{"id":3073607,"date":"2024-06-08T08:46:33","date_gmt":"2024-06-08T08:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:46:33","modified_gmt":"2024-06-08T08:46:33","slug":"nulidade-de-corte-de-energia-indevido-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-de-corte-de-energia-indevido-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade de corte de energia indevido – Pedido liminar"},"content":{"rendered":"

EXMO\u00ba. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA \u00a0\u00a0\u00a0VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______.(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civi<\/strong>l, com fulcro nos arts. \u00fateis do mesmo C\u00f3digo, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR,\u00a0 COM PEDIDO DE <\/strong><\/a>TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA – nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

contra a __________________________<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na _________________,\u00a0 endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, mediante os fatos e fundamentos jur\u00eddicos que a seguir passa a expor para, ao final, requerer:<\/p>\n

DA SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Requerente, pessoa jur\u00eddica, \u00e9 locat\u00e1ria do im\u00f3vel, localizado na Rua Padre Lemos, n\u00ba 3954, Casa Amarela, CEP 52070-200, Recife-PE., que se instalou passando a funcionar a partir de outubro 2014, atrav\u00e9s de um pequeno comercio de carnes, frios e derivados, para atender o p\u00fablico daquela redondeza.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De todo certo, por se tratar de Empresa id\u00f4nea que sempre honrou, e honra, com seus pagamentos com a Requerida, pois que \u00e9 servi\u00e7o essencial ao desenvolvimento regular de suas atividades comerciais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para surpresa da Requerente, em 18\/08\/2015, um funcion\u00e1rio da Requerida, esteve no estabelecimento da Requerente e absurdamente, de forma arbitral, Cortou o Fornecimento de Energia do estabelecimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que de imediato a Requerente se deslocou ao endere\u00e7o da CELPE para tomar satisfa\u00e7\u00e3o e requerer a religa\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o devia nada a Requerida, o que foi in\u00fatil, pois a orienta\u00e7\u00e3o dada foi que ela procurasse seus direitos, a Requerida com seu poder imperialista, desconsiderou todas as argumenta\u00e7\u00f5es da Requerente, alegando, tacitamente, que a mesma era Fraudadora, ou melhor Devedora de energia el\u00e9trica. UM ABSURDO!!! <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O funcion\u00e1rio da CELPE alegou que existia 1 (uma) conta em atraso do m\u00eas de dezembro de 2013 no valor de R$ 26.068,33, conforme anexo, a Requerente informou a funcionaria da CELPE que nunca tinha havido nenhuma cobran\u00e7a de tal valor, conforme contas anteriores anexas, sem nenhum registro e que realmente s\u00e3o da Requerente, e devidamente pagas no vencimento, assim mesmo ouve o Corte indevido e absurdo levando o estabelecimento a passar vergonha perante todos os clientes presentes na hora de tal agress\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre Exa. Que este valor de R$ 26.068,33 cobrado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conta do m\u00eas de dezembro de 2013 \u00e9 totalmente indevido uma vez que n\u00e3o existiu esse consumo pela Requerente, conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o a empresa autora so passou a funcionar na localidade em outubro de 2014, e todas as contas encontram-se devidamente pagas, conforme anexo, e PASMEM!!!<\/strong>ao se dirigir a ao posto da CELPE para obter explica\u00e7\u00f5es referente a essa cobran\u00e7a absurda, a Requerente, ainda recebeu a explica\u00e7\u00e3o de que poderia ter havido uma inspe\u00e7\u00e3o anterior a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pela Requerente e que constataram um desvio de energia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Exa. que ABSURDO como a CELPE pode aleatoriamente impor sans\u00e3o atrav\u00e9s de corte abrupto da energia de um estabelecimento que trabalha com 100% de alimentos perec\u00edveis e de forma irrespons\u00e1vel e unilateral sem nenhum conhecimento da Requerente agi com seu poder de imp\u00e9rio, n\u00e3o levando em conta o preju\u00edzo moral e material irrepar\u00e1vel imputado a empresa autora.<\/p>\n

