EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE CIDADE.<\/p>\n
STJ \u2013 S\u00famula 130<\/strong>: A empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo, ocorrido em seu estabelecimento<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>JOAQUINA DE TAL, solteira, dentista, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, CEP<\/strong> 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico joaquina@dentista.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio anexo — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput, um outro do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, vem ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 186 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n (\u201cDANO MATERIAL<\/em>\u201d)<\/strong><\/p>\n contra <\/p>\n (01) EMPREENDIMENTOS ZETA LTDA (\u201dSHOPPING X<\/em>\u201d)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 55.444.333\/0001-22, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br;<\/p>\n <\/em>(02) SUPERMERCADO D\u00ca LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. Y, n\u00ba. 0000 \u2013 Loja 07, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 22.555.444\/0001-33, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico supermercado@supermercado.com.br, <\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>);<\/p>\n (1) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora \u00e9 propriet\u00e1ria do ve\u00edculo FIAT\/UNO, ano\/modelo 2015\/2014, placas HHH-0000. (doc. 01<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tEm 00\/11\/2222, por volta das 19:30h, como faz todas semanas, direcionou-se ao Shopping Zeta (\u201cprimeira r\u00e9<\/em>\u201d). Estacionou seu ve\u00edculo no p\u00e1tio de estacionamento dessa. Logo em seguida, fizera suas compras semanais no Supermercado D\u00ea Ltda (\u201csegunda r\u00e9<\/em>\u201d), o que se comprova por meio do cupom fiscal de compra nesse estabelecimento. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tAo final de suas compras, aproximadamente \u00e0s 20:30h., quando retornou ao local onde deixara o ve\u00edculo estacionado, percebeu que o vidro traseiro estava quebrado. Inclusive, tamb\u00e9m se comprova por fotos. (docs. 03\/07<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNo interior do ve\u00edculo, dentre outros objetos de menor import\u00e2ncia, havia um NoteBook marca Dell Inspiron 15 S\u00e9rie 5000. (doc. 08<\/strong>) Esse, fora adquirido no m\u00eas recente de outubro pelo valor de R$ 3.455,00(tr\u00eas mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), consoante nota fiscal carreada. <\/p>\n \t\t\t\tReferido NoteBook fora furtado na data e local acima mencionados, motivo qual a Autora chegou a registrar o competente Boletim de Ocorr\u00eancia narrando essa circunst\u00e2ncia. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tSurpresa com a situa\u00e7\u00e3o, a Autora procurou o pessoal encarregado da seguran\u00e7a do estacionamento, que nada soube informar acerca o furto em comento. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, as Promovidas, solidariamente, devem responder civilmente pelos danos causados \u00e0 Autora, uma vez que n\u00e3o foram diligentes na guarda e vigil\u00e2ncia do bem, que se encontrava em sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria.<\/p>\n (2) \u2013 DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o caso em tela devolve a aprecia\u00e7\u00e3o segundo os ditames da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, visto que houvera rela\u00e7\u00e3o de consumo na hip\u00f3tese f\u00e1tica em estudo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tPor isso, ambas demandadas s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n \tC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria<\/strong>, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, merece ser afastada qualquer pretens\u00e3o de ilegitimidade passiva de uma das partes que figura no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\tComentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari<\/strong>:<\/p>\n Preambularmente, importa esclarecer que no p\u00f3lo passivo desta rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade se encontram todas as esp\u00e9cies de fornecedores, coobrigados e solidariamente respons\u00e1veis pelo ressarcimento dos v\u00edcios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Assim, o consumidor poder\u00e1, \u00e0 sua escolha, exercitar sua pretens\u00e3o contra todos os fornecedores ou contra alguns, se n\u00e3o quiser dirigi-la apenas contra um<\/strong>. Prevalecem, in casu<\/em>, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha n\u00e3o induz concentra\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito: se o escolhido n\u00e3o ressarcir integralmente os danos, o consumidor poder\u00e1 voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um crit\u00e9rio de comodidade e conveni\u00eancia o consumidor, certamente, dirigir\u00e1 sua pretens\u00e3o contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de servi\u00e7os. Se o comerciante, em primeira inten\u00e7\u00e3o, responder pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade – nos termos previstos no \u00a71\u00ba do art. 18 – poder\u00e1 exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna que se instaura ap\u00f3s o pagamento, com vistas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante. (In: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, p. 99-100).