{"id":3073202,"date":"2024-06-08T08:41:47","date_gmt":"2024-06-08T08:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:41:47","modified_gmt":"2024-06-08T08:41:47","slug":"acao-indenizacao-por-danos-materiais-animal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizacao-por-danos-materiais-animal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS ANIMAL"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ANIMAL (ART. 936 DO NCC – LEI N\u00ba 10.406 DE 10\/01\/2002)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

nos termos do artigo 936 do Novo C\u00f3digo Civil, em face de REQUERIDO<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.<\/strong> Em (xxx), o REQUERENTE<\/strong>, propriet\u00e1rio da Fazenda (XXX), executava uma vistoria rotineira em sua planta\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as que estava em \u00e9poca de colheita, e tamb\u00e9m em suas demarca\u00e7\u00f5es territoriais que garantem a divis\u00e3o entre a sua propriedade e a do REQUERIDO<\/strong>. <\/p>\n

2.<\/strong> Durante a referida vistoria, o REQUERENTE<\/strong> constatou que um touro, devidamente distinguido com a marca da propriedade do REQUERIDO<\/strong>, derrubou a cerca divis\u00f3ria que fora constru\u00edda pelo REQUERENTE<\/strong> e invadiu sua propriedade, destruindo assim parte da planta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3. <\/strong>Ocorre, que ao ser chamado em uma conversa para realizar o conserto da cerca e tamb\u00e9m para recompor os preju\u00edzos, o REQUERIDO<\/strong> disse que nada devia ao REQUERENTE<\/strong>, <\/strong>alegando ainda, que acidentes acontecem e que tudo n\u00e3o passava de uma fatalidade. <\/p>\n

4.<\/strong> E foi movido por um instinto de justi\u00e7a, que o REQUERENTE<\/strong> decidiu buscar a justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados \u00e0 sua propriedade e tamb\u00e9m pelo lucro n\u00e3o obtido devido \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de sua planta\u00e7\u00e3o, pois, n\u00e3o \u00e9 demasiado anotar-se, o fato ocorreu justamente na \u00e9poca de colheita, o que lhe ocasionou um preju\u00edzo consider\u00e1vel.<\/p>\n

<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Do ato il\u00edcito
<\/em><\/p>\n

1.<\/strong> Diante dos fatos acima narrados, pode-se constatar que o requerido praticou um ato il\u00edcito, uma vez que em sendo o respons\u00e1vel pelo animal, deveria despender alguns cuidados necess\u00e1rios \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o causar nenhum dano a outrem.

2. <\/strong>Dessa forma, pode-se dizer que o REQUERIDO<\/strong> foi omisso no cuidado de seu gado, o que acabou por gerar o dano ao REQUERENTE<\/strong>. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previs\u00e3o legal, qual seja, artigo 186 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

\u201cArt. 186.<\/em><\/strong> Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n

<\/em>
Da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/p>\n

<\/em><\/strong>Desta feita, restando plenamente configurado o ato il\u00edcito e sendo inconteste a responsabilidade do REQUERIDO<\/strong>, revela-se de suma import\u00e2ncia anotar-se as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, no que respeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 927.<\/em><\/strong> Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d
<\/em><\/p>\n

Da responsabilidade civil<\/p>\n

<\/em>1.<\/strong> A responsabilidade pelos atos praticados por animal recai indubitavelmente sobre seu dono, respeitadas as devidas exce\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil fez quest\u00e3o de elencar. Neste sentido, o artigo 936 do c\u00f3digo supra-citado profere o seguinte:

<\/strong>\u201c<\/em>Art. 936.<\/em><\/strong> O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior.\u201d
<\/em>
2.<\/strong> A doutrina p\u00e1tria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro est\u00e1 obrigado a indeniz\u00e1-lo pelos preju\u00edzos patrimoniais e morais sofridos. Esta \u00e9 a regra geral aplic\u00e1vel, que contudo, depende da verifica\u00e7\u00e3o de um requisito fundamental: para que haja a obriga\u00e7\u00e3o de reparar ou indenizar \u00e9 necess\u00e1rio que os danos causados pelo animal tenham sido conseq\u00fc\u00eancia da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.
<\/p>\n

Da culpa in vigilando<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1.<\/strong> Ficou faticamente claro, que o REQUERIDO<\/strong> incorreu no m\u00ednimo em culpa, pois n\u00e3o obstante a obriga\u00e7\u00e3o de manter o devido cuidado sobre o rebanho de sua propriedade. verificou-se o inafast\u00e1vel descumprimento de seus deveres, pois, o touro que tinha o sinal de sua Fazenda adentrou em propriedade alheia, sem o seu conhecimento. <\/p>\n