N\u00e3o se pode aceitar tamanho absurdo, tamanha imposi\u00e7\u00e3o, e para isto, \u00e9 preciso uma medida urgente, no sentido de restabelecer o fornecimento de energia el\u00e9trica, nas instala\u00e7\u00f5es da Requerida atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o com pedido liminar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Voltamos a salientar que em seu estabelecimento a Requerida tem uma grande quantidade de mercadoria perec\u00edvel, e que se n\u00e3o houver o restabelecimento do fornecimento da energia, indevidamente cortada, ir\u00e1 ter perda total, acarretando assim um preju\u00edzo imensur\u00e1vel para Requerida. \u00a0Ademais, o contrato que foi suspenso de fornecimento de energia n\u00e3o tem se quer uma conta em atraso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com refer\u00eancia a a\u00e7\u00e3o da r\u00e9, cumpre registrar que, em momento algum, a dilig\u00eancia operada por seus prepostos no im\u00f3vel do autor foi pr\u00e9-comunicada, nem tampouco houve alguma vistoria acompanhada pela Empresa Autora ou por pessoa por este designado para represent\u00e1-lo, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o reguladora da mat\u00e9ria, ocorrendo imposi\u00e7\u00e3o unilateralmente pela r\u00e9, o que acaba por comprometer, de maneira indiscut\u00edvel, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria perpetrada pela mesma, porquanto n\u00e3o se configura isenta.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A lei \u00e9 expressa e n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, raz\u00e3o pela qual se torna nula a cobran\u00e7a de uma suposta multa aplicada. Imperioso registrar, que a multa teve seu vencimento em data de 27.12.2013, e n\u00e3o deve a Empresa Autora ser compelida a pag\u00e1-la, vez que nula, porquanto o modus operandi <\/em>da r\u00e9 n\u00e3o respeito os ditames legais, nem tampouco observou os par\u00e2metros permitidos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O que deveria ter sido feito, para exato cumprimento da lei, seria o acompanhamento da vistoria pelo autor ou por pessoa por ele designado, e uma per\u00edcia no medidor de consumo de energia, com o apontamento, por parte do autor, de auxiliar t\u00e9cnico que acompanhasse todo o desenrolar da per\u00edcia, e n\u00e3o se aplicar san\u00e7\u00e3o de forma unilateral e sem a menor chance de defesa para o consumidor, al\u00e9m do que tal vistoria deveria ter sido feita por pessoa isenta, n\u00e3o nas oficinas da r\u00e9 que tem interesse em que a mesma lhe favore\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que mesmo o autor da demanda n\u00e3o concordando com a san\u00e7\u00e3o sofrida, porquanto afirma textualmente que n\u00e3o cometeu nenhuma irregularidade no medidor do consumo de energia el\u00e9trica, al\u00e9m do que n\u00e3o foi cumprida pela r\u00e9 as formalidades legais exigidas, o que culmina por, conforme antes mencionado, tornar nula a\u00a0 prefalada san\u00e7\u00e3o, afirma que tal multa j\u00e1 se encontra vencida , e, o fato de n\u00e3o ter sido adimplida at\u00e9 a presente data, certamente\u00a0 acarretar\u00e1\u00a0 a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica do im\u00f3vel em refer\u00eancia, o que, certamente, lhe trar\u00e1 preju\u00edzos de dif\u00edcil ou at\u00e9 mesmo de imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que energia el\u00e9trica \u00e9 bem de primeir\u00edssima necessidade, e da qual qualquer pessoa, seja ela f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o pode prescindir nos dias\u00a0 atuais, raz\u00e3o esta que torna urgente a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel do autor.<\/p>\n

Para fazer valer seu direito, enquanto consumidor, o autor se vale, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 d da ANEEL,\u00a0 e ainda da\u00a0 S\u00famula de n\u00ba 013, do C. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, que disp\u00f5e expressamente:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

