{"id":3071204,"date":"2024-06-08T08:17:40","date_gmt":"2024-06-08T08:17:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T08:17:40","modified_gmt":"2024-06-08T08:17:40","slug":"contestacao-em-acao-de-despejo-por-falta-de-provas-de-benfeitorias-testemunhas-e-renovacao-contratual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-em-acao-de-despejo-por-falta-de-provas-de-benfeitorias-testemunhas-e-renovacao-contratual\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Despejo por Falta de Provas de Benfeitorias – Testemunhas e Renova\u00e7\u00e3o Contratual"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO- Alega\u00e7\u00f5es da defesa:<\/strong>Contrato de loca\u00e7\u00e3o efetivada. Propriet\u00e1rio deseja devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o locador requer indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 provas da realiza\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………….atrav\u00e9s do mandat\u00e1rio adiante firmado, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO <\/strong>sob n\u00ba …., requerida contra …., respeitosamente, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa excel\u00eancia, atendendo o douto despacho de fls. …., para dizer da contesta\u00e7\u00e3o, nos termos:<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da defesa:<\/strong><\/p>\n

a) car\u00eancia do feito – art. 301, X, do CPC;<\/p>\n

b) extin\u00e7\u00e3o do feito – art. 267, VI do CPC;<\/p>\n

c) introdu\u00e7\u00e3o de benfeitorias;<\/p>\n

d) pedido de improced\u00eancia do feito.<\/p>\n

Alude que a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, EM PRESEN\u00c7A DE TESTEMUNHAS e REAJUSTE DE VALORES.<\/p>\n

Ora, a cl\u00e1usula 1\u00aa do contrato de loca\u00e7\u00e3o de fls. …. j\u00e1 expressa que contrato finda em ….<\/p>\n

"data em que o LOCAT\u00c1RIO se obriga a restituir o im\u00f3vel desocupado ou de outra forma a renovar expressamente o novo contrato caso vier a permanecer no im\u00f3vel".<\/p>\n

A cl\u00e1usula cont\u00e9m de forma resolutiva, como termina o contrato de loca\u00e7\u00e3o e como se d\u00e1 a renova\u00e7\u00e3o. (EXPRESSAMENTE).<\/p>\n

Em nenhuma delas subordina-se \u00e0 presen\u00e7a de testemunhas e verbalmente. Al\u00e9m do mais, not\u00f3ria a disposi\u00e7\u00e3o do locador em repudiar qualquer renova\u00e7\u00e3o, pois que desde antes do vencimento do contrato j\u00e1 vinha pedindo a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e sua devolu\u00e7\u00e3o que deveria observar o termo contratual. Tanto \u00e9 verdade que desatendida a disposi\u00e7\u00e3o contratual, de imediato ajuizou a a\u00e7\u00e3o de despejo (vencimento no dia …. e distribui\u00e7\u00e3o no dia ….). <\/p>\n

As testemunhas arroladas para dizerem o que quiserem n\u00e3o altera a finalidade da a\u00e7\u00e3o, nem lhe retira a proced\u00eancia.<\/p>\n

O reajuste locativo n\u00e3o induz aquiesc\u00eancia do Locador, nem possibilita renova\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Ali\u00e1s, inexiste qualquer prova de reajuste locativo. Existe nos autos da parte Requerida, um memorando banc\u00e1rio de dep\u00f3sito de valor pecuni\u00e1rio, em conta corrente do Locador, o que n\u00e3o importa em renova\u00e7\u00e3o contratual, que repita-se, deve ser EXPRESSA.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, nesse desiderato, disciplina: <\/p>\n

"1. Na loca\u00e7\u00e3o comercial, por prazo determinado, findo o contrato, \u00e9 cab\u00edvel a retomada motivada, desde que a a\u00e7\u00e3o seja proposta, logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, sendo dispens\u00e1vel a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via."<\/p>\n

"2. O recebimento do aluguel, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o determina a prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, enquanto vier a ocupar o im\u00f3vel, pagar o aluguel devido (art. 19 da Lei 6.649\/79) e direito do locador em receb\u00ea-lo."<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 27.970 de 17.11.87.<\/p>\n

