{"id":3067497,"date":"2024-06-08T07:32:51","date_gmt":"2024-06-08T07:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:32:51","modified_gmt":"2024-06-08T07:32:51","slug":"acao-de-cobranca-securitaria-dpvat-juros-indenizacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-securitaria-dpvat-juros-indenizacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A SECURIT\u00c1RIA – DPVAT; JUROS; INDENIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA ____________________<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil, <\/strong>com fulcro na Lei 8.441\/92 que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal 6.194\/74 e nos demais dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A SECURIT\u00c1RIA \u2013 DPVAT<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

contra a Seguradora_______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A parte requerente foi v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido no dia 07.10.2014, sofrendo les\u00f5es grav\u00edssimas, que resultaram em sequelas definitivas, visto que, o ocorrido resultou na: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DEBILIDADE PERMANENTE EM VIRTUDE DE LES\u00d5ES EM SEU CORPO TODO – POLITRAUMATISMO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O que impediu o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es habitualmente exercidas, conforme vasta documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica acostada \u00e0 inicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sendo a parte requerente v\u00edtima de acidente de ve\u00edculo automotor, atrai a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.194\/74 (Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o)<\/strong>; conforme o artigo 3\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d da aludida lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, diante do que se encontra na letra da lei, bem como em sua tabela anexa, a parte requerente perfaz o direito de receber o valor, <\/strong>que se refere a RESPECTIVA DEBILIDADE PERMANENTE <\/strong>que sofrera, haja vista que a legisla\u00e7\u00e3o competente prev\u00ea um percentual para tanto.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, tentando a parte autora ingressar por via administrativa<\/strong>, receber o seguro que lhe \u00e9 de direito, recebeu como resposta ao seu sinistro, o recebimento de acordo com a tabela abaixo:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

Pagamento Administrativo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

ANDAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

O que foi pago a parte autora demonstra, no m\u00ednimo, um total desrespeito com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, haja vista que n\u00e3o existe crit\u00e9rio legal<\/strong> adotado pelas seguradoras, muito menos que as requeridas tenham compet\u00eancia para criar um fracionamento do percentual estabelecido por debilidade, sendo um absurdo realizar o pagamento parcial fracionado ou nem realizar o pagamento do referido seguro ao benefici\u00e1rio. <\/p>\n

Pois bem, ent\u00e3o, faz jus a parte autora o recebimento do percentual estabelecido, conforme vasta documenta\u00e7\u00e3o trazida, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o competente, sendo deduzido o valor que porventura j\u00e1 sido recebido na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n

Caso este julgador entenda que seja necess\u00e1ria a gradua\u00e7\u00e3o do percentual referente a sequela da parte autora, requer, desde ent\u00e3o, que seja encaminhado um OF\u00cdCIO para a PER\u00cdCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de aprazar a aludida per\u00edcia, se atentando aos questionamentos que seguem anexos \u00e0 presente pe\u00e7a de ingresso.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Logo, percebe-se que, ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o, a parte autora, <\/strong>a fim de receber o valor correspondente ao valor total, que est\u00e3o preestabelecidos na Lei n\u00ba. 6.194\/74 e legisla\u00e7\u00f5es posteriores, sendo subtra\u00eddo o valor que porventura tenha sido recebido na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, diante dos fatos aqui narrados, bem como pela legisla\u00e7\u00e3o apresentada pelo vasto entendimento jurisprudencial que existe nos tribunais superiores, requer que as parte r\u00e9s sejam condenadas ao pagamento\/complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelo seguro DPVAT, por ser do mais l\u00edmpido direito da parte autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante de todos os fatos aqui esposados, bem como legisla\u00e7\u00e3o descrita e documentos juntados, REQUER <\/strong>\u00e0 Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n

1)\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

2) A cita\u00e7\u00e3o das requeridas, pelos Correios<\/strong>, nos termos do artigo 247 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> para, querendo, apresentar resposta ao presente, no prazo e forma legais, sob pena de lhe serem imputados os efeitos da revelia;<\/p>\n

\u00a03) A PROCED\u00caNCIA<\/strong> da presente demanda, com a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, nos moldes da lei em vigor, <\/strong>com juros de 1% a.m. contados desde a data do acidente, conforme S\u00famula 54 do STJ e atualizados \u00e0 data da efetiva liquida\u00e7\u00e3o, com fulcro no artigo 3\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei 6.194\/74;<\/strong><\/p>\n

\u00a04) Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o das requeridas nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20%;<\/strong><\/p>\n

\u00a05) Caso este julgador entenda que se faz necess\u00e1rio estabelecer um percentual quanto a debilidade da parte autora, requer seja encaminhado OF\u00cdCIO para o Setor de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, aprazando a per\u00edcia judicial, para fins de esclarecer a poss\u00edvel controv\u00e9rsia, bem como para que os questionamentos que seguem em anexo sejam respondidos pelo perito;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>6) Requer os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, consoante Lei 1060\/50 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, por ser a Autora pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o inclusa, bem como pelos documentos juntados, comprovando de forma objetiva que estas s\u00e3o classificadas como pobres na forma da lei, tais como moradores de bairros considerados de baixa renda, apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cbaixa renda\u201d em suas faturas de energia el\u00e9trica, bem como que todos os seus tratamentos foram realizados em hospitais da Rede P\u00fablica.<\/p>\n

7) Requer ainda o Suplicante a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por ser parte hiposuficiente desta rela\u00e7\u00e3o. Outrossim, pugna pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se a esta o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067497","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}