{"id":30764,"date":"2023-07-29T01:53:58","date_gmt":"2023-07-29T01:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:53:58","modified_gmt":"2023-07-29T01:53:58","slug":"contestacao-acao-declaratoria-devolucao-de-importancias-pagas-em-consorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-declaratoria-devolucao-de-importancias-pagas-em-consorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – Devolu\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas em cons\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> Pretende a r\u00e9 (empresa de cons\u00f3rcio), em caso de devolu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas pelo autor, que as mesmas sejam corrigidas pelos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e que a oportunidade da devolu\u00e7\u00e3o ocorra quando do encerramento do grupo de cons\u00f3rcio, descontando-se desta import\u00e2ncia a taxa de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, representada por seus advogados e procuradores conforme instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., em ……………………………….., j\u00e1 qualificada nos Autos n\u00ba …. da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> proposta por …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no artigo 278 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

o que faz pelos motivos de fato e relevantes raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>\n

Do M\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n

DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO AUTOR:<\/strong><\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es do autor carecem em sua totalidade de qualquer embasamento legal. O autor, demonstrando seu completo desconhecimento das normas que regem o sistema de cons\u00f3rcio, bem como o que reza a Portaria 190, cujas regras foram ditadas pelo Poder P\u00fablico, tenta induzir a erro este r. Ju\u00edzo, com acertivas inver\u00eddicas sobre a atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/p>\n

Requer o ora autor em sua exordial, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos quando consorciado ativo no grupo de cons\u00f3rcio devidamente corrigidos pelo percentual referente a varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do bem.<\/p>\n

Entende a ora R\u00e9, embora seu descontentamento, que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao ora Autor dever\u00e3o acompanhar os \u00edndices oficiais da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, segundo o que determina a S\u00famula n\u00ba 35 do STJ.<\/p>\n

Do Direito:<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 do conhecimento deste r. Ju\u00edzo, as atividades consorciais s\u00e3o reguladas pela Portaria 190, cujas normas foram ditadas pelo Poder P\u00fablico, Minist\u00e9rio da Fazenda. Suas normas, principalmente aquela relativa \u00e0 modalidade de devolu\u00e7\u00e3o, implicam em cl\u00e1usula penal de punir o contratante que se obriga e n\u00e3o cumpre, \u00e9 uma inequ\u00edvoca san\u00e7\u00e3o pela culpa contratual da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida.<\/p>\n

O autor, ao desistir do plano do cons\u00f3rcio, n\u00e3o pagando mais o que fora pactuado, tornou-se desistente deste plano de cons\u00f3rcio, tendo direito de receber o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es, somente 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento do grupo, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pelo valor hist\u00f3rico de suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 certo que o contrato prev\u00ea a desist\u00eancia, prevendo, entretanto, suas formas, quais sejam: atrav\u00e9s de correspond\u00eancia endere\u00e7ada \u00e0 administradora ou transpasse da cota.<\/p>\n

N\u00e3o pode o consorciado simplesmente retirar-se do cons\u00f3rcio e vir mais tarde reclamar o que pagou, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O que acontece quando o consorciado age desta maneira, \u00e9 que o grupo a que pertence acaba desfalcado de seu numer\u00e1rio e de sua participa\u00e7\u00e3o no fundo comum, o \u00f4nus ent\u00e3o \u00e9 todo transferido para o cons\u00f3rcio. Sob o prisma econ\u00f4mico, e dentro da ordem pr\u00f3pria de tais neg\u00f3cios, a inger\u00eancia p\u00fablica acabar\u00e1 por voltar-se contra os pr\u00f3prios pretendentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

A inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas, como esta que prev\u00ea a desist\u00eancia, pelo poder p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria, uma vez que desta maneira a r\u00e9, defendendo os interesses do grupo e do consorciado retirante, atrav\u00e9s de seu departamento de vendas, tentar\u00e1 revend\u00ea-la, evitando que se verifique a exclus\u00e3o e a prov\u00e1vel substitui\u00e7\u00e3o; al\u00e9m do consorciado negociar pessoalmente sua cota, como o autorizado pelo Contrato de Ades\u00e3o. Nos dois casos, o retirante com certeza auferir\u00e1 lucro, al\u00e9m de n\u00e3o gerar qualquer transtorno ao grupo, uma vez que ele pr\u00f3prio fixar\u00e1 o pre\u00e7o que desejar obter pelo d\u00e9bito j\u00e1 quitado, que n\u00e3o ser\u00e1 novamente cobrado do cession\u00e1rio da cota. Na verdade, a autora inadimpliu e exclu\u00edda do grupo foi, em raz\u00e3o de sua inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O contrato de ades\u00e3o ao sistema, al\u00e9m de n\u00e3o ter suas cl\u00e1usulas redigidas pela r\u00e9, como se verifica na inclusa Portaria 190, nada tem de leonino muito menos a cl\u00e1usula que trata da devolu\u00e7\u00e3o, estando ela bem como todo o contrato em perfeita conson\u00e2ncia com a referida Portaria e em sincronia com a Lei n\u00ba 8.078, de 11\/09\/90, C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, de expressa ordem p\u00fablica e interesse social, que por sua natureza \u00e9 limitante dos princ\u00edpios da autonomia da vontade, da for\u00e7a vinculante dos contratos e da relatividade das conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A cl\u00e1usula que trata da devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende preceito de ordem p\u00fablica. Tem clara inten\u00e7\u00e3o penal de punir o contratante que se obriga e n\u00e3o cumpre, \u00e9 inequ\u00edvoca e indiscutivelmente san\u00e7\u00e3o pela culpa contratual do exclu\u00eddo, que deveria adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o o fez, sendo exclu\u00eddo do grupo, posto que caso revolvesse desistir, na acep\u00e7\u00e3o correta da palavra, deveria buscar a transfer\u00eancia da cota a terceiro ou manifestar esta sua inten\u00e7\u00e3o, mediante correspond\u00eancia dirigida \u00e0 administradora, nos termos do contrato.<\/p>\n

Obvia \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente que ditou a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, de punir ao inadimplente, brandamente ali\u00e1s, ao mesmo tempo que, subsidiariamente, serve a cl\u00e1usula para ilidir a evas\u00e3o dos consorciados do grupo.<\/p>\n

A cl\u00e1usula que trata da devolu\u00e7\u00e3o, assim como todo o contrato, deve ser obedecida, posto que entre as partes contratantes faz lei.<\/p>\n

Outrossim, esclarece a ora contestante, que n\u00e3o h\u00e1 tampouco enriquecimento il\u00edcito por parte da r\u00e9, pois todos os valores arrecadados pelo grupo, excetuando-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o, ao grupo pertence, inclusive os valores relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da cota do exclu\u00eddo s\u00e3o rateados ao final do grupo, rateio do qual participa inclusive o exclu\u00eddo, proporcionalmente as suas contribui\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 correto, portanto, que o inadimplente do contrato, de interesse claramente coletivo, obtenha ressarcimento, em forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por preju\u00edzo que n\u00e3o sofreu, ao contr\u00e1rio, que ele pr\u00f3prio causou aos demais componentes de seu grupo, com sua inadimpl\u00eancia. Sim, porque n\u00e3o \u00e9 a Administradora que ir\u00e1 arcar com este ressarcimento pleiteado, mas os componentes do grupo de consorciados, que a administradora apenas representa gerindo o cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Protesta a r\u00e9, se necess\u00e1rio fizer, provar a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente o depoimento pessoal do autor.<\/p>\n

Tendo em vista todo o exposto, requer a R\u00e9 …. se digne V. Exa. julgar pela improced\u00eancia do presente pedido, ou quando muito, reconhecendo que a devolu\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas devem ser corrigidas pelos \u00edndices oficiais da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e que a oportunidade da devolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando do encerramento do grupo de cons\u00f3rcio, descontando-se desta import\u00e2ncia a taxa de administra\u00e7\u00e3o, pois esta corresponde ao servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o prestado ao consorciado quando ativo no grupo de cons\u00f3rcio a que aderira, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30764","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}