/142, julgando-se PROCEDENTE, o pedido da Autora (ora Apelante), condenando-se a Apelada nos termos dos pedidos contidos na INICIAL, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, a serem revertidos em favor do CEJUR\/DPGE . <\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 31 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3077599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}