{"id":3069482,"date":"2024-06-08T07:56:49","date_gmt":"2024-06-08T07:56:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:56:49","modified_gmt":"2024-06-08T07:56:49","slug":"acao-regressiva-de-ressarcimento-de-danos-falha-prestares-energia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-regressiva-de-ressarcimento-de-danos-falha-prestares-energia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – FALHA PRESTARES. ENERGIA."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA _______________\u00a0(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cNa complexidade da vida contempor\u00e2nea, cada pessoa est\u00e1 exposta a riscos e a ser responsabilizada por atos seus ou das pessoas cujos atos lhe determinem a responsabilidade. Tanto se pode segurar o risco de se ser ofendido como o risco de se ofender\u201d<\/em><\/strong>[1]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n\n\n
\n

\u00a0\u00a0A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

contra Companhia Energ\u00e9tica xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba xxxxxxxxxxxxx, com sede em xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme se evidencia pelo comprovante de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral gerado pelo site da Receita Federal do Brasil, endere\u00e7o eletr\u00f4nico,<\/strong> com fulcro na CF, art. 5\u00ba XXXII, LXXVIII, 37 \u00a76\u00ba e 175; no CCB 186, 786, 927, 934 e 944; CDC 14, 17, 29, 34 e seguintes; arts. 318 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>; Lei n.\u00ba 8.987\/1995; e enunciado n.\u00ba 188 da s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito abaixo aduzidas:<\/p>\n\n\n
\n

\u00a0\u00a0DO SUPORTE F\u00c1TICO QUE AMPARA A PRETENS\u00c3O PROCESSUAL DA AUTORA CONTIDA NA DEMANDA (NCPC 319, III)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora firmou com o Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Sigma Trade Center contrato de seguro na modalidade compreensivo condom\u00ednio (ramo n.\u00ba 0116[6]<\/a>), representado pela ap\u00f3lice n.\u00ba 640877 (Doc. 06)<\/strong>, atrav\u00e9s do qual se obrigou, mediante o recebimento do pr\u00eamio, a garantir os riscos aos quais o im\u00f3vel situado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Francisco Alves, n.\u00ba 105 estivesse exposto durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice. O fornecimento de energia el\u00e9trica na localidade \u00e9 de responsabilidade da R\u00e9, nos termos do extrato obtido na Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) anexo (Doc. 07)<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre que, em 28.08.2013, houve descarga el\u00e9trica no im\u00f3vel assegurado pela Autora, com consequente propaga\u00e7\u00e3o de danos a bens de propriedade do segurado, conforme pormenorizadamente exposto no laudo de regula\u00e7\u00e3o de sinistro anexo (Doc. 08)<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De efeito, em ato subsequente \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do ocorrido,\u00a0 a Autora procedeu com a regula\u00e7\u00e3o do sinistro, vale dizer, com a apura\u00e7\u00e3o do ocorrido no local do bem segurado, que ap\u00f3s examinar pormenorizadamente os bens sinistrados, assim como apurar a causa dos danos, elaborou e emitiu o parecer t\u00e9cnico anexo (Doc. 08), <\/strong>atrav\u00e9s do qual verifica-se que em virtude da oscila\u00e7\u00e3o na corrente el\u00e9trica fornecida pela R\u00e9 houve a queima de componentes do sistema de elevadores do segurado da Autora, tornando-os impr\u00f3prios para uso e necess\u00e1rios reparos e substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Desde j\u00e1 constata-se que\u00a0 o sinistro em comento decorreu \u2013 direta e imediatamente \u2013 da falha no desempenhar da atividade empresarial da R\u00e9, que de forma desidiosa, por n\u00e3o investir o quanto deve e em raz\u00e3o de n\u00e3o empregar os devidos equipamentos de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o ao logo da sua rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia, permite e contribui para que eventos el\u00e9tricos ocorram diuturnamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito Exa., \u00e9 incalcul\u00e1vel a quantidade de danos el\u00e9tricos derivados das falhas cometidas pela R\u00e9 na consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que lhe foram concedidos. Para exemplificar a tr\u00e1gica situa\u00e7\u00e3o que impera, o subscritor da presente destaca a esse D. Ju\u00edzo que apenas o seu escrit\u00f3rio patrocina centenas (sen\u00e3o milhares) de processos contra a mesma R\u00e9, em favor de seguradoras que suportam, mensalmente, vultosas quantias financeiras em indeniza\u00e7\u00f5es prestadas aos seus segurados decorrentes, justamente, do p\u00e9ssimo servi\u00e7o prestado pela R\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acres\u00e7a-se que est\u00e1 caracterizado \u2013 conforme ser\u00e1 melhor demonstrado adiante \u2013 o nexo de imputabilidade entre a conduta omissiva da R\u00e9 (i.e. <\/em>falha no exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico prestado) e os danos suportados pela Autora, fato que \u00e9 suficiente para caracterizar o seu dever de indenizar, conforme disposto no CCB 927.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 inequ\u00edvoca a omiss\u00e3o danosa cometida pela R\u00e9, uma vez que diante das conclus\u00f5es t\u00e9cnicas contidas nos documentos acostados a essa peti\u00e7\u00e3o inicial, est\u00e1 claro que a R\u00e9 jamais instalou na \u00e1rea na qual o im\u00f3vel sinistrado pertence qualquer equipamento de estabiliza\u00e7\u00e3o ou dispositivo de seguran\u00e7a capazes de impedir a varia\u00e7\u00e3o de tens\u00e3o na rede, de modo a evitar danos aos consumidores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em raz\u00e3o do sinistro em tela, os bens assegurados pela Autora sofreramdanos de m\u00e9dia monta \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o absoluta, conforme se depreende dos pareceres t\u00e9cnicos anexos (Doc. 08)<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O detalhamento do dano ocorrido e o comprovante de pagamento anexos demonstram, com exatid\u00e3o, a quantia financeira dispendia pela Autora para indenizar o segurado (Docs. 08 e 09).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cumpre destacar Exa., o segurado da Autora responsabilizou-se por parte das consequ\u00eancias econ\u00f4micas dos danos sofridos em virtude da cl\u00e1usula de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pactuada entre as partes e constante da ap\u00f3lice lastro da presente demanda. De conseguinte, o segurado, pessoalmente, arcou com o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)<\/strong> a t\u00edtulo de franquia[7]<\/a> e a diferen\u00e7a entre essa quantia e o total para o reestabelecimento da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do segurado ao status quo ante <\/em>foi suportado, exclusivamente, pela Autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realmente \u00e9 imprescind\u00edvel esclarecer que o valor pago pelo segurado a t\u00edtulo de franquia obrigat\u00f3ria \u00e9 fixo, pr\u00e9-estabelecido, advindo de c\u00e1lculo atuarial e n\u00e3ocomp\u00f5e o montante requerido a t\u00edtulo de condena\u00e7\u00e3o na presente demanda. <\/strong>Com efeito, somando a franquia ao valor desembolsado pela Autora, contata-se o quantum <\/em>total de preju\u00edzos decorrentes da conduta da R\u00e9, no valor de R$ 6.957,42 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos)<\/strong>. Note-se, ainda, que conforme pode ser visto da ap\u00f3lice firmada entre a Autora e o segurado, o limite de indeniza\u00e7\u00e3o da Autora para danos el\u00e9tricos sofridos pelo segurado se limita ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sendo assim, considerando que parte dos preju\u00edzos foram suportados pela segurado e n\u00e3o foram objeto de sub-roga\u00e7\u00e3o pela Autora (CCB 786 e STF 188), bem como considerando os limites de indeniza\u00e7\u00e3o que constam da ap\u00f3lice, observa-se que a express\u00e3o pecuni\u00e1ria da pretens\u00e3o processual contida na presente demanda \u00e9 de R$ 5.757,42 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), <\/strong>que foi efetivamente prestada em 05.11.2013,consoante comprovante de pagamento anexo (vide Doc. 09).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Insta ressaltar, por fim, que a Autora entrou em contato com a R\u00e9 diversas vezes, no intuito de transacionar a situa\u00e7\u00e3o litigiosa pendente e resolver a quest\u00e3o extrajudicialmente, tentativas estas que, infelizmente, restaram infrut\u00edferas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante da irredutibilidade da R\u00e9, n\u00e3o resta \u00e0 Autora alternativa sen\u00e3o recurso a via judicial de modo a obter provimento eficaz a garantir o ressarcimento do valor despendido com a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n

