EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\tEMPRESA XISTA LTDA, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 11.333.777\/0001-88, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono \u2013 instrumento procurat\u00f3rio anexo<\/em> –, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do C\u00f3digo de Processo Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com fulcro no art. 148, 166, 171, 186, 927, 942, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/em>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE ANULAT\u00d3RIA C\/C REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/em>,<\/strong><\/p>\n contra <\/p>\n ( 01 )<\/strong> BANCO CLERO S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 55.444.333\/0001-22, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico clero@clero.com.br;<\/p>\n e solidariamente, <\/em>(CC, art. 942<\/strong>)<\/p>\n ( 02 )<\/strong> EMPRESA ZETA LTDA, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, com sua sede na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 55.444.333\/0001-22, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, em decorr\u00eancia dos fatos jur\u00eddicos, abaixo evidenciados. <\/em><\/p>\n ( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n \tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual se requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/strong>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334<\/strong>, caput<\/em><\/strong> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). Antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n ( 1 ) \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t A Autora nunca tivera qualquer enlace jur\u00eddico com a segunda demanda. Todavia, em 09 de setembro pr\u00f3ximo passado, fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil n\u00ba. 335566. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \tIneg\u00e1vel, por isso, a nulidade desse t\u00edtulo de cr\u00e9dito, sobremaneira porquanto emitido sem qualquer lastro. <\/p>\n \tO apontamento para protesto fora feito pela primeira R\u00e9. Atuou na qualidade de endossat\u00e1ria do t\u00edtulo. Quanto \u00e0 segunda R\u00e9, procedera com o endosso \u00e0quela. <\/p>\n \tNada obstante a Autora haver enviado correspond\u00eancia, pedindo provid\u00eancias para se evitar o aludido protesto, ambas Promovidas foram negligentes. \u00c9 dizer, sequer chegaram a respond\u00ea-la. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \tPor conta desse fato, o nome daquela fora inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, junto ao Cart\u00f3rio de Notas e T\u00edtulos Xista. (docs. 03\/06<\/strong>) <\/p>\n \tEssa situa\u00e7\u00e3o, de pretensa inadimpl\u00eancia, permanece at\u00e9 o momento. Desse modo, requer-se a an\u00e1lise do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, al\u00e9m do pleito indenizat\u00f3rio.<\/p>\n ( 2 ) \u2013 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA R\u00c9<\/strong><\/p>\n \tNa esp\u00e9cie, observa-se que o Banco-Requerido acolheu o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, por meio de endosso translativo. Assim, a c\u00e1rtula fora alvo de opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria denominada desconto. \u00c9 dizer, por meio disso, a titular da duplicata, segunda Promovida, mediante recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o t\u00edtulo ao banco-r\u00e9u. Assim, esse se tornou novo credor, decorr\u00eancia do endosso-translativo.<\/p>\n \tDiferente situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, seria se a primeira Requerida figurasse como mera procuradora da segunda Requerida (endosso-mandato<\/em>), maiormente para efetuar a cobran\u00e7a do t\u00edtulo (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). N\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese, repise-se. <\/p>\n \tNesse compasso, cabia a institui\u00e7\u00e3o financeira postulada verificar a licitude do t\u00edtulo. Ao contr\u00e1rio, mostrou-se negligente ao realizar a opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com t\u00edtulo sem qualquer lastro de origem. Desse modo, deve ser solidariamente responsabilizada (CC, art. 942<\/strong>). <\/p>\n \tPerlustrando esse caminho, Marlon Tomazette<\/strong> assevera, in verbis<\/em>:<\/p>\n De outro lado, como o proveito \u00e9 do endossante-mandante, o risco tamb\u00e9m ser\u00e1 dele. Se o endossat\u00e1rio-mandat\u00e1rio causar algum dano no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, ele estar\u00e1 agindo em nome e em proveito do endossante. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados ser\u00e1, a princ\u00edpio, do endossante-mandante. Se o proveito \u00e9 dele, o risco tamb\u00e9m ser\u00e1 dele. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: T\u00edtulos de cr\u00e9dito [livro eletr\u00f4nico]. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, v.2, 2017. