{"id":3077380,"date":"2024-06-08T09:34:21","date_gmt":"2024-06-08T09:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:34:21","modified_gmt":"2024-06-08T09:34:21","slug":"contrato-honorarios-advocaticios-acao-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-honorarios-advocaticios-acao-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios – A\u00e7\u00e3o FGTS"},"content":{"rendered":"

CONTRATO PARTICULAR DE <\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

CONTRATANTE<\/em><\/p>\n

Nome: XXXX XXXX<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, profiss\u00e3o, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na rua XXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba XXX \u2013 Apto. XXXX, bairro Xxxxxxx Xxxxxxx, na cidade de XXXXXXXXXX\/Estado, CEP XXXXX-XXX.<\/p>\n

E-mail: XXXXXX@XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Tel. Res: (XX)<\/strong> XXXX.XXXX<\/strong><\/p>\n

Celular:<\/strong> (XX)<\/strong> XXXX.XXXX <\/strong><\/p>\n

CONTRATADO(S)<\/p>\n

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX<\/strong>, advogado(s) regularmente inscrito(s) na OAB\/Estado sob o n\u00ba, doravante denominado(s) simplesmente CONTRATADO(S)<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\t\tAs partes acima qualificadas, de comum acordo, estabelecem as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contratuais:<\/p>\n

Cl\u00e1usula Primeira:<\/strong> O (a) CONTRATANTE <\/strong>acima qualificado, por interm\u00e9dio deste instrumento particular de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, contrata os servi\u00e7os profissionais dos CONTRATADOS<\/strong> especialmente para ajuizar A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CORRE\u00c7\u00c3O DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS)<\/strong>.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Segunda:<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do (a) CONTRATANTE<\/strong>:<\/p>\n

\t\tI –<\/strong> ressarcir os CONTRATADOS<\/strong> das despesas realizadas em fun\u00e7\u00e3o das demandas judiciais e\/ou administrativas que lhes forem solicitadas ou que se tornem imprescind\u00edveis a ju\u00edzo desta para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es deste contrato, considerado o seu objeto;<\/p>\n

\t\tII \u2013<\/strong> fornecer, tempestivamente, todos os meios para o bom desempenho das atividades dos(as) advogados(as) CONTRATADOS<\/strong>; principalmente documentos, provas, informa\u00e7\u00f5es, assessoramento t\u00e9cnico quando necess\u00e1rio, isentando-se os CONTRATADOS<\/strong> de qualquer responsabilidade pelo atraso, neglig\u00eancia, caso fortuito ou for\u00e7a maior, que impliquem no n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es processuais fora do prazo estabelecido em lei, principalmente quando se tratar do pagamento de custas, despesas judiciais, ou com c\u00e1lculos do contador, autentica\u00e7\u00f5es, c\u00f3pias, reconhecimento de firma, dep\u00f3sitos judiciais e outros;<\/p>\n

\t\tIII – <\/strong>pagar os honor\u00e1rios devidos aos CONTRATADOS<\/strong>, nos termos do disposto neste contrato e nos prazos nele fixados.<\/p>\n

\t\tIV – <\/strong>informar os CONTRATADOS <\/strong>de qualquer fato superveniente que seja importante para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial ou administrativo, ou do seu interesse em efetuar transa\u00e7\u00e3o, acordo extrajudicial ou outra forma de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da lide.<\/p>\n

\t\tV \u2013 <\/strong>ser\u00e1 considerada m\u00e1-f\u00e9 a transa\u00e7\u00e3o administrativa ou a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio diretamente pelo(a) CONTRATANTE<\/strong> sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos CONTRATADOS<\/strong>, importando tal conduta em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem preju\u00edzo do pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ora pactuados.<\/p>\n

\t\tPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ficam desautorizadas pelo (a) CONTRATANTE<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de despesas superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, exceto o pagamento de custas judiciais ou outras despesas imprescind\u00edveis a continuidade do processo judicial.<\/p>\n

\t\tCl\u00e1usula Terceira.<\/strong> Pelos servi\u00e7os prestados o(a) CONTRATANTE<\/strong> pagar\u00e1 aos CONTRATADOS <\/strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados da seguinte forma:<\/p>\n