Relator: JUIZ ACC\u00c1CIO CAMBI.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2168\/87 de Curitiba – 12\u00aa Vara.<\/p>\n

IN: "D.J.PR. 02.12.87."<\/p>\n

Pelo que se v\u00ea, a alega\u00e7\u00e3o da car\u00eancia do feito, ante renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem proced\u00eancia, da\u00ed a gratuidade da alega\u00e7\u00e3o merece total rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o e pedido de extin\u00e7\u00e3o do feito, com a acolhida da preliminar, a valer-se de hipot\u00e9tica renova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer amparo jur\u00eddico, fundamentalmente por negar a exist\u00eancia da den\u00fancia vazia, assegurada na lei, ou como disserta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"Por outro lado, tratando-se de despejo regido pela denominada den\u00fancia vazia, suficiente para ser acolhido o pedido de retomada o simples desejo do locador."<\/p>\n

RT-629\/181.<\/p>\n

\u00c9, assim, tamb\u00e9m do nosso TA.:<\/p>\n

"LOCA\u00c7\u00c3O. Loca\u00e7\u00e3o Comercial. Den\u00fancia vazia. Despejo. Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Desnecessidade. Recebimento de aluguel. Descaracterizada a prorroga\u00e7\u00e3o. Vencido o contrato por tempo determinado, desnecess\u00e1rio se torna a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a a\u00e7\u00e3o de despejo, tratando-se de loca\u00e7\u00e3o comercial. (arts. 1.192, IV e 1194 CC).<\/p>\n

O recebimento de aluguel devido n\u00e3o prorroga a loca\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/p>\n

Apelo desprovido."<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N. 13886 CIV. Relator: JUIZ NEGI CALIXTO. IN "D.J.PR. 21.09.81."<\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que a den\u00fancia vazia deve ser recebida com "reservas pelo Poder Judici\u00e1rio, sob pena de produzir injusti\u00e7a." revela-se de alega\u00e7\u00e3o vazia e inconsistente e, mesmo, ao arrepio da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

"DESPEJO – LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL – T\u00c9RMINO DO PRAZO CONTRATUAL CONTESTA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O ELIDE OS PRESSUPOSTOS DA "DEN\u00daNCIA VAZIA" – A\u00c7\u00c3O PROCEDENTE – APELA\u00c7\u00c3O IMPR\u00d3VIDA.<\/p>\n

Ocorrendo os pressupostos que autorizam o pedido de despejo de im\u00f3vel comercial pela "den\u00fancia vazia" – t\u00e9rmino do prazo contratual e ajuizamento da a\u00e7\u00e3o logo em seguida a este – procede o mesmo, n\u00e3o aduzindo a contesta\u00e7\u00e3o – qualquer mat\u00e9ria relevante para elidi-las."<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O O n\u00ba 2326 – 1\u00aa C.CIV. 26.03.91<\/p>\n

Relator: Juiz Convoc. CELSO GUIMAR\u00c3ES.<\/p>\n

IN "D. J. PR. 12.04.91".<\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO AJUIZADA POUCOS DIAS AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO PRAZO LOCATIVO.<\/p>\n

Aus\u00eancia de cerceamento de defesa, posto que a alega\u00e7\u00e3o do apelante de renova\u00e7\u00e3o de contrato deveria ser demonstrada documentalmente, n\u00e3o se permitindo para isso a prova meramente testemunhal. Recuso n\u00e3o provido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O n\u00ba 2.561 da 3\u00aa C.CIV. em 12.0.91<\/p>\n

Relator: Juiz PAULO ACCIOLY DA COSTA.<\/p>\n

IN "D.J.PR. 12.04.91."<\/p>\n

DAS BENFEITORIAS:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es de que o im\u00f3vel consistia em mero barrac\u00e3o, e que teria realizado reformas, adquirindo prest\u00edgio junto aos moradores da regi\u00e3o.<\/p>\n