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-970-1123-4<\/p>\n \tCom esse mesmo enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o magist\u00e9rio de Arnaldo Rizzardo<\/strong>, in verbis:<\/em><\/p>\n . . . como \u00e9 sabido, constitui a duplicata um t\u00edtulo com cl\u00e1usula \u00e0 ordem, o que acarreta a possibilidade de sua circula\u00e7\u00e3o. (…) O endossat\u00e1rio pode ser acionado por v\u00edcios do t\u00edtulo, porquanto recebeu-o sem a devida averigua\u00e7\u00e3o de sua autenticidade e veracidade. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota essa solidariedade passiva: \u2018O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as a\u00e7\u00f5es que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do banco de agir contra o seu cliente\u2019. \u00c9 que, reafirmando orienta\u00e7\u00e3o da Corte, justifica o voto do relator: \u2018O Banco comercial que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto contra o indicado devedor responde pelo dano a este causado, uma vez que corre o risco do exerc\u00edcio de sua atividade. Tamb\u00e9m porque age com descuido ao receber o t\u00edtulo causal sem correspond\u00eancia com a efetiva opera\u00e7\u00e3o de compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u2019.\u201d (In, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006, p. 235)<\/p>\n \t\u00c9 ancilar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial nesse tocante:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO C\/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C\/C DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA MANDAT\u00c1RIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIST\u00caNCIA. PROTESTO INDEVIDO. NEGLIG\u00caNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o se desconhece que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, diuturnamente, realizam apontes e protestos de t\u00edtulos com base em endosso-mandato. Todavia, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode olvidar que, quem recebe estes t\u00edtulos para cobran\u00e7a e, por isso mesmo, acatam ordem do mandante para efetivar o protesto, assumem o risco e a responsabilidade pelas consequ\u00eancias do protesto indevido. A Institui\u00e7\u00e3o Financeira, enquanto mandat\u00e1ria, age com neglig\u00eancia ao levar c\u00e1rtula sem aceite a protesto, desacompanhada do comprovante da entrega das mercadorias, que comprovasse que o protesto deveria ser realizado. O STJ j\u00e1 sufragou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de t\u00edtulo ou inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto \u00e9, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jur\u00eddica. O quantum indenizat\u00f3rio por dano moral n\u00e3o deve ser a causa de enriquecimento il\u00edcito nem ser t\u00e3o diminuto em seu valor que perca o sentido de puni\u00e7\u00e3o. (TJMG; APCV 1.0710.12.000340-9\/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 31\/01\/2018; DJEMG 09\/02\/2018)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. " A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA C\/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPAT\u00d3RIA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS". SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANC\u00c1RIA R\u00c9. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O M\u00c9RITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA ENDOSSAT\u00c1RIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O SERIA TITULAR DA OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL COM A AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL. CAMBIAL SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. EXIST\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. APELO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1.Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossat\u00e1rio que recebe, por endosso translativo, t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emiss\u00e3o de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso Especial n\u00e3o provido. (RESP 1213256\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/09\/2011, DJe 14\/11\/2011) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, responde por danos materiais e morais o banco endossat\u00e1rio que recebe o t\u00edtulo por endosso translativo. Inquestion\u00e1vel a legitimidade passiva da institui\u00e7\u00e3o financeira ora apelante para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial, bem como inarred\u00e1vel a responsabilidade da mesma pelo protesto indevido do t\u00edtulo, caso em que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o dano moral \u00e9 presumido (in re ipsa).MONTANTE INDENIZAT\u00d3RIO. ABALO MORAL. INEXIST\u00caNCIA DE CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS PARA A FIXA\u00c7\u00c3O. AN\u00c1LISE DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PROTESTO QUE PERMANECEU POR 5 (CINCO) ANOS. QUANTIA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR ABAIXO DO PAR\u00c2METRO DESTA C\u00c2MARA. REBELDIA INACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO MONTANTE SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. Inexistindo crit\u00e9rios objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira\/econ\u00f4mica das partes e o lapso temporal de perman\u00eancia do il\u00edcito. Na esp\u00e9cie, considerando que a recorrente, respons\u00e1vel repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira de grande renome e amplo poderio econ\u00f4mico e a parte lesada \u00e9 pessoa f\u00edsica, qualificada na exordial como auxiliar de cozinha, e, ainda, o lapso de perman\u00eancia do protesto dos t\u00edtulos pelo interregno de 5 (cinco) anos, afigura-se invi\u00e1vel a minora\u00e7\u00e3o do valor da repara\u00e7\u00e3o arbitrado pelo Ju\u00edzo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaque-se, por oportuno, que referida quantia encontra-se, inclusive, aqu\u00e9m do usualmente arbitrado por esta C\u00e2mara, sendo imposs\u00edvel de majora\u00e7\u00e3o, sob pena de reformatio in pejus. PRETENS\u00c3O DE REFORMA QUANTO AOS "DANOS MATERIAIS". PEDIDO SEQUER FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL RAZ\u00c3O PELA QUAL TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI OBJETO DA SENTEN\u00c7A. N\u00c3O CONHECIMENTO NO T\u00d3PICO. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, \u00a7 11, DA Lei ADJETIVA CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE CONTRARRAZ\u00d5ES PELA ADVERS\u00c1RIA. MAJORA\u00c7\u00c3O CABIDA NA ESP\u00c9CIE, EM PROL DO CAUS\u00cdDICO DA RECORRIDA. Sob a premissa de que o estip\u00eandio patronal sucumbencial \u00e9 devido em fun\u00e7\u00e3o do trabalho realizado pelos caus\u00eddicos, prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o processual civil a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso (art. 85, \u00a7 11).Nesse vi\u00e9s, na situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos, a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ao recurso desprovido justifica a majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o em favor do patrono da parte autora. (TJSC; AC 0300522-39.2016.8.24.0166; Forquilhinha; Segunda C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 09\/02\/2018; Pag. 157)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. FALTA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA COMPRA E VENDA. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RE IPSA DANO IN. <\/strong><\/p>\n 1. A duplicata \u00e9 t\u00edtulo eminentemente causal, originando-se de uma compra e venda mercantil ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Lei n\u00ba 5.474\/68), restando invi\u00e1vel, dessa forma, a sua emiss\u00e3o com fundamento em nota fiscal desacompanhada do comprovante da entrega da mercadoria. O indicativo de exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas entre as partes n\u00e3o obsta o cancelamento do protesto indevidamente lavrado, tampouco o reconhecimento da inexist\u00eancia da d\u00edvida representada pelo t\u00edtulo irregularmente emitido. 2. Cuidando-se de endosso translativo, a institui\u00e7\u00e3o financeira endossat\u00e1ria responde, juntamente com o endossante, pelos preju\u00edzos causados ao suposto devedor. Cabia a esta verificar se o t\u00edtulo possu\u00eda todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a, o que n\u00e3o se evidenciou. 3. Danos morais decorrentes do protesto indevido que se afiguram in re ipsa, o qual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o, ante os efeitos nefastos que da pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o adv\u00e9m. Quantum indenizat\u00f3rio fixado em aten\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros desta corte em casos an\u00e1logos. Apela\u00e7\u00e3o provida. (TJRS; AC 0180417-45.2017.8.21.7000; Caxias do Sul; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Marta Borges Ortiz; Julg. 19\/10\/2017; DJERS 07\/02\/2018)<\/p>\n \tEssa abordagem, at\u00e9 mesmo, encontra-se pacificada no STJ, ad litteram<\/em>:<\/p>\n STJ, S\u00famula 475:<\/strong> Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossat\u00e1rio que recebe por endosso translativo t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.<\/p>\n<\/p>\n \tPor esses motivos, a primeira demandada deve, igualmente, figurar no polo passivo. De mais a mais, ser responsabilizada civilmente, m\u00e1xime em face dos ditames contidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil. (CC, art. 942<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n ( 3 ) \u2013 DO DEVER DE INDENIZAR <\/strong><\/p>\n 3.1. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL DO T\u00cdTULO<\/p>\n \t\u00c9 cedi\u00e7o que a duplicata mercantil constitui t\u00edtulo de cr\u00e9dito fundamentalmente causal. Por esse \u00e2ngulo, deve se apresentar vinculada ao neg\u00f3cio subjacente que lhe deu causa, emitido em decorr\u00eancia da compra e venda mercantil.