{"id":3076427,"date":"2024-06-08T09:21:51","date_gmt":"2024-06-08T09:21:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T09:21:51","modified_gmt":"2024-06-08T09:21:51","slug":"nulidade-de-partilha-divisao-injusta-dos-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-de-partilha-divisao-injusta-dos-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] NULIDADE DE PARTILHA – Divis\u00e3o Injusta dos Bens"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE PARTILHA<\/strong> A requerente e o requerido foram casados sob regime de comunh\u00e3o universal de bens. Posteriormente, procederam a separa\u00e7\u00e3o consensual, a qual foi homologada por senten\u00e7a judicial. Na quest\u00e3o referente \u00e0 partilha de bens, a c\u00f4njuge desistiu de sua mea\u00e7\u00e3o no valor de 50%, em favor do marido.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da c\u00e9dula de identidade sob n.\u00ba…., e do cart\u00e3o de contribuinte federal sob n.\u00ba…., residente e domiciliada na Rua …. n.\u00ba…., na Comarca de …., atrav\u00e9s de sua procuradora infra-assinada, (instrumento particular de mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n.\u00ba …., a nele recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE PARTILHA<\/strong><\/p>\n

relativamente a …………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade sob n.\u00ba …. e do CPF\/MF n.\u00ba…., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. n.\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e fundamentos jur\u00eddicos a seguir articulados.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente e o requerido foram casados entre si, pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, conforme se comprova pela inclusa certid\u00e3o de casamento, expedida pelo cart\u00f3rio do …., na Comarca de …., \u00e0s fls. …., livro …. (doc. ….).<\/p>\n

No dia …., resolverem separar-se consensualmente, ajuizando a respectiva A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o, que foi distribu\u00edda para a terceira Vara de Fam\u00edlia, na Comarca de …. (doc. ….)<\/p>\n

Em agosto de 1987, o Exmo. Dr. Juiz de Direito HOMOLOGOU a separa\u00e7\u00e3o consensual, decidindo sobre a partilha dos bens. <\/p>\n

A partilha esbo\u00e7ada pelo c\u00f4njuge var\u00e3o ficou assim imposta, em suas cl\u00e1usulas 7\u00ba e 8\u00ba:<\/p>\n

"Por m\u00fatuo consenso a separada desiste de sua mea\u00e7\u00e3o no valor de 50% (cinq\u00fcenta por cento), de todos os bens descritos nos itens a usque f da cl\u00e1usula 6\u00ba (sexta) retro em favor do c\u00f4njuge var\u00e3o, devendo, pois serem tais bens que lhe pertenceu serem adjudicados ao var\u00e3o em formal de partilha a ser expedida ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da presente e seus anteriores termos;"<\/p>\n

"O c\u00f4njuge var\u00e3o convenciona com a separada COMODATO do im\u00f3vel sito na Rua …., e descrito no item C, da clausula 6\u00ba (sexta) retro, para que a separanda ali resida com os filhos menores sob sua guarda COMODATO que abrange os bens m\u00f3veis e alfaias que o guarnecem, pertencentes ao var\u00e3o, conforme estipulado na cl\u00e1usula 7\u00ba retro."<\/p>\n

A ora requerente em preju\u00edzo pr\u00f3prio e de seus filhos menores, desistiu de tudo e de todos os bens em favor do ora requerido.<\/p>\n

Como vige no Direito Civil Brasileiro o PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE DOS QUINH\u00d5ES, temos que a partilha n\u00e3o foi realizada dentro de seus c\u00e2nones, eis que, \u00e0 \u00e9poca da Separa\u00e7\u00e3o o casal possu\u00eda os seguintes bens:<\/p>\n

BENS IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n

a) Lote de terreno contendo uma casa de …. m\u00b2, situado no munic\u00edpio de …: Lote de terreno sob n.\u00ba …., da quadra …., da planta …., situada no munic\u00edpio de …., medindo …. metros de frente por fundos correspondentes, …. metros nas laterais, \u00e1rea de …. m\u00b2, com as confronta\u00e7\u00f5es da citada planta, e contendo uma casa em alvenaria, matr\u00edcula sob n.\u00ba…., em …., oficial do registro de im\u00f3veis. …., …. of\u00edcio.<\/p>\n

b) Direitos: Compromisso de Compra e venda de uma unidade aut\u00f4noma no 7\u00ba andar, sob n.\u00ba …., tipo …., com …. m\u00b2, do …., bloco …., adquirido da comiss\u00e1ria ….<\/p>\n

c) Im\u00f3vel constitu\u00eddo de um lote sob n.\u00ba …., da quadra …., com \u00e1rea de …., do conjunto habitacional …., contendo uma casa de alvenaria com …. m\u00b2 – conforme …. circunscri\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis de… – sob n.\u00ba…., de …., na Rua …..<\/p>\n

