{"id":3073017,"date":"2024-06-08T08:39:38","date_gmt":"2024-06-08T08:39:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:39:38","modified_gmt":"2024-06-08T08:39:38","slug":"declaratoria-de-uniao-estavel-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declaratoria-de-uniao-estavel-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel – Pens\u00e3o Aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL (arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.278\/96)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na lei n\u00ba 9.278\/96, propor a presente

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>em face de REQUERIDO<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n

<\/strong>Inicialmente, informa que \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas de um processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.<\/strong> A REQUERENTE<\/strong> conviveu more uxorio<\/em><\/strong> com o REQUERIDO<\/strong> por aproximadamente (xxx) anos. Desta uni\u00e3o adveio (xxx), hoje com (xxx) anos de idade, como corrobora c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento em anexo (doc. 2).
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
2.<\/strong> Apesar do longo per\u00edodo em que viveram juntos, nos \u00faltimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, em raz\u00e3o de diverg\u00eancias surgidas entre o REQUERIDO<\/strong> e o filho mais velho da requerente, que reside em companhia do casal.<\/p>\n

3.<\/strong> Ademais, h\u00e1 aproximadamente um ano, a REQUERENTE<\/strong> e o REQUERIDO<\/strong> n\u00e3o mant\u00eam mais qualquer relacionamento amoroso, apesar de morarem sob o mesmo teto.<\/p>\n

4.<\/strong> Necess\u00e1rio constar-se, que todos os bens m\u00f3veis j\u00e1 foram partilhados por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

5.<\/strong> Cumpre anotar, que durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, os conviventes adquiriram junto \u00e0 ENCASA um lote na quadra (xxx), do loteamento (xxx), no bairro (xxx), nesta cidade, como corrobora c\u00f3pia do contrato de compra em anexo. Neste terreno, as partes constru\u00edram uma casa composta por tr\u00eas quartos, sala, copa, cozinha e banheiro. No entanto, tal im\u00f3vel n\u00e3o possui escritura, nem tampouco registro.<\/p>\n

6.<\/strong> Al\u00e9m do im\u00f3vel acima descrito, possuem um ve\u00edculo da Marca (xxx), modelo (xxx), de cor (xxx), placa (xxx), ano (xxx). <\/p>\n

7.<\/strong> Quanto aos bens m\u00f3veis, a REQUERENTE<\/strong> deseja permanecer com todos os que guarnecem a casa.<\/p>\n

8.<\/strong> Como \u00e9 imposs\u00edvel a reconcilia\u00e7\u00e3o das partes, a REQUERENTE<\/strong> deseja a dissolu\u00e7\u00e3o da presente uni\u00e3o est\u00e1vel, pois n\u00e3o deseja continuar residindo no mesmo im\u00f3vel que o REQUERIDO<\/strong>. <\/p>\n

9.<\/strong> A fim de ajudar na manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o do filho comum, a REQUERENTE<\/strong> requer seja o REQUERIDO<\/strong> compelido a fornecer pens\u00e3o aliment\u00edcia ao menor, \u00e0 ordem de (xxx)% de seu sal\u00e1rio l\u00edquido, tendo em vista o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, que deve imperar em quest\u00f5es de alimentos.<\/p>\n


DO DIREITO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
<\/strong><\/p>\n

Da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel
<\/em><\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.278\/96:<\/p>\n

"<\/em>Art. 1\u00ba. <\/em><\/strong>\u00c9 reconhecida como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia."
<\/em>
2.<\/strong> Ora, \u00e9 ineg\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise subsume-se perfeitamente ao artigo transcrito, eis que os conviventes mant\u00eam relacionamento com \u00b4animus\u00b4<\/em> de fam\u00edlia, h\u00e1 cerca de (xxx) anos, morando, inclusive, sob o mesmo teto. Corrobora a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel o nascimento do filho, como elo maior da fam\u00edlia. Ademais, o depoimento das testemunhas arroladas comprovor\u00e1 a exist\u00eancia da entidade familiar entre os conviventes.<\/p>\n

3.<\/strong> Desta feita, em sendo declarada a uni\u00e3o est\u00e1vel, caber\u00e1 a sua dissolu\u00e7\u00e3o, nos termos de sobredita Lei, com os consect\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n

Da obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1.<\/strong> Aqui, h\u00e1 de se atentar para o disposto no art. 2\u00ba da Lei 9.278\/96, que ora se transcreve:<\/p>\n

