{"id":3067352,"date":"2024-06-08T07:30:43","date_gmt":"2024-06-08T07:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:30:43","modified_gmt":"2024-06-08T07:30:43","slug":"acao-de-cobranca-cc-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-cc-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

ESP\u00d3LIO DE ________ , o qual era inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , neste ato pelo Inventariante ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong>
C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

O segurado, ora falecido, firmou na data de ________ , contrato de ________ contendo cl\u00e1usula de seguro de vida prestamista, cujo valor da parcela do pr\u00eamio \u00e9 inserido na presta\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio (documentos anexos).<\/p>\n

Ainda em vida, o de cujus<\/em> foi contemplado por sorteio em ________ , com carta de cr\u00e9dito de R$ ________ ( ________ ), havendo aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para este do ________ , at\u00e9 quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es restantes (documentos anexos).<\/p>\n

Em ________ houve o falecimento do segurado, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito anexo.<\/p>\n

Com o falecimento, o inventariante buscou junto \u00e0 Requerida o pagamento do seguro contratado, objetivando a quita\u00e7\u00e3o do contrato principal, por\u00e9m a mesma negou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida sob alega\u00e7\u00e3o de ________ (documentos anexos).<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a negativa, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do sinistro, os descontos do seguro seguiram sendo realizados por mais ________ , at\u00e9 que a conta fosse encerrada.<\/p>\n

O que merece ser revisto em face do princ\u00edpio da boa f\u00e9 e pelos fatos e motivos que disp\u00f5e na presente pe\u00e7a.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL<\/h2>\n

Tratando-se de mat\u00e9ria regida pelo direito do consumidor, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em compet\u00eancia territorial na sede do R\u00e9u, quando evidente o desequil\u00edbrio t\u00e9cnico e financeiro entre as partes.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea expressamente <\/p>\n

Art. 101. Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nos Cap\u00edtulos I e II deste t\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<\/p>\n

I – a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor;<\/strong><\/p>\n

Assim, competente o foro de ________ . Afinal, trata-se do local onde ocorreu o fato ________ , para fins de repara\u00e7\u00e3o civil do dano (Art. 53, inc. IV CPC), bem como trata-se do local onde a obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser satisfeita – ________ (Art. 53, inc. III, ‘d’), viabilizando o amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a ( Art. 6\u00ba inc. VII e VIII do CDC).<\/p>\n

A doutrina ao lecionar sobre o tema, destaca sobre a liberalidade do consumidor em escolher a compet\u00eancia que lhe permita o exerc\u00edcio da ampla defesa:<\/p>\n

"Escolha do consumidor O inciso I fala em autor: "A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor". Deve-se entender, ent\u00e3o, o termo "autor" como sendo consumidor, posto que o cap\u00edtulo trata das a\u00e7\u00f5es judiciais propostas em face do fornecedor. <\/em>\u00c9 regra expressa que decorre do princ\u00edpio geral de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e, neste caso, especificamente insculpido nos incisos VII e VIII do art. 6\u00ba de lei consumerista. <\/em><\/strong>Anote-se, tamb\u00e9m, que pouco importa a qualidade do consumidor, se pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Todo e qualquer consumidor tem o benef\u00edcio." <\/em>(LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES. Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Saraiva. 2015, Vers\u00e3o Kindle 22105-22110.)<\/p>\n

Cabendo ent\u00e3o o imediato reconhecimento da compet\u00eancia do domic\u00edlio do Consumidor para andamento do processo, por tratar-se de compet\u00eancia absoluta:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JU\u00cdZO COMPETENTE. FORO DE DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a tem origem em t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, assim, presente rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o aluno, consistente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a compet\u00eancia \u00e9 absoluta, e deve ser fixada no domic\u00edlio do consumidor.<\/strong> Competente \u00e9 o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, sob pena de afronta ao Princ\u00edpio do Juiz Natural. Precedentes deste Tribunal e do STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. DESCONSTITU\u00cdDA A SENTEN\u00c7A. UN\u00c2NIME. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70078941481, Relator(a): Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 26\/09\/2018, Publicado em: 05\/10\/2018)<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o do foro em contrato de ades\u00e3o configura, portanto, cl\u00e1usula abusiva pass\u00edvel de nulidade nos termos do Art. 6\u00ba, inc. IV e ARt. 51 do CDC.<\/p>\n

