{"id":3072103,"date":"2024-06-08T08:28:38","date_gmt":"2024-06-08T08:28:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:28:38","modified_gmt":"2024-06-08T08:28:38","slug":"renovacao-compulsoria-de-locacao-comercial-pedido-de-fixacao-de-aluguel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/renovacao-compulsoria-de-locacao-comercial-pedido-de-fixacao-de-aluguel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Renova\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Loca\u00e7\u00e3o Comercial – Pedido de Fixa\u00e7\u00e3o de Aluguel"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA, atual denomina\u00e7\u00e3o de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.<\/strong>, com sede na xxxxxxxxx, n\u00ba. xx, xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxx, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas sob o n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxx, por interm\u00e9dio de seus advogados (docs. xxxxxxxxxxxx)<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 51, 68 e 71, da Lei do Inquilinato, de n\u00ba 8.245\/1991 e demais dispositivos legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL, COM PEDIDO DE FIXA\u00c7\u00c3O DE ALUGUEL PROVIS\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

em face de PARTE R\u00c9<\/strong>, empresa estabelecida na cidade e estado de xxxxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, n.\u00ba xxxx, xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxxxxxxxxxx, inscrita na CNPJ\/MF sob o n\u00famero xxxxxxxxxxxxx (doc. xx<\/strong>), com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, bem como no artigo 319 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciado nas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expor.<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.1 \u2013 <\/strong>Ab initio litis<\/em>, faz-se oportuno destacar, que a Autora \u00e9 uma conhecid\u00edssima, bem quista e respeitada empresa que explora o com\u00e9rcio de venda de XXXXXXXXXX<\/strong>, de nome fantasia xxxxxxxxx<\/strong>, inclusive com atua\u00e7\u00e3o empresarial em quase todos os Estados da Regi\u00e3o xxxxxxx.<\/p>\n

1.2 \u2013 <\/strong>Neste \u00ednterim, em os idos de 19xx, a Autora celebrou o competente Instrumento Particular de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o N\u00e3o Residencial com as R\u00e9s, do im\u00f3vel denominado Espa\u00e7o Comercial de n\u00ba xxxxxx, situado \u00e0 Rua xxxxxxx, n\u00ba xxxx \u2013 xxxxxxxxx, na qualidade de Locat\u00e1ria. Em xx\/xx\/xxxx, foi feita nova loca\u00e7\u00e3o deste mesmo im\u00f3vel, em anexo (Doc. xx), contrata\u00e7\u00e3o essa que veio sendo aditada regularmente at\u00e9 se chegar na \u00faltima renova\u00e7\u00e3o, objeto da lide, que se deu pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo a quo <\/em>em xx\/xx\/xxxxx e termo ad quem <\/em>xx\/xx\/xxxx, em anexo (Doc. xx), estando pagando, atualmente, a t\u00edtulo de aluguel, o valor mensal de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx<\/strong>).<\/p>\n

1.3 – <\/strong>Ressalte-se, tamb\u00e9m, que a Autora se encontra explorando de forma ininterrupta a mesma atividade comercial, no im\u00f3vel, objeto da lide, desde a celebra\u00e7\u00e3o inicial da contrata\u00e7\u00e3o, como demonstra o documento anexo (Doc. xx), ou seja, h\u00e1 quase 03 (tr\u00eas) d\u00e9cadas, qual seja, angariando, durante todo esse interregno, uma grande clientela nesta Cidade, inclusive j\u00e1 sendo conhecida por todos os cidad\u00e3os da cidade de xxxxxxxxx naquele endere\u00e7o, tendo l\u00e1 formado um inequ\u00edvoco e preciso fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n

1.4. <\/strong>Desta forma, v\u00ea-se que o artigo 51 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, de n\u00ba 8.245\/1991, disp\u00f5e sobre a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da Loca\u00e7\u00e3o, desde que para tanto as seguintes condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em seus incisos, cujos requisitos sine qua non <\/em>est\u00e3o<\/p>\n

devidamente preenchidos pela Autora no caso sub examinem<\/em>. Vale colacionar o referido aresto de Lei:<\/p>\n

