{"id":3069403,"date":"2024-06-08T07:55:57","date_gmt":"2024-06-08T07:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:55:57","modified_gmt":"2024-06-08T07:55:57","slug":"contestacao-acidente-transito-ilegitimidade-ativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acidente-transito-ilegitimidade-ativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Acidente tr\u00e2nsito – Ilegitimidade ativa"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> – A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/strong>, movida pela autora, j\u00e1 Ve\u00edculo causador do acidente foi alienado antes da ocorr\u00eancia do sinistro. Ilegitimidade passiva do r\u00e9u. Unicamente falta a regulariza\u00e7\u00e3o administrativa que cabe ao comprador.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> ….<\/p>\n

Autos de n\u00ba ….<\/p>\n

Requerente: ….<\/p>\n

………………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), com sede na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores judiciais, ao final assinados, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho exarado \u00e0s fls. …., e com base no art. 302 e seguintes da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, para apresentar sua <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

nos supramencionados autos de A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/strong>, movida pela autora, j\u00e1 devidamente qualificada, o que faz pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos adiante aduzidos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/h1>\n

I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/p>\n

Que, a autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu ve\u00edculo no acidente registrado na data de …\/…\/…, por volta das …. horas, de acordo com o Boletim de Ocorr\u00eancia, acostado \u00e0s fls. …., no entanto nenhuma raz\u00e3o det\u00e9m para sustentar o seu pleito, eis que a requerida j\u00e1 N\u00c3O mais detinha a propriedade do caminh\u00e3o causador do acidente em tela, nem mesmo o seu condutor, …., era empregado seu, ademais nem o conhecia, como veremos adiante, pelos quais o \u00fanico e verdadeiro fim da presente causa ser\u00e1 a IMPROCED\u00caNCIA por ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Todavia e apenas para argumentar, poderia a requerente, por uma quest\u00e3o de cautela, que n\u00e3o se vislumbra no processo, ter ajuizado o seu pleito, inclusive, contra o condutor, para evitar o esvaziamento do objeto do seu intento. Assim sendo e ausente tal provid\u00eancia o seu natural desfecho ser\u00e1 o arquivamento do feito, o que espera, seja declarada em regular senten\u00e7a, condenando-se \u00e0 autora a arcar com as custas de estilo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados consoante facultados pelo art. 20, par\u00e1grafo 3\u00ba, letras "a" a "c" e seu par\u00e1grafo 4\u00ba do CPC.<\/p>\n

II. DOS FATOS<\/h1>\n

Que, na data do dia …\/…\/…, por volta das …. horas, quando trafegava o ve\u00edculo da autora, este de marca …., modelo …., de placas …., dirigido na ocasi\u00e3o por …., foi envolvido em acidente de tr\u00e2nsito provocado pelo caminh\u00e3o …., ano …., cor …., placas …., este conduzido por ….<\/p>\n

III.<\/p>\n

Que, o patrulheiro rodovi\u00e1rio, por raz\u00f5es que a requerida desconhece, autuou a ocorr\u00eancia tomando por base o registro antigo do caminh\u00e3o de …., vide BO de fls. …., quando que o seu condutor j\u00e1 detinha o documento atualizado, isto \u00e9, o de …., ainda registrado o vem em seu pr\u00f3prio nome, o que deixa, desde logo, antever uma pr\u00e1tica abusiva em evidenciada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

IV.<\/p>\n

A requerida mantinha o citado caminh\u00e3o como seu, vinculado ao Cons\u00f3rcio …., at\u00e9 a data de …\/…\/…, quando por acordo foi devolvido ao referido cons\u00f3rcio, ocasi\u00e3o em que firmou, recibo de transfer\u00eancia, em favor de …., como pode ser constatado da c\u00f3pia simples ora inclusa. Doc. …..<\/p>\n

Ainda, a formaliza\u00e7\u00e3o da aludida devolu\u00e7\u00e3o ao cons\u00f3rcio, foi realizada por termo pr\u00f3prio na data de …\/…\/…, como atesta a c\u00f3pia certificada pelo preposto daquele, advogado, …. – vide doc. ….<\/p>\n

V.<\/p>\n

Assim sendo, a verdadeira tradi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo deu-se na data de …\/…\/…, e em favor de ….<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse o alegado, o referido documento de CESS\u00c3O do ve\u00edculo, foi de total e exclusiva iniciativa do cons\u00f3rcio …., a qual transacionou com o Sr. …., que a partir de ent\u00e3o (…\/…\/…), assumiu todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es consorciais, por raz\u00f5es \u00f3bvias como consorciado.<\/p>\n

Do bem e passou responder pela manuten\u00e7\u00e3o, bem como, pela satisfa\u00e7\u00e3o de todos os \u00f4nus inerentes ao cons\u00f3rcio e como consorciado. Assim sendo, com a CESS\u00c3O operou-se plena e definitivamente, a TRADI\u00c7\u00c3O do bem, nos termos da lei.<\/p>\n

