{"id":30725,"date":"2023-07-29T01:53:17","date_gmt":"2023-07-29T01:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:53:17","modified_gmt":"2023-07-29T01:53:17","slug":"acao-de-despejo-falta-de-legitimidade-de-parte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-falta-de-legitimidade-de-parte\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Despejo – Falta de Legitimidade de Parte"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong>, antes de ser proposta a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o era mais propriet\u00e1ria do im\u00f3vel em quest\u00e3o. Verificou-se que outro j\u00e1 era o propriet\u00e1rio quando da propositura da venda do im\u00f3vel, tendo a r\u00e9-locat\u00e1ria prefer\u00eancia sobre a venda. Configura-se a falta de condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 sua propositura, qual seja a legitimidade de parte, o que enseja a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

………………………………………… estabelecida na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador (procura\u00e7\u00e3o anexa), tendo citada por via postal, cujo AR foi juntado aos autos em …., vem apresentar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO proposta por …., nos termos seguintes:<\/p>\n

1. A suplicada exerce desde …. a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial do im\u00f3vel onde tem seu estabelecimento, renovado por um contrato de prazo determinado de seis meses em …., prorrogado na forma da lei, sendo locadora a ent\u00e3o propriet\u00e1ria Funda\u00e7\u00e3o Assistencial e Previdenci\u00e1ria (doc. fls. …. e verso).<\/p>\n

2. A Autora pretende rescindir a loca\u00e7\u00e3o alegando que se tornou propriet\u00e1ria do im\u00f3vel em …., quando adquiriu a locadora acima mencionada, e que n\u00e3o deseja continuar a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta com fundamentos no artigo 8\u00ba da lei 8.245\/91, e foi precedida da notifica\u00e7\u00e3o de fls. 8.<\/p>\n

3. Preliminarmente, a autora \u00e9 parte ileg\u00edtima para promover a a\u00e7\u00e3o de despejo, por n\u00e3o ser mais a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, consoante se constata pelos termos da pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial e dos fatos excludentes do pedido a seguir revelados.<\/p>\n

3.1. Em primeiro lugar, a autora declara textualmente que adquiriu o im\u00f3vel em …., mas os documentos pretensamente comprobat\u00f3rios de sua condi\u00e7\u00e3o de adquirente atestam que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel retomando (duas lojas cont\u00edguas), atrav\u00e9s de permuta, ocorreu por escritura p\u00fablica lavrada \u00e0s fls. …. do Livro …., em …., nas notas do 7\u00ba Tabeli\u00e3o desta Comarca de …. (Certid\u00e3o do RGI de fls. ….).<\/p>\n

3.2. O aparente equ\u00edvoco \u00e9, por\u00e9m, a ponta do "iceberg" que oculta a verdadeira e atual propriedade do im\u00f3vel, de que n\u00e3o mais \u00e9 titular a autora.<\/p>\n

Com efeito, em …., a firma …., comunicou \u00e0 Suplicada que o im\u00f3vel objeto da presente a\u00e7\u00e3o, que era administrado por …. (a subscritora do contrato), passara a ser administrado pela …. E em …. a mesma administradora …., na qualidade de representante de …., propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, ofertava \u00e0 r\u00e9-locat\u00e1ria, preferencialmente, a venda do im\u00f3vel locado, pelo pre\u00e7o de R$ ….<\/p>\n

3.3. Bem se v\u00ea que, em …. (data declarada na inicial como da aquisi\u00e7\u00e3o), outro era na verdade o novo propriet\u00e1rio a que se refere a notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria de …., promovida pela administradora …., sem declarar-lhe o nome.<\/p>\n

A suplicada tem seguras informa\u00e7\u00f5es de que esse novo propriet\u00e1rio, cuja notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o declara ser a autora, at\u00e9 porque era ela permutante desde …., na realidade \u00e9 um terceiro que sucedeu \u00e0 autora tamb\u00e9m atrav\u00e9s de permuta, cuja negocia\u00e7\u00e3o se iniciou atrav\u00e9s de processo perante a …. Vara de Fam\u00edlia da Comarca de …., a requerimento de …. e sua esposa, pais do permutante e adquirente, o filho menor ….<\/p>\n

