{"id":3072499,"date":"2024-06-08T08:33:34","date_gmt":"2024-06-08T08:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:33:34","modified_gmt":"2024-06-08T08:33:34","slug":"recurso-especial-danos-morais-em-razao-de-reducao-da-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-danos-morais-em-razao-de-reducao-da-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Especial – Danos Morais em Raz\u00e3o de Redu\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESTADO XXXXX.<\/strong><\/p>\n

Ref.: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba ….<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t……………… (\u201cRecorrente\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em destaque, na qual figura como Apelado ………. (\u201cRecorrido\u201d)<\/strong>, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono, alicer\u00e7ada no artigo 105 inciso III al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como apoiada no artigo 1.029 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil,<\/strong> interpor o presente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n

em raz\u00e3o dos vv. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 76\/85, motivo qual as Raz\u00f5es acostadas. <\/p>\n

\t\t\t\tEssas se encontram acompanhadas do devido preparo (custas e guias de porte de remessa e retorno<\/em>), uma vez que o processo \u00e9 f\u00edsico (CPC, art. 1.007, caput c\/c \u00a7 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t \tDessa sorte, demonstrada a negativa de vig\u00eancia e contrariedade \u00e0 lei federal, assim como o dissenso pretoriano, requer, por fim, que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

\t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine que o Recorrido responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput<\/em><\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade …… Data …… M\u00eas …. Ano …..<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE:<\/strong> …..<\/em><\/p>\n

RECORRIDO<\/strong>: …..<\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRECLARO MINISTRO<\/strong><\/p>\n

(1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Recorrente fora intimada da decis\u00e3o guerreada<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba ___<\/strong>. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (ter\u00e7a-feira)<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, mostra-se tempestiva a interposi\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, ex vi <\/em>do artigo 1.003, \u00a7 5\u00b0, do C\u00f3digo de Ritos. <\/p>\n

(2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n

(CPC, ART. 1.029, I)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, sob o fundamento de inser\u00e7\u00e3o indevida do nome da mesma junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Sobreveio senten\u00e7a, a qual determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no montante de vinte vezes o valor da inscri\u00e7\u00e3o indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00 ( x.x.x.). <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEm face disso, a Recorrida interpusera recurso de apela\u00e7\u00e3o. Argumentou que a condena\u00e7\u00e3o fora exacerbada. <\/p>\n

\t\t\t\tO Tribunal de piso, por sua 00\u00aa C\u00e2mara, em decis\u00e3o un\u00e2nime, acatou, em parte, o recurso interposto. Proveu-o para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ao patamar de R$ ……. corrigido na forma das S\u00famulas 54 e 362, do STJ. Impusera, igualmente, honor\u00e1rios de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, a redu\u00e7\u00e3o do valor condenat\u00f3rio tornou-o \u00ednfimo. Nesse passo, mostra-se destoado do princ\u00edpio da razoabilidade<\/em>. At\u00e9 mesmo ofusca o padr\u00e3o condenat\u00f3rio referendado por esta Corte. <\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, interp\u00f5e-se este recurso de maneira a elevar o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

(3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL<\/em><\/strong><\/p>\n

(CPC, ART. 1.029, INC. II)<\/em><\/strong><\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 105, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tLado outro, disciplina o artigo 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que \u00e9 da compet\u00eancia, exclusiva, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciar Recurso Especial, fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia. \t <\/p>\n

\t\t\t\tA hip\u00f3tese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial. <\/p>\n

( i ) Pressupostos de admissibilidade <\/p>\n

\t\t\t\tCom respeito aos requisitos de admissibilidade, vale verificar que este \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>vez que interposto dentro do respectivo prazo (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para recorrer e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 regularidade formal<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tDe mais a mais, a decis\u00e3o hostilizada foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia\u201d (STF, S\u00famula 281).<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o se pode olvidar que a quest\u00e3o federal foi devida prequestionada<\/em>. Afinal, o tema foi tratado expressamente ventilado, enfrentado e dirimido no Tribunal de origem (STF, S\u00famulas 282 e 356; STJ, S\u00famula 211).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tConv\u00e9m notar igualmente que todos os fundamentos,<\/em> dispersos no ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, est\u00e3o, aqui, devidamente infirmados. Destarte, n\u00e3o incide no que disp\u00f5e a S\u00famula 283, do STF. <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m do mais, importa ponderar que este debate n\u00e3o real\u00e7a reexame de provas ou fatos. Ao contr\u00e1rio, revela, unicamente, mat\u00e9ria de direito. N\u00e3o ofende, pois, \u00e0 regra da S\u00famula 07 desta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n