"Art. 51<\/strong>. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:<\/p>\n

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;<\/p>\n

II – o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;<\/p>\n

III – o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos."<\/p>\n

1.5 \u2013 <\/strong>Subsumindo que as R\u00e9s, apesar de instadas v\u00e1rias vezes pela Autora, n\u00e3o se dignaram em apor, por escrito, a sua concord\u00e2ncia acerca da renova\u00e7\u00e3o da encimada Loca\u00e7\u00e3o, a Autora se viu obrigada a tomar a escorreita iniciativa de aforar a competente A\u00c7\u00c3O<\/strong> RENOVAT\u00d3RIA DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL<\/strong>, at\u00e9 mesmo em respeito ao prazo legal decadencial, ora previsto no \u00a75\u00ba, do artigo 51, do j\u00e1 citado Texto Legal, ora transcrita in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 51 \u2013 Omissis…<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Do direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor.\u201d<\/p>\n

1.6 – <\/strong>Ademais, a Autora sempre cumpriu fielmente com a contrata\u00e7\u00e3o firmada nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia todos os alugu\u00e9is e demais acess\u00f3rios incidentes na loca\u00e7\u00e3o, como tributos e demais tarifas pertinentes ao im\u00f3vel, conforme fazem prova os documentos anexos (Docs. xxxx).<\/p>\n

1.7 – <\/strong>Para tanto, continuar\u00e1 na qualidade de FIADORA <\/strong>– como de fato j\u00e1 \u00e9 na contrata\u00e7\u00e3o, objeto da lide \u2013 igualmente na renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do presente Contrato de Loca\u00e7\u00e3o a Sra. xxxxx <\/strong>e o Sr. xxxxxxxxxx<\/strong>, que aceitam, desde j\u00e1, o encargo da fian\u00e7a, conforme declara\u00e7\u00e3o no contrato em anexo, como demonstra a Declara\u00e7\u00e3o anexa (Doc. xx).<\/p>\n

1.8 – <\/strong>Neste diapas\u00e3o, a Autora, faz jus, desde j\u00e1, seja renovada a loca\u00e7\u00e3o nos mesmos termos do contrato em vigor, exceto no que toca aos alugueres, que dever\u00e3o sofrer minora\u00e7\u00e3o, conforme pedido revisional adiante ser\u00e1 fundamentado e formulado<\/strong>.<\/p>\n

1.9 – <\/strong>Al\u00e9m dos requisitos j\u00e1 citados, vale elencar que a Autora cumpre, tamb\u00e9m, todas as exig\u00eancias estabelecidas no artigo 71 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, ora transcrita ipsis litteris:<\/em><\/p>\n

"Art. 71<\/strong>. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no art.282 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/p>\n

I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51;<\/p>\n

II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;<\/p>\n

III – prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia;<\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – indica\u00e7\u00e3o de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n\u00e3o for o mesmo, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou denomina\u00e7\u00e3o completa, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento, endere\u00e7o e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;<\/p>\n

VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for;<\/p>\n

VII – prova, quando for o caso, de ser cession\u00e1rio ou sucessor, em virtude de t\u00edtulo opon\u00edvel ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Proposta a a\u00e7\u00e3o pelo sublocat\u00e1rio do im\u00f3vel ou de parte dele, ser\u00e3o citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a subloca\u00e7\u00e3o; na primeira hip\u00f3tese, procedente a a\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ficar\u00e1 diretamente obrigado \u00e0 renova\u00e7\u00e3o. "<\/p>\n

1.10 – <\/strong>\u00c9 o que corrobora a favor da Autora, a jurisprud\u00eancia firmada quanto aos requisitos legais para renova\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o comercial, transcrita abaixo:<\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL -CONAB – A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA – LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL REQUISITOS DO ART. 51 C\/C ART. 71 DA LEI N\u00ba 8.245\/1991 (LEI DE LOCA\u00c7\u00d5ES)- ATENDIDOS PELA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL – PROVA DOS REQUISTOS EXIGIDOS PARA AJUIZAR A A\u00c7\u00c3O – EXISTISTENTE NOS AUTOS -FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE ALUGUEL -PAR\u00c2METROS CONTRATUAIS. <\/strong><\/p>\n

