{"id":30705,"date":"2023-07-29T01:53:00","date_gmt":"2023-07-29T01:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:53:00","modified_gmt":"2023-07-29T01:53:00","slug":"acao-de-dissolucao-de-sociedade-por-incompatibilidade-e-divergencias-na-administracao-com-protesto-judicial-e-oferta-de-aliencao-de-quotas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-dissolucao-de-sociedade-por-incompatibilidade-e-divergencias-na-administracao-com-protesto-judicial-e-oferta-de-aliencao-de-quotas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade por Incompatibilidade e Diverg\u00eancias na Administra\u00e7\u00e3o, com Protesto Judicial e Oferta de Alien\u00e7\u00e3o de Quotas"},"content":{"rendered":"

Dissolu\u00e7\u00e3o plena de sociedade<\/strong> Incompatibilidade entre os s\u00f3cios<\/strong> gerando diverg\u00eancia<\/strong> quanto ao gerenciamento da sociedade. Exist\u00eancia comprovada por protesto judicial contra aliena\u00e7\u00e3o de bens. Oferta de aliena\u00e7\u00e3o de quotas por um dos s\u00f3cios. Fundamenta a dissolu\u00e7\u00e3o em dispositivo legal, onde garante-se que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a contratar contra a sua vontade. Requerem liquida\u00e7\u00e3o<\/strong> e apura\u00e7\u00e3o dos haveres dos s\u00f3cios.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE….<\/strong><\/p>\n

………………………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C. I. n.\u00ba ………….., inscrito no CPF sob o n.\u00ba …., residente e domiciliado na cidade de …., na Rua …. n.\u00ba …. e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C. I. n\u00b0…., inscrito no CPF sob o n.\u00ba…, residentes e domiciliados na cidade de …., Rua …. n.\u00ba…., por interm\u00e9dio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. ….), inscrito na OAB\/…. sob o n.\u00ba…., com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam muito respeitosamente perante V. Ex.a. , propor uma: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O PLENA DE SOCIEDADE COMERCIAL,<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos artigos 655 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil de 1939, em vigor por for\u00e7a do disposto no inciso VII do artigo 1218 do tal C\u00f3digo de Processo Civil, combinados com os artigos 335 e seguintes do C\u00f3digo Comercial Brasileiro, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra:<\/p>\n

………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C.I. n.\u00ba…., inscrito no CPF sob o n.\u00ba…., residente e domiciliado na Rua …., pelos motivos que passam a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

Em data de ……………………….., foi constitu\u00edda entre o primeiro suplicante, a suplicada e …………., uma sociedade comercial que passou a denominar-se …., com sede em …., na Rua …., inscrita no CGC\/MF sob o n.\u00ba…. e que tem como objetivo mercantil a metalurgia de metais.<\/p>\n

O prazo de dura\u00e7\u00e3o dessa sociedade \u00e9 ilimitado conforme consta do contrato social, o s\u00f3cio …. retirou-se da sociedade nela ingressando o segundo suplicante, …., passando o capital social da firma a ser integralizado da seguinte forma:<\/p>\n

a) O s\u00f3cio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….<\/p>\n

b) O s\u00f3cio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….<\/p>\n

c) O s\u00f3cio …. ficou com …. quotas, no valor total de R$….<\/p>\n

Tudo conforme consta da primeira altera\u00e7\u00e3o do contrato social, efetivada em data de …. (doc. ….).<\/p>\n

Desde o princ\u00edpio da constitui\u00e7\u00e3o e do funcionamento dessa sociedade, verificou-se certa incompatibilidade entre os s\u00f3cios, principalmente entre os suplicantes e o suplicado, entretanto, mesmo com algumas diverg\u00eancias existentes entre eles, vinha a sociedade cumprindo seus objetivos.<\/p>\n