<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verifica-se que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSe h\u00e1 solidariedade, cabe ao consumidor escolher a quem dirigir a a\u00e7\u00e3o. Qualquer preliminar, eventualmente levantada, por tais motivos, deve ser rejeitada<\/strong>. <\/p>\n (3) \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tA quest\u00e3o relativa \u00e0 responsabilidade de estabelecimentos, por furtos e avarias, verificadas em estacionamento localizados em suas depend\u00eancias, merece algumas reflex\u00f5es. <\/p>\n \t\t\t\tInquestion\u00e1vel, atento \u00e0 realidade da vida, que nos tempos de viol\u00eancia pelo qual passamos, \u00e9 fator de atratividade, um diferencial na concorr\u00eancia, a op\u00e7\u00e3o de disponibilizar-se aos clientes espa\u00e7o de estacionamento. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se negar que o consumidor, na d\u00favida entre dois estabelecimentos, com certeza far\u00e1 op\u00e7\u00e3o por aquele que disponibiliza local para estacionar ve\u00edculo. Com isso, sempre com a expectativa de que ali ter\u00e1, ao contr\u00e1rio do estacionamento da rua, algum tipo de seguran\u00e7a para si e para seu patrim\u00f4nio. E foi esse um dos motivos (al\u00e9m do fator pre\u00e7o dos produtos vendidos) que a Autora sempre comprou nesse estabelecimento. <\/p>\n \t\t\t\tE esse diferencial, sem d\u00favida, importa em custo para o estabelecimento, repassado<\/strong>, com certeza, ao pre\u00e7o final<\/strong>. Resulta que o consumidor acaba por pagar, de forma indireta, por esse servi\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso que leva \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Veja-se que o comerciante, em face desse fator de atratividade, tem seu lucro aumentado. Desse modo, na medida em que se mostra falho o servi\u00e7o disponibilizado, refletindo diretamente para o resultado positivo de seu neg\u00f3cio, deve responder pelas consequ\u00eancias da\u00ed advindas. <\/p>\n Igualmente, ineg\u00e1vel que entre as partes ocorreu um contrato de dep\u00f3sito<\/strong>, mesmo n\u00e3o sendo esse um contrato expresso. <\/p>\n H\u00e1 que se registrar que, gratuito ou oneroso, o servi\u00e7o de parqueamento encobre contrato de dep\u00f3sito, o qual, dada sua natureza, imp\u00f5e ao deposit\u00e1rio o dever de guarda e vigil\u00e2ncia dos bens que lhe foram confiados<\/strong>.<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 629 \u2013 O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a ter na guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada o cuidado e dilig\u00eancia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu\u00ed-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. <\/p>\n \t\t\tO festejado Rui Stoco,<\/strong> sobre o tema, esclarece, ad litteram<\/em>:<\/p>\n Ao ingressar no local do estacionamento o estabelecimento assume a sua guarda e passa a ser o guardi\u00e3o do ve\u00edculo".<\/p>\n "Tanto isso \u00e9 certo que esses estabelecimentos mant\u00eam vigilantes internos n\u00e3o s\u00f3 para orientar o sentido e dire\u00e7\u00e3o para estacionar, como para efetivamente impedir furtos, roubos e outras pr\u00e1ticas danosas. Nos p\u00e1tios abertos s\u00e3o erigidas ‘guaritas’ onde os vigilantes se postam com r\u00e1dios de intercomunica\u00e7\u00e3o permanente".<\/p>\n "Nem vem a p\u00ealo o argumento de que essa permiss\u00e3o de estacionar \u00e9 gratuita, de mera cortesia e que o contrato de dep\u00f3sito \u00e9 oneroso".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Evidentemente que a guarda do ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 gratuita. O pre\u00e7o est\u00e1 embutido no custo das mercadorias adquiridas".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Ademais, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da guarda do bem e caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de dep\u00f3sito n\u00e3o se exige instrumento escrito, nem f\u00f3rmulas sacramentais e formalizadas, posto que a formalidade n\u00e3o \u00e9 da sua ess\u00eancia".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Mesmo que n\u00e3o se acolha esse entendimento, n\u00e3o se pode deslembrar que, em havendo furto de ve\u00edculo estacionado nesses locais, onde existe policiamento interno ostensivo, feito por vigilantes dos pr\u00f3prios estabelecimentos, n\u00e3o se pode negar que o servi\u00e7o falhou. Ocorreu a chamada ‘faute du service’<\/em>, a culpa ‘in vigilando’<\/em> que informa a responsabilidade aquiliana".<\/p>\n (…)<\/p>\n "Ali\u00e1s, em remate, o pr\u00f3prio legislador vem reconhecendo a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de guarda e da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar em casos que tais, admitindo mesmo a culpa presumida desses guardadores de ve\u00edculos, que auferem grandes lucros e proliferam cada vez mais nos n\u00facleos de maior densidade demogr\u00e1fica".