1 – Al\u00e9m dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245\/91, quais sejam, contrato escrito pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de 5 anos e explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio no mesmo ramo por, no m\u00ednimo, 3 anos, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria deve ser instru\u00edda com a documenta\u00e7\u00e3o elencada no art. 71 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

2 – O direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria deve ser permeado cumulativamente por tais requisitos, sendo certo que n\u00e3o se pode renovar a loca\u00e7\u00e3o, quem n\u00e3o comprovar que esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/p>\n

3 – Pelo que consta dos autos, o Apelante preencheu os requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245 \/91, quais sejam, contrato escrito pelo prazo m\u00ednimo de 5 anos e explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio no mesmo ramo por, no m\u00ednimo, 3 anos, uma vez que consta das fls. 16\/17 o termo aditivo contratual, que alterou a atividade prevista no contrato origin\u00e1rio, com a anu\u00eancia do locador, raz\u00e3o pela qual entendo preenchidos os requisitos da lei.<\/p>\n

4 – O contrato de loca\u00e7\u00e3o, faz previs\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do ramo de com\u00e9rcio pelo locat\u00e1rio, desde pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da locadora (cl\u00e1usula 1\u00aa), conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 12\/15, corroborado pela altera\u00e7\u00e3o de contrato social \u00e0s fls. 16\/17. Com efeito, \u00e9 ineg\u00e1vel que com o termo aditivo o Apelante cumpriu todos os requisitos previstos no art. 71 da Lei n\u00ba 8.245\/91.<\/p>\n

5 – O valor do aluguel definido em fevereiro de 1998, data da assinatura do contrato, foi atualizado de acordo com a cl\u00e1usula segunda, par\u00e1grafo \u00fanico do contrato de fls. 12\/17, que determina que os reajustes ser\u00e3o feitos anualmente, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de IGPM,<\/p>\n

portanto correta a fixa\u00e7\u00e3o do aluguel nos valores fixados<\/p>\n

pela senten\u00e7a.<\/p>\n

6- Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. Invertidos os \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Senten\u00e7a parcialmente reformada\u201d. <\/p>\n

(AC 200251010140846 RJ 2002.51.01.014084-6, 6\u00aa T., TRF2, Rel.: Juiz Federal LEOPOLDO MUYLAERT, j. 22\/03\/2010).<\/p>\n

1.11 \u2013 <\/strong>Assim, Ex.\u00aa., como dito, resta \u00e0 Autora somente as vias judiciais para obter a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos da j\u00e1 existente – exceto no que toca ao valor do aluguel, que deve ser reduzido – evitando, deste modo, seja prejudicado o fundo de com\u00e9rcio j\u00e1 consolidado, a perda consider\u00e1vel de clientela e demais situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis com a transfer\u00eancia de seu estabelecimento para outra localidade, uma vez que as R\u00e9s n\u00e3o se dignam em concordar com a renova\u00e7\u00e3o, inclusive sem qualquer justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

1.12 \u2013 <\/strong>At\u00e9 porque, na remot\u00edssima hip\u00f3tese acaso n\u00e3o houvesse a concess\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o, o que somente se admite ad argumentandum tantum<\/em>, a Autora adquiriria o direito de se ver indenizada pelas perdas e danos <\/strong>causados pela n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato locat\u00e1rio, bem como pelos lucros cessantes<\/strong>, como n\u00e3o poderia deixar de ser, conforme prev\u00ea o artigo 402 e 403 do C\u00f3digo Civil P\u00e1trio, uma vez que ao mudar-se de local, perder\u00e1 muitos clientes j\u00e1 fixos, al\u00e9m de todo o investimento realizado no bem locado.<\/p>\n

1.13 \u2013 Al\u00e9m disso, tendo em vista o fato de que a autora <\/strong>fixou sua base de explora\u00e7\u00e3o de seu com\u00e9rcio no im\u00f3vel h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) anos, exercendo sempre essa mesma atividade empresarial, com clientela formada, conforme j\u00e1 exposto, a Autora faz jus, na absurda hip\u00f3tese de n\u00e3o ser renovada a loca\u00e7\u00e3o, a ser devidamente indenizada, o que desde j\u00e1 requer, nos termos do artigo 75, da Lei 8.245\/1991 cumulado com os artigos 444 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil, cujo valor ser\u00e1 atribu\u00eddo por ocasi\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