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DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS: O SUBSTRATO DO MERITUM CAUSAE<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

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\u201cA omiss\u00e3o \u00e9 causa do dano sempre que haja o dever jur\u00eddico de praticar um acto que, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consuma\u00e7\u00e3o desse dano. Existe nexo de causalidade entre uma omiss\u00e3o e certo evento quando, dadas as regras de experi\u00eancia, e as circunst\u00e2ncias conhecidas ou cognosc\u00edveis pelo sujeito, a pr\u00e1tica a pr\u00e1tica do acto omitido teria, segura ou muito provavelmente, evitado esse evento, previsto ou previs\u00edvel pelo sujeito\u201d.<\/em><\/strong>[8]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Da Aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em Favor da Seguradora Sub-Rogada nos Direitos e A\u00e7\u00f5es do Segurado\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do CDC in casu<\/em> encontra s\u00f3lido fundamento em nosso ordenamento jur\u00eddico e respeita o quanto disp\u00f5e a CF 5\u00ba XXXII, que garante especial prote\u00e7\u00e3o ao consumidor frente aos v\u00edcios e defeitos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo fornecedor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sabe-se que as normas contidas no microssistema consumerista s\u00e3o de ordem p\u00fablica e disciplinam os valores b\u00e1sicos que a sociedade moderna deve preservar para o correto equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo, de modo que a observ\u00e2ncia, ou n\u00e3o, do quanto tipificado no CDC n\u00e3o sujeita-se a uma facultada das partes ou do magistrado: trata-se, inexoravelmente, de normas de aplica\u00e7\u00e3o cogente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como se n\u00e3o bastasse \u2013 conforme prop\u00f5e a teoria do di\u00e1logo das fontes[9]<\/a> \u2013 a coexist\u00eancia com outros diplomas legais n\u00e3o diminui a for\u00e7a das normas protetivas do CDC ou abala as prerrogativas do consumidor, raz\u00e3o pela qual mesmo diante das disposi\u00e7\u00f5es do CCB, igualmente aplic\u00e1veis ao presente caso, o dever desse D. Ju\u00edzo \u00e9 realizar a subsun\u00e7\u00e3o legal com vistas \u00e0 garantir ampla prote\u00e7\u00e3o ao consumidor dos servi\u00e7os prestados, de forma defeituosa, pela R\u00e9 (que, como verificar-se-\u00e1, aproveita a Autora por for\u00e7a expressa de lei).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>\u00c9 fora de discuss\u00e3o que o ordenamento jur\u00eddico deve ser interpretado de forma unit\u00e1ria\u2013 porquanto assim apresentar-se \u00e0 sociedade \u2013\u00a0 justamente conforme prop\u00f5e a ess\u00eancia da teoria do \u201cdi\u00e1logo das fontes\u201d.\u00a0 A tese, de imprescind\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o in casu, <\/em>tem o escopo de proporcionar ao exegeta a ferramenta hermen\u00eautica h\u00e1bil a solucionar os conflitos aparentes entre normas jur\u00eddicas distintas,\u00a0 atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o coordenada e sistem\u00e1tica, sempre em conson\u00e2ncia com os preceitos cravados em nossa constitui\u00e7\u00e3o. De efeito, esclarece Cl\u00e1udia Lima Marques que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO di\u00e1logo das fontes, express\u00e3o criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259), significa a atual aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, coerente e coordenada das pl\u00farimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-sa\u00fade) e gerais (como o CC\/2002), com campos de aplica\u00e7\u00e3o convergentes, mas n\u00e3o mais iguais<\/em><\/strong>\u201d.<\/em>[10]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Essa proposta \u00e9 manifestamente importante para a correta solu\u00e7\u00e3o do conflito intersubjetivo de interesses exposto na demanda, uma vez que conquanto seja o segurado da Autora o sujeito origin\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o de consumo articulada com a R\u00e9, ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria e, consequentemente, da sub-roga\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica (CCB 786), a Autora passa a gozar, inarredavelmente, das mesmas prerrogativas que desfrutava o consumidor origin\u00e1rio, nada obstante trata-se de empresa de grande porte.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na situa\u00e7\u00e3o exposta a esse D. Ju\u00edzo, cumpre destacar que \u00e9 patente a rela\u00e7\u00e3o de consumo originariamente articulada entre a R\u00e9 (i.e. <\/em>fornecedora de servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica) e o segurado da Autora (i.e. <\/em>consumidor de energia el\u00e9trica), restando caracterizadas, por conseguinte, as figuras do \u201cfornecedor\u201d e do \u201cconsumidor\u201d (ess\u00eancias ao surgimento da rela\u00e7\u00e3o de consumo), tal como previsto no CDC 2\u00ba e 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da \u00f3tica do CDC 2\u00ba e 3\u00ba cumpre esclarecermos que no v\u00ednculo jur\u00eddico no qual a Autora sub-rogou-se sempre esteve presente a circunst\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pela R\u00e9 em favor do segurado da Autora que, por sua vez, o utilizava como destinat\u00e1rio final (i.e. <\/em>aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o para atender necessidade pr\u00f3pria).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E nada obstante ser uma caracter\u00edstica da postura da R\u00e9 negar a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do CDC em favor da Autora em demanda regressiva, cumpre relembrar que por for\u00e7a expressa de Lei \u2013 CCB 786[11]<\/a> e STF 188[12]<\/a> \u2013 em virtude da sub-roga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do direito securit\u00e1rio, sorte alguma socorre aos obtusos argumentos contr\u00e1rios ao aproveitamento do CDC pela seguradora investida em todos os direitos e a\u00e7\u00f5es que competiam ao segurado contra o causador dos danos, quando o microssistema consumerista era plenamente aplic\u00e1vel em favor do segurado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Isso significa Exa., que o instituto da sub-roga\u00e7\u00e3o \u2013 ao contr\u00e1rio do que alguns tentam, sem \u00eaxito, sustentar \u2013 n\u00e3o coloca a seguradora em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela que seria ocupada diretamente pelo segurado frente ao fornecedor dos servi\u00e7os prestados de forma defeituosa. Eis a raz\u00e3o do legislador ter expressamente tipificado no CCB 786 que \u201cpaga a indeniza\u00e7\u00e3o, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competirem ao segurado contra o autor do dano\u201d<\/strong> (reda\u00e7\u00e3o que, portanto, inclui ao rev\u00e9s de excluir categorias de direitos e a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

