{"id":3067397,"date":"2024-06-08T07:31:29","date_gmt":"2024-06-08T07:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:31:29","modified_gmt":"2024-06-08T07:31:29","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-relacao-de-consumo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-relacao-de-consumo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor \u00e9 ________ e objetiva a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u por ter sofrido constrangimento indevido por parte do R\u00e9u.<\/p>\n

Em ________ o Autor ________ .<\/p>\n

Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca por meio desta a\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente desta conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade do Autor e consequente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

No presente caso, o ato do R\u00e9u corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o desmedida ao Autor.<\/p>\n

Evidentemente que ________ causaram grave abalo emocional ao Autor, especialmente por ________ .<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186. <\/p>\n

Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba: <\/p>\n

Art. 5\u00ba – (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

No presente caso, a R\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o contratada gerando graves transtornos \u00e0 empresa afetando diretamente a sua reputa\u00e7\u00e3o, afinal ________ .<\/p>\n

A busca di\u00e1ria pela solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa R\u00e9, sem qualquer \u00eaxito, causou s\u00e9rios transtornos aos s\u00f3cios e clientes, pois passaram meses amargando com uma ________ prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento.<\/p>\n

Ademais, ________ <\/p>\n

Assim, \u00e9 assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa R\u00e9, com danos \u00e0 sua imagem, devendo ser indenizado.<\/p>\n

E nesse sentido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de manifesto dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da Autora, decorrente do descumprimento da empresa R\u00e9:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC\/73)- A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG\u00caNCIA DA PARTE R\u00c9. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral (S\u00famula 227\/STJ), desde que demonstrada ofensa \u00e0 sua honra objetiva (imagem e boa fama).<\/strong> Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 2.(…)(STJ – AgInt no AREsp: 913343 RS 2016\/0114648-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06\/03\/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/03\/2018)<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. TELEFONIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA POR FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TELEFONIA FIXA. INTERRUP\u00c7\u00c3O IMOTIVADA DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. – Des\u00eddia do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras –<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral, conforme o entendimento – S\u00famula n. 227 do STJ<\/strong> desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra objetiva da pessoa jur\u00eddica para que fa\u00e7a jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, como \u00e9 o caso dos autos, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ultrapassou o mero dissabor cotidiano – A indeniza\u00e7\u00e3o deve levar em conta o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico\/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; exist\u00eancia de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regulariza\u00e7\u00e3o; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do consumidor – Quantum indenizat\u00f3rio mantido. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076094549, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim… Stocker, Julgado em 07\/03\/2018).<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato<\/strong>, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral." <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/h2>\n

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) depoimento pessoal da ________ , para esclarecimentos sobre os fatos;<\/p>\n

b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo, <\/p>\n

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ________ , bem como ________ ;<\/p>\n

d) reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC.<\/p>\n

Desde j\u00e1 indica como essencial a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor, sob pena de cerceamento do defesa:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA – PROVA TESTEMUNHAL – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTEN\u00c7A CASSADA. – Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal expressamente requerida pela autora (apelante) e justificada para comprovar os fatos constitutivos de seu direito<\/strong> – A aus\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o da prova requerida, no caso espec\u00edfico dos autos, causou preju\u00edzo \u00e0 autora (apelante), na medida em que algumas das suas alega\u00e7\u00f5es poderiam ser comprovadas por meio da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. (TJ-MG – AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bert\u00e3o, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2019)<\/p>\n

Motivos pelos quais, requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para determinar a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    3. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
      2. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal e ________ ;<\/li>\n
      3. Seja acolhida a manifesta\u00e7\u00e3o do interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

        D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

        Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

        ________ , ________.<\/p>\n

        ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}