1.14 \u2013<\/strong>. Relembre-se que: \u201cNa renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o mant\u00eam-se inalteradas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato, n\u00e3o sendo l\u00edcito aos contratantes discuti-las\u201d (RT 592:218) e que \u201cEm a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior \u00e0quela apresentada pelo r\u00e9u locador.\u201d (JB 164:188), motivo esse que \u00e9 ululante o direito da Autora em ver a loca\u00e7\u00e3o, objeto da lide, renovada, nos mesmos termos que atualmente vem sendo realizado, para os devidos fins de direito.<\/p>\n

1.15 \u2013 <\/strong>Assim, requer, de logo, seja decretada a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial existente entre os contendentes, por igual prazo e nas<\/strong> mesmas condi\u00e7\u00f5es do j\u00e1 existente, com \u00fanica exce\u00e7\u00e3o no valor da loca\u00e7\u00e3o que deve ser<\/strong> judicialmente reduzido<\/strong>, uma vez atendidas todas as formalidades e exig\u00eancias da Lei.<\/p>\n

2. DA NECESSIDADE DA REVIS\u00c3O DO VALOR DO LOCATIVO<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 <\/strong>No que toca ao valor atualmente cobrado pela loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em comento, ora de R$ xxxxxxxx (xxxxx), encontra-se muito al\u00e9m dos par\u00e2metros mercadol\u00f3gicos, causando, por consequ\u00eancia, uma onerosidade excessiva em detrimento da Autora, m\u00e1xime subsumindo os acontecimentos econ\u00f4micos dos \u00faltimos anos em nosso pa\u00eds, demonstrando, claramente, a necessidade de sua redu\u00e7\u00e3o, para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do pacto.<\/p>\n

2.2 \u2013 <\/strong>Como faz prova o Laudo T\u00e9cnico de Avalia\u00e7\u00e3o em anexo (Doc. xx), realizada por renomada empresa especializada, o valor atualizado do aluguel deve ser de R$<\/strong> Xxxx (xxxxx)<\/strong>, ora condizente com a qualidade e localidade do im\u00f3vel, bem como compat\u00edvel com os demais pre\u00e7os de mercado, demonstrando-se a disparidade existente entre o valor atualmente pago com o pre\u00e7o de mercado da loca\u00e7\u00e3o do bem, devendo, portanto, ser promovida a sua redu\u00e7\u00e3o, para os devidos fins legais.<\/p>\n

2.3 \u2013 <\/strong>A prova disso \u00e9 tanta, que a Autora junta outras loca\u00e7\u00f5es an\u00e1logas que ela mesmo possui, demonstrando a onerosidade excessiva do valor da loca\u00e7\u00e3o, objeto da lide (Doc. xx).<\/p>\n

2.4 \u2013 <\/strong>Assim, considerando que valor hoje pago a t\u00edtulo de locativo pela Autora possui grave disparidade com a realidade econ\u00f4mica atual, em completo desacordo com o mercado deste estado, sobretudo devido \u00e0 grande valoriza\u00e7\u00e3o do valor do aluguel em compara\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel em si, que veio desvalorizando-se face \u00e0 crise dos \u00faltimos anos no mercado imobili\u00e1rio, faz-se imperiosa a revis\u00e3o por parte deste MM. Ju\u00edzo, para que surtam os seus jur\u00eddicos e legais efeitos.<\/p>\n

2.5 \u2013 <\/strong>Relembre-se que o artigo 19, da Lei de Loca\u00e7\u00e3o defere a qualquer dos contraentes, ap\u00f3s 03 (tr\u00eas) anos de vig\u00eancia do pacto, ou do acordo anteriormente firmado, a pleitear a revis\u00e3o judicial do locativo, com o desiderato de traz\u00ea-lo ao valor de mercado, evitando o locupletamento indevido de parte a parte.<\/p>\n

2.6 \u2013 <\/strong>Desta forma, tal revis\u00e3o deve ser deferida por este Ju\u00edzo, no intuito de se impedir o enriquecimento sem causa da R\u00e9 em detrimento da Autora, que h\u00e1 muito vem sofrendo financeiramente com a cobran\u00e7a desproporcional do aluguel, que deve ser reajustado nos termos da Lei. Observe-se o encimado resto legal.<\/p>\n