No ponto em destaque, Ricardo Bechara dos Santos ensina:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c(…) <\/em>o segurador, ao cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> indenizando o segurado pelo dano que o sinistro lhe fez experimentar, nos termos estipulados no contrato, <\/em>extingue-a perante o segurado e assume o polo ativo do direito a ser exercido contra o terceiro causador do dano. <\/em><\/strong>[13]<\/em><\/strong><\/a>\u201d <\/em><\/strong>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Com efeito, atrav\u00e9s da sub-roga\u00e7\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia plena da titularidade dos direitos e a\u00e7\u00f5es que cabiam ao segurado \u00e0 seguradora<\/strong>, inclusive os que encontram amparo no CDC, haja vista que estes n\u00e3o pereceram, mas, apenas, transferiram-se de titularidade com as mesmas caracter\u00edsticas que ostentavam em prol do titular origin\u00e1rio. Portanto, a rela\u00e7\u00e3o de consumo subsiste nos autos, mas agora na seara jur\u00eddica da Autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Perfeitamente afinado com referido entendimento est\u00e1 o C. STJ:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. FATO DO PRODUTO APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. A falta de prequestionamento em rela\u00e7\u00e3o ao art. 160, I, do CC\/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incid\u00eancia da s\u00famula 211\/STJ. 2. <\/em>Havendo pago a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, a seguradora subroga-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competiriam ao segurado contra o autor do dano<\/em><\/strong>, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, <\/em>cabendo, no caso, a aplica\u00e7\u00e3o de todos os institutos previstos no CDC<\/em><\/strong>. 3. A an\u00e1lise da alegado cerceamento de defesa exige reaprecia\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado em recurso especial, ante o teor da S\u00famula 7\/STJ. Precedentes. 4. N\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial\u201d.<\/em>[14]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, a Autora apresenta-se frente a R\u00e9 nesse feito com as mesmas prerrogativas que o seu segurado ostentava antes de perceber a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, fato que lhe garante gozar das regras do microssistema consumerista de maneira plena.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, ao efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria ao segurado \u2013 em raz\u00e3o dos danos proporcionados pela conduta da R\u00e9 \u2013 a Autora encampou em sua esfera jur\u00eddica todos (e absolutamente todos) os direitos e as a\u00e7\u00f5es que competiam \u00e0quele, inclusive do que se refere ao prazo prescricional (CDC 27<\/strong>[15]<\/strong><\/a>) e ao benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (CDC 6\u00ba<\/strong>[16]<\/strong><\/a>)<\/strong>. Neste sentido, confere-se a posi\u00e7\u00e3o do E. TJSP:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. INOCORR\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O. CONSTATA\u00c7\u00c3O, POR\u00c9M, DE V\u00cdCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor da segurada, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-roga\u00e7\u00e3o, o que lhe confere a legitimidade para reclamar a repara\u00e7\u00e3o dos danos no mesmo posicionamento jur\u00eddico. 2. O prazo para a propositura de a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem natureza prescricional e \u00e9 de cinco anos, por incid\u00eancia do artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica.<\/em><\/strong> 3. Havendo controv\u00e9rsia a respeito da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o fato noticiado e os danos informados pela autora, prematura se mostrou a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento antecipado da lide, pois insuficiente o esclarecimento da mat\u00e9ria pela simples apresenta\u00e7\u00e3o de documentos por parte da autora, havendo expresso requerimento de produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Da\u00ed adv\u00e9m a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a fim de admitir a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria necess\u00e1ria\u201d.<\/em>[17]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Revela-se salutar destacarmos, ainda, que a tese que prop\u00f5e a inaplicabilidade do CDC nas rela\u00e7\u00f5es mantidas por empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF 175) n\u00e3o merece guarida desse D. Ju\u00edzo, justamente porquanto serem, h\u00e1 muito, veementemente recha\u00e7adas pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. Da\u00ed porque toda e qualquer tentativa da R\u00e9 de sustentar a inaplicabilidade do CDC in casu <\/em>figurar-se-\u00e1 in\u00f3cua e digna de rep\u00fadio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Torna-se inexor\u00e1vel a conclus\u00e3o que mesmo tratando-se de empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, deve a R\u00e9 observar os preceitos b\u00e1sico que regem o mercado de consumo de modo a garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequados e seguros, em estrita observ\u00e2ncia aos ditames do CDC. Ora Exa., \u00e9\u00a0 essa, inclusive, a determina\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei n.\u00ba 8.987\/95, que regulamenta justamente a CF 175, sen\u00e3o vejamos: \u201csem preju\u00edzo do disposto na Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios: I – receber servi\u00e7o adequado\u201d (Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, o CDC 22 estabelece, de forma expressa, que as concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico submetem-se \u00e0s regras consumeristas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.\u00a0 <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0E n\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o Exa., que o C. STJ \u2013 ao enfrentar a quest\u00e3o \u2013 consolidou o seu entendimento nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MATERIAIS. V\u00cdCIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. <\/em>RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC(ART. 14).<\/em><\/strong> EXCLUDENTE N\u00c3O COMPROVADA. S\u00daMULA 07\/STJ. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL N\u00c3O DEMONSTRADA. <\/em>1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por conta de danos materiais causados a parte agravada em raz\u00e3o da irregularidade no fornecimento de energia el\u00e9trica<\/em><\/strong>. O Tribunal a quo manteve a senten\u00e7a de piso a qual condenou a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica a ressarcir a sociedade empres\u00e1ria. 2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consignou ser incontroverso os danos causados \u00e0 parte ora agravada em fun\u00e7\u00e3o da irregularidade no fornecimento da energia el\u00e9trica. Assim, <\/em>com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,consignou pela responsabilidade civil objetiva da concession\u00e1ria afastando a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o da culpa.