{"id":3077050,"date":"2024-06-08T09:29:41","date_gmt":"2024-06-08T09:29:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:29:41","modified_gmt":"2024-06-08T09:29:41","slug":"impugnacao-a-contestacao-e-pedidos-emprestimo-consignado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-e-pedidos-emprestimo-consignado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o e Pedidos – Empr\u00e9stimo Consignado"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/a><\/p>\n

Processo n\u00b0 00000000<\/strong><\/p>\n

SICRANO,\u00a0<\/strong>devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

No DIA\/M\u00caS\/ANO, quando assinou a Contesta\u00e7\u00e3o, o caus\u00eddico estava obrigado a seguir as normas adjetivas constantes do\u00a0NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/a>\u00a02015, aprovado pela Lei n\u00ba\u00a013.105<\/a>\/2015;<\/p>\n

Os artigos invocados pelo contestante, 282, 283, 284 e 295 n\u00e3o pertencem ao\u00a0CPC\/2015<\/a>\u00a0e, por consequ\u00eancia, s\u00e3o impertinentes \u00e0 pretens\u00e3o de obrigar o autor da demanda a instruir a inicial com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

De qualquer forma, \u00e9 insustent\u00e1vel a tese de in\u00e9pcia da inicial por falta de documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, ainda que ao lume do art.\u00a0337<\/a>, inciso\u00a0IV<\/a>, do\u00a0CPC\/2015<\/a>, haja vista a devida e cuidadosa instru\u00e7\u00e3o com os \u201cHist\u00f3ricos de Consigna\u00e7\u00f5es\u201d acostados \u00e0 inicial, sendo estas as \u00fanicas provas dispon\u00edveis e suficientes para consecu\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional;<\/p>\n

S\u00e3o documentos oficiais emitidos pelo MPAS \/ INSS \u2013 Sistema \u00danico de Benef\u00edcios DATAPREV;<\/p>\n

Estando o Juizado Especial regido pela Lei n\u00ba\u00a09.099<\/a>\/95, conv\u00e9m aqui que, sobre provas, sejam transcritos os seguintes dispositivos deste diploma legal:<\/p>\n

Art. 32 \u2013 Todos os meios de prova moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados em lei, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.<\/p>\n

Art. 33 \u2013 Todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamentos, ainda que n\u00e3o requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n

Tais provas deixam o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 por parte do R\u00e9u, visto que, com argumentos sofism\u00e1veis, ousa o R\u00e9u subestimar a capacidade de discernimento do Magistrado, quanto \u00e0s provas carreadas aos autos pelo autor;<\/p>\n

Ainda bem que a extin\u00e7\u00e3o processual pretendida se encontra respaldada no art.\u00a0267<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPC<\/a>\u00a0(de 1973), que n\u00e3o se aplica ao tr\u00e2mite em tela;<\/p>\n

Reza a mencionada lei de reg\u00eancia do Juizado Especial:<\/p>\n

Art. 55 \u2013 A senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o condenar\u00e1 o vencido em custas e honor\u00e1rios de advogado, ressalvados os casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar\u00e1 as custas e honor\u00e1rios de advogado, que ser\u00e3o fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condena\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o, do valor corrigido da causa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o contadas custas, salvo quando:<\/p>\n

I \u2013 Reconhecida a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

QUANTO \u00c0 ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO (COM BASE NO ART. 301, II, DO CPC)<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mais uma manobra deplor\u00e1vel do R\u00e9u, sem qualquer chance de \u00eaxito perante o JU\u00cdZO COMPETENTE, sendo ele o JUIZADO ESPECIAL;<\/p>\n

Pra in\u00edcio de conversa, o art.\u00a0301<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>, al\u00e9m de tratar de mat\u00e9ria diversa, sequer est\u00e1 desmembrado em incisos, fato configurador de grave desconhecimento do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pelo patrono da defesa do R\u00e9u;<\/p>\n

Ademais, a demanda em discuss\u00e3o se encontra situada nos devidos par\u00e2metros fixados pelo art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.099<\/a>\/95, sendo esta a norma a ser observada em primeiro plano, dada a sua especialidade;<\/p>\n

Ora, esquivando-se de apresentar provas de cumprimento das normas do INSS que tratam de EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO aos aposentados, o R\u00e9u utiliza o expediente nocivo de pleitear PER\u00cdCIA NOS CONTRATOS DE EMPR\u00c9STIMO, apenas para afastar a demanda do JUIZADO ESPECIAL, sem antes cumprir o \u00f4nus de provar que tais contratos foram celebrados em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s regras estipuladas pelo \u00f3rg\u00e3o federal, na condi\u00e7\u00e3o de fonte pagadora;<\/p>\n