2.<\/strong> Destarte, fica evidenciada a culpa in vigilando<\/em> do REQUERIDO<\/strong>, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores t\u00eam entendido que a responsabilidade \u00e9 do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos que o animal venha a causar.<\/p>\n

Do dano patrimonial
<\/em><\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Diante dos fatos anteriormente expostos, n\u00e3o existem d\u00favidas quanto ao preju\u00edzo causado ao REQUERENTE<\/strong> uma vez que teve uma parcela consider\u00e1vel de sua planta\u00e7\u00e3o destru\u00edda pelo animal.<\/p>\n

2. <\/strong>\u00c9 importante assinalar, que toda a planta\u00e7\u00e3o do REQUERENTE<\/strong> destinava-se ao com\u00e9rcio, para garantir o sustento familiar, e que devido \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da metade de sua produ\u00e7\u00e3o, o REQUERENTE<\/strong> n\u00e3o obteve os lucros que seriam provenientes da venda das hortali\u00e7as.<\/p>\n

3. <\/strong>A partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, nos termos de nossa legisla\u00e7\u00e3o que resguarda os direitos de quem se viu lesado e deseja recompor seu patrim\u00f4nio, consoante se vislumbra especificamente no artigo 402 do C\u00f3digo Civil de 2002, que diz:<\/p>\n

\u201cArt. 402<\/strong> Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.\u201d
<\/em>
4.<\/strong> Destarte, cabe ressaltar que o REQUERENTE<\/strong> n\u00e3o mais ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de reerguer sua planta\u00e7\u00e3o, pois o dano sofrido comprometeu sua fonte de renda, e parte do montante que deixou de lucrar com a venda das hortali\u00e7as destru\u00eddas seria destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de toda a produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Da indeniza\u00e7\u00e3o
<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em>1.<\/strong> Neste \u00ednterim, h\u00e1 de se anotar ainda as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o:

\u201c<\/em>Art. 944.<\/em><\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d
<\/em>
2.<\/strong> Assim, diante da impossibilidade do REQUERENTE <\/strong>continuar a manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, devido ao estrago causado pelo animal pertencente ao REQUERIDO<\/strong>, nada mais justo do que a devida indeniza\u00e7\u00e3o para que possa se reestruturar.<\/p>\n

3. <\/strong>Desta feita, cumpre salientar, que o REQUERENTE<\/strong> deve ser indenizado nos termos do artigo supracitado, eis que a condi\u00e7\u00e3o em que se encontra se enquadra perfeitamente na intelec\u00e7\u00e3o do mesmo, cabendo ao REQUERIDO<\/strong>, conforme explanado anteriormente, responder pelos danos causados por seu animal.<\/p>\n

4.<\/strong> Por todo o exposto, evidente que o REQUERENTE<\/strong> sofreu diversos preju\u00edzos de ordem material, haja vista que se viu compelido a pagar o conserto da cerca divis\u00f3ria no valor de R$ (xxx)(valor expresso) para evitar que outros animais destru\u00edssem o restante da produ\u00e7\u00e3o. Cabe ainda ressaltar, que o montante a ser investido na parte destru\u00edda da planta\u00e7\u00e3o para reiniciar os trabalhos chega ao valor de R$ (xxx) (valor expresso), valor este atualizado de acordo com os reajustes dos insumos necess\u00e1rios, e levando em considera\u00e7\u00e3o o prazo m\u00ednimo de (xxx) meses para que as hortali\u00e7as estejam prontas para serem comercializadas. Ademais, h\u00e1 de se considerar, ainda, o lucro que o REQUERENTE <\/strong>obteria com a venda da produ\u00e7\u00e3o, estimado em R$ (xxx) (valor expresso), consoante ganhos das colheitas anteriores, documentos comprobat\u00f3rios em anexo.<\/p>\n

5. <\/strong>Destarte, n\u00e3o \u00e9 demasiado anotar, que os danos materiais sofridos pelo REQUERENTE <\/strong>perfazem o montante de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1.<\/strong> Pode-se constatar, que o entendimento dos tribunais acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o do dono do animal pelos danos que este venha a causar tem sido no sentido de que, se o dono do animal n\u00e3o provar a incid\u00eancia de alguma das causas excludentes da responsabilidade, previstas no artigo 936 do C\u00f3digo Civil, responder\u00e1 pelo dano causado, como se pode verificar no caso concreto e nas decis\u00f5es a seguir transcritas:<\/p>\n