\u201d<\/em><\/strong>[18]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, n\u00e3o se olvide que a R\u00e9 \u00e9 obrigada a cumprir com a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de forma estrita (CDC 4\u00ba), uma vez que \u00e9 obrigada a garantir a racionaliza\u00e7\u00e3o e a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos que presta, comprometendo-se a garantir todas as \u201cnecessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d.[19]<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Infelizmente \u2013 tal como se observa nessa demanda \u2013 a R\u00e9 n\u00e3o proporciona aos seus consumidores uma rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica verdadeiramente segura e apta a\u00a0 garantir os postulados da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, motivo pelo qual \u2013 em caso de danos provenientes de fen\u00f4menos el\u00e9tricos (que, lembre-se, s\u00e3o evit\u00e1veis por natureza) \u2013 imperioso o dever de indenizar da R\u00e9, inclusive conforme disp\u00f5e o CDC 14:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De efeito, os servi\u00e7os prestados pela R\u00e9 devem apresentar qualidade adequada ao consumidor, i.e.<\/em> aptid\u00e3o para atender a demanda dos usu\u00e1rios de forma plena e \u2013 principalmente \u2013 segura<\/strong>. Para conquistar tal intento, dentre outras provid\u00eancias, \u00e9 imprescind\u00edvel que a R\u00e9 mantenha a rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica que administra totalmente preservada, munida com os dispositivos de seguran\u00e7a aptos a controlar e evitar os fen\u00f4menos el\u00e9tricos inerentes ao ramo de atividade que explora, assim como empregar uma s\u00f3lida pol\u00edtica de manuten\u00e7\u00e3o preventiva, sobretudo porquanto n\u00e3o deixar de angariar da popula\u00e7\u00e3o os valores necess\u00e1rios para tanto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exa., a situa\u00e7\u00e3o que impera no setor de servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos \u2013 como v.g. <\/em>o fornecimento de \u00e1gua e luz \u2013 \u00e9 vexat\u00f3ria! H\u00e1 um descaso generalizado e um d\u00e9ficit de investimentos que alimenta um circulo vicioso extremamente prejudicial para os administrados, que permanecem arcando com elevados pre\u00e7os a titulo de contrapresta\u00e7\u00e3o sem, contudo, receber a\u00a0 correspondente (e devida!) presta\u00e7\u00e3o! Em outras palavras: o administrado paga muito e paga sempre. A administra\u00e7\u00e3o (in casu <\/em>concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico) entrega de forma desproporcional com o valor cobrado e n\u00e3o garante a regularidade do fornecimento e a qualifade m\u00ednima do servi\u00e7o! Enfim, um verdadeiro caos! <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso em apre\u00e7o, a falha da R\u00e9 \u00e9 inequ\u00edvoca, uma vez que a sua omiss\u00e3o foi a causa necess\u00e1ria, direta e imediata para que ocorressem as varia\u00e7\u00f5es no fornecimento da energia el\u00e9trica ao im\u00f3vel assegurado pela Autora, e em raz\u00e3o da consequ\u00eancias oscila\u00e7\u00f5es da tens\u00e3o el\u00e9trica \u2013 que, como j\u00e1 dito,s\u00e3o eventos totalmente previs\u00edveis e evit\u00e1veis <\/strong>\u2013 sobrevieram os danos expostos nessa demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A responsabilidade civil da R\u00e9 e o seu dever de reembolsar a Autora s\u00e3o inafast\u00e1veis e encontram guarida no CDC 20 \u00a72\u00ba:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O servi\u00e7o defeituoso \u2013 apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva do prestador \u2013 caracteriza-se quando executado em desacordo com a qualidade que dele legitimamente se espera e apresenta-se na medida em que n\u00e3o atende \u00e0 finalidade para a qual se prop\u00f5e. Por conseguinte, torna-se inconteste que o fornecimento de energia el\u00e9trica de forma irregular e a falta de estabiliza\u00e7\u00e3o da tens\u00e3o el\u00e9trica s\u00e3o provas, por excel\u00eancia, da presta\u00e7\u00e3o defeituosa realizada pela R\u00e9, motivo pelo qual essa deve ser condenada a arcar com o ressarcimento dos preju\u00edzos que deu causa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por fim, destaque-se a li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Cavalieri Filho:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c(…) quem tem o b\u00f4nus deve suportar o \u00f4nus. Aquele que participa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que presta servi\u00e7os p\u00fablicos, usufruindo os benef\u00edcios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com o Estado em nome de quem atua.(…)\u201d<\/em>[20]<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por conseguinte, comprovado i) <\/strong>a conduta omissiva da R\u00e9, i.e. <\/em>servi\u00e7o defeituoso; ii)<\/strong> o dano el\u00e9trico; e iii)<\/strong> o nexo de causalidade entre a conduta e o dano \u2013 conforme demonstrado nos robustos documentos a essa coligados \u2013 torna-se imperiosa a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indenizar o preju\u00edzo que deu causa, j\u00e1 que n\u00e3o foi capaz que evitar o seu acontecimento (como era esperado).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Da Responsabilidade Civil da R\u00e9 pelo Risco Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva por Determina\u00e7\u00e3o Constitucional.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Cumpre destacar \u2013 como n\u00e3o poderia deixar de ser \u2013 que na medida em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica concede \u00e0 iniciativa privada a possibilidade de executar um servi\u00e7o p\u00fablico, tamb\u00e9m a transfere a incumb\u00eancia de realizar a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o com a m\u00e1xima excel\u00eancia, de modo quea concession\u00e1ria assume o risco da atividade que se disp\u00f5e a exercer. Isso significa que, caso haja qualquer dano ao administrado, propagado pela atividade exercida pela concession\u00e1ria, essa deve prestar indeniza\u00e7\u00e3o independentemente da investiga\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo de sua conduta (i.e. <\/em>culpa).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se Exa., de sistema pr\u00f3pria de responsabilidade civil, de cunho constitucional direito, que encontra fundamento justamente no risco administrativo, conforme tipificado na CF 37, \u00a7 6\u00ba:<\/p>\n