<\/p>\n "Tanto \u00e9 que nas grandes cidades v\u00eam-se buscando meios para conjurar o preju\u00edzo suportado por freq\u00fcentadores desses estabelecimentos, como, por exemplo, no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que colocou em vigor a Lei municipal 10.297\/91, que tornou obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra furto ou roubo de ve\u00edculos, por parte dos shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de \u00e1rea ou local destinado a estacionamentos abertos ao p\u00fablico em geral" (In, <\/em>Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1999. p. 387).<\/p>\n \t\t\t\tLogo, h\u00e1 responsabilidade de indenizar, conforme inclusive reza a S\u00famula 130, do STJ<\/strong>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n "A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO OU FURTO DE VE\u00cdCULO OCORRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO<\/em>".<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMesmo que assim disponha a S\u00famula supra-aludida, os Tribunais tamb\u00e9m estabelecem condu\u00e7\u00e3o de julgados na mesma ordem de entendimento, in verbis:<\/em><\/p>\n RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais. Furto de pertences em ve\u00edculo. Estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial demandado. Supermercado. Conjunto probat\u00f3rio que corrabora com a tese do autor. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar configurado. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 130 do STJ. Senten\u00e7a mantida recurso improvido. (TJRS; RCv 0042414-90.2018.8.21.9000; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal C\u00edvel; Rel. Juiz Jos\u00e9 Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 31\/07\/2018; DJERS 07\/08\/2018)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. FURTO DE VE\u00cdCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. <\/strong><\/p>\n Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Apelo dos autores. Responsabilidade objetiva. Intelig\u00eancia do art. 14 do CDC. Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Juntada do registro de ocorr\u00eancia e do cupom fiscal de compras, acompanhado da prova da propriedade do ve\u00edculo. Fortuito interno. Aplicabilidade do verbete 130 da S\u00famula do STJ. R\u00e9 que deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. Danos materiais devidos. Ressarcimento do valor do ve\u00edculo que deve obedecer aos valores constantes na tabela FIPE. Dano moral configurado em rela\u00e7\u00e3o a ambos os autores. Segundo autor, pai do primeiro autor, que n\u00e3o apenas testemunhou o furto do carro de seu filho, mas acompanhou toda a trajet\u00f3ria do registro de ocorr\u00eancia. Dever de indenizar que decorre in re ipsa dos fatos narrados. Montante indenizat\u00f3rio que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro autor, e em r$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) para o segundo autor, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0000250-18.2016.8.19.0212; Niter\u00f3i; Vig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Santarem Cardinali; DORJ 03\/08\/2018; P\u00e1g. 599)<\/p>\n CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DEMANDA QUE VISA A REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA GUARDA DO LOCAL. EXIST\u00caNCIA DE EMPRESA DE VIGIL\u00c2NCIA. INSTRU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA QUE PERMITE AFIRMAR CABALMENTE A OCORR\u00caNCIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 130 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 sabido que, em aten\u00e7\u00e3o aos tempos de viol\u00eancia pelo qual passamos, \u00e9 fator atrativo e diferencial pelo estabelecimento comercial a disponibiliza\u00e7\u00e3o de estacionamento, sendo ineg\u00e1vel que o consumidor estaciona o ve\u00edculo sempre com a expectativa de ter seguran\u00e7a para si e para seu patrim\u00f4nio. 2. Dessa forma, os estabelecimentos comerciais, sejam supermercados ou shoppings centers, os quais disponibilizam estacionamento \u00e0 sua clientela como forma de propiciarlhe comodidade, assumem o \u00f4nus de responder por eventuais danos que possam sofrer, em raz\u00e3o do dever de guarda e prote\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, conforme a S\u00famula n\u00ba 130 do STJ. 3. No tocante ao ressarcimento do dano material, este \u00e9 devido em virtude do furto no interior do ve\u00edculo, a parte autora fez comprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima do nexo de causalidade entre o furto (art. 373, I, do cpc\/2015) e os bens subtra\u00eddos, de acordo com o relat\u00f3rio de ocorr\u00eancia interna, boletim de ocorr\u00eancia e o depoimento da testemunha, demonstrou a exist\u00eancia de uma mala de viagem onde estavam roupas e mochila com ipad e notebook dentro do carro. 