M\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n

a) Ve\u00edculo marca …., ano …., certificado do DETRAN sob n.\u00ba …., emitido em ….<\/p>\n

b) Direitos: Cotas de Capital na Firma de representa\u00e7\u00f5es – …. – Valor ….<\/p>\n

c) DIREITOS – Telefone residencial, prefixo sob n.\u00ba…., instalado na Rua …. n.\u00ba…., <\/p>\n

BENS N\u00c3O ARROLADOS<\/strong><\/p>\n

a) Ve\u00edculo placa …., marca …., ano ….<\/p>\n

b) Direitos: telefone comercial, prefixo ….<\/p>\n

c) Uma motocicleta ….<\/p>\n

d) Um veleiro<\/p>\n

e) Uma moto ….<\/p>\n

f) J\u00f3ias pertencentes \u00e0 requerente, das quais se apropriou o requerido, indevidamente, abaixo relacionadas:<\/p>\n

6 pulseiras de ….; uma gargantilha de …. -12g.; duas correntes de malha ….; um pingente …. e ….; um rel\u00f3gio ….; um anel de ….<\/p>\n

Como ficou exposto, claro \u00e9 a "sonega\u00e7\u00e3o" de bens por parte do requerido …., que n\u00e3o trouxe a totalidade dos bens \u00e0 divis\u00e3o, por isso \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a nulidade da partilha, para que, em se anulando os atos praticados no processo que tramitou junto \u00e0 …. Vara de Fam\u00edlia na Comarca de …., possam ser trazidos \u00e0 uma divis\u00e3o judicial todo o patrim\u00f4nio do casal existente \u00e0 \u00e9poca da separa\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia dos quinh\u00f5es respectivos, e agora se fazer justi\u00e7a, pelo que \u00e9 de direito.<\/p>\n

DA PARTILHA<\/strong><\/p>\n

A partilha precede a uma divis\u00e3o sobre a absoluta necessidade de se conformar a limites estabelecidos rigidamente por lei. Se uma das partes ceder a outra seus direitos, benefici\u00e1-la, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, sem recorrer \u00e0 fraude, ao dolo, etc.<\/p>\n

Fazem-se quinh\u00f5es que devem ser absolutamente iguais, dividindo-se as coisas em geral, pelo modo costumeiro, at\u00e9 que totalize-se o "quantum" de cada parte.<\/p>\n

A partilha, considerada como um ato que visa declarar objeto jur\u00eddico que lhe \u00e9 preexistente, n\u00e3o permite nenhuma traslatividade de direito de propriedade por vontade das partes. Ocorre t\u00e3o somente um procedimento divis\u00f3rio em que absolutamente n\u00e3o se encobrem ou superp\u00f5e atos traslativos de Direito, que firmem deveres e obriga\u00e7\u00f5es, e criem direitos subjetivos, por a\u00e7\u00e3o diferente traslativa.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 permuta, mas h\u00e1 uma composi\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es que a lei e o princ\u00edpio da Igualdade fixam com o objetivo prec\u00edpuo de que se partilhe para cada uma das partes um "quantum", que dever\u00e1 ser preenchido com valores atribu\u00eddos aos bens de forma honesta e leal, de forma que se atinjam os n\u00edveis estipulados, em comum acordo e, portanto, n\u00e3o conflitual, pois o acordo n\u00e3o \u00e9 um predic\u00e1vel de contrato, mas da rela\u00e7\u00e3o social em que se sintonizam inten\u00e7\u00e3o das partes que comp\u00f5e os bens eq\u00fcitativamente e n\u00e3o translativamente. <\/p>\n

Na partilha amig\u00e1vel ocorre a colabora\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da contraposi\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es convergentes a um objetivo comum. H\u00e1 uma pretens\u00e3o comum de cooperar e na expectativa correspondente. No presente caso \u00e9 assente a n\u00e3o observ\u00e2ncia desses preceitos legais.<\/p>\n

A conduta de cada parte inclina-se a um di\u00e1logo em que as expectativas se mant\u00e9m sobre um fundo de compreens\u00e3o em que v\u00e3o agir a amizade, a gratid\u00e3o, o companheirismo, a esperan\u00e7a de reciprocidade e o fator indispens\u00e1vel que \u00e9 a honestidade, que n\u00e3o houve por parte do requerido, como ficou patenteado pela divis\u00e3o LEONINA (100%) cem por cento para a ora requerido, e pela "sonega\u00e7\u00e3o de bens."<\/p>\n

A partilha, no plano jur\u00eddico objetivo, procede sob imperativos r\u00edgidos, desde a imediatidade da transmiss\u00e3o dos direitos.<\/p>\n