Deve, portanto, ser reconhecida a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio do consumidor, mesmo diante de cl\u00e1usula abusiva de elei\u00e7\u00e3o do foro, conforme expresso entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. CONTRATOS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE FIXA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DIVERSA DO FORO DE DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE.<\/strong> REGRAL GERAL DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPET\u00caNCIA DO DOMIC\u00cdLIO DO R\u00c9U. REGRAMENTO DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITA\u00c7\u00c3O PARA A DEFESA DOS DIREITOS. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, inciso VIII, prev\u00ea a facilita\u00e7\u00e3o do acesso do consumidor aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos. J\u00e1 o artigo 51, inciso IV do mesmo codex afirma nula de pleno direito cl\u00e1usula que coloca o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de extrema desvantagem.<\/strong> A compet\u00eancia territorial, em que pese ser, regra geral, relativa, precisa pautar-se pelos primados da ampla defesa e, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, observar a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses do consumidor, normalmente hipossuficiente. Intelig\u00eancia do artigo 46 do C\u00f3digo de Processo Civil e, com a devida adapta\u00e7\u00e3o, do artigo 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Quando o consumidor \u00e9 demandado por prestador de servi\u00e7os em raz\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o contratual, deve o Magistrado, ao perceber exist\u00eancia de cl\u00e1usula abusiva que fixa foro diverso do domic\u00edlio daquele, proceder \u00e0 adequac\u00e3o da aludida cl\u00e1usula e declinar da compet\u00eancia antes de mandar citar o r\u00e9u. O enunciado da s\u00famula 33 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a precisa ser conformado ao caso concreto, a fim e se evitar frustra\u00e7\u00e3o de garantias processuais importantes. Caso em que os Autores\/Interessados, institui\u00e7\u00f5es financeiras, distribu\u00edram demanda que versa a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra consumidor em foro diverso do domic\u00edlio deste em raz\u00e3o de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro contida em contrato de ades\u00e3o. N\u00e3o afronta regramento o Magistrado que declina de of\u00edcio da compet\u00eancia em busca de preserva\u00e7\u00e3o do interesse do consumidor, presumidamente hipossuficiente. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. (TJRS, Conflito de compet\u00eancia 70077468734, Relator(a): Alberto Delgado Neto, Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 26\/06\/2018, Publicado em: 10\/07\/2018)<\/p>\n

Portanto, reconhecido o direito do consumidor em ter protegido o seu direito \u00e0 ampla defesa, \u00e9 de se reconhecer a compet\u00eancia da Comarca de indicar comarca para prosseguimento do feito.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL<\/h2>\n

Conforme leciona Canotilho, a compet\u00eancia reflete a distribui\u00e7\u00e3o constitucional de poderes, relativos ao desempenho de sua jurisdi\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"A compet\u00eancia envolve, por conseguinte, a atribui\u00e7\u00e3o de determinadas tarefas bem como os meios de a\u00e7\u00e3o (poderes) necess\u00e1rios para a sua prossecu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, <\/em>a compet\u00eancia delimita o quadro jur\u00eddico de actua\u00e7\u00e3o de uma unidade organizat\u00f3ria<\/em><\/strong> relativamente a outra." <\/em>(CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaqui Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o. 6\u00aa ed. Lisboa: Almedina, 2002, p. 539) <\/p>\n

Portanto, os limites de compet\u00eancia legalmente estabelecidos buscam conferir ao processo a inten\u00e7\u00e3o legal da efetividade jurisdicional.<\/p>\n

No presente caso, a compet\u00eancia territorial deve ser observada, nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Nos termos do Art. 46 do CPC\/15: "A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u."<\/em><\/p>\n

Portanto, considerando que o domic\u00edlio do R\u00e9u \u00e9 em ________ , conforme provas que junta em anexo, necess\u00e1ria a remessa do processo ao domic\u00edlio competente, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. INCOMPET\u00caNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OF\u00cdCIO.(…) O domic\u00edlio do r\u00e9u ou o local onde ele (r\u00e9u) exerce suas atividades \u00e9 o foro competente para as causas previstas na Lei n\u00ba. 9.099\/1995, como disp\u00f5em o art. 4\u00ba, I, da aludida . O art. 46, \u00a7 4\u00ba, do CPC, por sua vez, estabelecele e o art. 46, caput, do CPC que "havendo 2 (dois) ou mais r\u00e9us com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer deles, \u00e0 escolha do autor". Da\u00ed por que caberia ao autor, ora recorrido, ajuizar a demanda em Diamantino-MT (domic\u00edlio do primeiro r\u00e9u) ou Caarap\u00f3-MS (domic\u00edlio do segundo r\u00e9u, ora recorrente) e n\u00e3o em seu domic\u00edlio (Mameleiro-PR), como ocorreu. 4. Recurso provido para reconhecer a incompet\u00eancia relativa arguida e, consequentemente, decretar a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. (…)(TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0003766-45.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 22.05.2018)<\/p>\n