\u201cArtigo 37: A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>\n

(…)\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/em><\/strong>.(…)\u201d<\/em> (Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, o constituinte estabeleceu um regime de responsabilidade civil diferenciado para reger a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para tanto tipificou a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos suportados pelos administrados, independentemente do instituto da culpa<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, a responsabilidade civil da R\u00e9 \u00e9 objetiva e decorre de sua qualidade de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. Pauta-se no risco administrativo<\/strong> \u2013amplamente reconhecido em nosso ordenamento jur\u00eddico \u2013 pelo qual atribui-se ao ente p\u00fablico ou quem lhe fa\u00e7a as vezes a responsabilidade pela simples caracteriza\u00e7\u00e3o do dano<\/strong>e donexo causal<\/strong>, eliminando a perquiri\u00e7\u00e3o do elemento ps\u00edquico ou volitivo do agente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Conforme pontifica Yussef Said Cahali:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode subtrair \u00e0 responsabilidade objetiva, t\u00e3o-s\u00f3 ante a circunst\u00e2ncia do prestador de servi\u00e7o p\u00fablico, por sua natureza, n\u00e3o ser o pr\u00f3prio Estado, mas um agente, ainda que empresa privada (…)\u201d <\/em>[21]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dessa forma, torna-se clarividente que as empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 como a R\u00e9 \u2013 submetem-se a um regime especial de responsabilidade civil, porquanto equiparada ao Estado (CF 37, \u00a76\u00ba). Respondem, consequentemente, por todo e qualquer dano ocasionado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua atividade de forma objetiva.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nessa esteira, impende esclarecer que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil da R\u00e9 considera-se suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/strong> entre a conduta da concession\u00e1ria (ato lesivo = comissivo ou omissivo) e o dano suportado pelo consumidor que \u2013 em virtude da natureza da presente demanda \u2013 est\u00e1 representado na pessoa da Autora (que, ao prestar a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, sub-rogou-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competiam, originariamente, ao consumidor lesado).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito,\u00a0 diante da falHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA EL\u00c9TRICA e oscila\u00e7\u00f5es decorrentes<\/strong>, a R\u00e9 permitiu que os estragos evidenciados nos bens sinistrados ocorressem, mesmo sabendo que atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9ria pol\u00edtica de investimento, manuten\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o na rede de energia el\u00e9trica que administra fatos como os ora narrados n\u00e3o ocorreriam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De efeito, a simples oscila\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica j\u00e1 demonstra, per se, <\/em>a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desempenhados pela R\u00e9, que na medida em que n\u00e3o proporciona o perfeito funcionamento da rede el\u00e9trica infringe os seus deveres contratuais e legais como prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico e, consequentemente, assume o dever de reparar os danos que a sua postura omissiva causou.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso em apre\u00e7o Exa., \u00e9 fato fora de discuss\u00e3o que a conduta da R\u00e9 foi a causa necess\u00e1ria, direta e imediata para a ocorr\u00eancia dos danos suportados pela Autora (CCB 403), raz\u00e3o pela qual inequ\u00edvoco o seu dever de indenizar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O sinistro em tela est\u00e1 intimamente ligado a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela R\u00e9, que n\u00e3o exerceu o seu dever de excel\u00eancia no fornecimento de energia el\u00e9trica<\/strong>, tampouco garantiu a adequada manuten\u00e7\u00e3o da rede de distribui\u00e7\u00e3o. Em virtude da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a \u2013 necess\u00e1rias para a consecu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e meios preventivos para evitar danos aos usu\u00e1rios e consumidores \u2013 a R\u00e9 permitiu fossem causados os danos suportados pela Autora que jamais existiriam se a R\u00e9 tivesse agido da forma como era esperada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por consequ\u00eancia, resta caracterizado o v\u00ednculo etiol\u00f3gico entre o dano el\u00e9trico evidenciado no bem assegurado pela Autora e a atividade prestada pela R\u00e9 (repita-se ad nauseam:<\/em> defeituosa por permitir que a tens\u00e3o el\u00e9trica oscilasse e adentrasse com sobrecarga no im\u00f3vel assegurado).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma Exa., n\u00e3o deixa d\u00favida que a responsabilidade civil da R\u00e9 est\u00e1 perfeitamente caracterizada in casu:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n
\n

