{"id":3072564,"date":"2024-06-08T08:34:21","date_gmt":"2024-06-08T08:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:34:21","modified_gmt":"2024-06-08T08:34:21","slug":"consignacao-de-pagamento-em-seguro-de-vida-conflito-na-habilitacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/consignacao-de-pagamento-em-seguro-de-vida-conflito-na-habilitacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Consigna\u00e7\u00e3o de Pagamento em Seguro de Vida \u2013 Conflito na Habilita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O POR D\u00daVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER O PAGAMENTO (Art. 895 do CPC c\/c Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.194\/74)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 895 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c art. 334 do Novo C\u00f3digo Civil e art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.194\/74, propor a seguinte<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

em face das REQUERIDAS<\/strong>, a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrita no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrita no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

1.<\/strong> No dia (xxx) veio a falecer o Sr. (XXX)<\/strong>, possuidor de um seguro de vida celebrado com a empresa seguradora REQUERENTE<\/strong>, conforme c\u00f3pia do contrato em anexo (doc. 2).<\/p>\n

2.<\/strong> O segurado estava casado, em regime de comunh\u00e3o universal de bens, com a primeira REQUERIDA <\/strong>acima qualificada, tendo a mesma apresentado \u00e0 REQUERENTE<\/strong> c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento e dos documentos de identidade, que seguem em anexo (doc. 3) e (doc. 4), habilitando-se, assim, para o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso) referente ao seguro de vida em tela.<\/p>\n

3.<\/strong> Por\u00e9m, h\u00e1 mais de (xxx) anos o de cujus<\/em> possuia vida em comum com a Sra. (XXX), segunda REQUERIDA<\/strong>, que tamb\u00e9m procurou a REQUERENTE<\/strong>, com o objetivo de habilitar-se ao seguro, fazendo prova da uni\u00e3o que mantinha com o segurado. A REQUERENTE<\/strong> encontra-se em situa\u00e7\u00e3o delicada, uma vez que o falecido n\u00e3o se divorciou, e tampouco se separou da primeira REQUERIDA<\/strong>, n\u00e3o sabendo, <\/strong>portanto, a quem deva pagar o valor do seguro contratado pelo de cujos<\/em>.<\/p>\n

4.<\/strong> Diante disso, restou \u00e0 REQUERENTE<\/strong> consignar o d\u00e9bito, propondo a presente a\u00e7\u00e3o, para que este Ju\u00edzo decida de quem \u00e9 o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ambas as Sras., acima qualificadas, pretenderam receber o seguro.<\/p>\n

5.<\/strong> A Lei n\u00ba 6.194\/74, estabelece:<\/p>\n

"Art. 4\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o no caso de morte ser\u00e1 paga na const\u00e2ncia do casamento, ao c\u00f4njuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento ser\u00e1 feito diretamente \u00e0 v\u00edtima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
\u00a7 1\u00ba Para fins deste artigo a companheira ser\u00e1 equiparada \u00e0 esposa, nos casos admitidos pela lei previdenci\u00e1ria; o companheiro ser\u00e1 equiparado ao esposo quando tiver com a v\u00edtima conviv\u00eancia marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do conv\u00edvio tiver filhos."<\/p>\n

<\/em>6.<\/strong> E o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 895, determina:<\/p>\n

"Art. 895. Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos que o disputam para provarem o seu direito."
<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I –<\/strong> Sejam designados data e hor\u00e1rio para que a REQUERENTE<\/strong> deposite o valor supra, devido em raz\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio que o falecido possu\u00eda com a seguradora, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 893, I, do C\u00f3digo de Processo Civil .<\/p>\n

II –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o das REQUERIDAS<\/strong>, nos endere\u00e7os acima descritos, para que possam defender o direito de levantar o dep\u00f3sito, nos termos do art. 895 do C\u00f3digio de Processo Civil.<\/p>\n

III –<\/strong> Seja julgada procedente esta A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong>, liberando a REQUERENTE<\/strong> da presente obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV –<\/strong> Sejam condenadas as REQUERIDAS<\/strong>, acima mencionadas, a pagarem as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcos.<\/p>\n

Pretende provar o alegado atrav\u00e9s de provas documentais, testemunhais, e demais provas em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).<\/p>\n

Termos que,

<\/em>Pede Deferimento.

<\/em>(Local, Data e Ano).

<\/em>(Nome e Assinatura do Advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3072564","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3072564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3072564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3072564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}