Inverdades expendidas a teor de defesa.<\/p>\n

O im\u00f3vel quando locado ao Requerido j\u00e1 era ponto comercial formado pelo Locador (vide contrato de loca\u00e7\u00e3o, parte final – fl. 4v.).<\/p>\n

Nenhuma benfeitoria foi introduzida pelo Locat\u00e1ria e, expressa o contrato de loca\u00e7\u00e3o, que o locat\u00e1rio dever\u00e1 trazer o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de higiene e limpeza, pinturas, etc., em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, pois que assim dever\u00e1 restitu\u00ed-lo quando findo ou rescindido o contrato, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o por quaisquer benfeitorias, ainda que necess\u00e1rias, as quais ficar\u00e3o desde logo incorporadas ao im\u00f3vel.<\/p>\n

"LOCA\u00c7\u00c3O – DESPEJO – IM\u00d3VEL N\u00c3O RESIDENCIAL – NOTIFICA\u00c7\u00c3O – BENFEITORIAS – N\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis as benfeitorias quando o contrato estipula isto."<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O n. 30073 de 18.05.88.<\/p>\n

Relator: JUIZ ULYSSES LOPES<\/p>\n

IN "D.J.PR. 16.06.88."<\/p>\n

"\u00c9 OCIOSA A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A EXIST\u00caNCIA DE BENFEITORIAS, SE SEQUER SE INVOCOU O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O, E O PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0QUELAS BENFEITORIAS E AO FUNDO DE COM\u00c9RCIO N\u00c3O FOI FORMULADO EM VIA DE RECONVEN\u00c7\u00c3O; N\u00c3O SENDO, ADEMAIS, A LOCA\u00c7\u00c3O, NO RESPEITANTE AO FUNDO DE COM\u00c9RCIO, REGIDA PELA LEI DE LUVAS".<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N. 27.435.<\/p>\n

Relator: JUIZ CONVOC. GIL TROTTA TELLES.<\/p>\n

IN: "D.J.PR. 19.10.87".<\/p>\n

O Locat\u00e1rio n\u00e3o implantou quaisquer benfeitorias do im\u00f3vel, tanto \u00e9 que sequer as descreveu, deixando de valoriz\u00e1-las, al\u00e9m do que, devem ser formuladas reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL – DEN\u00daNCIA VAZIA – NOTIFICA\u00c7\u00c3O REGULAR – BENFEITORIAS – N\u00c3O INDENIZABILIDADE – RECURSO IMPR\u00d3VIDO.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis as benfeitorias introduzidas no im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio, quando n\u00e3o atendidos os requisitos previstos no art. 26 da Lei 6.649\/79 e no art. 744, \u00a7 e incisos do C\u00f3digo de Processo Civil."<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O n. 31769 de 13.10.88.<\/p>\n

Relator. JUIZ ULYSSES LOPES.<\/p>\n

IN: "DJ. 08.11.88".<\/p>\n

LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL – DESPEJO – LOCA\u00c7\u00c3O POR PRAZO INDETERMINADO – DEN\u00daNCIA VAZIA – NOTIFICA\u00c7\u00c3O PREMONIT\u00d3RIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORR\u00caNCIA.<\/p>\n

Tratando-se de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, prorrogada por prazo indeterminado, \u00e9 l\u00edcita a retomada imotivada do im\u00f3vel, mediante pr\u00e9via den\u00fancia, inocorrendo cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecess\u00e1ria qualquer outra prova, al\u00e9m daquelas constantes dos autos. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O POR BENFEITORIAS – CL\u00c1USULA CONTRATUAL EXCLUDENTE – BENFEITORIAS NECESS\u00c1RIAS – NULIDADE – CONTRATO FIRMADO NA VIG\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR – ARTS. 35 DA LEI 8345\/91 E 51, INC. XVI, DA LEI 8078\/90 – PREVAL\u00caNCIA DESTA – DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O TODAVIA, N\u00c3O ACOLHIDO, POR FALTA DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DAS MESMAS.<\/p>\n