4. O valor fixado na primeira inst\u00e2ncia, para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, ora apelante, reputa-se adequado, considerados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Precedente do TJRN (ac n\u00ba 2015.014664-9, Rel. Desembargador Jo\u00e3o rebou\u00e7as, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 24\/11\/2015). 6. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN; AC 2017.003547-6; Natal; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Virg\u00edlio Mac\u00eado Jr.; DJRN 19\/07\/2018)<\/p>\n (4) DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n ou aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n DA \u201cTEORIA DA REDU\u00c7\u00c3O DO M\u00d3DULO DA PROVA<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tQuest\u00e3o tormentosa diz respeito \u00e0 prova que deve fazer o cliente, tanto no que se refere \u00e0 ocorr\u00eancia do furto nas depend\u00eancias do com\u00e9rcio demandado, bem como dos bens que lhes foram subtra\u00eddos. <\/p>\n \t\t\t\tNessa hip\u00f3tese, mais do que aceit\u00e1vel se aplicar a teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>. Por essa teoria, cabe ao juiz condutor da causa fundamentar sua conclus\u00e3o n\u00e3o com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas sim diante do conjunto probat\u00f3rio e de ind\u00edcios que estejam a sinalizar veracidade daquilo que \u00e9 alegado pelo consumidor. Ressalve-se, entretanto, que adiante abordaremos que a hip\u00f3tese \u00e9 de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, onde, por precau\u00e7\u00e3o, desenvolve-se inicialmente a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova. <\/p>\n \t\t\t \tLuiz Guilherme Marinoni<\/strong> e S\u00e9rgio Cruz Arenhart<\/strong> tratando sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova lecionam que:<\/p>\n \u201cComo se tentou demonstrar anteriormente, a prova n\u00e3o pode ser encarada como um mecanismo de reconstru\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos. Ao contr\u00e1rio, deve ser vista como elemento ret\u00f3rico, destinado a convencer o magistrado da apar\u00eancia (verossimilhan\u00e7a)<\/em> das alega\u00e7\u00f5es expendidas pelas partes, e nesse sentido desvincula-se completamente dos fatos pret\u00e9ritos. Tem por escopo prestar-se como elemento de argumenta\u00e7\u00e3o, capaz de permitir a \u2018constru\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica\u2019 da realidade, libertando-se de qualquer preconceito \u00f4ntico que pudesse carregar intrinsecamente. \u00c9 dentro dessa \u00f3tica que se pode (e se deve) admitir a \u2018redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova\u2019, que, aqui, n\u00e3o deixa de ser mais do que uma modifica\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do di\u00e1logo argumentativo.\u201d (In, <\/em>Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 307).<\/p>\n \t\t\t \tE, nos casos de furto de bens em estacionamentos, de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o, os Tribunais t\u00eam entendido como pertinente a ado\u00e7\u00e3o da teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tConfira-se:<\/p>\n RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 130 STJ. \u00d4NUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA PELOS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Narra o autor que no dia 13\/03\/2017, teve a fechadura de seu ve\u00edculo danificada, bem como diversos pertences furtados do interior de seu ve\u00edculo no estacionamento do supermercado zaffari com\u00e9rcio e ind\u00fastria Ltda. , quais sejam, uma mochila, uma pasta de couro, um caderno universit\u00e1rio, agenda, lapiseira, estojo, mouse wireless, um notebook com capa e um hd externo. Aduz que postulou as imagens junto ao estabelecimento, as quais n\u00e3o foram fornecidas. 2. Senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, a fim de condenar o r\u00e9u ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 5.037,73. 3. Analisando o conjunto probat\u00f3rio, verifica-se que o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante nota fiscal juntada \u00e0 fl. 25, boletim de ocorr\u00eancia (fls. 20\/21) e fotos da fechadura danificada (fl. 23), \u00f4nus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. 4. Por sua vez, a demandada n\u00e3o forneceu as imagens das c\u00e2meras de seguran\u00e7a, sob o argumento de que n\u00e3o as possu\u00eda. 5. De acordo com a S\u00famula n\u00ba 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorrido em seu estacionamento", ou seja, o furto ocorrido em ve\u00edculo estacionado no estabelecimento comercial acarreta o dever de reparar os danos materiais sofridos. Nesse contexto, tendo em vista a teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova, desnecess\u00e1rio que a parte autora disponha de prova presencial do furto ocorrido no interior do estabelecimento do r\u00e9u, bastando que sua alega\u00e7\u00e3o se revista de verossimilhan\u00e7a. Assim, tendo o autor demonstrado que esteve nas depend\u00eancias do estabelecimento, atrav\u00e9s da nota fiscal de compra, tendo reclamado do furto prontamente aos funcion\u00e1rios da r\u00e9 e registrado boletim de ocorr\u00eancia, elementos que foram corroborados por prova documental do furto, desincumbiu-se do encargo que estava ao seu alcance. 