Ve\u00edculo – Alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o transfer\u00eancia n\u00e3o realizada pelo r\u00e9u, que seria o comprador – Revelia – Senten\u00e7a de improced\u00eancia, porque embora a presun\u00e7\u00e3o relativa, n\u00e3o h\u00e1 nenhum documento nos autos que indique a compra feita pelo r\u00e9u – Recurso do autor para insistir em sua pretens\u00e3o – Causa de extin\u00e7\u00e3o do processo – N\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma especial a abarcar a hip\u00f3tese dos autos para compet\u00eancia no foro de domic\u00edlio do autor – Alega\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre partes privadas, sem rela\u00e7\u00e3o de consumo – Foro de compet\u00eancia do domic\u00edlio do r\u00e9u, em outra Comarca, Embu das Artes, motivo poss\u00edvel at\u00e9 do n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia e respectiva revelia – Necessidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo autor no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, competente para analisar a pretens\u00e3o – Incompet\u00eancia acarreta extin\u00e7\u00e3o – Processo extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, prejudicado o recurso. (TJSP; Recurso Inominado 0014834-94.2017.8.26.0007; Relator (a): C\u00e9sar Augusto Fernandes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa Turma Recursal C\u00edvel e Criminal; Foro de Campinas – 7\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 23\/02\/2018; Data de Registro: 23\/02\/2018)<\/p>\n

Portanto, considerando que o foro eleito no contrato, necess\u00e1rio o reconhecimento deste domic\u00edlio para julgamento da demanda, uma vez que previsto claramente no contrato, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O. LEGALIDADE. EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA. INVALIDA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA. COMPET\u00caNCIA DO FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR. 1. A compet\u00eancia territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual \u00e9 relativa. Demais disso, quanto aos contratos regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es civis comuns, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes o ajuste acerca da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro<\/strong>. 2. Embora o art. 63, \u00a73\u00ba, do CPC autorize a declina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial pelo reconhecimento de of\u00edcio do car\u00e1ter abusivo de cl\u00e1usula eletiva de foro, h\u00e1 que se demonstrar, para tanto, o desequil\u00edbrio entre as partes contratantes, a exist\u00eancia de requisitos indicativos de sua abusividade, bem como de comprometimento ao direito de defesa pela contraparte, hip\u00f3tese n\u00e3o verificada no caso dos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1174784, 07059380220198070000, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 29\/05\/2019, Publicado em: 06\/06\/2019)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO JUDICIAL. CONTRATO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO EM CONTRATO. CL\u00c1USULA V\u00c1LIDA.<\/strong> PEDIDO ID\u00caNTICO AO PRESENTE NO PROCESSO N\u00b0 71007939218. SEGURAN\u00c7A J\u00c1 CONCEDIDA. MANDADO PREJUDICADO. (TJRS, Mandado de Seguran\u00e7a 71007944291, Relator(a): Fabio Vieira Heerdt, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Julgado em: 28\/03\/2019, Publicado em: 29\/03\/2019)<\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais devem motivar \u00e0 imediata redistribui\u00e7\u00e3o do feito. <\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

O contrato de seguro foi aven\u00e7ado entre as partes, decorrendo o pacto da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, com o objetivo de garantir uma indeniza\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento do pr\u00eamio, na hip\u00f3tese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.<\/p>\n

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
(…)<\/p>\n

Art. 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa.
(…)<\/p>\n

Art. 779. O risco do seguro compreender\u00e1 todos os preju\u00edzos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.<\/p>\n

