EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
\t\t\t\tJO\u00c3O DE TAL, casado, empres\u00e1rio, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ajuizar, com fulcro nos arts. 18 e 26, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, <\/strong><\/p>\n contra <\/p>\n ( 01 )<\/strong> GGG CONCESSION\u00c1RIA DE VE\u00cdCULOS LTDA, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, <\/p>\n e, solidariamente,<\/strong><\/p>\n ( 02 )<\/strong> F\u00c1BRICA DE VE\u00cdCULOS DO BRASIL COSTA S\/A, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, com sua sede na Rua Z, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, <\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( 1 ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n \t\t\t\tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n (1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor adquiriu da concession\u00e1ria GGG, ora R\u00e9, em 00\/11\/2222, um autom\u00f3vel \u201czero quil\u00f4metro\u201d, da marca COSTA, modelo G90Z30. Pagou a soma de R$ 00.000,00 (x.x.x.), consoante nota fiscal n\u00ba. 7788, ora acostada. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \t \t\t\tDessa quantia, parcialmente foi financiado o montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), por interm\u00e9dio do Banco Xista S\/A. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO autom\u00f3vel fora entregue ao Promovente na data de 11\/22\/0000. <\/p>\n \t\t\t\tPouco dias depois, ou seja, em 00\/33\/1111, t\u00e3o logo o Autor iniciara a utilizar o ve\u00edculo, esse come\u00e7ou a apresentar problema de demora no ganho de for\u00e7a do motor. <\/p>\n \t\t\t\tDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, aquele come\u00e7ou a pesquisar na internet, bem assim amigos que tinham ve\u00edculo semelhante. At\u00e9 mesmo, um t\u00e9cnico mec\u00e2nico. As informa\u00e7\u00f5es prestadas foram, un\u00e2nimes, no sentido de levantar a possibilidade de problema no motor. <\/p>\n \t\t\t\tAp\u00f3s ter rodado 10.000 (dez mil) quil\u00f4metros, encaminhou o ve\u00edculo \u00e0 concession\u00e1ria, aqui a primeira Promovida, de sorte que fosse realizada uma revis\u00e3o. Naquele momento, descreveu o problema aos mec\u00e2nicos. Pediu, por isso, fosse analisada se, de fato, o autom\u00f3vel estava com perda de rendimento e sem for\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia seguinte, fora apanhar o ve\u00edculo. Recebeu a resposta dos prepostos da R\u00e9 que:<\/p>\n \u201c… a perda de rendimento do motor pode ser, eventualmente, por problemas na bomba de gasolina. Todavia, pedimos aguardar at\u00e9 a pr\u00f3xima revis\u00e3o para que a assist\u00eancia t\u00e9cnica possa melhor avaliar o problema enfrentando pelo cliente<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tEm face desse quadro, passou a manter constantes contatos com a segunda Requerida, de sorte que fosse contornada a situa\u00e7\u00e3o. Tudo em v\u00e3o. Nenhuma das R\u00e9s at\u00e9 hoje solucionou o problema. <\/p>\n \t\t\t\tTem-se, pois, sem d\u00favida, v\u00edcio oculto no produto<\/strong> adquirido. Desse modo, ambas devem ser responsabilizadas, maiormente \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \t<\/p>\n<\/p>\n (2) \u2013 DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 certo que a situa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie \u00e9 regida pela Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tS\u00e3o, pois, em face disso, ambas solidariamente respons\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n \tC\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor<\/strong>, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, deve ser afastada qualquer pretens\u00e3o de ilegitimidade passiva, eventualmente lan\u00e7ada pelas Requeridas. \u00c9 dizer, sobremaneira nos termos do art. 18, do CDC<\/strong>, \u00e9 solid\u00e1ria a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto<\/strong>, mormente pelos v\u00edcios que esse apresentar.<\/p>\n \t\t\tComentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n Preambularmente, importa esclarecer que no p\u00f3lo passivo desta rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade se encontram todas as esp\u00e9cies de fornecedores, coobrigados e solidariamente respons\u00e1veis pelo ressarcimento dos v\u00edcios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Assim, o consumidor poder\u00e1, \u00e0 sua escolha, exercitar sua pretens\u00e3o contra todos os fornecedores ou contra alguns, se n\u00e3o quiser dirigi-la apenas contra um<\/strong>. Prevalecem, in casu<\/em>, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha n\u00e3o induz concentra\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito: se o escolhido n\u00e3o ressarcir integralmente os danos, o consumidor poder\u00e1 voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um crit\u00e9rio de comodidade e conveni\u00eancia o consumidor, certamente, dirigir\u00e1 sua pretens\u00e3o contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de servi\u00e7os. Se o comerciante , em primeira inten\u00e7\u00e3o, responder pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade – nos termos previstos no \u00a71\u00ba do art. 18 – poder\u00e1 exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna que se instaura ap\u00f3s o pagamento, com vistas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do status quo ante." (In: GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, pp. 99-100).