\t\tI – Ao final da a\u00e7\u00e3o, em caso de \u00eaxito:<\/strong><\/p>\n

– XX% (XXXX por cento) <\/strong>quando a a\u00e7\u00e3o for conclu\u00edda, incidente sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o e\/ou dos cr\u00e9ditos a que fizer jus o contratante;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Nos casos em que restar determinado pelo ju\u00edzo o dep\u00f3sito integral do valor da condena\u00e7\u00e3o na conta vinculada do FGTS do autor, impossibilitando a dedu\u00e7\u00e3o antecipada do percentual definido no item \u201cI\u201d desta cl\u00e1usula, o contratante efetuar\u00e1 o pagamento dos honor\u00e1rios ora contratados em X vezes de igual valor, mensalmente, a iniciar da data da efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do valor arbitrado pelo ju\u00edzo na conta vinculada do FGTS do autor.<\/strong><\/p>\n

II – Improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 no caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos CONTRATADOS<\/strong>, exceto ressarcimento de custas judiciais antecipadas, se for o caso.<\/p>\n

\t\tPar\u00e1grafo primeiro. <\/strong>O pagamento dos honor\u00e1rios previstos no item I<\/strong> desta cl\u00e1usula ser\u00e3o feitos diretamente aos advogados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:<\/strong> Os honor\u00e1rios fixados no item I desta cl\u00e1usula s\u00e3o devidos a partir da data da assinatura do presente contrato e s\u00e3o irretrat\u00e1veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro. <\/strong>Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ou fixados por arbitramento judicial, quando forem definidos, reverter\u00e3o em favor dos CONTRATADOS<\/strong>.<\/p>\n

\t\tPar\u00e1grafo quarto.<\/strong> Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios estabelecidos com base neste contrato s\u00e3o devidos a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mesmo no caso de solu\u00e7\u00e3o administrativa, pagamento volunt\u00e1rio por parte da Administra\u00e7\u00e3o ou do empregador, transa\u00e7\u00e3o ou acordo.<\/p>\n

\t\tPar\u00e1grafo quinto.<\/strong> No caso de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por parte do(a) autor(a), os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados em um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigentes na data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia. <\/p>\n

\t\tPar\u00e1grafo sexto.<\/strong> A procura\u00e7\u00e3o outorgada ao(s) advogados(s) CONTRATADO(S) <\/strong>\u00e9 irrevog\u00e1vel no curso do processo judicial ou administrativo, podendo o(s) CONTRATADO(A) <\/strong>substabelecer(em) os poderes que lhe(s) for(em) conferidos a outros advogados, ou transferir a a\u00e7\u00e3o para outros advogados a pedido do(a) CONTRATANTE<\/strong>, desque que seus honor\u00e1rios sejam ressalvados. <\/p>\n

\t\tCl\u00e1usula Quarta. <\/strong>Qualquer toler\u00e2ncia dos CONTRATADOS<\/strong> quanto as san\u00e7\u00f5es previstas neste contrato ou flexibiliza\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o implicar\u00e1 em nova\u00e7\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ora ajustadas.<\/p>\n

\t\tCl\u00e1usula Quinta. <\/strong>A vig\u00eancia deste contrato \u00e9 indetermindada, resolvendo-se com o pagamento integral dos honor\u00e1rios devidos, podendo ser rescindido mediante acordo entre as partes.<\/p>\n

\t\tCl\u00e1usula Sexta.<\/strong> O(a) CONTRATANTE<\/strong> se compromete a manter seu endere\u00e7o e telefones atualizados.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tCl\u00e1usula S\u00e9tima. <\/strong>Fica eleito o Foro da cidade de Porto Alegre para dirimir qualquer d\u00favida oriunda da aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas constantes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por melhor que seja. E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n

Munic\u00edpio, XX de XXXXXXXXXX de 201_.<\/p>\n

Contratante: <\/strong>_______________________________________________ <\/p>\n<\/p>\n

Contratados:<\/strong> _______________________________________________ <\/p>\n

Nome do Advogado\/Escrit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[159],"class_list":["post-3077380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}