Afinal, em n\u00edtida boa f\u00e9, o segurado firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorr\u00eancia de algum sinistro, sendo abusiva a negativa da sua cobertura.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 365\/2018 da SUSEP disp\u00f5e sobre as regras de opera\u00e7\u00e3o do seguro prestamista, definindo seus objetivos no artigo 3\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 3\u00ba O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, no caso de ocorr\u00eancia de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condi\u00e7\u00f5es contratuais, at\u00e9 o limite do capital segurado contratado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os planos de seguro prestamista poder\u00e3o ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco de seguro de pessoas, tais como, mas n\u00e3o se limitando a: morte, invalidez, desemprego\/ perda de renda, doen\u00e7as graves e incapacidade tempor\u00e1ria."<\/p>\n

O contrato de cons\u00f3rcio firmado entre as partes litigantes prev\u00ea o pagamento do pr\u00eamio do seguro prestamista, cujo valor do pr\u00eamio era inserido no valor da presta\u00e7\u00e3o mensal. <\/p>\n

Logo, tendo a seguradora recebido o valor correspondente ao pr\u00eamio, inclusive ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do sinistro, deve cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do seguro.<\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O SOBRE A SUSPENS\u00c3O DO PLANO<\/h2>\n

Com a expectativa leg\u00edtima de ter o pagamento do pr\u00eamio contratado imediatamente ap\u00f3s o sinistro, ao acionar a seguradora houve a notifica\u00e7\u00e3o de que o seguro n\u00e3o foi renovado, sob a justificativa de que ________ .<\/p>\n

Todavia, tal motivo n\u00e3o foi notificado previamente ao Segurado para que pudesse lhe possibilitar a buscar uma nova seguradora, ou mesmo, certificar-se que os motivos autorizadores de fato teriam ocorrido.<\/p>\n

O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento do pr\u00eamio previsto contratualmente para a hip\u00f3tese de ocorrer A condi\u00e7\u00e3o suspensiva, consubstanciada no evento danoso. <\/p>\n

Sendo a Seguradora obrigada a prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o consumidor, em especial sobre o seu cancelamento, conforme sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 616 STJ: A indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 devida quando ausente a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do segurado acerca do atraso no pagamento do pr\u00eamio, por constituir requisito essencial para a suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.<\/strong> (S\u00famula 616, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/05\/2018, DJe 28\/05\/2018)<\/p>\n