<\/p>\n \t\t\t\tNa mesma sorte de entendimento, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, a qual, sobre o tema em vertente, professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tO art. 3\u00ba do CDC bem especifica que o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de servi\u00e7os ( o organizador da cadeia e os demais part\u00edcipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como \u2018toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( …) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em>\u2019), n\u00e3o importando sua rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor.\u201d(In, <\/em>Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 82). <\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verifica-se que:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba- Os direitos previstos neste C\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio<\/strong>, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.\t\t<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/strong> previstos nas normas de consumo.<\/p>\n Art. 25 – \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.\t<\/p>\n Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel<\/strong> pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos. <\/p>\n \t\t\t\tPortanto, em sendo incidente a Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, a GGG Concession\u00e1ria (\u201cprimeira R\u00e9<\/em>\u201d), incumbida da venda do autom\u00f3vel, responder\u00e1 pelos danos advindos de v\u00edcios de qualidades<\/strong>, ainda que atue como revendedora da segunda R\u00e9. <\/p>\n \t\t\t\tSe h\u00e1 solidariedade, cabe ao consumidor, ora Promovente, escolher a quem dirigir a a\u00e7\u00e3o. Quaisquer considera\u00e7\u00f5es acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos, dever\u00e3o ser rejeitadas<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse rumo:<\/p>\n CIVIL E CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. PLANO DE SA\u00daDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO M\u00c9DICO (PROCEDIMENTO DE FOCO EMULSIFICA\u00c7\u00c3O NO OLHO ESQUERDO, COM IMPLANTE DE LENTE DOBR\u00c1VEL ACR\u00cdLICA ASF\u00c9RICA, PARA TRATAMENTO DE CATARATA) INDICADO PELO M\u00c9DICO RESPONS\u00c1VEL. DIREITO \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE. INCID\u00caNCIA DO CDC AO CASO. S\u00daMULA N\u00ba 54 TJPE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. REDE INTERLIGADA. TEORIA DA APAR\u00caNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. \u00c0 UNANIMIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. O Superior Tribunal de justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que o plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas doen\u00e7as. 2. S\u00famula n\u00ba 54 do TJPE: \u00e9 abusiva a negativa de cobertura de pr\u00f3teses e \u00f3rteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cir\u00fargico, ainda que de cobertura expressamente exclu\u00edda ou limitada, no contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. 3. A conduta il\u00edcita da apelante causou dano de ordem moral, tornando-se prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dano efetivo, pois os fatos que os basearam o foram de maneira satisfat\u00f3ria. 4. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso, o objetivo compensat\u00f3rio da indeniza\u00e7\u00e3o e o efeito pedag\u00f3gico gerado pela responsabilidade civil, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra mais adequado, atendendo aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria sob exame e se coaduna com os atuais valores definidos por esse tribunal de justi\u00e7a. 5. Razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em especial considerando o trabalho desenvolvido pelos profissionais do direito. 6. 