1 – Tendo em vista o disposto no art. 54, XVI, da Lei 8078\/90 (C\u00f3digo do Consumidor), que prepondera sobre a Lei 8245\/91, por ser norma de ordem p\u00fablica, \u00e9 nula de pleno direito a cl\u00e1usula contratual firmada sob sua \u00e9gide, que possibilita a ren\u00fancia do direito de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n

2 – A despeito da nulidade, a pretens\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por benfeitorias n\u00e3o pode ser acolhida, se elas n\u00e3o foram relacionadas com especifica\u00e7\u00f5es, min\u00facias, circunst\u00e2ncias, natureza e \u00e9poca da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O 3685 – 7\u00aa C. C\u00cdVEL – em 0.04.95.<\/p>\n

Relator: JUIZ LEONARDO LUSTOSA.<\/p>\n

IN "D.J.PR. de 28 de abril de 1995."<\/p>\n

Constata-se, pois, a inviabilidade do Locat\u00e1rio pretender indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias, que n\u00e3o realizou, e assim, n\u00e3o p\u00f4de sequer descrev\u00ea-las, n\u00e3o apresentando qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do locador para sua implanta\u00e7\u00e3o e bem assim, efetivamente, tratar-se de mera alega\u00e7\u00e3o, destitu\u00edda de honestidade.<\/p>\n

As testemunhas que entendeu de arrolar de nada adiantam, naquele (renova\u00e7\u00e3o) ou neste aspecto, pois que a forma de renova\u00e7\u00e3o exige-se seja escrita e as benfeitorias dependem de pr\u00e9vio consentimento do locador, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do feito.<\/p>\n

Despicienda tamb\u00e9m, a produ\u00e7\u00e3o de outras provas"<\/p>\n

"LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – DESPEJO DECRETADO – RECURSO IMPR\u00d3VIDO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \u00c9 FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ, QUANTO \u00c0 INSTRU\u00c7\u00c3O \u00c9 DESNECESS\u00c1RIA \u00c0 DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE FATOS ALEGADOS PELAS PARTES".<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba. 27.291 de 06.10.87.<\/p>\n

Relator: JUIZ PAULA XAVIER.<\/p>\n

IN "D.J.PR. 24.11.87."<\/p>\n

"OUTROSSIM, \u00c9 OCIOSA A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A EXIST\u00caNCIA DE BENFEITORIAS, SE SEQUER SE INVOCOU O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O." – repeti\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de transcrito na folha anterior.<\/p>\n

"Sendo a mat\u00e9ria objeto de questionamento, essencialmente de direito, poss\u00edvel \u00e9 o julgamento antecipado da lide, sem que isto importe em cerceamento de defesa."<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O n\u00ba 29489 de 13.04.96. <\/p>\n

Relator: JUIZ ULYSSES LOPES.<\/p>\n

IN "D.J.PR. 16.05.88."<\/p>\n

DO DEFEITO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO REQUERIDO<\/h1>\n

O Requerido n\u00e3o se encontra devidamente representado por feito, pois que o documento apresentando \u00e0s fls. …., consta o nome do Requerido e sua qualifica\u00e7\u00e3o, POR\u00c9M, n\u00e3o consta o nome de quem seja o Outorgado e como n\u00e3o se admite mandato em branco, para postular em Ju\u00edzo, torna a contesta\u00e7\u00e3o desacolhida, e induz o Requerido \u00e0 revelia e confiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o seria o caso de retifica\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o consta requerimento espec\u00edfico para apresenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Requer assim, nesse desiderato, se digne de mandar desentranhar as raz\u00f5es de fls. …., …, …. e documentos de fls. ….., …., …. dos autos.<\/p>\n

Adianta tamb\u00e9m, desde logo, que n\u00e3o possui outras provas a produzir, possibilitando, deste modo, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Requer, em reitera\u00e7\u00e3o da inicial, a proced\u00eancia do feito, com julgamento que decrete o despejo do Suplicado e lhe imponha os \u00f4nus de sucumb\u00eancia nas custas processuais, comina\u00e7\u00e3o de multa contratual e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% do valor do feito, fazendo a melhor justi\u00e7a, <\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3071204","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3071204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3071204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3071204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}