Para tanto, a seguradora deve manter o segurado informado de todas as condi\u00e7\u00f5es de continuidade ou suspensivas do contrato pactuado, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, gerando o dever de indenizar. Este entendimento \u00e9 predominante nos tribunais:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE SEGURO. SEGURO CANCELADO EM RAZ\u00c3O DE INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS. NEGATIVA DA REQUERIDA EM FORNECER A SEGUNDA VIA DO BOLETO PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO SEGURO SEM A DEVIDA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO DEMANDANTE. PR\u00c1TICA IL\u00cdCITA. DEVER DE MANTER A CONTRATA\u00c7\u00c3O. SUPOSTA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA AO CONSUMIDOR, QUANTO AO CANCELAMENTO E INADIMPLEMENTO, N\u00c3O COMPROVADA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Narra o autor que possui um seguro de vida com a r\u00e9 h\u00e1 mais de vinte anos. Assevera que teve o seguro cancelado, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em raz\u00e3o de inadimplemento de uma parcela. Aduz que entrou em contato com a r\u00e9 para efetuar o pagamento da referida parcela, por\u00e9m sem \u00eaxito, uma vez que a recorrente se negou a fornecer a segunda via do boleto. Afirma que permanece realizando o pagamento das mensalidades seguintes normalmente. A seguradora sustenta que, em raz\u00e3o do inadimplemento do contrato, o demandante teve cancelado o seu contrato de seguro. Afirma que notificou o demandante do cancelamento, bem como do inadimplemento da parcela do m\u00eas de abril de 2018. Contudo, n\u00e3o juntou comprovante do envio da notifica\u00e7\u00e3o aos autos, desatendendo seu \u00f4nus probat\u00f3rio. O cancelamento unilateral da ap\u00f3lice pela seguradora, sem a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do consumidor, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva. Assim, antes do cancelamento, o autor deveria ter sido notificado do inadimplemento, para lhe ser oportunizado o pagamento do d\u00e9bito,<\/strong> com a ressalva de que, se o d\u00e9bito n\u00e3o fosse quitado, a\u00ed sim, estaria o r\u00e9u autorizado a cancelar o contrato de seguro. Portanto, n\u00e3o tendo ocorrido a devida notifica\u00e7\u00e3o, deve ser oportunizado ao autor o adimplemento da fatura devida e o prosseguimento do seguro na forma como pactuada. Dessa forma, vai mantida a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado 71008124612, Relator(a): Alexandre de Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Julgado em: 24\/04\/2019, Publicado em: 02\/05\/2019)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATA\u00c7\u00c3O E VIG\u00caNCIA DA AP\u00d3LICE NA DATA DO SINISTRO COMPROVADAS. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DA PROPOSTA E DA INADIMPL\u00caNCIA DO PR\u00caMIO. INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORR\u00caNCIA. I. De acordo com o art. 757, caput, do C\u00f3digo Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (…) No caso concreto, n\u00e3o restou comprovado a notifica\u00e7\u00e3o do segurado acerca da recusa da proposta ou que a mesma n\u00e3o foi encaminhada \u00e0 seguradora, o \u00f4nus da prova que incumbia aos r\u00e9us, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6\u00b0, VIII, do CDC.<\/strong> IV. Al\u00e9m disso, na forma do art. 775, do C\u00f3digo Civil, os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. V. Do mesmo modo, constou expressamente na proposta a op\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do seguro residencial, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o havendo interesse por parte da seguradora na renova\u00e7\u00e3o, deveria ter ocorrido a notifica\u00e7\u00e3o do segurado a respeito, o que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu. VI. Outrossim, o mero atraso do pagamento de parcela do pr\u00eamio n\u00e3o implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o em mora do segurado, mediante notifica\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia da S\u00famula 616, do STJ. VII. Assim, estando em plena vig\u00eancia seguro residencial quando do sinistro noticiado nos autos e suficientemente demonstrado o preju\u00edzo material suportado, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, abatida a franquia expressamente contratada. (…). APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70080239171, Relator(a): Jorge Andr\u00e9 Pereira Gailhard, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 27\/03\/2019, Publicado em: 03\/04\/2019)<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica fere nitidamente o Art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, raz\u00e3o pela qual deve ser considerada nula, culminando na indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE DOEN\u00c7A PREEXISTENTE<\/h2>\n

Diferentemente do previsto, o pr\u00eamio foi negado sob a justificativa de doen\u00e7a preexistente, sendo que a Seguradora sequer submeteu o segurado a exames m\u00e9dicos pr\u00e9vios para avaliar o grau de risco do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Evidentemente que o Segurado desconhecia a exist\u00eancia ou qualquer potencial doen\u00e7a, raz\u00e3o pela qual a boa f\u00e9 no neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado se presume.<\/p>\n