S\u00famula 013. \u201c\u00e9 abusiva a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, quando motivada pelo inadimplemento de d\u00e9bito unilateralmente arbitrado pela concession\u00e1ria, pelo crit\u00e9rio de estimativa de carga, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de suspeita de fraude\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fato incontest\u00e1vel que a r\u00e9 agiu ao arrepio da lei, porquanto aplicou san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de forma unilateral ao autor, sem ao menos este ter a chance de ser comunicado da vistoria, e tampouco acompanh\u00e1-la, e sem ainda ter sido realizada qualquer per\u00edcia no equipamento de medi\u00e7\u00e3o que respaldasse as atitudes da r\u00e9, raz\u00e3o esta que motivou a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, com vistas a buscar a guarida do poder judici\u00e1rio contra as arbitrariedades perpetradas pela CELPE, r\u00e9 no presente feito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mesmo que houvesse se operado uma per\u00edcia pela r\u00e9, o que se admite apenas para argumentar e por amor ao debate, tal per\u00edcia, conforme antes salientado, deveria ter sido acompanhada pelo autor, com direito a acompanhamento de assistente t\u00e9cnico pelo mesmo autor designado, al\u00e9m de que deveria a r\u00e9, constatada a irregularidade e, na presen\u00e7a do autor, retirar o medidor de consumo de energia, coloc\u00e1-lo em local que pudesse ser lacrado, para, posteriormente, ser encaminhado para um perito isento, ou seja, sem comprometimento algum com o r\u00e9u, para que dessa forma, pudesse efetivamente haver isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo na inspe\u00e7\u00e3o e consequente per\u00edcia. O fato de chegar pessoal terceirizado da r\u00e9, adentrar no im\u00f3vel do autor sem pr\u00e9-avisar, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente, promover inspe\u00e7\u00e3o sem o consequente acompanhamento \u2013 sendo ainda imperioso registrar que mesmo que houvesse esse acompanhamento por parte do autor de nada valeria, na medida em que o mesmo n\u00e3o tem qualquer conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico \u2013 de nada poderia valer essa inspe\u00e7\u00e3o na medida em que o pessoal terceirizado da r\u00e9 n\u00e3o tem isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo. \u00c9 fato que tal inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter a legitimidade que a r\u00e9 pretende.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O caso \u00e9 t\u00e3o mais s\u00e9rio do que este que se apresenta<\/strong>,\u00a0 que a r\u00e9, CELPE, \u00e9 demandada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco em a\u00e7\u00e3o judicial, porquanto as medi\u00e7\u00f5es dos contadores de energia el\u00e9trica n\u00e3o refletem\u00a0 a realidade do consumo, al\u00e9m do que a CELPE utilizou, indevidamente, as siglas\u00a0 do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco \u2013 IPEM<\/strong>, como tamb\u00e9m do Instituto Nacional de Metrologia, Normatiza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – Inmetro , conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fato Douto Magistrado, que uma empresa que tem por h\u00e1bito fraudar siglas de \u00f3rg\u00e3os que visam promover o controle de pesos, medidas, metrologia e normatiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a n\u00edvel nacional, n\u00e3o pode pretender que uma mera inspe\u00e7\u00e3o realizada por seu pessoal seja tomada como verdade absoluta e tenha o poder de, sem ser dado o sacro santo direito de defesa aos consumidores, impingir-lhes multas absurdas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De igual sorte, invoca o autor o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor, na medida em que determina, de forma expressa: \u201c os \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos<\/strong>\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste caso, al\u00e9m de n\u00e3o fornecer o servi\u00e7o de forma adequada, o que \u00e9 fato not\u00f3rio, pretende a r\u00e9, CELPE, sem qualquer base legal e sem o m\u00ednimo direito de defesa, cobrar do autor uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que n\u00e3o tem amparo legal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fato incontest\u00e1vel ser a energia el\u00e9trica bem essencial, e de ser imprescind\u00edvel o uso deste mesmo bem de forma cont\u00ednua e ininterrupta, o que faz com que reste demonstrada a urg\u00eancia que a presente medida imp\u00f5e, bem como a satisfa\u00e7\u00e3o liminar de seu pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O caso em an\u00e1lise dever\u00e1 ser analisado \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor uma vez que presentes os seus pressupostos de aplicabilidade, quais sejam a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a Demandante, destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o, e o Demandado, que presta servi\u00e7os de Fornecimento de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo acima explanadas apresentam-se os ensinamentos do Dr. S\u00e9rgio Cavalieri, por demais oportunos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cPodemos, ent\u00e3o, sintetizar o que at\u00e9 aqui afirmamos dizendo que se aplica o CDC sempre que estivermos em face de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, qualquer que seja a \u00e1rea do direito, aonde ela vier a ocorrer. E rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual ou extracontratual, que tem numa ponta o fornecedor de produtos e servi\u00e7os<\/strong> e na outra o consumidor; \u00e9 aquela realizada entre consumidor e fornecedor e o consumidor tendo por objeto a circula\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. Havendo circula\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os entre consumidor e fornecedor, teremos rela\u00e7\u00e3o de consumo regulada pelo CDC\u201d (S\u00e9rgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2000. Malheiros Editores. Pg 361).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desta forma, requer desde j\u00e1 o Demandante a incid\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, objetivando a repara\u00e7\u00e3o dos Danos Patrimoniais e Morais experimentados, com a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos na via processual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O CDC adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, incorporada \u00e0 Teoria do Risco do Neg\u00f3cio. Para o C\u00f3digo, a responsabilidade com apura\u00e7\u00e3o da culpa j\u00e1 n\u00e3o era suficiente para salvaguardar os direitos dos consumidores no mercado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. \u00a7 4\u00ba C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14<\/strong>.<\/p>\n