Com o passar do tempo essas diverg\u00eancias, que eram m\u00ednimas a princ\u00edpio, foram se avolumando e tornando-se insustent\u00e1veis a perman\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o, pois o suplicante divergia em tudo com os demais s\u00f3cios, chegando, tal estado de coisas, a prejudicar sensivelmente o bom andamento da sociedade. <\/p>\n

Diante disso, os suplicantes que, em conjunto, possu\u00edam a maioria absoluta das a\u00e7\u00f5es da sociedade, mediante a segunda altera\u00e7\u00e3o do contrato social, efetivada em data de …., utilizando-se do que lhes faculta a lei, exclu\u00edram o requerido da ger\u00eancia da sociedade, passando a mesma ser exercida pelo s\u00f3cio … (doc. ….).<\/p>\n

Tal medida tornava-se imprescind\u00edvel para o bom andamento e funcionamento da sociedade, pois o requerido de h\u00e1 muito tempo vinha tomando atitudes que somente vinham prejudicando as normais atividades da firma, o que tornava a conviv\u00eancia comercial entre ele e os demais s\u00f3cios, insuport\u00e1vel.<\/p>\n

Como comprova\u00e7\u00e3o dessas alega\u00e7\u00f5es, h\u00e1 o fato de ter o requerido ingressado em Ju\u00edzo com Protesto Judicial contra aliena\u00e7\u00e3o de bens da firma …., requerendo a notifica\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios, com a finalidade de impedir a venda de uma m\u00e1quina pertencente a sociedade, venda essa que era necess\u00e1ria e imperiosa para, com o produto da mesma, serem quitados os impostos e outras d\u00edvidas que afligiam e pesavam sobre a empresa, d\u00e9bitos esses que estavam se tornando astron\u00f4micos devido ao alto \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os mesmos, e que estavam conduzindo a sociedade a uma iminente insolv\u00eancia (doc. ….).<\/p>\n

Desnecess\u00e1rio dizer que essa atitude do suplicado trouxe evidentes preju\u00edzos para a sociedade, pois al\u00e9m de tornar p\u00fablico, com esse protesto judicial, as diverg\u00eancias que at\u00e9 ent\u00e3o eram internas na firma, obstaculizou a venda daquela m\u00e1quina, provocando, de conseq\u00fc\u00eancia, aumento das d\u00edvidas da empresa.<\/p>\n

Por\u00e9m, bem antes desse fato, ou seja, no m\u00eas de …. de …., o requerido j\u00e1 demonstrava inten\u00e7\u00f5es de retirar-se da sociedade, tanto assim \u00e9 que, em correspond\u00eancia por ele dirigida ao primeiro suplicante, veio propor-lhe a venda das quotas; por\u00e9m por ser uma proposta absurda e inaceit\u00e1vel, n\u00e3o houve acordo para que fossem alienadas as quotas e assim, pudesse o requerido retirar-se da sociedade.<\/p>\n

Verifica-se, pelos fatos narrados, ser insustent\u00e1vel e insuport\u00e1vel a conviv\u00eancia da comunh\u00e3o entre os s\u00f3cios, sendo portanto imprescind\u00edvel e inevit\u00e1vel a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

O DIREITO<\/h1>\n

A legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e9 clara ao estabelecer que as sociedades comerciais, com prazo indeterminado, podem ser dissolvidas por vontade de apenas um dos s\u00f3cios. No caso em exame s\u00e3o dois s\u00f3cios que pretendem essa dissolu\u00e7\u00e3o, constituindo-se eles, na maioria e possuindo dois ter\u00e7os (2\/3) do capital social da empresa.<\/p>\n

Sendo a sociedade por prazo indeterminado, \u00e9 aplic\u00e1vel o estabelecido no artigo 335 do C\u00f3digo Comercial Brasileiro, que prescreve:<\/p>\n