\u00a0<\/p>\n

Ato<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Conduta negligente calcada na \u00a0omiss\u00e3o danosa da R\u00e9 ao n\u00e3o realizar a preven\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 atividade que explora e a isentar-se de reparar, investir, trocar, gerir e instalar equipamentos que proporcionem um fornecimento de energia el\u00e9trica seguro, constante e sem perigo aos consumidores.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a0<\/p>\n

Dano<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Comprometimento do bem assegurado pela Autora que n\u00e3o suportou a impropriedade de tens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nexo Causal<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Os danos suportados pela Autora decorreram direta e imediatamente da postura da R\u00e9, i.e. <\/em>da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que explora.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

E sobre o tema, destaque-se a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:<\/p>\n

"Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam tr\u00eas pressupostos. O <\/em>primeiro<\/em><\/strong> deles \u00e9 a ocorr\u00eancia do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, leg\u00edtima ou ileg\u00edtima, singular ou coletiva, atribu\u00edda ao Poder P\u00fablico. (…) <\/em><\/p>\n

O <\/em>segundo<\/em><\/strong> pressuposto \u00e9 o dano. J\u00e1 vimos que n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. N\u00e3o importa a natureza do dano, tanto \u00e9 indeniz\u00e1vel o dano patrimonial como o do dano moral. (…) <\/em><\/p>\n

O <\/em>\u00faltimo<\/em><\/strong> pressuposto \u00e9 o nexo causal (ou rela\u00e7\u00e3o de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o preju\u00edzo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre o dolo ou culpa. (…) <\/em><\/p>\n

O nexo de causalidade \u00e9 fator de fundamental import\u00e2ncia para a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do Estado (…) <\/em><\/p>\n

O Estado causa danos a particulares por a\u00e7\u00e3o ou por omiss\u00e3o. Quando o fato administrativo \u00e9 comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou n\u00e3o. A responsabilidade objetiva do Estado se dar\u00e1 pela presen\u00e7a dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal."<\/em>[22]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, havendo dano e nexo de causalidade \u2013 como no caso em apre\u00e7o \u2013 inafastavel a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade da R\u00e9 e respectivo dever de indenizar, conforme bem frisa Savatier:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cUm dano s\u00f3 produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado\u201d. <\/em>[23]<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, cumpre observar que a responsabilidade civil da R\u00e9 tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional espec\u00edfica, conforme disp\u00f5e a Lei n.\u00ba 8.987\/1995:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 6o<\/sup> Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/em><\/p>\n

\u00a7 <\/em>1o<\/sup> Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.\u201d <\/em><\/strong>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 23. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de concess\u00e3o as relativas: (…)<\/em><\/p>\n