O princ\u00edpio da igualdade \u00e9 exigido como norma incondicionada e prova que n\u00e3o se cogita em sua inten\u00e7\u00e3o apenas interesses de ordem jur\u00eddica privada, pois que principalmente visa a garantir valores de ordem p\u00fablica. <\/p>\n

Objetivamente, na forma da lei, a partilha \u00e9 o ato jur\u00eddico de uma rigidez espantosa. Entretanto, na partilha amig\u00e1vel, as partes se unem em uma flexibilidade de A\u00e7\u00e3o, com a inten\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e converg\u00eancia de constru\u00edrem, seus quinh\u00f5es em harmonia familiar, trazendo todos os bens em cujo dom\u00ednio e posse est\u00e3o imitidos.<\/p>\n

A for\u00e7a obrigat\u00f3ria da partilha e sua igualdade decorre da lei de ordem p\u00fablica. <\/p>\n

NULIDADE DA PARTILHA \u00c0 LUZ DO ARTIGO 1.775 DO CC.<\/p>\n

Esse dispositivo abre a perspectiva quanto ao problema de NULIDADE DA PARTILHA, j\u00e1 que preceitua A IGUALDADE COMO PRINC\u00cdPIO NORMATIVO CATEG\u00d3RICO. <\/p>\n

\u00c9 um \u00e2ngulo pelo qual necessariamente dever\u00e1 ser enfocada a presente nulidade de partilha, sem perder de vista as determina\u00e7\u00f5es preceituadas pelo artigo 1.805 do CC, IV verbis:<\/p>\n

"A partilha, uma vez feita e julgada, s\u00f3 \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jur\u00eddicos (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, n.\u00ba V)."<\/p>\n

Pois, que este t\u00e3o somente trata dos defeitos que invalidam os atos jur\u00eddicos, como dolo, a coa\u00e7\u00e3o, o erro, etc., que por si mesmos n\u00e3o se referem necessariamente ao problema da DESIGUALDADE da partilha, embora possa induzi-la intencionalmente, ou n\u00e3o, como \u00e9 o caso dos autos. <\/p>\n

O artigo 1.775 CC expressa, exclusivamente, e ordena a IGUALDADE na forma de um IMPERATIVO EM GRAU SUPERLATIVO ABSOLUTO, de maneira que a viola\u00e7\u00e3o desse preceito eq\u00fcivale a grave infra\u00e7\u00e3o ao ordenamento positivo. <\/p>\n

Atendendo os termos da sintaxe do art. 1775 CC, in verbis:<\/p>\n

"No partilhar os bens, observar-se-\u00e1 quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade poss\u00edvel."<\/p>\n

Constataremos o modo verbal imperativo "observar-se-\u00e1" condicionando o superlativo absoluto, A MAIOR IGUALDADE POSS\u00cdVEL, o que sem d\u00favida exprime elevado teor categ\u00f3rico do impulso normativo como n\u00e3o vemos em nenhum outro dos demais dispositivos que regulam a partilha. <\/p>\n

Conclui-se que em face do que disp\u00f5e categoricamente o art. 1.775 CC a exist\u00eancia de um tipo de nulidade n\u00e3o previsto no art. 1.805 CC, em virtude no qual o ato jur\u00eddico que se dispuser em contradi\u00e7\u00e3o ao que textualmente aquele obriga ser\u00e1 qualificado de il\u00edcito.<\/p>\n

Somando-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comentada, diz o art. 82 do CC:<\/p>\n

"que o ato dever\u00e1 ter agente capaz , objetivo l\u00edcito e forma prescrita em lei."<\/p>\n

OBJETO DA PARTILHA<\/strong><\/p>\n

O objeto da partilha \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o dos direitos do dom\u00ednio e posse do patrim\u00f4nio do casal.<\/p>\n

Feita e julgada a partilha declarara circunscrito "os quinh\u00f5es" sem atribuir, nem condicionar nenhum direito, sobre os bens neles circunscritos. <\/p>\n

Se a partilha declarar um Objeto Jur\u00eddico diverso daquele que por lei deveria faz\u00ea-lo, circunscrevendo quinh\u00f5es desiguais em rela\u00e7\u00e3o aos direitos que lhe eram cab\u00edvel, violou n\u00e3o somente o art. 1.775 CC, como criou objeto pr\u00f3prio, tornando-o sua fun\u00e7\u00e3o atributiva, ao inv\u00e9s declarativa de direitos, dando nascimento por este ato, a um objeto contr\u00e1rio ao que preexiste e que deveria, em absoluta identidade, declarar como objeto de seu pr\u00f3prio ato jur\u00eddico.<\/p>\n