Trata-se do processo n\u00ba …., no qual foi deferida a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial autorizando a que se fizesse a permuta de terreno pertencente ao menor com o im\u00f3vel da Rua …. n\u00ba …., o pr\u00e9dio objeto desta a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n

3.4. A prova desse fato, de fundamental relev\u00e2ncia para a defesa, s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por solicita\u00e7\u00e3o em of\u00edcio de V. Exa., no interesse da Justi\u00e7a ao MM. Ju\u00edzo de Direito da …. Vara de Fam\u00edlia, cujo Cart\u00f3rio n\u00e3o fornece certid\u00e3o, por se tratar de processo de interesse de menor.<\/p>\n

Isto posto, falta \u00e0 a\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 sua propositura, a legitimidade de parte, o que enseja a extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 267 – VI do CPC.<\/p>\n

4. Desde j\u00e1 fica evidente tamb\u00e9m, pelos termos da notifica\u00e7\u00e3o e da peti\u00e7\u00e3o inicial antes analisados, que do "relato dos fatos n\u00e3o decorre logicamente a conclus\u00e3o", pelo que a inicial \u00e9 inepta e dever\u00e1 ser indeferida, com extin\u00e7\u00e3o do processo, por for\u00e7a do disposto no art. 301 – III c\/c art. 267 – I do CPC.<\/p>\n

5. H\u00e1 ainda, sob outro aspecto, obst\u00e1culo a que o processo tenha seguimento.<\/p>\n

\u00c9 ineficaz a notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria promovida por …., pois n\u00e3o \u00e9 nem nunca foi propriet\u00e1ria do im\u00f3vel retomando. Tampouco essa notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida por procurador, nela n\u00e3o se declara o nome do "novo propriet\u00e1rio", que n\u00e3o teria mais interesse na continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, como se v\u00ea doc. de fls. …., que instrui a inicial.<\/p>\n

"Cabe aqui invocar o preceito do art. 6\u00ba do CPC, de que ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".<\/p>\n

A den\u00fancia a que est\u00e1 condicionada a propositura da a\u00e7\u00e3o de despejo e da qual decorreria o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 8\u00ba da Lei do Inquilinato, n\u00e3o foi, portanto, validamente efetivada por quem de direito e por isso n\u00e3o pode produzir o efeito pretendido.<\/p>\n

Configura-se, pois, na falta de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, a "aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo", nos precisos termos do art. 267 – IV do CPC.<\/p>\n

6. Acresce e em conseq\u00fc\u00eancia, no caso dos autos, que o n\u00e3o exerc\u00edcio eficaz da den\u00fancia da loca\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria tornou o autor carecedor do pr\u00f3prio direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o que teria como adquirente do im\u00f3vel locado, "ex vi" do disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 8\u00ba da Lei 8.245\/91, "in verbis".<\/p>\n

"A den\u00fancia dever\u00e1 ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

7. Provas indicadas pela contestante:<\/p>\n

a) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao MM. Ju\u00edzo de Direito da …. Vara de Fam\u00edlia da Comarca de …., para o fim explicitado no item 3 supra, sub-item 3.3;<\/p>\n

b) depoimento pessoal do representante legal da autora;<\/p>\n

c) juntada de documentos;<\/p>\n

d) audi\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n

Pede-se que as intima\u00e7\u00f5es sejam endere\u00e7adas \u00e0 contestante, para o seu estabelecimento na Rua …. n\u00ba …., e que o nome do advogado signat\u00e1rio desta seja inserido nas publica\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n

8. Por tais raz\u00f5es, espera a contestante que V. Exca. se digne julgar extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito ou que, se n\u00e3o acolher desde logo as preliminares, no m\u00e9rito julgue improcedente a a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o assistir \u00e0 autora, na invocada qualidade de adquirente, direito \u00e0 den\u00fancia vazia do contrato, nas circunst\u00e2ncias expostas, condenando-a nas custas e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30725","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}