V – aos direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria, inclusive os relacionados <\/em>\u00e0s previs\u00edveis necessidades de futura altera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do servi\u00e7o e consequente moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es;\u201d <\/em><\/strong>(Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 25. Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa responsabilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Sem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concession\u00e1ria <\/em>poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido,<\/em><\/strong> bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.\u201d<\/em> (Nossos grifos).\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E como se n\u00e3o bastasse, vejamos a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do tema:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cCIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS CAUSADOS POR SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA EL\u00c9TRICA \u2013 \u201cSEGURADORA – INDENIZA\u00c7\u00c3O – SUBROGA\u00c7\u00c3O NOS DIREITOS DA SEGURADA – CELESC – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA \u00a0– DEVER DE PAGAR. Verificada a responsabilidade da Celesc Distribui\u00e7\u00e3o S\/A por danos decorrentes de sobrecarga na rede de energia el\u00e9trica, deve a concession\u00e1ria indenizar a empresa seguradora em a\u00e7\u00e3o regressiva.\u201d<\/em>[24]<\/a> (Nossos grifos.)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cInterposi\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou procedente a\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos. Cerceamento de defesa afastado. Exist\u00eancia de danos ocorridos em elevador de condom\u00ednio, em raz\u00e3o de sobrecarga em rede el\u00e9trica. Dano material comprovado. Repara\u00e7\u00e3o devida. Senten\u00e7a mantida. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.\u201d<\/em>[25]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cA responsabilidade civil dos prestadores de servi\u00e7o p\u00fablicos \u00e9 objetiva, a teor do \u00a7 6\u00ba, artigo <\/em><\/strong>37<\/em><\/strong><\/a>, da <\/em><\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong><\/a>. N\u00e3o obstante, presente a rela\u00e7\u00e3o de consumo, incidentes as normas do <\/em><\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/strong><\/a>, inclusive a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ex vi do artigo art. <\/em><\/strong>6\u00ba<\/em><\/strong><\/a>, <\/em><\/strong>VIII<\/em><\/strong><\/a>. Comprovada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de energia, acarretando em sobrecarga na rede dando causa ao inc\u00eandio, bem como claro o nexo de causalidade, \u00e9 o que basta a fim de configurar o dever de indenizar<\/em><\/strong>.\u201d <\/em>[26]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deve a R\u00e9, portanto, ser condenada a ressarcir os danos suportados pela Autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Da Infra\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula Geral da Boa-F\u00e9 Objetiva (CCB 422) e Do Risco da Atividade\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sabe-se que a empresa que se beneficia economicamente do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos tem o dever de garantir a excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 bem como seguran\u00e7a \u2013\u00a0 tamb\u00e9m em raz\u00e3o do postulado da boa-f\u00e9 objetiva, cl\u00e1usula geral de nosso ordenamento jur\u00eddico, conforme tipificado no CCB 422.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e aos contratantes determinados padr\u00f5es de condutas, os quais devem ser respeitados e garantidos a qualquer custo, sob pena de desestabiliza\u00e7\u00e3o das bases do neg\u00f3cio jur\u00eddico e consequente frustra\u00e7\u00e3o da utilidade do contrato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ora Exa., quem contrata servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica espera que esse seja prestado de forma segura, constante e \u2013 principalmente \u2013 que n\u00e3o seja causa de danos aos equipamentos que s\u00e3o alimentados pela eletricidade fornecida. Dessa \u00f3tica, o principal padr\u00e3o de conduta esperado da R\u00e9 \u00e9 justamente esse, que pode ser resumido em uma \u00fanica express\u00e3o: qualidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, como assente na mais refinada doutrina, CCB 422 tem o cond\u00e3o de criar deveres anexos de condutas<\/strong> aos contratantes \u2013 independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o volitiva de vontade de qualquer delas \u2013 dos quais se destacam os deveres de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a<\/strong>, que s\u00e3o inexoravelmente imputados \u00e0 R\u00e9 sobretudo porquanto concentrar o \u00a0MONOP\u00d3LIO<\/strong> pelo fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que explora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre o tema, o C. STJ \u2013 na elabora\u00e7\u00e3o da I Jornada de Direito Civil[27]<\/a> \u2013 \u00a0assim se manifestou:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Enunciado 24:<\/em><\/strong> \u201cEm virtude do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, positivado no CC 422, a viola\u00e7\u00e3o dos deveres anexos constitui esp\u00e9cie de inadimplemento, independentemente de culpa.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Frise-se, que o ramo de atividade R\u00e9 re\u00fane em sua ess\u00eancia a necessidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas acautelat\u00f3rias necess\u00e1rias a garantir a incolumidade dos usur\u00e1rios dos servi\u00e7os que presta (e respectivos bens). \u00c9 padr\u00e3o de conduta que deve ser observado pela R\u00e9 a perfeita execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que lhe foram concedidos, com a observ\u00e2ncia de todas as precau\u00e7\u00f5es h\u00e1beis a evitar o fen\u00f4meno el\u00e9trico \u00a0como o que deu causa \u00e0 presente demanda.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ora Exa. \u00e9 inequ\u00edvoco que caso houvesse mecanismos de seguran\u00e7a instalados na \u00e1rea na qual o im\u00f3vel assegurado pela Autora est\u00e1 situado \u2013 v.g. <\/em>controle de estabiliza\u00e7\u00e3o da tens\u00e3o ou mesmo\u00a0 dispositivos de interrup\u00e7\u00e3o da corrente el\u00e9trica alternada \u2013, certamente o evento danoso retratado na demanda n\u00e3o teria ocorrido. Eis a demonstra\u00e7\u00e3o cabal da esp\u00e9cie de omiss\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De qualquer modo, n\u00e3o se olvide que eventos da natureza do ora em discuss\u00e3o \u2013 conquanto evit\u00e1veis \u2013 s\u00e3o intr\u00ednsecos e indici\u00e1veis \u00e0 atividade empresarial da R\u00e9, motivo pelo qual caracterizam-se como verdadeiros riscos assumidos pela R\u00e9 no momento em que se disp\u00f4s a exercer a concess\u00e3o em comento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Portanto, aplic\u00e1vel in casu <\/em>o velho ad\u00e1gio romano \u201cubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda\u201d, <\/em>ou seja:por ser a atividade da R\u00e9 de risco \u2013 que, inclusive, lhe propicia lucro \u2013 por aferir os c\u00f4modos da atividade tamb\u00e9m deve suportar os inc\u00f4modos, que, no presente caso, traduz-se na responsabilidade pelas perdas sofridas pela Autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De efeito, conforme estabelece o CCB 927, par\u00e1grafo \u00fanico, a responsabilidade civil da R\u00e9 prescinde do elemento subjetivo de sua conduta, tendo em vista que possui em sua ess\u00eancia o risco, que, uma vez verificado no caso concreto, gera de imediato o dever de indenizar. \u00a0Sobre esse tema, impec\u00e1vel a coloca\u00e7\u00e3o da Ministra do C. STJ, Nancy Andrighi:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c(…) no final do s\u00e9culo XIX, observou-se no mundo, o desenvolvimento e os esfor\u00e7os no sentido de sistematizar um novo fundamento para a responsabilidade civil, desprendendo-se da id\u00e9ia da culpa pela causalidade objetiva, tudo envolto em uma vis\u00e3o do Direito, mais harmonizado para respeitar, \u00e0s inteiras, a dignidade da pessoa humana, <\/em>sob o preceito de que cada um deva assumir e responder pelos riscos provocados por sua atividade<\/em><\/strong>.