EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE.<\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n
<\/em><\/p>\n \t\t\t\tJOANA DE TAL, casada, auxiliar de escrit\u00f3rio, residente e domiciliada na Av. Xista, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/PP, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico maria@maria.com.br, ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 , caus\u00eddico esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 186,<\/strong> do C\u00f3digo Civil<\/strong>, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/p>\n em desfavor de FONIA FONE LTDA, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico fone@fonia.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 4\u00ba, da CLT)<\/p>\n<\/p>\n \tA Reclamante, m\u00e1xime alicer\u00e7ado nos documentos ora carreados, comprova sua insufici\u00eancia financeira<\/em>.<\/p>\n \tEncontra-se, neste momento, desempregada, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescis\u00e3o contratual, guia de seguro-desemprego e declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. (docs. 01\/04<\/strong>)<\/p>\n \tDiante disso, abrigada no que rege o \u00a7 4\u00ba, do art. 790, da CLT<\/strong>, requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono det\u00e9m essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. (CPC, art. 99,<\/strong> \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em><\/strong>).<\/p>\n 2 \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS <\/p>\n ( CLT, ART. 840, \u00a7 1\u00ba )<\/p>\n 2.1. S\u00edntese do contrato de trabalho<\/p>\n \t<\/strong>A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000, a exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora de telemarketing. (doc. 05<\/strong>) <\/p>\n \tDesempenhava suas fun\u00e7\u00f5es, como regra, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00h \u00e0s 14:00h. Havia dois intervalos intrajornada de dez minutos, um para lanche, de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos s\u00e1bados e domingos. <\/p>\n \tPercebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 000,00 (.x.x.x.). <\/p>\n 2.2. Inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/p>\n \t\t\t\tAquela exercia a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de vender cart\u00f5es de cr\u00e9dito do Banco Xista S\/A. Assim como ela, outros 50 funcion\u00e1rios compunham a equipe de vendas. <\/p>\n \t\t\t\tLogo que ingressara na empresa, amigas avisaram-na da sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a de metas utilizada na empresa, nomeadamente pela supervisora de equipe, Maria das Tantas. Na ocasi\u00e3o, afirmaram que a meta era elevad\u00edssima, quase inalcan\u00e7\u00e1vel. De mais a mais, rigor extremado da mesma. <\/p>\n \t\t\t\tDe fato, na primeira reuni\u00e3o de equipe, ocorrida em 00\/11\/2222, a Reclamante admirou-se com o r\u00edspido trato com os empregados. A reuni\u00e3o fora toda levada ao batimento de metas. Invariavelmente sob amea\u00e7a de rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Afora isso, correntemente, aos gritos. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastassem esses fatos, o tratamento dispensado era sempre com palavras humilhantes, vexat\u00f3rias. <\/p>\n \t\t\t\tEm 05 de mar\u00e7o do corrente, por ocasi\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o das metas, a supervisora, mais uma vez, expressou palavras deveras agressivas. Por\u00e9m, diretamente \u00e0 Reclamante. Diante dos demais colegas, alterada, proferiu frases que causaram espanto. Na ocasi\u00e3o, comparando a Reclamante \u00e0 funcion\u00e1ria Joaquina de Tal, asseverou que essa merecia um pr\u00eamio face \u00e0s metas atingidas. Noutro giro, quanto \u00e0quela, ainda em compara\u00e7\u00e3o afirmou: \u201cmerecia ir para o Afeganist\u00e3o com passagem s\u00f3 de ida.<\/em> \u201d<\/p>\n \t\t\t\tPor seu turno, a partir do ocorrido, passou a ser alvo de persegui\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. Referida supervisora, rotineiramente, amea\u00e7ava dispens\u00e1-la, porventura n\u00e3o atingido o objetivo. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o tardou muito, de fato, a Reclamante fora dispensada, sem justa causa, em 00 de abril de 0000. (doc. 06\/09<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, incontestes as reprov\u00e1veis atitudes da Reclamada. Notoriamente, caracterizado abuso. <\/p>\n \t\t\t\tExtreme de d\u00favidas que isso violara direito dos empregados. Seguramente, provocara constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor e sofrimento \u00e0quela.<\/p>\n \t\t\t \tPor tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas (les\u00e3o do direito), maiormente decorrente do insuport\u00e1vel e constante ass\u00e9dio moral constatado, outra alternativa n\u00e3o tivera a Reclamante, sen\u00e3o buscar a devida repara\u00e7\u00e3o dos danos. <\/p>\n 3 \u2013 DO ASS\u00c9DIO MORAL <\/p>\n Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n CLT, Art. 483, \u201cb\u201d<\/p>\n <\/strong><\/p>\n \tIneg\u00e1vel que a Reclamada, com esse proceder, por seu preposto, submeteu aquela ao constrangimento de ser humilhada perante os demais colegas de trabalho. Desse modo, afrontou diretamente sua dignidade como trabalhadora. <\/p>\n \tDe outra banda, urge evidenciar que havia tamb\u00e9m um rigor excessivo do controle da jornada de trabalho; n\u00e3o s\u00f3 da Reclamante, mas de todas as empregadas que trabalhavam no atendimento das liga\u00e7\u00f5es do Call<\/em> Center<\/em>.<\/p>\n \tNesse passo, o abuso cometido, com repercuss\u00e3o na vida privada, na intimidade da empregada ofendida, converge \u00e0 necessidade de reparar os danos morais. Al\u00e9m disso, servir\u00e1 como modelo de car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico e preventivo.<\/p>\n \tNessa quadra, \u00e9 sobremodo importante assinalar que o empregador, assumindo os riscos do neg\u00f3cio, deve propiciar aos empregados local de trabalho no m\u00ednimo respeitoso. Isso sob todos aspectos. Assim, inclui cuidados \u00e0 salubridade f\u00edsica, bem assim a salubridade psicol\u00f3gica. Por esse azo, o empregador n\u00e3o pode dispensar ao empregado rigor excessivo; exp\u00f4-lo a perigo manifesto, de mal consider\u00e1vel, praticar ato lesivo \u00e0 honra desse. Infelizmente, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o ora vertida \u00e0 tona.<\/p>\n \tEm vista disso, sem d\u00favida caracterizada a hip\u00f3tese da al\u00ednea "b", do art. 483 da CLT<\/strong>. Irrefut\u00e1vel, de passagem, a submiss\u00e3o da Autora a perigo manifesto, de mal consider\u00e1vel (al\u00ednea "c"), da pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 honra desta (al\u00ednea "e").<\/p>\n \tPor consequ\u00eancia, inafast\u00e1vel demonstrado o ass\u00e9dio moral. <\/p>\n \tNesse tocante, no esc\u00f3lio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in<\/em>, Ass\u00e9dio Moral, editora Bertrand) esse assunto \u00e9 defin\u00edvel como "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repeti\u00e7\u00e3o ou sistematiza\u00e7\u00e3o, contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de uma pessoa, amea\u00e7ando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho<\/em>".<\/p>\n \tReleva notar o entendimento sufragado por Yussef Said Cahali<\/strong>. Em suas palavras:<\/p>\n \u201cRecentemente, os tribunais t\u00eam admitido como manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcion\u00e1rio em uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, degradante, de humilha\u00e7\u00e3o, que, sempre preju\u00edzo de representarem causa de demiss\u00e3o indireta, ofendem \u00e0 honra, a dignidade, o respeito do oper\u00e1rio como ser humano, provocando dano moral repar\u00e1vel. \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 443)<\/p>\n<\/p>\n \tEm abono desse entendimento, assevera Mauro Vasni Paroski<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n \u201cO ass\u00e9dio moral pode ser exteriozado de varridas formas: gestos, agress\u00f5es verbais, comportamentos obsessivos e vexat\u00f3rios, humilha\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, difama\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar m\u00e9dico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferen\u00e7a \u00e0 presen\u00e7a do outro, sil\u00eancio for\u00e7ado, trabalho superior \u00e0s for\u00e7as do empregado, sugest\u00e3o para pedido de demiss\u00e3o, aus\u00eancia de servi\u00e7o e tarefas imposs\u00edveis ou de dific\u00edlima realiza\u00e7\u00e3o, contro do tempo no banheiro, divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de detalhes \u00edntimos, agress\u00f5es e amea\u00e7as, olhares de \u00f3dio, instru\u00e7\u00f5es confusas, refer\u00eancias a erros imagin\u00e1rios, solicita\u00e7\u00e3o de trabalhos urgentes para depois jog\u00e1-los no lixo ou na gaveta, imposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios injustificados, isolamento no local de trabalho, transfer\u00eancia de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e supress\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. \u201c (PAROSKI, Mauro Vasni. 2\u00aa Ed. Dano Moral e sua repara\u00e7\u00e3o no direito do trabalho<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2008, p. 108)<\/p>\n \tN\u00e3o por outro motivo considera a jurisprud\u00eancia que:<\/p>\n INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. APLICA\u00c7\u00c3O \u00c0 TRABALHADORA MULHER. <\/strong><\/p>\n As horas extras decorrentes da n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT s\u00e3o devidas apenas e t\u00e3o somente \u00e0 trabalhadora mulher, que goza de especial prote\u00e7\u00e3o pelo texto celetista em raz\u00e3o das peculiaridades biol\u00f3gicas e sociais que a caracterizam consoante j\u00e1 decidido pelo Excelso Pret\u00f3rio. Recurso da reclamante parcialmente provido. AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O, CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O E 13\u00aa CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O. NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA DOS BENEF\u00cdCIOS. As normas coletivas foram contundentes ao atribuir natureza indenizat\u00f3ria aos benef\u00edcios aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, cesta alimenta\u00e7\u00e3o e 13\u00aa cesta alimenta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o integram o sal\u00e1rio da autora para quaisquer efeitos legais. F\u00c9RIAS. VENDA COMPULS\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DE PROVA. O art. 143 da CLT faculta ao empregado converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes, devendo ser formulado pedido nos 15 dias que antecedem o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. No caso, a reclamante n\u00e3o comprovou a obrigatoriedade na venda das f\u00e9rias, tendo o contexto probat\u00f3rio permitido concluir que as f\u00e9rias eram gozadas de forma integral. ASS\u00c9DIO MORAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. As provas produzidas nos autos revelam a exist\u00eancia de rigor excessivo, terror psicol\u00f3gico ou m\u00e9todos vexat\u00f3rios praticados contra a reclamante, de forma a permitir inferir que foi submetida a ass\u00e9dio moral de natureza pessoal ou organizacional. Portanto, evidenciados os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 responsabilidade civil, em especial a conduta il\u00edcita da empresa, h\u00e1 dever de indenizar os danos morais postulados. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ADVOGADO PARTICULAR. Aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho em decis\u00e3o anteriores ao advento da Lei n\u00ba 13467\/2017 deve ser aplicado o regramento previsto nos arts. 791 da CLT e 14 da Lei n. 5.584\/70, interpretados nas S\u00famulas n. 219 e 329 do TST. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIOS. DEDU\u00c7\u00c3O DA COTA PARTE DO AUTOR. OJ N. 363 DA SDBI 1 DO TST. N\u00c3O PROVIDO. Em conson\u00e2ncia com a OJ n. 363 da SBDI-1 do TST, a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de promover os recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios decorrentes da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua cota parte, sob pena de incidir em enriquecimento sem causa. Portanto, n\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a que determinou a dedu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o dos valores relativos \u00e0 cota parte do autor. (TRT 21\u00aa R.; RO 0000769-58.2015.5.21.0006; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Simone Medeiros Jalil; Julg. 14\/03\/2018; DEJTRN 26\/04\/2018; P\u00e1g. 1024)<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO RECLAMADO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCIS\u00c3O INDIRETA. <\/strong><\/p>\n A autora alegou a justa causa do empregador, fundada no rigor excessivo com que foi tratada pela Supervisora da Unidade (artigo 483, al\u00ednea b da CLT), fato que restou comprovado pela prova oral produzida nos autos. Por todo o exposto, merece ser mantida a r. senten\u00e7a, que condenou a reclamada a pagar \u00e0 reclamante as verbas compat\u00edveis com o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. O dano moral \u00e9, conforme doutrina e jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificadas, in re ipsa, ou seja, visualizado a partir da conduta lesiva, independente de comprova\u00e7\u00e3o, por ser presum\u00edvel. No presente caso, a situa\u00e7\u00e3o narrada torna bastante palp\u00e1vel a ang\u00fastia e o abalo vivenciado pela trabalhadora, desmerecendo reforma a condena\u00e7\u00e3o sentencial. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. O importe arbitrado pelo julgador a quo (R$ 5.000,00) atende aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 5\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, atingindo o car\u00e1ter pedag\u00f3gico a que se destina. Recurso conhecido e improvido (TRT 7\u00aa R.; RO 0000484-12.2016.5.07.0009; Rel\u00aa Des\u00aa Regina Gl\u00e1ucia Cavalcante; DEJTCE 16\/03\/2018; P\u00e1g. 503)<\/p>\n RIGOR EXCESSIVO. PRESS\u00c3O PARA. CUMPRIMENTO DE METAS. RESTRI\u00c7\u00c3O AO USO DO BANHEIRO. RESCIS\u00c3O INDIRETA RECONHECIDA. DANO MORAL DEVIDO. <\/strong><\/p>\n \u00c9 de se reconhecer a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em vista do descumprimento pela r\u00e9 de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e, bem assim, de normas que velam pela dignidade dos trabalhadores, considerando-se, nesse particular, a descabida restri\u00e7\u00e3o ao uso do sanit\u00e1rio e a press\u00e3o excessiva para cumprimento de metas. Confirmando a prova dos autos a ado\u00e7\u00e3o pela reclamada de forma injuriosa de gest\u00e3o, valendo-se de pr\u00e1ticas de constrangimento moral, \u00e9 de se deferir \u00e0 trabalhadora, ainda, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. In casu, restou provada a ins\u00f3lita conduta patronal, com a pr\u00e1tica de abuso do poder diretivo ao restringir o uso do banheiro, com \u00f3bvios constrangimentos para a trabalhadora, que se via na conting\u00eancia de ter que sufocar suas necessidades fisiol\u00f3gicas, submetendo-as ao arb\u00edtrio patronal. N\u00e3o voga o argumento da empregadora de que n\u00e3o se tratava de restri\u00e7\u00e3o e sim de organiza\u00e7\u00e3o do acesso dos empregados ao banheiro. Constatada, outrossim, a excessiva press\u00e3o para atingimento de metas, mediante a publicidade dos resultados dos trabalhadores da r\u00e9, por meio de cobran\u00e7as na presen\u00e7a dos demais empregados e exposi\u00e7\u00e3o de ranqueamento. Desse modo, essa conduta patronal, abusiva e ofensiva \u00e0 dignidade da empregada, atingiu o patrim\u00f4nio moral da demandante, resultando na obriga\u00e7\u00e3o legal de reparar. Outrossim, o tratamento excessivamente rigoroso e cruel, no contexto, configura forma de coa\u00e7\u00e3o moral a tornar insubsistente a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, com o consequente direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias e consect\u00e1rios legais. Recurso patronal ao qual se nega provimento no particular. Item de recurso. Contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 399\/404, que julgou parcialmente procedente a reclama\u00e7\u00e3o, recorrem ordinariamente as partes. A primeira reclamada, Vikstar Contact Center S. A., por meio do arrazoado de fls. 411\/420, insurge-se contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da segunda r\u00e9, Telefonica Brasil S\/A, bem como no que se refere \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de diferen\u00e7as de comiss\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Pretende, ainda, reforma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, deferimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e determina\u00e7\u00e3o de reembolso dos valores descontados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais. A reclamante, por seu turno, recorre adesivamente, com as raz\u00f5es de fls. 447\/462, pretendendo o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, al\u00e9m de postular a integra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o e a majora\u00e7\u00e3o do importe fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 431\/445 pela reclamante, \u00e0s fls. 466\/473 pela segunda r\u00e9, e \u00e0s fls. 474\/478 pela primeira demandada. Preparo regular (fls. 421\/425). (TRT 2\u00aa R.; RO 1002712-33.2016.5.02.0606; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; DEJTSP 22\/02\/2018; P\u00e1g. 15827)<\/p>\n<\/p>\n \tDesse modo, avulta afirmar, como conclus\u00e3o l\u00f3gica e inarred\u00e1vel, que o quadro f\u00e1tico demonstra a ocorr\u00eancia de ass\u00e9dio moral. Desfechando o tema, mister, por isso, acolhimento ao pedido condenat\u00f3rio.<\/p>\n IV \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS NECESS\u00c1RIAS<\/p>\n 4.1. Tarifa\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial (limite indenizat\u00f3rio)<\/p>\n \t \t\t\t\u00c9 quase un\u00e2nime o entendimento da inconstitucionalidade em que se reveste o \u00a7 1\u00ba<\/strong>, do art. 223-G da CLT<\/strong>. <\/p>\n \t \t\t\tImperioso, aqui, por isso, seja evidenciado o conte\u00fado dessa norma, a qual reza, in verbis:<\/em><\/p>\n CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o ju\u00edzo considerar\u00e1:<\/p>\n ( … )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Se julgar procedente o pedido, o ju\u00edzo fixar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes par\u00e2metros<\/strong>, vedada a acumula\u00e7\u00e3o: <\/p>\n I – ofensa de natureza leve, at\u00e9 tr\u00eas vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual<\/strong> do ofendido; <\/p>\n II – ofensa de natureza m\u00e9dia, at\u00e9 cinco vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual<\/strong> do ofendido;<\/p>\n III – ofensa de natureza grave, at\u00e9 vinte vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual<\/strong> do ofendido;<\/p>\n IV – ofensa de natureza grav\u00edssima, at\u00e9 cinquenta vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio<\/strong> contratual<\/strong> do ofendido. <\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se, pois, que o legislador imp\u00f4s ao juiz sentenciante par\u00e2metros a serem adotados<\/strong> nos diss\u00eddios que envolvam danos extrapatrimoniais<\/strong> (moral, est\u00e9tico, existencial). \u00c9 dizer, revelou um tabelamento<\/strong>, uma tarifa\u00e7\u00e3o<\/strong> do montante indenizat\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\tPatente, outrossim, o prop\u00f3sito de se evitarem disparidades, ao se definirem valores condenat\u00f3rios. \u00c9 dizer, no \u00e2mago, almejou, nesse tocante, minimizar a flagrante inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a qual prepondera no atual cen\u00e1rio jur\u00eddico.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o se pode olvidar, sobremaneira, que o STF, justamente nesse enfoque, j\u00e1 havia decidido pela inconstitucionalidade do art. 52 da Lei de Impressa (ADPF\/STF n\u00ba. 130\/2009)<\/strong>. Essa norma, como cedi\u00e7o, revelava patamares indenizat\u00f3rios. Por isso, viu-se como n\u00e3o recepcionada pela CF\/88. Tema sumulado, at\u00e9 mesmo, perante o STJ (S\u00famula 281).<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, nada obstante esse louv\u00e1vel intento, n\u00e3o se pode negar o expressivo rev\u00e9s de inconstitucionalidade. <\/p>\n <\/a>4.1.1. Ofensa ao princ\u00edpio da isonomia <\/p>\n