VI.<\/p>\n

Por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de ser imputada a requerida qualquer parcela de culpa no evento, pela simples raz\u00e3o de que n\u00e3o mais era propriet\u00e1ria do bem, nem mesmo o seu condutor era seu empregado, a quem, inclusive, n\u00e3o o conhecia, eis que o neg\u00f3cio foi estabelecido exclusivamente entre o citado cons\u00f3rcio e o Sr. …. Com efeito!<\/p>\n

S\u00e3o os fatos!<\/p>\n

DO DIREITO, DA DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA<\/h1>\n

VII. <\/p>\n

Descabe, com a m\u00e1xima v\u00eania, qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o contra a requerida, devendo a presente causa ser julgada inepta, bem como, ser extinta, de acordo com o preceituado em nossa legisla\u00e7\u00e3o processual, que \u00e9 claro em seu art. 295, que transcrevemos in verbis:<\/p>\n

"Art. 295 – CPC<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida:<\/p>\n

II. Quando a parte for manifestamente ileg\u00edtima;<\/p>\n

Prossegue o mesmo diploma legal em seu art. 267-VI, que:<\/p>\n

Art. 267:<\/p>\n

Extingue-se o processo, sem julgamento do m\u00e9rito:<\/p>\n

…<\/p>\n

VI. Quando n\u00e3o ocorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade das partes e o interesse processual."<\/p>\n

Cabe frisar que n\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do contido no art. 329, do aludido diploma:<\/p>\n

"Art. 329 – CPC<\/p>\n

Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 267 e 269, n\u00ba II a V, o juiz declarar\u00e1 extinto o processo."<\/p>\n

VIII.<\/p>\n

Merit\u00edssimo julgador, a prova da presente causa restringe-se exclusivamente aos documentos geridos pelas partes. Vide docs. …., notadamente este \u00faltimo; Instrumento contratual de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es do Contrato e Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia, feita sob a anu\u00eancia do Cons\u00f3rcio …., detentora do dom\u00ednio da coisa, prova cabal de que n\u00e3o cabe responder a demandada por eventos posteriores \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o, portanto isenta das pretens\u00f5es da autora, configurando-se a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, por ilegitimidade de parte.<\/p>\n

Na esteira das provas documentais acostadas, h\u00e1 que se dada especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Certid\u00e3o de Registro, emitida pelo DETRAN\/…., que atesta, que o ve\u00edculo em pauta, foi vendido a …., em …\/…\/…, deixando inequ\u00edvoco que o seu propriet\u00e1rio anterior era o Sr. …. (doc. ….).<\/p>\n

Todavia, para refor\u00e7ar o quanto alegado e provado pelos documentos geridos os quais s\u00e3o suficientes para afastar qualquer responsabilidade da requerida, com suped\u00e2neo no art. 397 do CPC, dever\u00e1 juntar aos presentes autos, o HIST\u00d3RICO DO VE\u00cdCULO, que nos pr\u00f3ximos dias ser\u00e1 expedido pelo DETRAN\/…., como atesta o protocolo do pedido. Vide doc. ….<\/p>\n

IX.<\/p>\n

Ainda que, e apenas para cogitar-se, caso n\u00e3o se tenha processado o registro da transfer\u00eancia de titularidade at\u00e9 a data da ocorr\u00eancia, a jurisprud\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida quanto ao assunto em tela:<\/p>\n

"ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – DOM\u00cdNIO – REGISTRO NA REPARTI\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO – PRESUN\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE ILID\u00cdVEL POR PROVA.<\/p>\n

Ementa Oficial: O registro nas reparti\u00e7\u00f5es do departamento de tr\u00e2nsito, n\u00e3o \u00e9 suficiente para responsabilizar aquele que ali figura como propriet\u00e1rio pela simples tradi\u00e7\u00e3o, o que pode ser provado independentemente de tal registro."<\/p>\n

In Jurisp. Brasileira – JB 106 – p. 80 – Ed. Juru\u00e1, 1986 – Ac. Tr\u00e2ns. II<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – PROPRIEDADE – REGISTRO EM REPARTI\u00c7\u00c3O COMPETENTE – VALIDADE.<\/p>\n

Ementa Oficial: Se, se achar o carro ainda registrado nas reparti\u00e7\u00f5es do DETRAN em nome da Requerida, n\u00e3o lhe poderia atribuir a responsabilidade pela colis\u00e3o. Tal registro configura um ato meramente administrativo e n\u00e3o constitui prova de dom\u00ednio. Tem ele por finalidade "menos o de atribuir a propriedade que o de regularizar um servi\u00e7o."<\/p>\n

– Conforme acentuado pelo i. Ministro Them\u00edstocles Cavalcanti – STF – RTJ 48\/137.<\/p>\n

X.<\/p>\n

Todavia temos, na esteira da tese sustentada que:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA.<\/p>\n

"Comprovada a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, mediante recibo passado em data anterior e com firma anterior, n\u00e3o se legitima passivamente para a demando ao anterior propriet\u00e1rio, ainda que o ve\u00edculo permane\u00e7a registrado em seu nome do Departamento de Tr\u00e2nsito. Desnecessidade do Registro do recibo, correspondente \u00e0 venda, no Of\u00edcio de T\u00edtulos e Documentos. Embargos providos."<\/p>\n