Este objeto, originado de uma fun\u00e7\u00e3o atributiva, ao inv\u00e9s de declarativa contraria \u00e0 natureza essencial do ato jur\u00eddico da partilha e acusa uma VIOLA\u00c7\u00c3O DA ORDEM JUR\u00cdDICA POSITIVA, n\u00e3o s\u00f3 porque, tamb\u00e9m criou OBJETO IL\u00cdCITO. <\/p>\n

Nesse sentido, temos:<\/p>\n

art. 145 – II<\/p>\n

"\u00c9 nulo o ato jur\u00eddico…. quando for il\u00edcito o seu objeto."<\/p>\n

DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

A doutrina acolhe a tese da ANULA\u00c7\u00c3O DE PARTILHA, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Se a partilha amig\u00e1vel \u00e9 t\u00e3o somente homologada pelo Juiz que assim conforma o acordo com as partes, \u00e9 a raz\u00e3o pela qual poder\u00e1 ser nula ou anul\u00e1vel, segunda contenha v\u00edcios do consentimento ou aus\u00eancia de elemento principal do ato jur\u00eddico que \u00e9." (JEFFERSON DAIBERT, IN DIREITO DAS SUCESS\u00d5ES, editora forense, 1974.)<\/p>\n

O mestre renomeado Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, com muita propriedade nos ensina que,<\/p>\n

"A partilha \u00e9 ato material e formal, estando, portanto, sujeita a requisitos de forma e subst\u00e2ncia. Quando amig\u00e1vel, requer a capacidade dos outorgantes; se judicial, a homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade competente."<\/p>\n

Intrinsecamente, dever\u00e1 obedecer ao PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE. Uma vez feita e aprovada, vale como um neg\u00f3cio jur\u00eddico e como tal produz os seus efeitos. Pode ser atacada pela causa que inquina de inefic\u00e1cia os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral, (art. 1805 CC); iliceidade, impossibilidade do objeto, inobserv\u00e2ncia de requisito formal, erro, dolo e coa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Observa-se, portanto, que a id\u00e9ia normativa e doutrin\u00e1ria tem como fundamento o PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE. Neste se funda a conex\u00e3o de todo o sistema e a conex\u00e3o din\u00e2mica de todo com as partes.<\/p>\n

Subtrair a id\u00e9ia da igualdade do sistema jur\u00eddico da partilha eq\u00fcivale paralisar a a\u00e7\u00e3o normativa de cada artigo; pois como demonstrado, este se disp\u00f5e na inten\u00e7\u00e3o persp\u00edcua de dar cumprimento \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o fundamental da partilha.<\/p>\n

A norma se expressa pelo art. 1.775 CC e age dentro de todo o sistema, articulando a conex\u00e3o de cada um de seus dispositivos, na forma como apareceu nos cap\u00edtulos da lei material.<\/p>\n

Se a igualdade se destaca como fim que cada um dos artigos se prop\u00f5e, deduz-se for\u00e7osamente, que n\u00e3o \u00e9 apenas uma regra para bem partilhar, mas a lei estrutural da partilha, ou, em outras palavras, a norma conceptual, sem a qual n\u00e3o se possibilita sua defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Observa-se que o PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE se solidifica pela codifica\u00e7\u00e3o das normas sobre os bens que devem vir a cola\u00e7\u00e3o e os sonegados.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, respeitosamente, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE, para a final, declarar NULA A PARTILHA homologada pelo ju\u00edzo da …., da Comarca de …., formalizada nos autos de Separa\u00e7\u00e3o Judicial, n.\u00ba 825\/87, prosseguindo-se, em conseq\u00fc\u00eancia o processo, para que, com estrita observ\u00e2ncia dos preceitos legais, possa ser realizada a partilha, agora, incluindo-se todos os bens do casal, inclusive os m\u00f3veis que permaneceram na resid\u00eancia, condenando-se, finalmente, o requerido, nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

Requer a CITA\u00c7\u00c3O do requerido …., para querendo vir responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o e contest\u00e1-la, querendo, no prazo legal, tudo sob pena de revelia e confesso.<\/p>\n

Requer ainda a Vossa Excel\u00eancia, que determine atrav\u00e9s de MANDADO O CANCELAMENTO DA AVERBA\u00c7\u00c3O existente \u00e0 margem dos registros dos im\u00f3veis partilhados, aos respectivos cart\u00f3rios imobili\u00e1rios.<\/p>\n

Requer, finalmente, provar as alega\u00e7\u00f5es pelos documentos inclusos, bem assim que Vossa Excel\u00eancia, conhe\u00e7a diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a nos termos do art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil. Entretanto, se assim n\u00e3o atender Vossa Excel\u00eancia, requer a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do requerido, pena de confesso e juntada de novos documentos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …., para efeito de recolhimento de taxa judici\u00e1ria<\/p>\n

Termos em que, pede o <\/p>\n

DEFERIMENTO.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB.\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3076427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3076427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3076427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3076427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}