6. Diante do acidente de consumo, operou-se invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ope legis; pois, era a r\u00e9 quem deveria produzir prova negativa dos fatos alegados pela autora, pois \u00e9 quem det\u00e9m os meios de prova, notadamente as imagens do sistema interno de vigil\u00e2ncia. Refira-se que n\u00e3o se trata de prova diab\u00f3lica, mas de elementos que estavam ao acesso da recorrida. 7. O quantum reparat\u00f3rio relativo aos danos materiais foi corretamente fixado, tendo em vista a declara\u00e7\u00e3o dos bens furtados quando da confec\u00e7\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia e os documentos juntados, tomando-se por base apenas o que, de fato, restou comprovado nos autos. 8. Destarte, a senten\u00e7a atacada merece ser confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n\u00ba 9.099\/95. 9. Precedente: (recurso c\u00edvel n\u00ba 71007277635, terceira turma recursal c\u00edvel, turmas recursais, relator: Fabio vieira heerdt, julgado em 28\/06\/2018). Recurso improvido. (TJRS; RCv 0081645-61.2017.8.21.9000; Erechim; Terceira Turma Recursal C\u00edvel; Rel. Juiz F\u00e1bio Vieira Heerdt; Julg. 19\/07\/2018; DJERS 27\/07\/2018)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Arrombamento e furto de bens do interior do ve\u00edculo da autora no estacionamento do requerido. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Incid\u00eancia do CDC. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Dever de guarda e vigil\u00e2ncia. Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Comprovados os fatos constitutivos do direito da autora. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da redu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo da prova requerido que n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do ncpc. Dano material evidenciado. Dever de indenizar. Dano moral configurado ante o descaso do requerido na pronta solu\u00e7\u00e3o do problema. Apelo desprovido. (TJPR; ApCiv 1713435-3; Foz do Igua\u00e7u; D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa \u00c2ngela Khury Munhoz da Rocha; Julg. 07\/12\/2017; DJPR 05\/02\/2018; P\u00e1g. 101)<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em exame, \u00e9 de se observar que a prova coligida com a inaugural de logo converge para a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do furto.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, consta do Boletim de Ocorr\u00eancia inserto nestes autos que o furto ocorreu no p\u00e1tio do estabelecimento da primeira R\u00e9. Isso ocorrera no dia 00\/11\/2222 constando a hora da comunica\u00e7\u00e3o como sendo \u00e0s 21:15h horas, do mesmo dia 00\/22.<\/p>\n \t\t\t\tA veracidade das declara\u00e7\u00f5es feitas perante a autoridade policial \u00e9 corroborada pelo cupom fiscal acostado com a pe\u00e7a vestibular. Desse modo, tem-se por efetivamente comprovado que a Autora estivera no estabelecimento das Promovidas fazendo compras que constam no referido cupom.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastasse isso, temos que o caso em vertente deve ser examinado sob a \u00f3tica da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d e resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n [ . . . ] <\/p>\n \u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0s R\u00e9s, portanto, caber\u00e1, face \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, evidenciar se a culpa pelo furto do ve\u00edculo foi devido a algum procedimento da Autora, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC<\/strong>, acima citado. <\/p>\n (5) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S <\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o, a Autora pede e requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 5.1. Requerimentos <\/strong><\/p>\n a) A Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em>), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II)<\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n 5.2. Pedidos<\/strong>\t\t\t\t<\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO-SE as R\u00e9s, solidariamente, a pagaram a quantia de R$ 3.455,00 (tr\u00eas mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), correspondente ao valor do NoteBook furtado, segundo consta da Nota Fiscal ora carreada e;<\/p>\n b) pleiteia ainda que o valor mencionado seja corrigido monetariamente, conforme entendimento abaixo:<\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/em><\/p>\n c) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84), devidamente distribu\u00eddos entre os litisconsortes passivos (CPC, art. 87). <\/p>\n \t\t\t \tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000.000,00( .x.x.x ), quantia essa correspondente ao valor total almejado como condena\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de agosto de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3077015","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I \u2013 INTROITO <\/h1>\n