O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos <\/em>causados aos consumidores por defeitos relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es, insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Autora deve ser reparada nos danos que sofreu, conforme a melhor jurisprud\u00eancia para o caso:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tipo do Processo:\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel <\/strong><\/p>\n

N.\u00ba do Processo:\u00a0 87427-3 <\/strong><\/p>\n

Comarca:\u00a0 Garanhuns<\/p>\n

Relator:\u00a0 Eduardo Augusto Paura Peres<\/p>\n

Relator Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Eduardo Augusto Paura Peres<\/p>\n

Revisor:\u00a0<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0 Terceira C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n

Data Julgamento:\u00a0 11\/2\/2003<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0 N.\u00ba DJ: 94 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 21\/5\/2003<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong><\/p>\n

CIVIL E CONSUMIDOR – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS – AUS\u00caNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM A CONDUTA IL\u00cdCITA DO CONSUMIDOR – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA – OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO NA AUDI\u00caNCIA \u00c9 INDICATIVO DE CULPA – ATO ABUSIVO – OCORR\u00caNCIA DO DANO MORAL – APELO IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1. Pelo princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o pode a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica interromper o fornecimento, sem motivo plaus\u00edvel. 2. Havendo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabe ao fornecedor provar que o consumidor estava em situa\u00e7\u00e3o irregular. 3. Apesar de alegar que n\u00e3o agiu ilicitamente, a Apelante na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prop\u00f4s um acordo, o que \u00e9 contradit\u00f3rio, levando a presun\u00e7\u00e3o de culpa da mesma. 4. N\u00e3o havendo prova pericial que indique a ocorr\u00eancia de il\u00edcito por parte do consumidor, o ato do corte de energia \u00e9 abusivo. Ocorr\u00eancia de dano moral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Decis\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

Unanimemente, negou-se provimento ao recurso. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tipo do Processo: Agravo de Instrumento <\/strong><\/p>\n