3. O complexo unimed do Brasil \u00e9 constitu\u00eddo sob um sistema de cooperativas de sa\u00fade, independentes entre si e que se comunicam atrav\u00e9s de um regime de interc\u00e2mbio, o que possibilita o atendimento de usu\u00e1rios de um plano de sa\u00fade de dada unidade em outras localidades, ficando a unimed de origem respons\u00e1vel pelo ressarcimento dos servi\u00e7os prestados pela unimed executora. Cada ente \u00e9 aut\u00f4nomo, mas todos s\u00e3o interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrang\u00eancia em todo territ\u00f3rio nacional, o que constitui um fator de atra\u00e7\u00e3o de novos usu\u00e1rios. 4. H\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria entre as cooperativas de trabalho m\u00e9dico que integram a mesma rede de interc\u00e2mbio, ainda que possuam personalidades jur\u00eddicas e bases geogr\u00e1ficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de servi\u00e7os que foram mal prestados (teoria da apar\u00eancia). (stj. RESP: 1665698 CE 2016\/0153303-6, relator: ministro ricardo villas b\u00f4as cueva, data de julgamento: 23\/05\/2017, t3. Terceira turma, data de publica\u00e7\u00e3o: dje 31\/05\/2017) 7. Recursos parcialmente providos, apenas para reduzir o quantum indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, mantendo a senten\u00e7a em seus demais termos. (TJPE; APL 0028337-26.2015.8.17.0001; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Djalma Andrelino Nogueira Junior; Julg. 02\/05\/2018; DJEPE 20\/06\/2018)<\/p>\n (3) \u2013 N\u00c3O H\u00c1 DECAD\u00caNCIA DE PRAZO<\/strong><\/p>\n CDC, art. 26, \u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInarred\u00e1vel que o enredo denota v\u00edcio oculto.<\/strong> Por esse \u00e2ngulo, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar no momento que ficar evidente o defeito<\/em>. \u00c9 o se extrai, a prop\u00f3sito, do art. 26, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA pr\u00f3pria R\u00e9, consoante demonstrado, embora reconhecendo o problema no motor do ve\u00edculo, argumentou que aquele deveria esperar a segunda revis\u00e3o, para, assim, melhor avaliar o(s) poss\u00edvel(is) problema(s). <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia do prazo. Assim, inconteste que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada no interregno legal, portanto inferior a 90 (noventa) dias do conhecimento do v\u00edcio do produto. <\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar, nesse sentido, o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n \u201cNesse sentido o sistema introduzido pelo CDC, no \u00a7 3\u00ba do art. 26: \u2018Tratando-se de v\u00edcio oculto<\/em>, o prazo decadencial inicia-se<\/em> no momento em que ficar evidenciado<\/em> o defeito. \u2018<\/p>\n Os prazos introduzidos, por\u00e9m, s\u00e3o os mesmos (30 ou 90 dias) para v\u00edcios aparentes e v\u00edcios ocultos, mas os primeiros contam-se da entrega efetiva do produto ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e os ocultos, da revela\u00e7\u00e3o do defeito. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 1241)<\/p>\n (os destaques em it\u00e1lico<\/em> encontram-se no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNessa mesma esteira de entendimento \u00e9 o aresto abaixo:<\/p>\n DIREITO DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. <\/strong><\/p>\n Compra e venda. Ve\u00edculo usado. V\u00edcio oculto no motor. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Ve\u00edculo que apresentou v\u00edcio no dia seguinte de sua retirada. Fornecedor que durante o prazo de garantia legal n\u00e3o solucionou os problemas do ve\u00edculo e n\u00e3o efetuou a troca. Consumidor que necessitou efetuar v\u00e1rios reparos. Descoberto v\u00edcio oculto no motor. A\u00e7\u00e3o proposta dentro do prazo decadencial, nos termos do art. 26, II e \u00a73\u00ba do CDC. Preliminar de decad\u00eancia afastada. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Responsabilidade objetiva. Obriga\u00e7\u00e3o de devolver o valor pago pelo bem, incluindo os encargos do financiamento, e restituir as despesas havidas com os reparos efetuados, nos termos do art. 18, \u00a71\u00ba, II, do CDC. Dano moral devido. Situa\u00e7\u00e3o que superou mero dissabor e aborrecimento. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser mantido, pois em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, que compensa o consumidor pelas peculiaridades do caso, bem como cumpre a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gico punitiva para que o fornecedor n\u00e3o incida na mesma conduta. Senten\u00e7a mantida. Honor\u00e1rios majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; APL 1000427-44.2016.8.26.0058; Ac. 11545526; Agudos; Trig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 06\/06\/2018; DJESP 20\/06\/2018; P\u00e1g. 2379)<\/p>\n (3) \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3.1. \u2013 V\u00cdCIO OCULTO \u2013 DEVER DE REPARAR <\/p>\n \tNa hip\u00f3tese, caracterizados os requisitos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC). <\/p>\n \tAs R\u00e9s se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor<\/strong>, dado os dizeres contidos no art. 3\u00ba do CDC, o qual, nesse enfoque, reza:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba – Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista<\/em>.