Neste mesmo sentido a jurisprud\u00eancia tem entendimento firmando na impossibilidade de recusa de cobertura securit\u00e1ria sob a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente, verbis:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URG\u00caNCIA. SFH. COBERTURA SECURIT\u00c1RIA. \u00d3BITO. DOEN\u00c7A PR\u00c9-EXISTENTE. CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE. SUSPENSA. 1. \u00c9 entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que cabe a Seguradora exigir exames de sa\u00fade pr\u00e9vios que indiquem a exist\u00eancia de doen\u00e7a grave ou incapacitante pass\u00edveis de levar o fiduciante \u00e0 morte ou \u00e0 invalidez permanente e ao consequente pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong> 2. No caso dos autos, ainda n\u00e3o houve a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a fim de comprovar que a doen\u00e7a pr\u00e9-existente foi a causa da morte, dessa forma, deve-se garantir que a autora n\u00e3o ser\u00e1 retirada do im\u00f3vel por for\u00e7a da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28\/01\/2020, Publicado em: 29\/01\/2020)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. SEGURO INVALIDEZ POR ACIDENTE. DOEN\u00c7A PREEXISTENTE. PR\u00c9VIO CONHECIMENTO DO SEGURADO. M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O CONFIGURADA. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 BOA-F\u00c9 E \u00c0 FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. – "A doen\u00e7a preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado se houver pr\u00e9vio exame m\u00e9dico ou prova inequ\u00edvoca da m\u00e1-f\u00e9 do segurado" (STJ – AgRg no Ag n\u00ba 818.443\/RJ; Rel. Ministra Nancy Andrighi). – O elemento m\u00e1-f\u00e9, h\u00e1bil a ilidir a responsabilidade contratual, que pesa sobre a seguradora quando da celebra\u00e7\u00e3o de um seguro de vida, n\u00e3o se resume \u00e0 ci\u00eancia inequ\u00edvoca pelo segurado, por ocasi\u00e3o da assun\u00e7\u00e3o do pacto, de estar sofrendo mol\u00e9stia que coloque em perigo sua sa\u00fade f\u00edsica. \u00c9 que, em virtude dos deveres anexos (notadamente os da informa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o) deflagrados pelos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da boa-f\u00e9 objetiva, cumpre \u00e0 seguradora demonstrar, de forma cabal, que deixou claro para o segurado o que vem a ser doen\u00e7a pr\u00e9-existente, bem como as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes. – Impera no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio a presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel cogitar-se de m\u00e1-f\u00e9 ou de dolo se inexistirem nos autos provas robustas nesse sentido. (TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.089780-1\/001, Relator(a): Des.(a) Cl\u00e1udia Maia, julgamento em 23\/01\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 23\/01\/2020)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. SEGURO. \u00d3BITO. AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE DOEN\u00c7A PREEXISTENTE. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. I – Nos contratos de seguro, a cl\u00e1usula que versa sobre doen\u00e7as preexistentes \u00e9 redigida de maneira ampla e gen\u00e9rica. Ainda que os primeiros sintomas da doen\u00e7a tenham se manifestado antes da contrata\u00e7\u00e3o do seguro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pressupor categoricamente que, \u00e0 \u00e9poca da assinatura do contrato, fosse previs\u00edvel que a sua evolu\u00e7\u00e3o seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o \u00f3bito do segurado. II – A concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a exist\u00eancia de incapacidade tempor\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a configura\u00e7\u00e3o do sinistro por invalidez ou \u00f3bito decorrente de doen\u00e7a preexistente. Nas controv\u00e9rsias judicializadas, \u00e9 incumb\u00eancia do magistrado avaliar de maneira casu\u00edstica a eventual incid\u00eancia da cl\u00e1usula que afasta a cobertura securit\u00e1ria por preexist\u00eancia da doen\u00e7a que veio a gerar o sinistro. Neste diapas\u00e3o, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente \u00e0s hip\u00f3teses em que era evidente que o quadro cl\u00ednico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte ind\u00edcio ou prova de m\u00e1-f\u00e9 do segurado. III – Caso em que n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que permita inferir que o \u00f3bito do mutu\u00e1rio seja decorr\u00eancia de doen\u00e7a pr\u00e9-existente \u00e0 assinatura do contrato. O contrato foi assinado em 04\/06\/2014, enquanto o \u00f3bito do mutu\u00e1rio ocorreu em 07\/09\/2014 em decorr\u00eancia de morte s\u00fabita sem assist\u00eancia m\u00e9dica em tr\u00e2nsito para o hospital (ID 7396835). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 25\/02\/2015. H\u00e1 elementos nos autos que indicam que as r\u00e9s tinham ci\u00eancia do \u00f3bito do autor, sem que tenha ocorrido o regular processamento de pedido administrativo para conceder a cobertura securit\u00e1ria pleiteada.(…) A toda evidencia, merece proced\u00eancia o pedido da Autora, devendo ser reconhecido o direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do contrato, mediante a cobertura do sinistro morte pelo seguro habitacional. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 5001236-05.2018.4.03.6125, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07\/01\/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 14\/01\/2020)<\/p>\n

Ademais, aplic\u00e1vel ao caso o teor da S\u00famula 105 do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que assim prev\u00ea: <\/p>\n

"N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes se, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico admissional"<\/p>\n

Sobre o tema, o doutrinado Sergio Cavalieri Filho, destaca: <\/p>\n

"Ora, <\/em>ningu\u00e9m pode omitir ou ocultar o que n\u00e3o sabe; ningu\u00e9m esconde o que n\u00e3o conhece.<\/em><\/strong> Logo, \u00e9 for\u00e7oso concluir que apenas o sil\u00eancio motivado por m\u00e1-f\u00e9 do proponente, somente a omiss\u00e3o intencional, atenta contra os princ\u00edpios fundamentais do contrato de seguro." <\/em>(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 9. ed. S\u00e3o Paulo p. 458-459)<\/p>\n

