EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……………<\/p>\n
……………………………………….. (nome completo), …………………. (nacionalidade), ……………………… (estado civil), …………….. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba………. e inscrito no CPF sob n\u00ba……….., residente e domiciliado nesta capital na ……….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, munic\u00edpio e UF), por seu advogado que esta subscreve, tendo sido condenado ao cumprimento da pena de …… anos de reclus\u00e3o, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo …… do C\u00f3digo Penal, por decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz da ……. Vara Criminal (ou por decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, em sess\u00e3o realizada no dia ……) e confirmada pelo acordo un\u00e2nime da …..\u00aa C\u00e2mara Criminal, Publicado na imprensa oficial em …… (dia, m\u00eas e ano), vem solicitar a <\/p>\n
de seu processo, nos termos do art. 621, do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passe a expor: <\/p>\n
I \u2013 O Requerente foi condenado a uma pena de …. anos de reclus\u00e3o. Se encontra cumprindo a condena\u00e7\u00e3o imposta na ………….(estabelecimento penal). E por estar findo, n\u00e3o cabendo qualquer outro recurso contra a referida decis\u00e3o sendo este o primeiro pressuposto exigido; <\/p>\n
II \u2013 Este pedido de revis\u00e3o \u00e9 o primeiro apresentado pelo Requerente e n\u00e3o constitui reitera\u00e7\u00e3o vedada. Assim, preenchidos est\u00e3o os requisitos necess\u00e1rios para sua cess\u00e3o.<\/p>\n
III \u2013 A presente PETI\u00c7\u00c3O est\u00e1 devidamente instru\u00edda com as pe\u00e7as necess\u00e1rias para a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos arguidos, bem como a inclusa certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<\/p>\n
IV \u2013 Ressalta-se que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria constituiu um erro judici\u00e1rio, como passar\u00e1 o recorrente a provar:.<\/p>\n
Por certo, …………………. (fazer descri\u00e7\u00e3o detalhada dos fatos e do referido erro judici\u00e1rio, bem como fazer provas fundamentando em dispositivo legal)<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, demonstrando que a sua condena\u00e7\u00e3o resultou de lament\u00e1vel e prejudicial erro judici\u00e1rio, pede o recorrente que Vossa Excel\u00eancia admita o recurso, determinando o seu regular processamento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 625 do C\u00f3digo de Processo Penal, para que, ao final, seja julgada procedente a revis\u00e3o interposta, pelas ………. (c\u00e2maras criminais ou pelo \u00f3rg\u00e3o competente), absolvendo o recorrente e, consequentemente, restabelecendo todos os seus direitos perdidos em virtude da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a absolvi\u00e7\u00e3o proferida neste recurso, requer seja atendido o disposto no artigo 629 do C\u00f3digo de Processo Penal e seja expedido o competente alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
Pede ainda, o recorrente, que as Egr\u00e9gias C\u00e2maras Reunidas Ihe reconhe\u00e7am desde logo, o direito a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos ocorridos, a ser liquidada no ju\u00edzo c\u00edvel, conforme o disposto no art. 630 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
\u00c9 o que espera como forma da mais s\u00e1bia e l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
…………….., ….. de …………….. de ………..<\/p>\n
(local e data)<\/p>\n
………………………<\/p>\n
Advogado (nome)<\/p>\n
OAB\/…… n\u00ba …………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3070414","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3070414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3070414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3070414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}