<\/p>\n \tAqui, ao rev\u00e9s disso, a duplicata n\u00e3o tem origem l\u00edcita; sequer houve neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre a Autora e quaisquer das partes demandadas. <\/p>\n \tNoutro giro, n\u00e3o se deve perder de vista que quaisquer provas, em sentido contr\u00e1rio, dever\u00e3o ser produzidas pelas R\u00e9s. (CPC, art. 373, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, COM PEDIDOS DE ANULA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA SACADORA E DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA ENDOSSAT\u00c1RIA. <\/strong><\/p>\n Protesto indevido de duplicata mercantil. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Reclamo da casa banc\u00e1ria endossat\u00e1ria. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mat\u00e9ria que se confunde com o m\u00e9rito. An\u00e1lise conjunta. Pretendida reforma da senten\u00e7a de proced\u00eancia. Alegada aus\u00eancia de responsabilidade pelo il\u00edcito, dada a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a protesto na condi\u00e7\u00e3o de mera mandat\u00e1ria da credora endossante. Tese rejeitada. Aus\u00eancia de prova nos autos da ocorr\u00eancia de endosso mandato. \u00d4nus que incumbia \u00e0 casa banc\u00e1ria arguente, dado o car\u00e1ter excepcional da respectiva a modalidade de transmiss\u00e3o de t\u00edtulo. Presun\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da cambial por endosso translativo. Regra geral. Precedentes desta corte. Aus\u00eancia de irresigna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ilegalidade do protesto. Dever de indenizar por parte da casa banc\u00e1ria inarred\u00e1vel. S\u00famula n\u00ba 475 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dano moral presumido. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que se imp\u00f5e. Pleito subsidi\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio. Desprovimento. Importe estabelecido na origem. R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais a apelante \u00e9 respons\u00e1vel por metade. Adequado. Observ\u00e2ncia \u00e0 extens\u00e3o do dano e aos valores aplicados pela c\u00e2mara em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Quantum preservado. Reclamo conhecido e n\u00e3o provido. Necessidade de an\u00e1lise, ex officio, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, ante a atua\u00e7\u00e3o do advogado da autora em grau recursal. Impossibilidade de majora\u00e7\u00e3o da verba na hip\u00f3tese, ante a fixa\u00e7\u00e3o pela magistrada sentenciante do estip\u00eandio advocat\u00edcio em favor da autora no m\u00e1ximo legal previsto no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do c\u00f3digo de processo civil vigente (20% [vinte por cento] sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o). Precedentes desta corte. (TJSC; AC 0009011-61.2013.8.24.0064; S\u00e3o Jos\u00e9; Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. T\u00falio Jos\u00e9 Moura Pinheiro; DJSC 29\/01\/2018; Pag. 113)<\/p>\n \tInarred\u00e1vel que a anota\u00e7\u00e3o de protesto traz abalo de cr\u00e9dito a qualquer empresa. Por reflexo, obviamente, in\u00fameros reflexos de preju\u00edzos financeiros. Nesse passo, trata-se de dano in re ipsa<\/em><\/strong>.<\/p>\n \tDoutro giro, a neglig\u00eancia, a ilicitude, foram francamente aqui demonstradas. Assim, patente o dever de indenizar. <\/p>\n \tQuanto ao montante indenizat\u00f3rio, nesse \u00e2mbito de discuss\u00e3o, \u00e9 preciso lembrar que o STJ:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RECURSAL. S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA N\u00ba 211\/STJ. REEXAME DE MAT\u00c9RIA PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. CONSON\u00c2NCIA DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. S\u00daMULA N\u00ba 83\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A aus\u00eancia de correta especifica\u00e7\u00e3o, clara e objetiva, sobre a alegada viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jur\u00eddico impugnativo congruente com os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o que embasam o especial, caracterizam argumenta\u00e7\u00e3o deficiente a impossibilitar a compreens\u00e3o exata da controv\u00e9rsia, atraindo a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 284\/STF. 2. A mat\u00e9ria dos dispositivos tidos por violados n\u00e3o foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, mesmo ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Persistindo a omiss\u00e3o, cabia \u00e0 recorrente ter alegado, nas raz\u00f5es do Recurso Especial, viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do CPC\/73, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu. (S\u00famula n\u00ba 211\/STJ). 3. O tribunal de origem consigna que a notifica\u00e7\u00e3o realizada in casu n\u00e3o tem o cond\u00e3o de evitar o pagamento da duplicata \u00e0 devedora origin\u00e1ria, na medida que se trata de mera comunica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de cr\u00e9dito desacompanhada do t\u00edtulo, da anu\u00eancia da cedente ou de qualquer elemento que possibilitasse o ajuizamento de consigna\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de d\u00favida. Logo, foi regular o pagamento efetuado pela sacada \u00e0 sacadora da duplicata e indevido o protesto realizado pela recorrente, devendo arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente pelos danos morais in re ipsa causados \u00e0 autora. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda ineg\u00e1vel necessidade de reexame de mat\u00e9ria probat\u00f3ria, provid\u00eancia invi\u00e1vel de ser adotada em sede de Recurso Especial, ante o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 desta corte. 4. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 razo\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, decorrentes de protesto indevido, se for fixada em at\u00e9 cinquenta sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. Precedentes. 5. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.005.959; Proc. 2016\/0274944-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o; DJE 01\/03\/2017)<\/p>\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC\/73). A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUS\u00c3O INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA R\u00c9. <\/strong><\/p>\n 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescind\u00edvel derruir a afirma\u00e7\u00e3o contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscri\u00e7\u00e3o indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e for\u00e7osamente ensejaria em rediscuss\u00e3o de mat\u00e9ria f\u00e1tica, incidindo, na esp\u00e9cie, o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes. 1.1 O STJ j\u00e1 firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de t\u00edtulo ou inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto \u00e9, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jur\u00eddica" (REsp 1059663\/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17\/12\/2008). Precedentes. 2. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princ\u00edpio da razoabilidade, n\u00e3o enseja a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, ante o \u00f3bice da S\u00famula n. 7\/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o no equivalente a at\u00e9 50 (cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos por indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de inscri\u00e7\u00e3o indevida em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AgRg-AREsp 572.925; Proc. 2014\/0199412-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 01\/08\/2017) <\/p>\n \t\u00c9 digno tamb\u00e9m de aplausos o entendimento que emana da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO COM PEDIDO DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. <\/strong><\/p>\n Duplicata mercantil. Cess\u00e3o do cr\u00e9dito para duas empresas de fomento mercantil. Sacada que efetua o pagamento a uma das faturizadoras e sofre protesto pela outra. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o da autora. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Inexist\u00eancia. Autora pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o era destinat\u00e1ria final dos produtos adquiridos da sacadora e que n\u00e3o comprovou situa\u00e7\u00e3o concreta de vulnerabilidade. Cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos insuficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da devedora. Inefic\u00e1cia perante a sacada. Intelig\u00eancia do art. 290 do C\u00f3digo Civil. Dano moral. Restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia provada nos autos. Concorr\u00eancia para o evento, ante a omiss\u00e3o em comunicar a devedora da condi\u00e7\u00e3o de cession\u00e1ria. Preju\u00edzo \u00e0 imagem da pessoa jur\u00eddica e ao desenvolvimento da sua atividade que s\u00e3o presumidos. Reconhecimento do abalo an\u00edmico que se imp\u00f5e. Quantum indenizat\u00f3rio. Fixa\u00e7\u00e3o de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Levantamento do protesto efetivado anteriormente ao deferimento da liminar pelo ju\u00edzo. Aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 sobre o pagamento a terceiro, quando da intima\u00e7\u00e3o pelo tabelionato. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0002968-60.2013.8.24.0080; Xanxer\u00ea; C\u00e2mara Especial Regional de Chapec\u00f3; Rel\u00aa Des\u00aa Bettina Maria Maresch de Moura; DJSC 31\/01\/2018; Pag. 278)<\/p>\n DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROCED\u00caNCIA. PREST\u00cdGIO. <\/strong><\/p>\n Oralidade indisput\u00e1vel sufragou a emiss\u00e3o da duplicata sem lastro. Protesto indevido. Aus\u00eancia de qualquer prova que caracterize fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nas letras do artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais. Cabimento. Exist\u00eancia ante a presun\u00e7\u00e3o de abalo de cr\u00e9dito. Dever de reparar configurado. Dosimetria imune a cr\u00edticas. Compensa-se monetariamente o abalo econ\u00f4mico sofrido e desestimula-se o causador do aborrecimento na faina de se evitar a recidiva. Hip\u00f3tese do artigo 252 do RITJSP. Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1011870-22.2014.8.26.0006; Ac. 11083120; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 14\/12\/2017; DJESP 24\/01\/2018; P\u00e1g. 5436)<\/p>\n \tAdemais, \u00e9 consabido que o abalo, suportado pela empresa autora, seja mesmo na esfera moral, pode ser alvo de pleito indenizat\u00f3rio.