Assim, diante da inexist\u00eancia de prova da preexist\u00eancia da doen\u00e7a, o pr\u00e9vio conhecimento pelo benefici\u00e1rio ou qualquer ind\u00edcio de m\u00e1 f\u00e9, a recusa pela r\u00e9 \u00e0 cobertura do sinistro contratado configura inadimplemento contratual.<\/p>\n

DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES PAGOS AP\u00d3S O SINISTRO<\/strong><\/p>\n

Tendo ocorrido a morte do segurado-consorciado, opera-se a ruptura do contrato, com a consequente quita\u00e7\u00e3o do contrato principal e a devolu\u00e7\u00e3o do quanto pago ap\u00f3s o seu falecimento.<\/p>\n

Diante a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos de seguro prestamista, a devolu\u00e7\u00e3o do montante pago ap\u00f3s o sinistro deve ser em dobro e corrigido monetariamente, acrescido de juros legais, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42, a saber:<\/p>\n

Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

Salienta-se ainda que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m assegura no inciso VI, do artigo 6\u00b0, a efetiva repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais oriundos da rela\u00e7\u00e3o de consumo:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n

Assim tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITOS E DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS – MORTE COMPROVADA – QUITA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO – POSTERGA\u00c7\u00c3O – ENSEJANDO COBRAN\u00c7A DE PARCELAS INDEVIDAMENTE – CDC APLICABILIDADE – RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/strong> – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEN\u00c7A MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, no contrato de seguro no qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento de um pr\u00eamio, a indeniz\u00e1-la do preju\u00edzo resultante de riscos futuros, previstos no contrato \u00e9 da seguradora o \u00f4nus de demonstrar fato desconstitutivo do direito do segurado. Tendo a apelada cumprido com seu \u00f4nus de demonstrar a exist\u00eancia do seguro prestamista, que beneficia a institui\u00e7\u00e3o financeira que concedeu o empr\u00e9stimo, em caso de morte do segurado, a qual resta comprovada, inexiste raz\u00e3o da exig\u00eancia de novos documentos com posterga\u00e7\u00e3o da cobertura securit\u00e1ria e consequente cobran\u00e7a de parcelas do contrato a ser quitado por for\u00e7a do seguro prestamista; configura cobran\u00e7a indevida e enseja o dever de restitui\u00e7\u00e3o em dobro<\/strong> dos valores cobrados e descontado em conta corrente.<\/strong> Sendo que essa negativa injustificada de cobertura securit\u00e1ria de seguro prestamista configura dano moral a ser indenizado, cujo valor determinado na origem deve ser mantido, por atender os crit\u00e9rios da proporcionalidade e razoabilidade, \u00e0 luz das peculiaridades do caso em si." (g.n.) (TJMT, N.U 1001560-12.2016.8.11.0003, C\u00e2maras Isoladas C\u00edveis de Direito Privado, Relator Des. Sebasti\u00e3o de Moraes Filho, Vice-Presid\u00eancia, Julgado em 09\/10\/2019, Publicado no DJE 15\/10\/2019)<\/p>\n

Assim, \u00e9 devida a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, em dobro, das parcelas que adimpliu at\u00e9 o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, e por serem d\u00edvidas l\u00edquidas as parcelas dever\u00e3o ser corrigidas a partir do seu desembolso, acrescidas de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Assim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

DANO MORAL – DES\u00cdDIA NA LIBERA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO RESERVA E ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – SENSA\u00c7\u00c3O DE DESLEIXO, IMPOT\u00caNCIA E FRUSTRA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR – ABALO AN\u00cdMICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VERBA DE NATUREZA COMPENSAT\u00d3RIA 1 N\u00edtido o descaso da seguradora<\/strong>, que retardou a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo reserva ao cliente, bem assim atrasou injustificadamente o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, causando dissabores ao segurado, configura-se a ocorr\u00eancia de dano moral indeniz\u00e1vel; afinal, o descaso para com o consumidor beira \u00e0 verdadeira humilha\u00e7\u00e3o, o que implica no sentimento de inferioridade e de impot\u00eancia para vencer uma adversidade, justamente o que a contrata\u00e7\u00e3o de um seguro procura impedir<\/strong>. 2 Na fixa\u00e7\u00e3o do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de crit\u00e9rios objetivos, estabelecer o quantum indenizat\u00f3rio com prud\u00eancia, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da repara\u00e7\u00e3o, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (…). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0303802-32.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz C\u00e9zar Medeiros, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil, j. 19-09-2017)<\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil (desvio produtivo) do consumidor.<\/p>\n

DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n

Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n

"Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n

Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n

"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n

O STJ, nessa linha de entendimento j\u00e1 reconheceu o direito do consumidor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo diante do desperd\u00edcio do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a id\u00e9ia do mero aborrecimento, in verbis:<\/em><\/p>\n

"Ado\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em fun\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio em cotejo<\/strong>, a intermin\u00e1veis percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Danos morais indeniz\u00e1veis configurados. (…) Com efeito, tem-se como absolutamente injustific\u00e1vel a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira em insistir na cobran\u00e7a de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, not\u00f3rio, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstra\u00e7\u00e3o evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo per\u00edodo [por mais de tr\u00eas anos, desde o in\u00edcio da cobran\u00e7a e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a], a verdadeiro calv\u00e1rio para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de que a "miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 – ou deveria ser – dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de produtos e servi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa empregar seu tempo e suas compet\u00eancias nas atividades de sua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais, empre sas e o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente, ainda n\u00e3o haviam merecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indeniz\u00e1veis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percal\u00e7os’ na vida do consumidor, como v\u00eam entendendo muitos juristas e tribunais." [2http:\/\/revistavisaoj uridica.uol. com.br\/advogados-leis-j urisprudencia\/71\/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(…). (AREsp 1.260.458\/SP – Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO N\u00c3O ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR POR AUS\u00caNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em raz\u00e3o do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. N\u00e3o pode parecer razo\u00e1vel, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimiza\u00e7\u00e3o de seu t\u00e3o precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado per\u00edodo de vida de se utilizar de algo que tinha leg\u00edtima expectativa de receber<\/strong>. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, n\u00e3o podendo, ap\u00f3s o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que n\u00e3o mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador n\u00e3o quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo \u00fatil de vida perdido com esta opera\u00e7\u00e3o comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro pr\u00eamio ao fornecedor, ap\u00f3s comprovada a sua inadimpl\u00eancia, ser compelido a, apenas e t\u00e3o somente, devolver o valor recebido pelo produto n\u00e3o entregue, sem nenhum \u00f4nus pelos desgastes causados. Al\u00e9m da frusta\u00e7\u00e3o suportada pelo n\u00e3o recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a not\u00edcia de que o fornecedor n\u00e3o ir\u00e1 cumprir com a sua obriga\u00e7\u00e3o acordada, \u00e9 tomado o consumidor por absoluto sentimento de impot\u00eancia, em lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o adversa que o faz come\u00e7ar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscut\u00edvel a perda de um tempo \u00fatil de sua vida. Na pr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina di\u00e1ria, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que n\u00e3o deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impot\u00eancia, frustra\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Dano moral reconhecido. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 34\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional VII – Itaquera – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/07\/2018; Data de Registro: 31\/07\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – V\u00cdCIO OCULTO NO PRODUTO(SOF\u00c1) – OBSERV\u00c2NCIA DO CRIT\u00c9RIO DA VIDA \u00daTIL DO BEM DUR\u00c1VEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. (…) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil<\/strong> e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte Recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2018; Data de Registro: 05\/02\/2018)<\/p>\n

Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n

"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz, <\/em>ao valorar o dano moral, <\/em><\/strong>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, <\/em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em>"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong>Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 15-03-2018)<\/p>\n

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para fins de ________ ;<\/li>\n
    3. Determine a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, responder \u00e0 presente demanda;<\/li>\n
    4. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando ao R\u00e9u que traga aos autos c\u00f3pia do contrato original firmado com o Autor;<\/li>\n
    5. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental;<\/li>\n
    6. Ao final, julgue totalmente procedente<\/strong> a demanda, determinando \u00e0 seguradora o pagamento do pr\u00eamio contratado;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de danos materiais e pagamento do pr\u00eamio contratado no valor de R$ ________ ; <\/li>\n
    8. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento em dobro dos descontos indevidos, no total de R$ ________ ;<\/li>\n
    9. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de danos morais, n\u00e3o inferior a R$ ________ ; <\/li>\n
    10. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n
    11. Desde j\u00e1 manifesta seu interesse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________.<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067352","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}