<\/em> (…)\u201d[28]<\/a> (Nossos grifos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No mesmo sentido, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello pontifica:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201co concession\u00e1rio, pessoa de Direito Privado, de objetivos econ\u00f4micos, est\u00e1, ao agir nesta qualidade, sujeito, como qualquer empresa, aos percal\u00e7os naturais da atividade empresarial; terceiros n\u00e3o podem deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o este fato.\u201d<\/em>[29]<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por conseguinte, outra sa\u00edda n\u00e3o socorre \u00e0 R\u00e9 sen\u00e3o indenizar os danos que causou.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Da Caracteriza\u00e7\u00e3o da Responsabilidade Civil Subjetiva da R\u00e9\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de sustentar doutrinariamente, sabe-se que \u201ca no\u00e7\u00e3o de responsabilidade carrega a ideia de garantia e seguran\u00e7a de recomposi\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o do sacrif\u00edcio suportado por quem quer que seja (pessoa natural ou jur\u00eddica). Traduz, definitivamente, o sentimento embrion\u00e1rio de justi\u00e7a, consistente na busca pela repara\u00e7\u00e3o completa da vitima a situa\u00e7\u00e3o anterior ao dano. Define-se, assim, a responsabilidade civil como sendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos materiais e morais que, direta ou indiretamente, causar a outrem ou pela qual responde em raz\u00e3o de lei ou contrato. Consiste no dever de, na medida do poss\u00edvel, tornar indene (sem dano \u2013 dai a ideia de indenizar) os preju\u00edzos acarretados por determinado fato jur\u00eddico.\u201d[30]<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De efeito, a responsabilidade civil e a consequ\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o civil do dano evidenciado a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, nos termos da lei ou do contrato.[31]<\/a> Em regra, para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o, o sistema exige estejam articulados entre si i)<\/strong> a conduta comissiva ou omissiva do agente; ii)<\/strong> o dano; e iii)<\/strong> o nexo causal entre a conduta e o dano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, todos esses requisitos j\u00e1 restaram sobremaneira demonstrados nos t\u00f3picos anteriores da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, motivo pelo qual explanaremos a seguir, apenas, sobre a conduta culposa da R\u00e9. Isso porque, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva \u00e9 imprescind\u00edvel seja caracterizado o elemento subjetivo da conduta do agente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme destacamos em nosso Manual de Direito Civil, pode-se conceituar culpa como \u201ca inobserv\u00e2ncia de determinado dever jur\u00eddico de conduta, sem que haja, contudo, inten\u00e7\u00e3o deliberada do agente em lesar ou violar direito de outrem.\u201d[32]<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O dano verificado no bem assegurado pela Autora decorreu direta e imediatamente da omiss\u00e3o da R\u00e9 e de sua neglig\u00eancia, uma vez que essa permitiu com que houvesse oscila\u00e7\u00e3o e sobrecarga na rede el\u00e9trica que administra.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sabe-se que a \u201cneglig\u00eancia \u00e9 o ato de descaso, falta de cuidado ou aten\u00e7\u00e3o, a indol\u00eancia, geralmente o non facere quod debeatur<\/em>, quer dizer, a omiss\u00e3o quando do agente se exigia uma a\u00e7\u00e3o ou uma conduta positiva.\u201d[33]<\/a>\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E, de fato, a oscila\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica e a aus\u00eancia dos dispositivos de seguran\u00e7a (ou o seu n\u00e3o funcionamento correto quando dos fatos) revelam a manifesta indol\u00eancia da R\u00e9 no desempenhar de suas fun\u00e7\u00f5es como concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sobre a conduta culposa da R\u00e9, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo esclarece:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cEm s\u00edntese: se o Estado, devendo agir, por imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o agiu ou fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padr\u00f5es legais que normalmente deveriam caracteriz\u00e1-lo, responde por esta inc\u00faria, neglig\u00eancia ou defici\u00eancia, que traduzem um il\u00edcito ensejador do dano n\u00e3o evitado quando, de direito, deveria s\u00ea-lo.\u201d<\/em>[34]<\/a>(Nossos grifos.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Destaque-se que a conduta culposa da R\u00e9 decorre, inclusive, da desobedi\u00eancia do quanto prev\u00ea o artigo 95 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 456 da ANEEL:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 95.<\/em> A concession\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado a todos os consumidores<\/em><\/strong>, satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, generalidade, continuidade, <\/em>efici\u00eancia<\/em><\/strong>, <\/em>seguran\u00e7a<\/em><\/strong>, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informa\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses individuais e coletivos\u201d <\/em>(Nossos grifos.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A culpa pelo n\u00e3o cumprimento dos deveres inerentes \u00e0 atividade desenvolvida pela R\u00e9 acentua-se ainda mais por tratar-se de atividade que ao mesmo tempo que se apresenta como essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, revela-se perigosa per se . <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia assim se manifesta:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cA companhia de energia el\u00e9trica \u00e9 obrigada a reparar o dano causado a terceiro se n\u00e3o adotou as devidas provid\u00eancias para regular conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es externas de sua rede de distribui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>[35]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201dRESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCU\u00c7\u00c3O DE PESSOA, CAUSADA POR DEFEITO EM LINHA PARTICULAR DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONARIA QUE DESCUROU O DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O. RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS N\u00c3O CONHECIDOS\u201d.<\/em><\/strong>[36]<\/em><\/strong><\/a>(Nossos grifos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Demonstrada, assim \u2013 de forma clara e inequ\u00edvoca \u2013 a responsabilidade civil da R\u00e9 pelos danos ocasionados \u00e0 Autora, o acolhimento da pretens\u00e3o processual contida nessa demanda \u00e9 a medida de direito que se imp\u00f5e a esse D. Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n
\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ante ao todo exposto, \u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/li>\n
  2. a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ 5.757,42 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos),<\/strong> a ser acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, ambos contados desde o desembolso, a teor do CCB 398 e 406, CTN 161, \u00a7 1\u00ba e STJ 43 e 54[38]<\/a>, bem como despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, tudo apurado at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/li>\n
  3. <\/strong>a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/li>\n
  4. o depoimento da R\u00e9 na pessoa do seu representante legal, sob pena de confiss\u00e3o;<\/li>\n
  5. a oitiva das testemunhas constante do rol a seguir, que dever\u00e3o ser regularmente intimadas;<\/li>\n
  6. a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1-se a causa o valor de R$ 5.757,42 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).<\/strong><\/p>\n

    Cidade, data\u00a0<\/p>\n

    Nesses termos,<\/p>\n

    pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3069482","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3069482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3069482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3069482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}