\u201cArt.19. N\u00e3o havendo acordo, o locador ou locat\u00e1rio, ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel a fim de ajusta-lo ao pre\u00e7o de mercado.\u201d<\/p>\n

2.7 \u2013 <\/strong>Diante do exposto, faz-se necess\u00e1rio seja fixado aluguel provis\u00f3rio, no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxx)<\/strong>, concernente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor atualmente pago<\/strong>, pedido este que faz com suped\u00e2neo na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, o artigo 68, da Lei do Inquilinato, de n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n

2.8 \u2013 <\/strong>Em car\u00e1ter definitivo, seja minorado o valor do aluguel do im\u00f3vel, objeto desta a\u00e7\u00e3o, trazendo \u00e0 atual realidade de mercado, reajustando-o e fixando-o no montante de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxx)<\/strong>, conforme Laudo j\u00e1 apresentado, para os devidos fins de direito.<\/p>\n

2.8 \u2013 <\/strong>Considerando que o valor do aluguel provis\u00f3rio ser\u00e1 superior ao valor definitivo do pr\u00f3prio locativo, bem como pelo fato de sua fixa\u00e7\u00e3o retroage desde da cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a partir do tr\u00e2nsito em julgado do feito, a Autora cobrar\u00e1 a diferen\u00e7a devida corrigida nestes pr\u00f3prios autos, em cumprimento de senten\u00e7a, em respeito e cumprimento ao caput <\/em>e \u00a7 2\u00ba, do artigo 69, da Lei do Inquilinato, de n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n

2. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

2.1 <\/strong>– EX POSITIS<\/em>, e como forma da mais pura e cristalina Justitia<\/em>, requer:<\/p>\n

a) <\/strong>seja fixado aluguel provis\u00f3rio, no valor de R$ xxxxxx (xxxxx)<\/strong>, concernente ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor atualmente pago, pedido este que faz com suped\u00e2neo na al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso II, o artigo 68, da Lei do Inquilinato, de n\u00ba 8.245\/1991;<\/p>\n

b) <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o da (s) R\u00e9(s), por correio, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo desta a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 335, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja convocada a integrar a presente lide e, no prazo legal, querendo, conteste a presente demanda;<\/p>\n

c) <\/strong>sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, momento em que V. Ex.\u00aa. dever\u00e1 decretar a renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do j\u00e1 existente, com<\/strong> \u00fanica exce\u00e7\u00e3o no que toca ao valor da loca\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser revisado<\/strong> para a quantia certa de R$ xxxxxx (xxxxxxxx), a partir da<\/strong> cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s<\/strong>, quantia esta reajust\u00e1vel anualmente com base no \u00edndice inflacion\u00e1rio contratualmente avindo, uma vez atendidas todas as formalidades e exig\u00eancias da Lei;<\/p>\n

d) <\/strong>na remot\u00edssima hip\u00f3tese de V. Ex.\u00aa. n\u00e3o deferir a renova\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, objeto dessa querela, seja a Autora devidamente indenizada por perdas e danos e lucros cessantes, nos termos do artigo 75, da Lei 8.245\/1991 cumulada com os artigos 444 e seguintes do novo C\u00f3digo de Processo Civil, cujo valor ser\u00e1 atribu\u00eddo por ocasi\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a fim de tornar l\u00edquido o enorme preju\u00edzo causado pela interrup\u00e7\u00e3o de um com\u00e9rcio de quase cinco anos de atividade no mesmo local, como forma de pedido alternativo, na hip\u00f3tese da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o comercial; e<\/p>\n

e) <\/strong>sejam as R\u00e9s condenadas a arcar com os \u00f4nus sucumbenciais de praxe, nos moldes do artigo 85, \u00a78\u00ba, do novo CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal, pericial e depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de confesso, bem como a juntada de novos documentos, de tudo para o melhor convencimento de V. Ex.\u00aa.<\/p>\n

Para fins de atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VI, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, a Autora protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que se fizerem necess\u00e1rias, especialmente. Cumpre esclarecer, ainda, que a Autora tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxx).<\/p>\n

Nesses termos<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Advogado\/ OAB. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3072103","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3072103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3072103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3072103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}