3.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 186 e 944, ambos do CC<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

3.1.1. Pr\u00e9vias considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/p>\n

\t\t\t \tImpende asseverar o objetivo do recurso se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es de interfer\u00eancia desta Corte. \u00c9 que, como afirmado, o valor condenat\u00f3rio, \u00e0 guisa de danos morais, definido no tribunal turm\u00e1rio, fora irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDecerto, ent\u00e3o, inexistir o \u00f3bice contido na S\u00famula n\u00ba. 7 do STJ. Acrescente-se que a decis\u00e3o guerreada, como dito, contrariou os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t \tEste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em louv\u00e1veis posicionamentos, fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de: <\/p>\n

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DANO CARACTERIZADO. REEXAME DE ACERVO FATICO-PROBATORIO. SUMULA NO 7 DO STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O TRATA-SE DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR NATALY APARECIDA SALEM FOGACA CONTRA EDMILSON BEZERRA DA SILVA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA EM FAIXA DE PEDESTRE CONDUZIDA PELO R\u00c9U, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTANCIA PARA CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (FLS. 118\/120). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S O RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTEN\u00c7A. O TRIBUNAL LOCAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, EM AC\u00d3RD\u00c3O ASSIM EMENTADO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRAVESSIA DE PEDESTRE NAS VIAS PUBLICAS. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA POR PARTE DOS CONDUTORES DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES. CULPA DO APELANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. EXTIRPA\u00c7\u00c3O DO CALCULO DOS DANOS MATERIAIS DE VALORES INSUFICIENTEMENTE DETALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (E-STJ, FL. 179). INCONFORMADO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 105, III, A, DA CF, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB), POIS O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E N\u00c3O HA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE FATOS CONSTITUTIVOS CAPAZES DE DAR SUPORTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFIRMOU QUE ESTA CONFIGURADA A LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 POR PARTE DA AUTORA, QUANDO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (E-STJ, 185\/196). CONTRARRAZOES N\u00c3O APRESENTADAS (E-STJ, FL. 200). O APELO ESPECIAL FOI INADMITIDO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE INCID\u00caNCIA DA SUMULA NO 7 DO STJ (E-STJ, FL. 201). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S O PRESENTE AGRAVO ALEGANDO OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB) E RESSALTANDO A INAPLICABILIDADE DA SUMULA NO 7 DO STJ. AFIRMOU A EXIST\u00caNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MAT\u00c9RIA SUSCITADA. CONTRAMINUTA N\u00c3O APRESENTADA (E-STJ, FL. 211). E O RELAT\u00d3RIO. DECIDO. O AGRAVO N\u00c3O MERECE PROSPERAR. O TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO TODO ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS, MANTEVE A DECIS\u00c3O QUE CONDENOU O R\u00c9U AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME TRECHOS QUE SE DESTACAM. A CONCLUS\u00c3O A QUE SE CHEGA, EM SEMELHANTE CEN\u00c1RIO, E A DE QUE O MM. JUIZ DE DIREITO AGIU, COM CORRE\u00c7\u00c3O, AO RECONHECER QUE O ATROPELAMENTO DA APELADA FOI DITADO PELA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE. DIGNOS DE DESTAQUE, NO EDITO MONOCR\u00c1TICO, OS SEGUINTES EXCERTOS. \u0081POR OUTRO LADO, N\u00c3O SE IDENTIFICA NA PROVA PRODUZIDA QUALQUER BASE PARA FALAR EM CULPA DA AUTORA, QUE NADA MAIS FEZ DO QUE AQUILO QUE SE ESPERAVA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, QUE ERA ATRAVESSAR A VIA NA FAIXA DE SEGURAN\u00c7A. A SITUA\u00c7\u00c3O, AO CONTRARIO, EXIGIA ATEN\u00c7\u00c3O E CUIDADO POR PARTE DO R\u00c9U, QUE N\u00c3O PODERIA IGNORAR A PREFER\u00caNCIA CONFERIDA AO PEDESTRE. DESATENDENDO AS REGRAS DE TRANSITO ACABOU POR ATINGIR A AUTORA, QUE CONCLU\u00cdA A TRAVESSIA DA VIA NA FAIXA DE SEGURAN\u00c7A. A PREFER\u00caNCIA, COMO DITO ALHURES, E DO PEDESTRE E O R\u00c9U N\u00c3O A OBSERVOU. " (E-STJ, FL. 182) [… ] S\u00c3O DEVIDOS, POR OUTRO LADO, OS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA AS CONSEQU\u00caNCIAS EMOCIONAIS E PSICOL\u00d3GICAS DO SINISTRO PARA A RECORRIDA. E, TENDO EM VISTA O VEREDICTO DE FLS. 18, APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, N\u00c3O SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FORAM QUANTIFICADOS COM BASE NOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (E-STJ, FLS. 182\/183). ASSIM, A INVERS\u00c3O DO QUE FOI DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TAL COMO PROPUGNADO NAS RAZOES DO APELO ESPECIAL, NOTADAMENTE ANALISAR A CULPA, BEM COMO A COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA AUTORA, DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, NOVO EXAME DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, PROVIDENCIA QUE ENCONTRA \u00d3BICE NA SUMULA NO 7 DESTA CORTE. A PROP\u00d3SITO, VEJAM-SE OS PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. I RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE \u00d4NIBUS P\u00c1SSARO MARRON LTDA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. PERICIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. INCID\u00caNCIA DA SUMULA NO 7\/STJ. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 7\/STJ. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. EXISTENTE. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 283\/STF. REVIS\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 284\/STF.<\/strong> <\/p>\n