Artigo 335 – "As sociedades reputam-se dissolvidas:<\/p>\n<\/p>\n

1\u00b0 …<\/p>\n

2\u00b0 ….<\/p>\n

3\u00b0 ….<\/p>\n

4 \u00b0….<\/p>\n

5\u00b0 Por vontade de um dos s\u00f3cios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado."<\/p>\n

Nesse ponto, ressalta o ilustre mestre FRAN MARTINS<\/p>\n

"A possibilidade de um dos s\u00f3cios requerer a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, quando o contrato \u00e9 por tempo indeterminado, baseia-se no fato de que ningu\u00e9m pode ser obrigado a contratar contra a sua vontade. N\u00e3o estando estabelecido o prazo de dura\u00e7\u00e3o da sociedade, os s\u00f3cios s\u00f3 ficam sujeitos a permanecer na sociedade enquanto lhes convir. Poder\u00e3o, desse modo, pedir a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, sem que sejam for\u00e7ados a continuar na mesma." (In Curso de Direito Comercial – p\u00e1g. 334).<\/p>\n

Na mesma linha de racioc\u00ednio, WALDEMAR FERREIRA, exp\u00f5e:<\/p>\n

"Quem, pois, contrata sociedade se determinar o prazo de sua vig\u00eancia, sabe bem o que ajusta: o direito, que assiste a qualquer dos seus s\u00f3cios, de lhe por termo em qualquer momento…<\/p>\n

Tem direito o s\u00f3cio \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade por prazo indeterminado, sem necessidade de nenhuma prova, pela simples manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de sua vontade." (In Tratado de Direito Comercial, Vol. III, p\u00e1g. 251).<\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o pensamento de em\u00e9rito CL\u00d3VIS BEVILAQUA, quando afirma:<\/p>\n

"O direito que tem o s\u00f3cio de renunciar \u00e0 sua qualidade nas sociedades de pessoas por tempo indeterminado, \u00e9 de ordem p\u00fablica. O s\u00f3cio n\u00e3o pode ser dele privado …" (In C\u00f3digo Civil, vol. 5, p\u00e1g. 156)<\/p>\n

Por outro lado, a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, comungando com essa mesma linha de racioc\u00ednio tem entendido da seguinte forma: <\/p>\n

SOCIEDADE POR COTAS. DISSOLU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

"A sociedade por quotas, desde que constitu\u00edda por tempo indeterminado, dissolve-se pela vontade expressa do s\u00f3cio." (Ac. da 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do TJPR – vot. un\u00e2n. Rel. Des. Aran Machado, in Paran\u00e1 Judici\u00e1rio, vol. 14 p\u00e1g. 59).<\/p>\n

Destarte, resta evidenciado que, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por prazo indeterminado, fica ao arb\u00edtrio de qualquer dos s\u00f3cios promover-lhe, a qualquer momento, a sua dissolu\u00e7\u00e3o. Parte-se, isso, do pressuposto, como preleciona Fran Martins, "de n\u00e3o ser ningu\u00e9m obrigado a contratar contra sua vontade … "Bem por isso, podendo pedir a dissolu\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de prerrogativa outorgada pela pr\u00f3pria lei. \u00c9 uma faculdade que decorre de norma legal. <\/p>\n

DAS PROVAS <\/h1>\n

Indica o autor, como meio de prova:<\/p>\n

a) depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso;<\/p>\n

b)juntada de documentos novos;<\/p>\n

c)prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 oferecido oportunamente. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requerem a V. Ex.a., que se digne a:<\/p>\n

a) – determinar a cita\u00e7\u00e3o do requerido para, querendo, manifestar-se sobre o presente pedido, no prazo de quarenta e oito (48) horas, por se tratar de dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito. <\/p>\n

b) requerem que seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, decretando-se a dissolu\u00e7\u00e3o total da sociedade, sendo determinada na forma da lei, a sua liquida\u00e7\u00e3o e procedida a necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o dos haveres dos s\u00f3cios, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …. <\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30705","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}