{"id":3067302,"date":"2024-06-08T07:29:55","date_gmt":"2024-06-08T07:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:29:55","modified_gmt":"2024-06-08T07:29:55","slug":"acao-cominatoria-cc-danos-morais-limite-desconto-consignado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cominatoria-cc-danos-morais-limite-desconto-consignado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C\/C DANOS MORAIS – LIMITE DESCONTO CONSIGNADO"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C\/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em ________ , o Autor foi surpreendido com o desconto em sua conta de ________ sobre seus rendimentos. <\/p>\n

Ao buscar maiores informa\u00e7\u00f5es, foi informado de que tratava-se de um empr\u00e9stimo consignado realizado junto ao Banco R\u00e9u.<\/p>\n

Ocorre que, apesar do Autor ter contratado empr\u00e9stimo consignado junto ao R\u00e9u, o Autor teve dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de seus vencimentos pois ________ , resultando num desconto de ________ sobre seus rendimentos, inviabilizando a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

A margem consign\u00e1vel representa o limite, previsto legalmente, para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento.<\/p>\n

No presente caso, por tratar-se de empregado regido pela CLT, o limite vem expressamente previsto na Lei 10.820\/03:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, poder\u00e3o autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
\u00a7 1\u00ba O desconto mencionado neste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 incidir sobre verbas rescis\u00f3rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr\u00e9stimo, financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou arrendamento mercantil, at\u00e9 o limite de 35% (trinta e cinco por cento)<\/strong>, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I – a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito; ou
II – a utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

No presente caso, por tratar-se de Funcion\u00e1rio P\u00fablico, o limite vem expressamente previsto pela Lei 1.046\/50:<\/p>\n

Art. 21.A soma das consigna\u00e7\u00f5es n\u00e3o exceder\u00e1 de 30% (trinta por cento)<\/strong> do vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, provento, subs\u00eddio, pens\u00e3o, montepio, meio-soldo, e gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n

Assim, s\u00f3 deveria ser permitido ao R\u00e9u realizar descontos sobre os rendimentos do Autor no limite do referido percentual.<\/p>\n

No entanto, conforme narrado, a empresa R\u00e9 vem descontando sobre os rendimentos do Autor valor acima da margem consign\u00e1vel permitida, inviabilizando a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, pois afeta o car\u00e1ter alimentar dos valores auferidos, ferindo sua dignidade humana. <\/strong><\/p>\n

A mens legis<\/em> do dispositivo acima, busca resguardar o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia do trabalhador, vedando que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira comprometa todo o seu or\u00e7amento.<\/p>\n

A conduta da R\u00e9 \u00e9 abusiva, pois se apropria de valores acima da margem consign\u00e1vel do consumidor em manifesta desvantagem, configurando pr\u00e1tica abusiva e passiva de nulidade, nos termos do Art. 51 do CDC:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
(…)
IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/p>\n

Trata-se de abusividade que deve ser considerada nula, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. CONSIGNADO. LIMITE EXTRAPOLADO. PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATO. LEI 19490\/2011. Se o teto da margem consign\u00e1vel de sal\u00e1rio\/benef\u00edcio\/provento \u00e9 alcan\u00e7ada, o que sobejar restar\u00e1 suspenso at\u00e9 que retorne a existir disponibilidade na margem consign\u00e1vel, enfim, ocorrer\u00e1 sua prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga a tempo e modo, nessa hip\u00f3tese, por se encontrar suspenso o cr\u00e9dito em raz\u00e3o de espec\u00edfica disposi\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o goza de exigibilidade, pelo que n\u00e3o pode embasar a antecipa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A impossibilidade de descontos em folha por fala de margem consign\u00e1vel leva \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do contrato autom\u00e1tica, nos termos do art. 9\u00ba da Lei 19.490\/2011. (TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0183.13.011164-8\/001, Relator(a): Des.(a) \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 07\/12\/2017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 23\/01\/2018)<\/p>\n