– Ap. 183037704 (E Infrs) 2\u00ba Gr-Cs. j. Em 21.05.84. rel Juiz Luiz Fernando Koch – com. POA-RS.<\/p>\n

Temos ainda:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROVADA A OMISS\u00c3O DO REGISTRO DA VENDA DO VE\u00cdCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL.<\/p>\n

"N\u00e3o constitui fundamento suficiente, a acarretar, para o alienante, a responsabilidade por danos resultantes de acidente de tr\u00e2nsito, a simples omiss\u00e3o do registro de venda do ve\u00edculo junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ao Cart\u00f3rio de T\u00edtulos, quando comprovado que a aliena\u00e7\u00e3o efetivamente ocorreu antes do acidente em que o motorista do autom\u00f3vel n\u00e3o era preposto do alienante. Distinta, a hip\u00f3tese dos autos, daquela regida pela S\u00famula 489 – exige diretriz – compreende a responsabilidade civil perante terceiro. Procedentes do Supremo Tribunal (RREE 105.817, 102.119, 106.835 e 109.137), Recursos providos."<\/p>\n

– Ac. un\u00e2n. da 1\u00aa T. STF-RE 115.065-3 RS – Rel. Min. Ot\u00e1vio Gallotti – DJU 16.09.88, p. 23.317 – IOB 1.988.<\/p>\n

XI.<\/p>\n

De tudo quanto foi exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia para que se digne em conhecer da preliminar arg\u00fcida, para julgar extinta a presente causa sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fulcro nos artigos supramencionados e pelas provas documentais produzidas, por uma quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A, acompanhando intelig\u00eancias dos nossos Tribunais mais elevados, eis que discorrer em sentido contr\u00e1rio seria como alimentar v\u00e3s esperan\u00e7as, para tanto exemplifica-se mais uma vez com o arresto a seguir:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h1>\n

"Acidente de tr\u00e2nsito – ve\u00edculo alienado antes do evento – Inexist\u00eancia de transfer\u00eancia junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito – Ilegitimidade passiva de parte do antigo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o proposta contra o antigo propriet\u00e1rio. Ilegitimidade passiva de parte. Car\u00eancia decretada. Inaplicabilidade da S\u00famula 489 do STF.<\/p>\n

A transfer\u00eancia do dom\u00ednio de bem m\u00f3vel opera-se pela tradi\u00e7\u00e3o e as provid\u00eancias junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito constitui mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e que n\u00e3o interfere no neg\u00f3cio jur\u00eddico."<\/p>\n

– Ap. 324.140 – 7\u00aa C. J. em 24.04.84 – Rel. Juiz Marcos Andrade.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/h1>\n

XII.<\/p>\n

Deixa a requerida de tecer maiores coment\u00e1rios sobre o acidente em quest\u00e3o, visto que, n\u00e3o mais detinha a posse do ve\u00edculo e, muito menos, que o seu condutor fosse empregado ou preposto seu, al\u00e9m de desconhec\u00ea-lo totalmente, foi desde a j\u00e1 citada CESS\u00c3O, \u00e9 quem consta como atual possuidor e propriet\u00e1rio. Por verdadeiro, o que importa \u00e0 requerida \u00e9 que desde …\/…\/… e de acordo com a aventada CESS\u00c3O iniciativa do Cons\u00f3rcio …., detentora do dom\u00ednio, n\u00e3o responde por obriga\u00e7\u00f5es sobre a vida do caminh\u00e3o em deslinde, a qualquer t\u00edtulo, por menor que seja.<\/p>\n

XIII.<\/p>\n

Ex positis, requer de Vossa Excel\u00eancia para que se digne, com o devido respeito, acatando os argumentos ora expendidos, julgar pela IMPROCED\u00caNCIA, decretando-se em regular senten\u00e7a, carecedora de a\u00e7\u00e3o a autora, por ilegitimidade de parte da ora contestante, conforme fundamentado eis que a quest\u00e3o versa sobre mat\u00e9ria exclusivamente de direito, demonstrado, inclusive, documentalmente, pelo qual entende desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de qualquer outra prova, pelo que comporta o seu julgamento antecipado na forma preconizada pelo art. 330, Inciso I, do CPC, ordenando-se, ainda a imediata baixa dos registros junto ao Cart\u00f3rio Distribuidor.<\/p>\n

XIV.<\/p>\n

Assim, requer a condena\u00e7\u00e3o da autora \u00e0s custas de estilo e \u00e0s verbas honor\u00e1rias, estes na forma arg\u00fcida da preliminar, parte final, que ora se ratifica por ser de inquestion\u00e1vel JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

XV.<\/p>\n

Ad cautelam, desde logo se requer, pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da autora, especialmente do seu condutor, …., sob pena de confesso, e outros sem exce\u00e7\u00e3o se a causa assim o exigir.<\/p>\n

XVI.<\/p>\n

Com as devidas reservas dos poderes outorgados pela requerida, habilita-se na presente causa o Advogado …., (qualifica\u00e7\u00e3o), regularmente inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., que poder\u00e1 atuar conjunta ou separadamente.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3069403","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3069403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3069403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3069403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}