(TJGO – 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s. – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 70.826-4\/188. \u2013 RELATOR: Desembargador Jo\u00e3o Ubaldo Ferreira.) EMENTA: \u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de ressarcimento por perdas e danos-reconven\u00e7\u00e3o. Danos causados por animais. Responsabilidade do propriet\u00e1rio que n\u00e3o provou uma das causas legais excludentes. 1. O artigo 1.527, do antigo C\u00f3digo Civil, estabelece a presun\u00e7\u00e3o juris tantum de responsabilidade do dono do animal, mas permitindo ao dono mesmo que se exonere da responsabilidade, provando que o guardava com o cuidado preciso, ou alguma outra excludente, daquelas referidas no supracitado artigo. 2. Se o r\u00e9u n\u00e3o prova uma das causas legais excludentes da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, responde pelos danos que animais seus causarem ao vizinho. 3. N\u00e3o restou comprovado nos autos que o requerente\/apelado desse causa a que os animais bovinos adentrassem \u00e0 lavoura. 4. O apelante\/reconvinte n\u00e3o fez prova do fato constitutivo de seu direito de que teria sido contratado o pagamento do pre\u00e7o de 10% (dez por cento) da produ\u00e7\u00e3o da lavoura do arrendat\u00e1rio\/apelado no 2\u00ba (segundo) ano do arrendamento. Apelo conhecido e improvido\u201d. (Informa Jur\u00eddico. Ed. 32. Vol. I. Prolink Publica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\u201cTJRJ – Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro – Ac\u00f3rd\u00e3o: AC 8208\/96 – Registro: 060398 – C\u00f3digo: 96.001.08208 – C\u00e2mara: 1\u00aa C.C\u00edv. – Relator: Des. Marlan Marinho – Data de Julgamento: J. 11\/11\/1997
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIET\u00c1RIO DE ANIMAL – LES\u00d5ES – CAUSADAS POR MORDIDA DE C\u00c3O FEROZ – RESSARCIMENTO DOS DANOS – ART. 1527 – CC – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DE ANIMAIS – CULPA PRESUMIDA – Na responsabilidade por fato de animais, o dono ou detentor deles, s\u00f3 se eximir\u00e1 de culpa se comprovar existir, no caso, quaisquer das circunstancias previstas no Art. 1 – 527, do C\u00f3digo Civil. Recurso improvido. (TJRJ – AC 8208\/96 – Reg. 060398 – C\u00f3d. 96.001.08208 – 1\u00aa C.C\u00edv. – Rel. Des. Marlan Marinho – J. 11.11.1997)\u201d (Informa Jur\u00eddico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\u201c2TAC-SP – 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo – Recurso: Ap. s\/ Rev. 616.987-00\/6 – C\u00e2mara: 4\u00aa C\u00e2m. – Relator: Juiz MOURA RIBEIRO – Data: J. 9\/10\/2001 `in` JTA (LEX) 192\/716
Ementa:
1735 – RCI 66
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS EM PR\u00c9DIO R\u00daSTICO – INVAS\u00c3O DE ANIMAL EM PROPRIEDADE VIZINHA – CULPA PRESUMIDA DO DONO DO GADO – PROVA CONTR\u00c1RIA A ELE CARREADA – EXEGESE DO ARTIGO 1527 DO C\u00d3DIGO CIVIL
Para os fins do artigo 1527, do C\u00f3digo Civil, cabe ao dono do animal provar que o guardava e vigiava com o cuidado necess\u00e1rio.\u201d (Informa Jur\u00eddico. Vol. I. Ed. 32. Prolink Publica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

2.<\/strong> Assim, de acordo com os fatos narrados e com as decis\u00f5es acima explicitadas, percebe-se que o ato il\u00edcito foi provocado pela neglig\u00eancia do REQUERIDO <\/strong>no que pertine aos cuidados com o animal, n\u00e3o sendo resultado de nenhuma das hip\u00f3teses que poderiam eximi-lo de culpa, pois n\u00e3o restaram configuradas nem a culpa exclusiva do REQUERENTE<\/strong> e nem a for\u00e7a maior.<\/p>\n


DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER<\/strong>:<\/p>\n


I –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> para, querendo, apresentar defesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong>Seja julgada procedente a presente A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o por danos Materiais, em raz\u00e3o do preju\u00edzo causado pelo animal que invadiu a propriedade do REQUERENTE<\/strong>, condenando-se o REQUERIDO<\/strong> ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados na esfera patrimonial, no valor total de R$ (xxx) (valor expresso), referente \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da planta\u00e7\u00e3o, estimada em R$ (xxx) (valor expresso), mais o montante de R$ (xxx) (valor expresso), relativo ao que deixou de auferir, al\u00e9m do valor de R$ (xxx) (valor expresso), gasto com a reconstru\u00e7\u00e3o da cerca.<\/p>\n

III <\/strong>\u2013 Seja o REQUERIDO<\/strong> condenado a pagar as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20% do valor da causa.
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3073202","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3073202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3073202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3073202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}