1. 1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do aeroporto de Congonhas, em S\u00e3o Paulo, por \u00f4nibus, ap\u00f3s desembarcar de avi\u00e3o, quando tentava alcan\u00e7ar o veiculo que deveria transporta-lo, junto com outros passageiros, ate a sala de desembarque. 1.2. Inexist\u00eancia de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 1.3. A convic\u00e7\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acerca da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas, bem como quanto a necessidade de chamamento ao processo, decorreu da analise do conjunto fatico-probatorio, sendo que o acolhimento da pretens\u00e3o recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no \u00f3bice previsto na sumula n. O 7\/stj 1.4. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nas hip\u00f3teses de dolo ou culpa deste. 1.5. Nova fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na linha dos precedentes desta corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor b\u00e1sico para a indeniza\u00e7\u00e3o, considerando o interesse jur\u00eddico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstancias do caso, para fixa\u00e7\u00e3o definitiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo a determina\u00e7\u00e3o legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema. 1.6. Arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor equivalente a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada demandante (esposa e filha da vitima falecida). 1.7. Recurso Especial parcialmente provido. II. Recurso Especial do instituto de resseguros do Brasil. IRB. Alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 2. 1. Inexist\u00eancia de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 2.2. Majora\u00e7\u00e3o do montante da verba honor\u00e1ria, em face do reconhecimento do seu valor irris\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a dimens\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio. 2.3. Recurso Especial provido. III. Recurso Especial da demandada parcialmente provido para reduzir o valor das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e Recurso Especial do IRB provido para majorar a verba honor\u00e1ria. (resp 1415537\/sp, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 27\/10\/2015, dje 26\/11\/2015) recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via f\u00e9rrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vitima (sumula 7\/stj). Repara\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos. Car\u00e1ter irris\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade labor ativa. Pens\u00e3o mensal. Um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Recebimento de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria. Irrelev\u00e2ncia. Recurso da promovida n\u00e3o provido. Recurso da autora parcialmente provido. 1. O tribunal local entendeu n\u00e3o ter sido comprovada a presen\u00e7a de excludente do nexo causal, ou mesmo a exist\u00eancia de culpa concorrente (concorr\u00eancia de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concession\u00e1ria, de que a autora foi respons\u00e1vel pelo acidente, ou concorreu para sua ocorr\u00eancia, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necess\u00e1rio o revolvimento do conte\u00fado fatico-probatorio dos autos, providencia que esbarra na censura da sumula 7\/stj. (…) 6. Recurso Especial da re n\u00e3o provido. Recurso Especial da autora parcialmente provido. (resp 1525356\/rj, Rel. Ministro Raul araujo, quarta turma, julgado em 17\/9\/2015, dje 2\/12\/2015) nessas condi\u00e7\u00f5es, nego provimento ao agravo em Recurso Especial. Publique-se. (STJ; AG-REsp 861.995; Proc. 2016\/0034198-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 07\/03\/2016)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUS\u00caNCIA DE PREVIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CREDITO. VALOR COMPENSAT\u00d3RIO MAJORADO. REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pacifica no sentido de que a revis\u00e3o do valor arbitrado a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ser\u00e1 vi\u00e1vel quando irris\u00f3rio ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na esp\u00e9cie, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a titulo de danos morais por falta de notifica\u00e7\u00e3o previa da inscri\u00e7\u00e3o em cadastro restritivo n\u00e3o reflete os par\u00e2metros regulares desta casa, motivo pelo qual se majorou o quantum da compensa\u00e7\u00e3o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-AG-REsp 811.028; Proc. 2015\/0286244-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Ara\u00fajo; DJE 07\/03\/2016)<\/p>\n