\u00c9 o caso t\u00edpico em que o infrator busca socorro na pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o, fazendo configurar a LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 tal como se encontra delineada no art.\u00a080<\/a>, incisos\u00a0IV<\/a>,\u00a0VI<\/a>\u00a0e\u00a0VII<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>;<\/p>\n

QUANTO \u00c0 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 IMPINGIDA \u00c0 AUTORA<\/strong><\/p>\n

Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo R\u00e9u, nos arts.\u00a017<\/a>\u00a0e\u00a018<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, n\u00e3o corresponde \u00e0 mat\u00e9ria tratada nos arts.\u00a017<\/a>\u00a0e\u00a018<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0vigente desde mar\u00e7o\/2016;<\/p>\n

No m\u00e9rito da quest\u00e3o, o discurso evasivo e sofism\u00e1vel do R\u00e9u, quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo perante a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, carece de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, principalmente, da prova de que a opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria foi realizada em plena conformidade com os normativos do INSS;<\/p>\n

\u00c9 fato not\u00f3rio que, para questionar o contrato de empr\u00e9stimo o R\u00e9u deve desincumbir-se de apresentar prova sobre os requisitos definidos nas Instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo INSS. N\u00e3o tendo sido observada a preven\u00e7\u00e3o de fraudes, como prote\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos idosos\/aposentados, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em per\u00edcia de contratos, haja vista que tal procedimento seria dispens\u00e1vel com a simples observ\u00e2ncia das normas protetivas;<\/p>\n

Portanto, as evid\u00eancias n\u00e3o mentem. Quem tenta ludibriar o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 exatamente o R\u00e9u, assumindo deliberadamente o \u00f4nus da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n

QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO<\/strong><\/p>\n

Esta pretens\u00e3o fere de morte a veda\u00e7\u00e3o de RECONVEN\u00c7\u00c3O, pelo canal do Juizado Especial, sendo que a postula\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, prevista no art.\u00a031<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.099<\/a>\/95, deve limitar-se \u00e0 mat\u00e9ria prescrita no art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do mesmo digesto, em cujo dispositivo n\u00e3o se encontra a possibilidade de onerar o autor da demanda;<\/p>\n

Ademais, a simples passagem dos recursos do empr\u00e9stimo pela conta banc\u00e1ria da autora n\u00e3o constitui prova cabal de que fora ela beneficiada com tais valores ou se esquemas criminosos promoveram o desvio do cr\u00e9dito, sem que tenham ficado estigmas do ato il\u00edcito;<\/p>\n

Enfatize-se que o \u00f4nus de qualquer desvio recai sobre a institui\u00e7\u00e3o financeira descumpridora das regras estabelecidas pelo INSS;<\/p>\n

Vem malferir todas as normas protetivas dos idosos qualquer iniciativa que pretenda transferir o \u00f4nus da neglig\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es financeiras para as humildes criaturas que sobrevivem com uma frugal ra\u00e7\u00e3o di\u00e1ria; sem acesso ao conforto domiciliar desfrutado por uma minoria;<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

O provimento jurisdicional se faz indispens\u00e1vel para que a autora possa ter a quota m\u00ednima de alimenta\u00e7\u00e3o, sem perder de vista o gasto com medicamentos sempre presente na vida de qualquer idoso;<\/p>\n

O art.\u00a0273<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPC<\/a>, invocado pelo Contestante, n\u00e3o deve produzir o efeito processual pretendido pelo R\u00e9u, considerando que o\u00a0CPC<\/a>\u00a0vigente, aprovado pela Lei n\u00ba\u00a013.105<\/a>\/2015, trata da mat\u00e9ria em dispositivo diverso;<\/p>\n

QUANTO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

Merece total destaque e ao mesmo tempo fica a interroga\u00e7\u00e3o sobre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato em na cidade TAL, conforme declara o R\u00e9u, estando a aposentada residindo a mais de 500 quil\u00f4metros da TAL, na zona rural, sem motiva\u00e7\u00e3o para o deslocamento t\u00e3o penoso e acima de sua capacidade financeira;<\/p>\n

Soa demasiadamente estranho o fato de que, uma pessoa rur\u00edcola de idade avan\u00e7ada, de pouco ou de nenhum estudo, consiga \u201cdesenhar\u201d, com perfei\u00e7\u00e3o, nos contrato firmados com a institui\u00e7\u00e3o financeira, a assinatura aposta no documento de identidade de n\u00ba 0000.<\/p>\n

A autora agradece a R\u00e9 pela juntada dos contratos, pois assim demonstrou-se claramente o quanto a R\u00e9 n\u00e3o imp\u00f5e compet\u00eancia para administrar seus correspondentes.<\/p>\n

A seguir, aproveitando os contratos juntados ao processo pela R\u00e9 faremos uma demonstra\u00e7\u00e3o dos erros e principalmente da FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI no tocante a empr\u00e9stimos.<\/p>\n

CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n

– AS VIAS DO CONTRATO N\u00c3O EST\u00c3O ASSINADAS PELA AUTORA<\/p>\n

CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n

– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA \u201cEM BRANCO\u201d COM SOMENTE UMA \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n

– EXISTE UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA \u201cVISIVELMENTE\u201d PREENCHIDA POR PESSOA QUE N\u00c3O FOI A AUTORA, CONFORME A PR\u00d3PRIA AUTORA AFIRMA N\u00c3O TER PREENCHIDO. NESTA MESMA DECLARA\u00c7\u00c3O, INFORMA QUE A AUTORA RESIDE EM TAL, MAS UM DETALHE IMPORTANTE \u00c9 QUE NO CAMPO \u201cCIDADE\u201d COLOCOU-SE A CIDADE DE TAL, QUE FICA A 100KM DA RESID\u00caNCIA DA AUTORA. E, POR FIM, A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO \u201cEM BRANCO\u201d APENAS COM A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n

– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA \u201cEM BRANCO\u201d, APENAS COM A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO \u201cEM BRANCO\u201d APENAS COM A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n

– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA \u201cEM BRANCO\u201d, APENAS COM A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO \u201cEM BRANCO\u201d APENAS COM A \u201cSUPOSTA\u201d ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n

DAREMOS O DEVIDO DESTAQUE PARA UM DOS ITENS CONSTANTES EM TODOS OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA R\u00c9, SEJA ELE O ITEM IV QUE DIZ:<\/strong><\/p>\n

– INFORMA\u00c7\u00d5ES DO CORRESPONDENTE CONTRATADO<\/p>\n

– VALIDA\u00c7\u00c3O DE DADOS PELO CORRESPONDENTE<\/p>\n

Este \u00faltimo Excel\u00eancia \u00e9 um ponto chave no fechamento dos contratos, pois deixa claro que o funcion\u00e1rio correspondente conferiu toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo suposto cliente e, por fim, o funcion\u00e1rio correspondente deveria, assinar, carimbar e datar, comprovando assim a veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo suposto contratante do empr\u00e9stimo, o que no caso em tela,\u00a0N\u00c3O OCORREU EM NENHUM DOS CONTRATOS<\/strong>, ficando assim em descr\u00e9dito toda informa\u00e7\u00e3o nele inserida.<\/p>\n

Estamos aqui Excel\u00eancia diante de uma verdadeira afronta aos direitos do cidad\u00e3o, e em especial dos idosos, onde clara e visivelmente gra\u00e7as \u00e0s pr\u00f3prias provas acostadas aos autos pela R\u00e9, vislumbramos o quanto n\u00e3o existe seguran\u00e7a na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos devido ao pr\u00f3prio descaso da institui\u00e7\u00e3o financeira em n\u00e3o atentar para as normas, regras e leis que regulam este tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a Autora, que se digne Vossa Excel\u00eancia a:<\/p>\n

a)\u00a0CONCEDER OS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, uma vez que o Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as poss\u00edveis despesas do processo, bem como honor\u00e1rios sucumbenciais, na forma da\u00a0Lei\u00a01.060<\/a>\/50;<\/p>\n

b)\u00a0INTIMAR o Minist\u00e9rio P\u00fablico na forma do Art.\u00a082<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, para que funcione como\u00a0custus legis,\u00a0na presente demanda, uma vez que se trata de ofensa aos direitos inerentes ao consumidor e se oficie o\u00a0parquet\u00a0para que tome ci\u00eancia da presente demanda e dos diversos casos de empr\u00e9stimos consignados fundados em fraude que vem ocorrendo no\u00a0Munic\u00edpio de TAL, objetivando a instaura\u00e7\u00e3o de\u00a0Procedimento Investigat\u00f3rio\u00a0direcionado \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, processando-se e punindo-se os Autores das supostas fraudes;<\/p>\n

c) no m\u00e9rito, que seja\u00a0DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO\u00a0fundado em contrato de empr\u00e9stimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como\u00a0CONDENAR O R\u00c9U\u00a0ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais a Autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situa\u00e7\u00e3o de nervosismo causada, no valor de\u00a0R$ 0000 (REAIS);<\/p>\n

d) que seja o R\u00c9U condenado ao ressarcimento das parcelas j\u00e1 descontadas com os devidos juros e atualiza\u00e7\u00f5es conforme extratos do INSS em anexo;<\/p>\n

e) a\u00a0CONDENA\u00c7\u00c3O\u00a0do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na import\u00e2ncia de 20%;<\/p>\n

f) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, a\u00a0INCID\u00caNCIA DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA\u00a0na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito,\u00a0em especial os documentos acostados a esta pe\u00e7a inaugural e a colheita do depoimento citado em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o valor da causa\u00a0R$ 0000 (REAIS)<\/strong>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-3077050","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}