O autor, funcion\u00e1rio p\u00fablico, foi exonerado de cargo p\u00fablico, por isso pleitea a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato de exonera\u00e7\u00e3o, pois este n\u00e3o se revestiu dos requisitos de validade, e o autor se encontrava em per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria, com a conseq\u00fcente reintegra\u00e7\u00e3o no cargo e o pagamento de todas as vantagens durante o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., em …., por sua procuradora adiante assinada, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n em face do Munic\u00edpio de ………………………., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede no …., devendo ser citado atrav\u00e9s de sua Douta Procuradoria; pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expor:<\/p>\n I – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, declara, sob as penas da lei, que n\u00e3o possui recursos que lhe permitam pagar as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Assim, requer, com fulcro no art. 4\u00ba da Lei 1060\/50 e Lei 7510\/86, a isen\u00e7\u00e3o das taxas judici\u00e1rias e demais custas processuais, indicando para o patroc\u00ednio da causa a advogada qualificada na procura\u00e7\u00e3o anexa, a qual declara aceitar o encargo.<\/p>\n II – DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n O autor foi nomeado em …. atrav\u00e9s da Portaria …. de …. para exercer a fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o na r\u00e9, tendo sido exonerado em …., atrav\u00e9s do Decreto 759 de 27.10.92, sem que houvesse um motivo para o referido ato.<\/p>\n III – DOS DIREITOS SONEGADOS:<\/strong><\/p>\n O autor foi exonerado em …. sem que houvesse um motivo real e verdadeiro, ensejador para tal decis\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que a exonera\u00e7\u00e3o, sendo um ato administrativo, dever\u00e1 atender aos seus requisitos de validade para sua forma\u00e7\u00e3o, ou seja, compet\u00eancia, finalidade, forma, objeto e motivo.<\/p>\n Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao praticar um ato administrativo, fica na obriga\u00e7\u00e3o de justificar a exist\u00eancia do motivo, vez que, de forma contr\u00e1ria, o ato estar\u00e1 eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel, devendo ser invalidado.<\/p>\n Vejamos a contribui\u00e7\u00e3o do administrativista Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro", 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 130:<\/p>\n "O motivo ou causa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de direito ou de fato que determina ou autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfei\u00e7\u00e3o do ato pode vir expresso em lei, como pode ser deixado ao crit\u00e9rio do administrador. No primeiro caso ser\u00e1 um elemento vinculado; no segundo, discricion\u00e1rio, quanto \u00e0 sua exist\u00eancia e valora\u00e7\u00e3o."<\/p>\n No caso em quest\u00e3o, trata-se de um ato vinculado ao disposto no artigo 13 da Lei 1656\/58 – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais, que na sua aus\u00eancia, torna a exonera\u00e7\u00e3o do autor nula, uma vez que n\u00e3o houve um motivo real que ensejasse o ato.<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse o n\u00e3o atendimento aos requisitos de forma\u00e7\u00e3o para ocorrer a exonera\u00e7\u00e3o, o autor era detentor de estabilidade provis\u00f3ria nos termos do disposto no art. 29 da Lei 8214, de 24.07.91, que estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es Municipais de 03.10.92:<\/p>\n "S\u00e3o vedados e considerados nulos de pleno direito, n\u00e3o gerando obriga\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cie alguma para a pessoa jur\u00eddica interessada e nenhum direito para o benefici\u00e1rio os atos que, no per\u00edodo compreendido entre o primeiro dia do quarto m\u00eas anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei e o t\u00e9rmino do mandato do Prefeito do Munic\u00edpio, importarem a concess\u00e3o de reajuste de vencimentos em percentual superior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada desde o \u00faltimo reajuste ou em nomear, admitir,contratar ou exonerar, de of\u00edcio, demitir, dispensar, transferir, designar, readaptar ou suprimir vantagens, de qualquer esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, estatut\u00e1rio ou n\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica centralizada ou descentralizada de \u00e2mbito estadual ou municipal, ficando igualmente vedada a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico no mesmo per\u00edodo." (grifo nosso)<\/p>\n Denota-se que o legislador veda a pr\u00e1tica de todos os atos que levam \u00e0 vac\u00e2ncia do cargo por iniciativa do Munic\u00edpio, ou seja, considera nula tanto a exonera\u00e7\u00e3o quanto a demiss\u00e3o e a dispensa no per\u00edodo abrangido entre o primeiro dia do quarto m\u00eas anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e o t\u00e9rmino do Mandato do Prefeito do Munic\u00edpio. Fa\u00e7amos uma an\u00e1lise das tr\u00eas modalidades, muito embora apenas a primeira refere-se ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n A exonera\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 quando n\u00e3o satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio. Tira-se da\u00ed que a exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o \u00e9 penalidade, mas apenas forma de vac\u00e2ncia de cargo por n\u00e3o convir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a perman\u00eancia do funcion\u00e1rio, atendidos os requisitos para sua enseja\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 a demiss\u00e3o \u00e9 pena administrativa podendo ser aplicada ao servidor est\u00e1vel ou inst\u00e1vel desde que o servidor cometa infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou crime funcional.