<\/p>\n \tDe mais a mais, o Autor se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor<\/strong>, ditado pelo mesmo ordenamento:<\/p>\n Art. 2\u00ba – Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/em>.<\/p>\n \tAssim, a hip\u00f3tese n\u00e3o se assenta em v\u00edcio aparente<\/em> (CDC, art. 26, caput<\/em><\/strong>). N\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, mas sim, ao rev\u00e9s, de situa\u00e7\u00e3o que evidencia uma avalia\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica, cuidadosa. <\/p>\n \tNesse sentido, esta s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Rizzato Nunes<\/strong>:<\/p>\n Os v\u00edcios ocultos s\u00e3o aqueles que s\u00f3 aparecem algum ou muito tempo ap\u00f3s o uso e\/ou que, por estarem inacess\u00edveis ao consumidor, n\u00e3o podem ser detectados na utiliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. (NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzato. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 305)<\/p>\n \tPor conseguinte, aquelas, solidariamente, devem ser responsabilizadas, m\u00e1xime \u00e0 entrega do produto (ve\u00edculo) em condi\u00e7\u00f5es inapropriadas ao consumo. (CDC, art. 18, 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \tA corroborar o entendimento doutrin\u00e1rio supracitado, conv\u00e9m evidenciar os seguintes julgados:<\/p>\n EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. A\u00c7\u00c3O REPARAT\u00d3RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA-E-VENDA. <\/strong><\/p>\n Ve\u00edculo zero-quil\u00f4metro. V\u00edcio oculto n\u00e3o sanado dentro em o trint\u00eddio legal. Omiss\u00e3o no V. Ac\u00f3rd\u00e3o. Marcado por resultado de parcial provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o das suplicadas. Restitui\u00e7\u00e3o do valor do autom\u00f3vel devida, observado, todavia, o de mercado, informado na tabela FIPE. Expurgo da m\u00e1cula quanto \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios. Devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o. Prequestionamento. Via inadequada. Aclarat\u00f3rios parcialmente abrigados, anotado ausente reflexo qualquer no resultado do julgamento. (TJSP; EDcl 0001899-25.2014.8.26.0428\/50000; Ac. 11540194; Paul\u00ednia; Trig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Tercio Pires; Julg. 11\/06\/2018; DJESP 19\/06\/2018; P\u00e1g. 2041)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. VE\u00cdCULO ZERO QUIL\u00d4METRO. <\/strong>V\u00edcio oculto. Laudo pericial que atesta a exist\u00eancia de v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o solucionado no prazo legal. Direito do consumidor ao desfazimento do neg\u00f3cio. Art. 18, \u00a71\u00ba, II do CDC. Restitui\u00e7\u00e3o do valor pago que deve observar o valor constante na tabela FIPE na data da senten\u00e7a. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem que se revela excessivo (20.000,00), merecendo redu\u00e7\u00e3o ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos par\u00e2metros do m\u00e9todo bif\u00e1sico. Senten\u00e7a parcialmente reformada. 1."art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. \u00a7 1\u00ba n\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: (…) II. A restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; (…)". (C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR);2.in casu, o autor adquiriu ve\u00edculo novo, que apresentou problema no sistema de transmiss\u00e3o semiautom\u00e1tico de dupla embreagem. Powershift -, e, mesmo trocadas as embreagens por duas vezes, n\u00e3o foi definitivamente solucionado. Laudo pericial que assevera a exist\u00eancia de v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, e que o sistema tem um grave problema de concep\u00e7\u00e3o e projeto;3. R\u00e9u que n\u00e3o fez prova da exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC\/73, atual art. 373, II;4.constatado o v\u00edcio no produto, n\u00e3o solucionado no prazo legal, pode o consumidor exigir o desfazimento do neg\u00f3cio;5.no que diz respeito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, em que pese extrapolado em muito o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 18 do CDC, n\u00e3o se pode ignorar que, apesar dos problemas, o ve\u00edculo foi utilizado por todo o per\u00edodo, com exce\u00e7\u00e3o dos momentos de reparo. Desarrazoado determinar a devolu\u00e7\u00e3o com base no valor pago no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, porquanto caracterizaria evidente enriquecimento sem causa. Restitui\u00e7\u00e3o que deve se dar com base na tabela FIPE da data da senten\u00e7a, incidindo sobre o valor corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do referido decisum e juros legais a contar da cita\u00e7\u00e3o;6.dano moral caracterizado. Frustra\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima expectativa do consumidor quanto ao ve\u00edculo adquirido, zero quil\u00f4metro, eis que n\u00e3o \u00e9 esperado que um bem em tais condi\u00e7\u00f5es apresente problemas em t\u00e3o pouco tempo de uso, demandando o comparecimento \u00e0 concession\u00e1ria em cerca de 15 oportunidades, sem que fosse realizado reparo definitivo. Quantum indenizat\u00f3rio arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que, no entanto, se mostra excessivo, merecendo redu\u00e7\u00e3o ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos par\u00e2metros do m\u00e9todo bif\u00e1sico. Precedentes desta corte; 7.recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0011445-59.2015.8.19.0042; Petr\u00f3polis; Vig\u00e9sima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto; DORJ 14\/06\/2018; P\u00e1g. 423)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO. AGRAVO RETIDO DA SEGUNDA R\u00c9 REITERADO NAS RAZ\u00d5ES DO APELO. <\/strong><\/p>\n Conhecimento que \u00e9 de rigor (art. 523 do cpc\/73). Ilegitimidade passiva. V\u00edcio do produto. Responsabilidade solid\u00e1ria do vendedor com a montadora (art. 18 do cdc). Decad\u00eancia. Bem dur\u00e1vel. V\u00edcio oculto. Prazo decadencial de 90 dias ap\u00f3s a descoberta do v\u00edcio. Prazo que \u00e9 obstado pela reclama\u00e7\u00e3o da consumidora\/autora at\u00e9 a resposta negativa (art. 26 do cdc). Autora que reclamou o v\u00edcio de imediato. Aus\u00eancia de negativa das r\u00e9s. Decad\u00eancia obstada. Agravo retido desprovido. M\u00e9rito: autora que pretende a redibi\u00e7\u00e3o do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago. Ve\u00edculo que foi furtado no curso do processo. Impossibilidade de retorno ao estado anterior (status quo ante) e, de consequ\u00eancia, de redibi\u00e7\u00e3o do contrato. Coisa que perece para o dono (res perit domino. Art. 234 do ccb). Perda superveniente de objeto. Danos morais. Ocorr\u00eancia. Ve\u00edculo zero km que, de pronto, 2apresenta problemas no sistema de c\u00e2mbio. Diversas idas \u00e0 concession\u00e1ria na tentativa de solucionar o problema. Ve\u00edculo que, em uma dessas oportunidades, ficou parado por mais de 50 dias. Quantum indenizat\u00f3rio. Valor fixado na senten\u00e7a que equivale a quase um ter\u00e7o do valor do autom\u00f3vel quando da compra. Redu\u00e7\u00e3o que \u00e9 de rigor. Senten\u00e7a proferida j\u00e1 sob vig\u00eancia do cpc\/15.honor\u00e1rios advocat\u00edcios majorados (art. 85, \u00a7 11, do cpc\/15).apelos 1 e 2 parcialmente providos. Apela\u00e7\u00e3o adesiva desprovida. (TJPR; ApCiv 1711045-1; Londrina; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Paulino; Julg. 16\/05\/2018; DJPR 07\/06\/2018; P\u00e1g. 93)<\/p>\n (4) \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, requer-se que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 4.1. Requerimentos <\/p>\n a) opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), motivo qual se requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em>);<\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sobremaneira quando a condi\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 4.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as R\u00e9u, solidariamente, a indenizarem o Autor nos moldes abaixo:<\/p>\n ( i ) a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), a t\u00edtulo de restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, devidamente atualizada e, inclusive, as parcelas pagas como financiamento do ve\u00edculo. Subsidiariamente, a substitui\u00e7\u00e3o do bem por outro, da mesma esp\u00e9cie, ano e cor, no prazo de 30 (trinta) dias, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de multa di\u00e1ria (CPC, art. 497) de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n<\/p>\n ( ii ) \u00e0 guisa de danos morais, o valor m\u00ednimo de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);<\/p>\n b) pleiteia, ainda, seja definida, na senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/strong><\/p>\n c) por fim, conden\u00e1-la em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protestar provar o alegado por todos os meios de prova, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes legais das R\u00e9s, per\u00edcia, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n \t\t\t\tConcede-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), correspondente a soma de todos os valores cumulados (CPC, art. 292, inc. VI<\/strong>). <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de junho do ano de 0000.\t\t\t\t <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3077014","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n