N.\u00ba do Processo: 76565-1<\/strong><\/p>\n

Comarca:\u00a0 Recife<\/strong><\/p>\n

Relator:\u00a0 Santiago Reis<\/p>\n

Relator Ac\u00f3rd\u00e3o: Santiago Reis<\/strong><\/p>\n

Revisor: \u00d3rg\u00e3o Julgador:\u00a0\u00a0 Segunda C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n

Data Julgamento:\u00a0 26\/2\/2003 14:00:00<\/strong><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0 N.\u00ba DJ: 97 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 24\/5\/2003<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0 <\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O LIMINAR – MEDIDA LIMINAR – CORTE DE ENERGIA –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – FATO ALEGADO DEPENDENTE DE APURA\u00c7\u00c3O E COMPROVA\u00c7\u00c3O –\u00a0 DESPACHO CONFIRMADO – Em se tratando de corte de energia el\u00e9trica, com base em alega\u00e7\u00e3o unilateral do fornecedor, n\u00e3o havendo prova do fato, resta impossibilitada a concess\u00e3o de amparo ao pleito de reforma de despacho que determinou a restaura\u00e7\u00e3o no fornecimento. Agravo de instrumento impr\u00f3vido. Decis\u00e3o sem discrep\u00e2ncia de votos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u00c0 unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tipo do Processo:\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel <\/strong><\/p>\n

N.\u00ba do Processo:\u00a0 81724-3 <\/p>\n

Comarca:\u00a0 Gravat\u00e1<\/p>\n

Relator:\u00a0 Jovaldo Nunes Gomes<\/strong><\/p>\n

Relator Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Jovaldo Nunes Gomes<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n

Data Julgamento:\u00a0 3\/12\/2002<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: N.\u00ba DJ: 100 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 29\/5\/2003<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ementa<\/strong>:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Danos Morais – Corte no fornecimento de energia el\u00e9trica – Indevido – Reconhecimento da culpa e responsabilidade pelos danos causados – Indeniza\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o padr\u00e3o de vida e n\u00edveis social dos prejudicados e as possibilidades financeiras do respons\u00e1vel pelos danos causados – Eleva\u00e7\u00e3o do quantum fixado. 1 – Corte indevido no fornecimento de energia el\u00e9trica, quando os consumidores se encontravam em dia com o pagamento do consumo de energia, que causou constrangimentos e resultou na perda de g\u00eaneros aliment\u00edcios. 2 – Deve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0 pelos danos morais causados aos consumidores ser fixado em valor compat\u00edvel com os padr\u00f5es de vida e os n\u00edveis sociais dos prejudicados, bem como as possibilidades financeiras do respons\u00e1vel pelos danos causados.3 – Apelo provido, \u00e0 unanimidade, para elevar o quantum individual da indeniza\u00e7\u00e3o para o valor correspondente a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Unanimemente, deu-se provimento ao apelo, para elevar o quantum individual da indeniza\u00e7\u00e3o para o valor correspondente a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do voto do Relator.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Quanto aos Danos Morais, estes s\u00e3o les\u00f5es sofridas no patrim\u00f4nio ideal, entendendo-se-o, em contraposi\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio material, como o conjunto de tudo aquilo que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ele existe in reipsa<\/em>, ou seja, deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo de modo que provada a ofensa, ipso facto<\/em> est\u00e1 demonstrado o dano \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, que decorre das regras da experi\u00eancia comum.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso concreto, o Dano Moral decorre do preju\u00edzo \u00e0 imagem da Demandante que passou para a categoria dos devedores com o corte abrupto de fornecimento da energia el\u00e9trica de seu estabelecimento, na frente de diversos clientes, al\u00e9m do desgaste emocional vivido na tentativa de reparar os danos Processuais, seja extrajudicialmente, seja judicialmente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No ordenamento positivo brasileiro a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (em seu art. 5\u00ba, incisos V e X) garante a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e, no inciso XXXII do mesmo art. 5\u00ba, \u00e9 expressa que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. Ademais, extrai-se da Lei Fundamental que a mencionada defesa do consumidor \u00e9 um dos princ\u00edpios da pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica (art. 170, V).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para ilustrar e fortalecer ainda mais o pedido, o Autor traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, os seguintes entendimentos legais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cArt.159<\/em><\/strong> – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 5<\/em><\/strong> – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes\u201d:<\/em><\/p>\n