CIVIL. <\/strong><\/p>\n

Recurso especial. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Dano moral e material. Suic\u00eddio. Nosoc\u00f4mio. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Quantum irris\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o dos danos morais. Possibilidade. Observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pensionamento. Concess\u00e3o. Impossibilidade. Revolvimento do arcabou\u00e7o f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ; REsp 1.568.133; Proc. 2015\/0293056-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 01\/03\/2016)<\/p>\n

3.1.2. No \u00e2mago<\/p>\n

\t\t\t\tA indevida negativa\u00e7\u00e3o motivou a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos. Nesse ponto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 quanto aos apontamentos. <\/p>\n

\t\t\t\tApesar disso, n\u00e3o se levou em conta que esse quadro trouxe ang\u00fastia, preocupa\u00e7\u00e3o, inc\u00f4modo. Demais, o simples fato da descabia cobran\u00e7a, per se<\/em>, trouxe sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia, acentuada altera\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo. Deveriam ser consideradas, para efeitos de estipula\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio. \u00c9 presum\u00edvel, at\u00e9 bastante veross\u00edmil, o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente. <\/p>\n

\t\t\t\tNegar essa possibilidade seria amesquinhar o disposto no C\u00f3digo Civil, m\u00e1xime do que rege o artigo 944. A norma \u00e9 clara: aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, e pessoal, do lesado sejam recompostas ao estado anterior. Logo, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. \t\t\t<\/p>\n

\t\t \t\tPerlustrando esse caminho, Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong> assevera, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio<\/em>`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n

(destacamos)<\/p>\n

\t\t\t\tTamb\u00e9m, com clareza solar, \u00e9 a c\u00e1tedra de Arnaldo Rizzardo<\/strong>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n

Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repara\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00e7\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 certo que a quantifica\u00e7\u00e3o do valor, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas. At\u00e9 agora n\u00e3o h\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve suceder com prudente arb\u00edtrio. \u00c9 dizer, que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio. Portanto, em conson\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, avulta afirmar, como conclus\u00e3o l\u00f3gica e inarred\u00e1vel, que o valor condenat\u00f3rio \u00e9 \u00ednfimo. Como resultado, deve ser revisto e majorado ao montante de R$ ………<\/p>\n

3.2. DO DISSENSO PRETORIANO <\/strong><\/p>\n

Al\u00ednea \u201cc\u201d do permissivo constitucional <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de ser revelado, similarmente, que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dessa feita decorrente da al\u00ednea \u201cc\u201d, do permissivo constitucional. <\/p>\n

\t\t\t\tSeguramente, quanto ao valor, houve dissenso de entendimento quanto a outros Tribunais. Nesse diapas\u00e3o, existe retil\u00edneo pensamento, em casos an\u00e1logos de arbitramento de danos morais. Da\u00ed porque n\u00e3o deve ser manifestado de forma a demonstrar-se singelo; que n\u00e3o atenda ao sentido \u00faltimo da lei. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, colhe-se de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, o qual se adota como ac\u00f3rd\u00e3o paradigma \u2013 cuja c\u00f3pia, na \u00edntegra, segue anexa<\/strong> –, que, em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, tivera conclus\u00e3o diversa. Vejamos o quadro comparativo:<\/p>\n<\/p>\n