"<\/em>Art. 2\u00ba<\/em><\/strong>. S\u00e3o direitos e deveres dos conviventes:
I) respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos;
II) assist\u00eancia moral e material rec\u00edproca;
III) guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos comuns".
<\/em>
2. <\/strong>Desta feita, resta indubit\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> em prover o sustento e a manuten\u00e7\u00e3o de seu filho, devendo, destarte, contribuir com o "quantum"<\/em> relativo \u00e0 (xxx)% de seus rendimentos l\u00edquidos, estimados em torno de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

3.<\/strong> Assim, faz-se juntar \u00e0 presente exordial, comprovantes dos gastos m\u00ednimos com o menor, justificadores do percentual ora pleiteado.<\/p>\n

4.<\/strong> Ademais, veja-se o disposto no art. 7\u00ba da mesma lei:<\/p>\n

"<\/em>Art. 7\u00ba.<\/em><\/strong> Dissolvida a uni\u00e3o est\u00e1vel por rescis\u00e3o, a assist\u00eancia material prevista nesta Lei ser\u00e1 prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a t\u00edtulo de alimentos."
<\/em>
5.<\/strong> Ora, h\u00e1 de se considerar, que o REQUERIDO<\/strong>, percebendo uma remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ (xxx) (valor expresso), era o respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia, eis que a REQUERENTE<\/strong>, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de (xxx), recebe a parca quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Assim, percebe-se claramente, que com a sa\u00edda do REQUERIDO<\/strong> do lar, o padr\u00e3o da fam\u00edlia ca\u00edra drasticamente, restando insuficiente os alimentos pagos ao menor. <\/p>\n

6.<\/strong> Deste modo, \u00e9 irretorqu\u00edvel a necessidade da REQUERENTE<\/strong> auferir alimentos do REQUERIDO<\/strong> para prover a manuten\u00e7\u00e3o de toda fam\u00edlia, sem que haja decaimento profundo no padr\u00e3o de vida. Assim, requer seja o REQUERIDO<\/strong> condenado \u00e0 prestar alimentos \u00e0 REQUERENTE<\/strong>, consoante determina\u00e7\u00e3o do artigo em apre\u00e7o.<\/p>\n

Da divis\u00e3o dos bens
<\/em><\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>Neste \u00ednterim, cumpre analisar as disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.278:<\/p>\n

"<\/em>Art. 5\u00ba. <\/em><\/strong>Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito.
\u00a7 1\u00ba Cessa a presun\u00e7\u00e3o do caput deste artigo se a aquisi\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao in\u00edcio da uni\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito."
<\/em>
2.<\/strong> Desta feita, como o terreno onde foi constru\u00edda a casa, e outrossim, o autom\u00f3vel foram adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, mediante o esfor\u00e7o comum dos conviventes, \u00e9 certo que perten\u00e7a a ambos, e deste modo, faz-se necess\u00e1ria a justa partilha.<\/p>\n


DO PEDIDO<\/p>\n

<\/strong>
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I<\/strong> – A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia Judici\u00e1ria, nos termos da lei 1060\/50;<\/p>\n

II<\/strong> – A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>, para, querendo, vir contestar os termos da exordial no prazo legal, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

III<\/strong> – A fixa\u00e7\u00e3o in limine<\/em><\/strong> de alimentos provis\u00f3rios, e que ao final sejam convertidos em definitivos, \u00e0 ordem (xxx)% dso rendimentos l\u00edquidos percebidos pelo REQUERIDO<\/strong> em favor de seu filho, e outrossim, (xxx)% em favor da REQUERENTE<\/strong>, devendo a quantia ser depositada em conta banc\u00e1ria a ser aberta em nome da representante legal do menor, cujo of\u00edcio requer seja fornecido por este Ju\u00edzo;<\/p>\n

IV<\/strong> – A proced\u00eancia in totum<\/em><\/strong> do pedido para decretar a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, determinando a partilha do bem im\u00f3vel e do autom\u00f3vel adquiridos durante a const\u00e2ncia do relacionamento;<\/p>\n

V<\/strong> – A condena\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

VI<\/strong> – A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 82 do CPC.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemuhal, cujo rol segue em anexo, depoimento pessoal do REQUERIDO<\/strong>, sob pena de confiss\u00e3o, e demais meios de prova em Direito admitidos consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx)(valor expresso).
<\/strong><\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3073017","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3073017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3073017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3073017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}