<\/p>\n A dispensa \u00e9 modo de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n Percebe-se que a legisla\u00e7\u00e3o protege os servidores que n\u00e3o preenchem os requisitos de est\u00e1gio probat\u00f3rio ao vedar a exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim disp\u00f5e o art. 79\u00ba da Lei 1.656\/58:<\/p>\n "Art. 79 – A vac\u00e2ncia do cargo decorrer\u00e1 de:<\/p>\n a) exonera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) demiss\u00e3o.<\/p>\n ….<\/p>\n par\u00e1grafo 1\u00ba – Dar-se-\u00e1 exonera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) a pedido do funcion\u00e1rio;<\/p>\n b) a crit\u00e9rio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada;<\/p>\n c) quando n\u00e3o satisfeito as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n par\u00e1grafo 2\u00ba – A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada como penalidade."<\/p>\n Em virtude do Decreto 759\/92 (que exonera o servidor), viu-se o autor privado de exercer, em toda a sua plenitude, os seus direitos que se assentam na legisla\u00e7\u00e3o supra citada, ou seja, exercer suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim t\u00eam decidido nossos tribunais:<\/p>\n "Reintegra\u00e7\u00e3o – Lei 7.493\/86. A reclamada enquadra-se entre os entes p\u00fablicos inclu\u00eddos na regra do art. 199 da Lei 7493\/86, sendo ilegal a rescis\u00e3o contratual ocorrida no per\u00edodo do advento da mencionada Lei e o t\u00e9rmino do mandato do Governo Estadual. Agravo a que se nega provimento (TST, AI, 8.152.90.5, Ventuil Abdala, Ac. 2\u00aa T. 2.805\/91)."<\/p>\n "Estabilidade provis\u00f3ria – Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral. Implementadas as condi\u00e7\u00f5es que tornam nula a dispensa do empregado portador de estabilidade provis\u00f3ria, imp\u00f5e-se a reintegra\u00e7\u00e3o do mesmo, com o pagamento das parcelas salariais devidas. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, RR 2.932\/90, Ney Doyle, Ac. 2\u00aa T. 3.157\/91)."<\/p>\n "Lei 7773\/89 – Proibi\u00e7\u00e3o de Dispensa no Per\u00edodo Eleitoral. A dispensa no per\u00edodo eleitoral fixado pela Lei 7773\/89 \u00e9 nula, sendo devidos sal\u00e1rios e demais consect\u00e1rios at\u00e9 15.0.90 (TRT – 9\u00aa R, 2\u00aaT, RO 5626\/89, Ac. 6449\/90.)"<\/p>\n "Lei 7664\/88 – Despedimento de empregado Municipal em per\u00edodo eleitoral. Correta senten\u00e7a que ante a nulidade do ato de despedimento de empregada municipal em per\u00edodo eleitoral, vedada pela Lei 7.664\/88, defere-lhe sal\u00e1rios, com os reajustes legais, e demais vantagens devidas durante o prazo da garantia tempor\u00e1ria de emprego."<\/p>\n Desta forma, nula \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o do servidor, devendo ser reintegrado em suas fun\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o pagamento dos vencimentos, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, de forma vencida e vincenda at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n Sucessivamente, n\u00e3o sendo este o entendimento MM. Ju\u00edzo, requer-se a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer (reintegrar) em dar (indenizar) desde a \u00e9poca da exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino da estabilidade provis\u00f3ria, ou seja, 01.01.93, data da posse do Novo Prefeito Municipal de …., conforme Lei 8214\/91, inclusive f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n III – DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, pleiteia-se:<\/p>\n a) Seja declarada a nulidade da exonera\u00e7\u00e3o havida com a conseq\u00fcente reintegra\u00e7\u00e3o do autor na mesma fun\u00e7\u00e3o, local e condi\u00e7\u00f5es de trabalho antes obtidas at\u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos.<\/p>\n c) 13\u00ba Sal\u00e1rio e F\u00e9rias vencidos e vincendos.<\/p>\n d) Sucessivamente, n\u00e3o sendo este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, requer-se indeniza\u00e7\u00e3o do autor desde sua exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino da estabilidade provis\u00f3ria, ou seja, 01.01.93, com pagamento dos vencimentos, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias.<\/p>\n Requer-se a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de …., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer em audi\u00eancia a ser designada por V. Exa., e responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de ser considerada revel, e, ao final, condena\u00e7\u00e3o do acima pleiteado, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros sobre o principal j\u00e1 corrigido, pagamento de custas.<\/p>\n Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente a tomada de depoimentos, documental, pericial.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3069299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3069299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3069299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3069299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}