Na forma do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.029, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos, indica-se que o julgado paradigma ( TJSE – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. AC 201500802033) foi obtido da seguinte fonte da internet: <\/strong>www.tjse.jus.br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-SE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

O valor da indeniza\u00e7\u00e3o referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunst\u00e2ncias que envolvem o caso bem como a extens\u00e3o dos danos suportados, visto que seu fim n\u00e3o \u00e9 enriquecer o ofendido, nem, tampouco, incentivar o ofensor a ignorar a veda\u00e7\u00e3o legal, estimulando a repeti\u00e7\u00e3o da conduta em raz\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o cujo valor seja irris\u00f3rio <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Em vista disso, considerando a peculiaridade do caso presente e, sobretudo, a jurisprud\u00eancia da Corte em casos semelhantes, tenho que o valor fixado pelo Ju\u00edzo a quo a t\u00edtulo de danos morais (R$ 2.000,00) revela-se baixo.<\/strong><\/p>\n

Isso porque, a quantia arbitrada pela ju\u00edza a quo n\u00e3o afetar\u00e1 a sua capacidade financeira, al\u00e9m de n\u00e3o servir como fator desestimulante no que tange \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ato. Al\u00e9m do que, o montante indenizat\u00f3rio n\u00e3o se mostrou com precedentes de nossos Tribunais em hip\u00f3teses an\u00e1logas e, por essa raz\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-SE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SIMILITUDE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

O objeto da presente demanda refere-se \u00e0 exist\u00eancia de dano moral suportado pelo recorrido, ( . . . ) em raz\u00e3o da indevida abertura de conta corrente e manuten\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito mesmo sem ter realizado contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada, a inexist\u00eancia de d\u00e9bito e a negativa\u00e7\u00e3o indevida devem ser reparadas por meio de uma import\u00e2ncia que possua car\u00e1ter sancionat\u00f3rio a quem indevidamente praticou o ato, e evidente ressarcimento \u00e0 parte atingida.<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise de tais crit\u00e9rios, aliada \u00e0s demais particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, reflete que o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a monocr\u00e1tica n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios pedag\u00f3gico\/ reparat\u00f3rio\/punitivo da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, merecendo reparo.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-SE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Assim sendo, acolho em parte as argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela institui\u00e7\u00e3o apelante, somente para adequar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00(cinco mil reais) <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Por tais considera\u00e7\u00f5es, merece pequeno reparo a senten\u00e7a, para atender aos princ\u00edpios da prud\u00eancia e pondera\u00e7\u00e3o quando da fixa\u00e7\u00e3o do valor a ser restitu\u00eddo a t\u00edtulo de dano moral, majorando-o, no caso presente para R$ 7.000,00 (sete mil reais).<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t\t\tNesse compasso, examinando-se esses ac\u00f3rd\u00e3os, constata-se similitude f\u00e1tica<\/strong> entre a decis\u00e3o recorrida e o aresto apontado como paradigma. Por isso, revelam teses diversas na interpreta\u00e7\u00e3o do mesmo dispositivo legal<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t \tPor tudo isso, merece, h\u00e1 de ser conhecido este recurso especial tamb\u00e9m pela al\u00ednea \u201cc\u201d, do Texto Maior. <\/p>\n

(4) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n

( CPC, ART. 1.029, INC. III ) <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPor tais fundamentos, indubit\u00e1vel que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\n

a) o valor, arbitrado a t\u00edtulo de danos morais, ofusca os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade;<\/em><\/strong><\/p>\n

b) aquele, para efeito de repara\u00e7\u00e3o de dano, \u00e9 irris\u00f3rio, atentando contra o disposto no artigo 944 do C\u00f3digo Civil. <\/em><\/strong><\/p>\n

(5) \u2013 D O S P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDentro dessa perspectiva, for\u00e7oso concluir que a decis\u00e3o testilhada, concessa venia<\/em>, impende ser reformada, motivo qual postula-se:<\/p>\n

a)\tseja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 186 e 944, ambos do C\u00f3digo Civil e, mais, por dissenso pretoriano. Em decorr\u00eancia, haja a reforma do v. ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado, proferindo-se, por isso, nova decis\u00e3o, majorando o valor da condena\u00e7\u00e3o para R$ ………… ), em atendimento aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade ….. Dia …. M\u00eas …. Ano …….<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3072499","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3072499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3072499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3072499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}