<\/p>\n S\u00famula 227(STJ) – A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral<\/em>.<\/strong>\t\t<\/p>\n \tN\u00e3o bastasse isso, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o sabedoras que essa fraude \u00e9 comum. Dessarte, deveriam redobrar os cuidados na realiza\u00e7\u00e3o desses contratos<\/strong>, minimante certificando-se de que as pessoas interessadas n\u00e3o estejam praticando atos il\u00edcitos. <\/p>\n \t\u00c9 verdade que a din\u00e2mica das transa\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias, praticamente inviabiliza que todas as medidas de precau\u00e7\u00e3o sejam realizadas. Tal-qualmente \u00e9 verdadeiro que existem diversas formas de falsifica\u00e7\u00e3o, que dificultam, cada vez mais, sua identifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tIngressa-se, no entanto, em \u00e1rea de arb\u00edtrio da institui\u00e7\u00e3o financeira, que, ao optar por meios vulner\u00e1veis de contrata\u00e7\u00e3o, assume o risco por eventual contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n \tCom efeito, \u00e9 incontest\u00e1vel o dever das Requeridas, solidariamente, serem condenadas a repararem os danos morais ocasionados. <\/p>\n ( 4 ) \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o apontamento para protesto decorre de t\u00edtulo sem lastro (\u2018duplicata fria\u2019). <\/p>\n \tNesse ponto, inexiste raz\u00e3o para se manter o nome da Promovente nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \t\u00c9 de geral ci\u00eancia, que s\u00e3o requisitos das medidas acautelat\u00f3rias a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/em> e do periculum in mora<\/em>.<\/p>\n \tSustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela cautelar antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \tPortanto, os requisitos para se alcan\u00e7ar uma provid\u00eancia de natureza cautelar, s\u00e3o basicamente dois: <\/p>\n I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte, em raz\u00e3o do periculum in mora<\/em>, risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o fumus boni iuris<\/em>. <\/strong><\/p>\n \tAcerca do fumus boni iuris<\/em>, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a tutela cautelar, n\u00e3o \u00e9 preciso demonstrar-se cabalmente a exist\u00eancia do direito material em risco<\/strong>. <\/p>\n \tAdemais, urge asseverar que o bem em lit\u00edgio s\u00f3 ter\u00e1 sua comprova\u00e7\u00e3o no processo principal. Nesse diapas\u00e3o, para merecer a tutela cautelar, o direito em risco h\u00e1 de revelar-se, apenas, com o interesse que justifica o "direito de a\u00e7\u00e3o<\/em>"<\/strong>, ou seja, o direito ao processo de m\u00e9rito.<\/p>\n \tNo ponto, \u00e9 conveniente a lembran\u00e7a de Alexandre Freitas C\u00e2mara<\/strong>:<\/p>\n O periculum in mora<\/em>, por\u00e9m, embora essencial, n\u00e3o e\u0301 requisito suficiente para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia. Esta, por se fundar em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, exige tamb\u00e9m a probabilidade de exist\u00eancia do direito (conhecida como fumus boni iuris<\/em>), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual \u201c[a] tutela de urg\u00eancia ser\u00e1\u0301 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n O n\u00edvel de profundidade da cogni\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida pelo juiz para proferir a decis\u00e3o acerca do requerimento de tutela de urg\u00eancia e\u0301 sempre o mesmo, seja a medida postulada de natureza cautelar ou satisfativa. Tanto num caso como no outro deve a decis\u00e3o ser apoiada em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a qual leva a\u0300 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o baseada em ju\u00edzo de probabilidade (fumus boni iuris<\/em>). O que distingue os casos de cabimento da tutela de urg\u00eancia cautelar daqueles em que cab\u00edvel a tutela de urg\u00eancia satisfativa e\u0301 o tipo de situa\u00e7\u00e3o de perigo existente: havendo risco de que a demora do processo produza dano ao direito material, ser\u00e1 cab\u00edvel a tutela de urg\u00eancia satisfativa; existindo risco de que da demora do processo resulte dano para sua efetividade, caber\u00e1\u0301 tutela de urg\u00eancia cautelar. (C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro [livro eletr\u00f4nico]. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-97-00207-2)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse importe de entendimento:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. <\/strong><\/p>\n Tutela antecipada objetivando a suspens\u00e3o dos efeitos de protesto de duplicata mercantil por indica\u00e7\u00e3o. Apontada aus\u00eancia de lastro para emiss\u00e3o do t\u00edtulo. Perigo de dano configurado em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com base em suposto t\u00edtulo inexig\u00edvel. Presen\u00e7a dos requisitos legais do art. 300 do NCPC para o deferimento da pretens\u00e3o. Determinada a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o em pec\u00fania no valor do t\u00edtulo questionado. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2238324-85.2016.8.26.0000; Ac. 10155266; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Gomes; Julg. 07\/02\/2017; DJESP 15\/02\/2017)<\/p>\n DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA, NULIDADE DE T\u00cdTULOS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SUPOSTAMENTE SIMULADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS FRIAS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA CONCEDIDA PELO JU\u00cdZO A QUO PARA BAIXA DE PROTESTOS EFETIVADOS E ABSTEN\u00c7\u00c3O DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE NOVOS PROTESTOS, PENA DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 1.000,00. DECIS\u00c3O BEM FUNDAMENTADA, PERFEITAMENTE AJUSTADA AO CASO CONCRETO, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O. AGRAVO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A decis\u00e3o primeva antecipou a tutela requerida para determinar a absten\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de qualquer protesto e da negativa\u00e7\u00e3o do nome da empresa ora agravada com fundamento nos t\u00edtulos questionados, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, dos originais dos referidos t\u00edtulos e das notas ficais a que se referem. 2. Irresignada, a empresa de fomento mercantil agravante requer a revers\u00e3o da referida decis\u00e3o, "permitindo que a agravante efetive os protestos e cobre regularmente o d\u00e9bito representado pelos t\u00edtulos descritos na inicial". 3. Observa-se, nos autos, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da agravada, sendo certo que a demora do provimento jurisdicional acarretaria dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual acertada a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria. 4. Por outro lado, a argumenta\u00e7\u00e3o trazida pela empresa agravante est\u00e1 intrinsecamente ligada ao meritum causae e poder\u00e1 ser melhormente esclarecida durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. 5. Agravo conhecido e improvido. (TJCE; AI 0031371-86.2013.8.06.0000; Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Marlucia de Ara\u00fajo Bezerra; DJCE 18\/05\/2017; P\u00e1g. 49)<\/p>\n \tInquestion\u00e1vel que comprovados, mesmo que objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justifica-se o deferimento da medida acautelat\u00f3ria pretendida.<\/p>\n \tDiante disso, pleiteia-se, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) independente de qualquer cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia, pede que seja cancelado o protesto do t\u00edtulo em debate, expedindo-se, para tanto, of\u00edcio ao respectivo cart\u00f3rio, que lavrou o protesto nesse sentido, ordenando, mais, que se abstenha de prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o positiva do aludido protesto, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo;<\/p>\n b) igualmente seja oficiado \u00e0 Serasa, determinando que essa seja instada a n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o negativa referente ao t\u00edtulo, antes descrito;<\/p>\n c) subsidiariamente (CPC, art. 326), requer que seja conferida a Autora prestar cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, com o fito do pronto atendimento da tutela de urg\u00eancia aqui almejada. <\/p>\n ( 5 ) \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \tEm arremate, a Autor pede e requer que sejam tomadas as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n ( a ) pede que sejam todos os pedidos JULGADOS PROCEDENTES, condenando as Promovidas, solidariamente, a: <\/p>\n (1) antes anulando-se o t\u00edtulo cambial em esp\u00e9cie, almeja-se seja ratificada e concedida por definitivo a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia pleiteada e, mais, que sejam as promovidas condenadas a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 guisa de danos morais, o montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), soma que corresponde a cinquenta sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n (2) seja definida, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput); <\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/em><\/p>\n (3) por fim, sejam as R\u00e9s condenadas em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84), devidamente distribu\u00eddos entre os litisconsortes passivos (CPC, art. 87). <\/p>\n \tNada obstante entender que a mat\u00e9ria independe de provas, subsidiariamente protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.\t\t\t\t<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), quantia essa correspondente ao valor total almejado como condena\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3077010","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3077010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3077010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3077010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n