CONTRATO BANC\u00c1RIO – EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO – Postulado do "pacta sunt servanda" que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel de forma absoluta – Hip\u00f3tese em que n\u00e3o se pressup\u00f5e, nas contrata\u00e7\u00f5es de consumo, plena autonomia de vontade<\/strong> – Impossibilidade de se admitir ofensa ao princ\u00edpio da intangibilidade do ato jur\u00eddico perfeito, consagrado no art. 5\u00ba, XXXVI, da CF. Contrato banc\u00e1rio – Empr\u00e9stimo consignado – Autor que \u00e9 servidor p\u00fablico estadual (policial militar) – Desconto das parcelas em folha de pagamento e na conta corrente limitado a 30% de seus rendimentos l\u00edquidos – Admissibilidade – Princ\u00edpio da dignidade humana – Preservado o car\u00e1ter alimentar da remunera\u00e7\u00e3o auferida – Aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei Federal 10.820\/2003, alterada pela Lei Federal 13.172\/2015, resultante da convers\u00e3o da MP 681\/2015. Contrato banc\u00e1rio – Empr\u00e9stimo consignado – Decreto Estadual 51.314\/2006, cujo art. 6\u00ba, "caput", determinava que a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento deveria observar o limite de 50% dos vencimentos, revogado pelo Decreto Estadual 60.435\/2014, que estabeleceu a margem consign\u00e1vel para servidores p\u00fablicos ao percentual de 30% de seus rendimentos. Contratos banc\u00e1rios – Empr\u00e9stimo consignado – Desconto das parcelas limitado a 30% dos rendimentos l\u00edquidos do autor<\/strong> – Reputado como rendimento l\u00edquido o valor dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigat\u00f3rios, isto \u00e9, os descontos previdenci\u00e1rios e o imposto de renda – Mantida a senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o – Apelo do banco r\u00e9u desprovido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1058908-05.2015.8.26.0100; Relator (a): Jos\u00e9 Marcos Marrone; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 21\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 07\/03\/2018; Data de Registro: 07\/03\/2018)<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o \u00e9 demais destacar sobre a inquestion\u00e1vel aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, recaindo diretamente ao R\u00e9u a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material, nos termos do artigo 14 da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, onde independe de comprova\u00e7\u00e3o da culpa, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho <\/strong>destaca:<\/strong><\/p>\n

"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. <\/em>A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os.<\/em><\/strong> O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos."<\/em> (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S\/A, p\u00e1g.172). <\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

DA FALHA NA COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Aqui n\u00e3o se discute a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com reserva de margem consign\u00e1vel, mas sim a ocorr\u00eancia de uma falha no dever de informar do banco r\u00e9u, que firmou contrato com o Autor para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, por\u00e9m executou outro, sem alertar das implica\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o efetivamente contratado. <\/p>\n

Com isso, restou configurada uma obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa, com d\u00edvida praticamente impag\u00e1vel, claramente sem informa\u00e7\u00e3o adequada sobre o que de fato estava contratando, em grave afronta ao CDC, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, <\/em>bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/strong><\/p>\n

No presente caso, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que torna o contrato mais oneroso, agravado pela n\u00e3o entrega do produto (pl\u00e1stico), inviabilizando seu uso, torna a abusividade da conduta mais evidente.<\/p>\n

S\u00e3o abusivas as cl\u00e1usulas contratuais que configurem onerosidade excessiva, decorrente da simples quebra da equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es, verificada, de forma objetiva, mesmo que n\u00e3o exista v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do acordo de vontades (arts. 39, V, 51, IV, \u00a7 1\u00ba, III, do CDC).<\/p>\n

DA VENDA CASADA<\/h2>\n

No presente caso, tem-se a n\u00edtida configura\u00e7\u00e3o de venda casada, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extra n\u00e3o contratado e mais oneroso ao consumidor, em grave afronta \u00e0 boa f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

Afinal, tem-se configurado grave preju\u00edzo \u00e0 liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordina\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o principal \u00e0 concomitante aquisi\u00e7\u00e3o de outro secund\u00e1rio, quando o prop\u00f3sito do consumidor \u00e9, unicamente, o de obter o produto ou servi\u00e7o principal.<\/p>\n

Tem-se, portanto uma abusividade configurada, que deve conduzir \u00e0 nulidade do contrato, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, e, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito com Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC). Autor que acreditava ter assinado apenas contrato de empr\u00e9stimo consignado e se viu surpreendido com descontos mensais em seus proventos. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de uso do pl\u00e1stico. Empr\u00e9stimos firmados entre as partes realizados por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, sem uso do cart\u00e3o. Descontos mensais que abatem minimamente a d\u00edvida principal. Eterniza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Onerosidade excessiva para o autor. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para declarar a ilegalidade do contrato. Contrato convertido para empr\u00e9stimo consignado, com aplica\u00e7\u00e3o dos juros vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o e descontos mensais que n\u00e3o superem 30% dos rendimentos l\u00edquidos do autor. Os valores j\u00e1 descontados n\u00e3o devem ser devolvidos, ante a exist\u00eancia de empr\u00e9stimo entre as partes, servindo apenas para abater a d\u00edvida contratada. Dano moral configurado. Abuso contratual que transborda o mero aborrecimento do cotidiano e \u00e9 fonte de abalo moral. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada em R$ 5.000,00. Senten\u00e7a reformada Recurso a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1002658-04.2018.8.26.0081; Relator (a): Mauro Conti Machado; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 3\u00aa Vara; Data do Julgamento: 03\/03\/2020; Data de Registro: 06\/04\/2020) <\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais, requer o reconhecimento da nulidade do contrato firmado, com a continuidade exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o a contrato puro de empr\u00e9stimo consignado com base nos juros de mercado.<\/p>\n

DA BASE DE C\u00c1LCULO DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL<\/h2>\n