X <\/em><\/strong>\u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA FINALIDADE DA REPARA\u00c7\u00c3O E DO VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A doutrina aponta duas for\u00e7as convergentes na id\u00e9ia da repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral: uma de car\u00e1ter punitivo (castigo ao ofensor) e outra compensat\u00f3ria (compensa\u00e7\u00e3o como contrapartida do mal sofrido).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Esta dupla finalidade compensat\u00f3ria e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcan\u00e7ar a restaura\u00e7\u00e3o da ordem rompida com a pr\u00e1tica da les\u00e3o moral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre o tema assim se pronuncia a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cIndeniza\u00e7\u00e3o. Danos Morais. Na fixa\u00e7\u00e3o do montante reparat\u00f3rio devem ser considerados os fatores s\u00f3cio-econ\u00f4micos e a fun\u00e7\u00e3o punitiva da indeniza\u00e7\u00e3o. Embargos providos parcialmente. Vencidos os Desembargadores Relator e Wilson Marques quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Tribunal de Justi\u00e7a RJ IV Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/96. Decis\u00e3o em 24.04.96. Relator Desembargador Marden Gomes. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 05.06.96, fls. 1935)\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D O\u00a0 P E D I D O\u00a0\u00a0 D E\u00a0 TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 300, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que o juiz pode, liminarmente, antecipar os efeitos da tutela perseguida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, \u00e9 indiscut\u00edvel o direito do autor em ter seu fornecimento de energia el\u00e9trica mantido, porquanto a Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL; o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; como ainda a S\u00famula 013, do TJPE, consagra tal direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Atrav\u00e9s da S\u00famula 013, j\u00e1 se manifestou expressamente o Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, da impossibilidade do concession\u00e1rio de energia el\u00e9trica interromper o fornecimento de energia em fun\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores decorrentes de san\u00e7\u00f5es unilateralmente aplicadas e n\u00e3o adimplidas pelo consumidor, por for\u00e7a de supostas fraudes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Acreditamos,\u00a0 data v\u00eania, <\/em>estar presente neste caso o fumus b\u00f4nus iuris <\/em><\/strong>n\u00e3o s\u00f3 baseado na S\u00famula em quest\u00e3o, mais tamb\u00e9m por for\u00e7a das Resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL, e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A S\u00famula 013, do Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco \u00e9 expressa e n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es, sendo que pedimos v\u00eania a V.Excia para uma vez mais reproduzi-la, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0S\u00famula 013. \u201c\u00e9 abusiva a suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, quando motivada pelo inadimplemento de d\u00e9bito unilateralmente arbitrado pela concession\u00e1ria, pelo crit\u00e9rio de estimativa de carga, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de suspeita de fraude\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Resta ainda demonstrado o perigo de dano<\/strong>, na medida em que certamente ser\u00e1 cortada a energia el\u00e9trica do im\u00f3vel do autor, haja vista at\u00e9 a presente data n\u00e3o ter sido adimplida a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ilegalmente aplicada, por n\u00e3o ser devida, urge registrar, sendo fato que tal interrup\u00e7\u00e3o causar\u00e1 graves preju\u00edzos para o autor, posto que n\u00e3o pode o mesmo prescindir de energia para viver e ainda manter funcionando seu pequeno com\u00e9rcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o resguarda o direito do autor em n\u00e3o ter interrompida a energia, conforme antes invocado, sendo \u00a0ainda certo que \u00a0a sua n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o causar\u00e1 graves e inevit\u00e1veis preju\u00edzos ao autor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Presentes, os pressupostos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da LIMINAR,<\/strong>, requer a Empresa Autora se digne V.Excia. em conceder LIMINARMENTE<\/strong> o direito do autor em ter sua energia el\u00e9trica religada de imediato, obrigando-se, sob\u00a0 pena de multa di\u00e1ria n\u00e3o menor a R$ 3.000,00 do im\u00f3vel sito \u00e0 Rua Padre Lemos, n\u00ba 3954, Casa Amarela, CEP 52070-200, Recife-PE CONTRATO DE FORNECIMENTO n\u00ba 7012228273,<\/strong> por ser de direito e justi\u00e7a, mantendo-se a liminar concedida at\u00e9 final julgamento da lide.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a da multa unilateral aplicada pela CELPE, \u00e9 imprescind\u00edvel registrar, que a mesma n\u00e3o pode ser mantida, na medida em que, de forma unilateral e sem qualquer acompanhamento do autor ou de pessoa de sua confian\u00e7a por ele autorizada, foi realizado vistoria no seu im\u00f3vel, e sem nenhuma prova cabal de que foi constatada irregularidades no medidor de energia el\u00e9trica, foi-lhe aplicado san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que montou em valores bastante significativos, al\u00e9m do que n\u00e3o foi realizada nenhuma inspe\u00e7\u00e3o isente\u00a0 ou mesmo per\u00edcia no medidor de energia el\u00e9trica para que restasse inequivocamente provado que havia irregularidades\u00a0 no equipamento que pudesse vir a motivar e a respaldar a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aplicada ao autor. Insistimos que apenas prepostos da r\u00e9, sem nenhum acompanhamento de pessoas do autor, atestaram as supostas irregularidades, o que n\u00e3o pode prevalecer, haja vista a total falta de isen\u00e7\u00e3o na inspe\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

a) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) A concess\u00e3o de Medida Liminar<\/strong>, \u201cinaudita altera pars\u201d, notificando-se a Requerida para que se determine a Religa\u00e7\u00e3o Imediata do fornecimento de energia el\u00e9trica do im\u00f3vel situado na Rua Padre Lemos, n\u00ba 3954, Casa Amarela, CEP 52070-200, Recife-PE<\/strong>., Contrato de Fornecimento de Energia n\u00ba 7012228273<\/strong>, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 Requer, que V.Exa. determine a Cita\u00e7\u00e3o da Requerida, Celpe- Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco-,<\/strong> na pessoa do seu representante legal, com endere\u00e7o no pre\u00e2mbulo desta inicial, para, querendo, Contestar a presente A\u00e7\u00e3o, no prazo legal e acompanh\u00e1-la em todos os seus atos e termos at\u00e9 decis\u00e3o final, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, serem tomadas como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es da Requerente.<\/p>\n

\u00a0c)\u00a0\u00a0\u00a0 Requer ainda a proced\u00eancia dos pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o, para reconhecer os Danos Morais sofridos pela Demandante, em raz\u00e3o dos fatos narrados, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do Demandado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por Danos Morais sofridos pelo Autor no valor que vier a ser fixado por esse MM. Ju\u00edzo, atendendo-se \u00e0 dupla finalidade da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0d)\u00a0\u00a0\u00a0 Requer que seja Determinado a Demandada que proceda com a Desconstitui\u00e7\u00e3o do Debito\/fatura do m\u00eas Dezembro de 2013, indevidamente cobrada a Demandante;<\/p>\n

\u00a0e) Condene ______________<\/strong>, no pagamento das despesas judiciais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos patronos da promovente, esses na base de 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o, tudo monetariamente atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

f)Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1 a causa para efeitos meramente fiscais o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).<\/p>\n

Cidade, data\u00a0<\/p>\n

Advogado, OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3073607","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3073607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3073607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3073607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}