Importa destacar ainda que, conforme orientado pela jurisprud\u00eancia, a base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel deve considerar o vencimento l\u00edquido, ou seja:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA MARGEM CONSIGN\u00c1VEL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA.1. A Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a consigna\u00e7\u00e3o ou desconto em folha de pagamento de empr\u00e9stimos contratados pelo servidor p\u00fablico, quando h\u00e1 cl\u00e1usula autorizadora, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da razoabilidade e o car\u00e1ter alimentar dos vencimentos.2. Os documentos juntados aos autos comprovam que a CEF efetuou descontos em folha de pagamento que correspondem a mais de 30% do valor dos vencimentos l\u00edquidos da apelante, servidor p\u00fablico municipal.3. Houve inobserv\u00e2ncia da margem consign\u00e1vel por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de n.\u00ba 110.002078790 firmado com a apelada, devendo ser descontado o valor total ou parcial das presta\u00e7\u00f5es somente se remanescer margem consign\u00e1vel nos vencimentos l\u00edquidos da parte autora<\/strong>, considerando os descontos dos empr\u00e9stimos mais antigos e os limites legais de 30% ou at\u00e9 35% de acordo com a \u00e9poca de incid\u00eancia dos referidos descontos, de acordo com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba da Lei 10.820\/03 pela Lei 13.172\/15.4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 0004146-10.2014.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31\/01\/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12\/02\/2020)<\/p>\n

Nesse sentido, considerando que os vencimentos l\u00edquidos do Autor correspondiam apenas a R$ ________ , o total de desconto jamais poderia ultrapassar 30%, ou seja ________ .<\/p>\n

DO DESCONTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR – DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u realizou indevidamente descontos na conta sobre o sal\u00e1rio auferido mensalmente do Autor acima da margem consign\u00e1vel permitida.<\/p>\n

Desta forma, o r\u00e9u dever\u00e1 pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

A empresa r\u00e9 agiu de forma negligente e imprudente, pois realizou suposto neg\u00f3cio jur\u00eddico sem a devida cautela e cuidado, mormente averigua\u00e7\u00e3o dos limites legais.<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 ao descontar indevidamente parcelas do da remunera\u00e7\u00e3o do Autor, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado com as informa\u00e7\u00f5es que gere, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

A S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/p>\n

"O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas." <\/em><\/p>\n

Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos Morais – Ocorr\u00eancia – N\u00e3o demonstrada a exist\u00eancia da d\u00edvida impugnada – Devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e elevado o "quantum" de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00 <\/strong>– Precedentes da C\u00e2mara – Juros a partir do evento danoso e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do arbitramento – Intelig\u00eancia das S\u00famulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – Inaplic\u00e1vel a S\u00famula 43 do STJ por tratar-se de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral – S\u00famula 362 que \u00e9 espec\u00edfica a hip\u00f3tese discutida nos autos – Senten\u00e7a de proced\u00eancia reformada em parte – Recurso provido para majorar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00, bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da S\u00famula 54 do STJ, majorados os honor\u00e1rios de R$ 1.500,00 para 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o (art. 85, \u00a7 11\u00ba do CPC). (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1003169-52.2017.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 01\/03\/2018; Data de Registro: 01\/03\/2018)<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DIN\u00c2MICA DO \u00d4NUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDI\u00c7\u00c3O DE PRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>. (..) DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O \u00a7 1\u00ba do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova ao permitir que o juiz altere a distribui\u00e7\u00e3o do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produ\u00e7\u00e3o pela parte<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, concedendo \u00e0 parte contr\u00e1ria a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000, Relator: JOS\u00c9 DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe : 02\/05\/2017 )<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/h2>\n

PERICULUM IN MORA – O risco da demora <\/em><\/strong>fica demonstrado diante da continuidade dos descontos acima do limite consign\u00e1vel, inviabilizando o m\u00ednimo existencial para sua manuten\u00e7\u00e3o, devendo ser suspenso imediatamente os descontos acima do percentual legalmente permitido<\/strong>:<\/p>\n

TUTELA ANTECIPADA – Contrato de m\u00fatuo – Concess\u00e3o da liminar para que os descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente do autor, referentes a empr\u00e9stimo consignado, limitem-se a 30% de seus rendimentos l\u00edquidos, em respeito ao princ\u00edpio da dignidade humana, de modo a preservar o car\u00e1ter alimentar da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240820-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de S\u00e3o Bernardo do Campo – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 06\/03\/2018; Data de Registro: 06\/03\/2018)<\/p>\n

FUMUS BUNI IURIS – A probabilidade do direito <\/em><\/strong>fica perfeitamente demonstrada diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pelo Autor, como consumidor, diante de um constrangimento ilegal.<\/p>\n

Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar a suspens\u00e3o imediata dos descontos sobre os rendimentos do Autor, acima do limite legal consign\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    3. A concess\u00e3o do pedido liminar para determinar que o R\u00e9u cesse imediatamente os descontos sobre a remunera\u00e7\u00e3o do Autor em valores acima da margem consign\u00e1vel, sob pena de multa di\u00e1ria;<\/li>\n
    4. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a abusividade dos descontos, declarando a sua nulidade, com a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, se deferida, e consequente a continuidade dos descontos exclusivamente sobre a margem consign\u00e1vel;<\/li>\n
    5. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ ________ , devidamente atualizado;<\/li>\n
    6. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
    7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. <\/li>\n
    8. Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ ;<\/p>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________.<\/p>\n

      ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}