{"id":3067286,"date":"2024-06-08T07:29:39","date_gmt":"2024-06-08T07:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:29:39","modified_gmt":"2024-06-08T07:29:39","slug":"acao-rescisoria-cc-indenizacao-por-contrato-de-servicos-educacionais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-rescisoria-cc-indenizacao-por-contrato-de-servicos-educacionais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR CONTRATO DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA C\/C COM INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE<\/h2>\n

As partes celebraram em ________ um "Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais", registrado sob o n.\u00ba ________ , conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

Pelo que se depreende das condi\u00e7\u00f5es e formaliza\u00e7\u00e3o do pacto, tem o mesmo a natureza de contrato<\/strong> de ades\u00e3o<\/strong>, onde a R\u00e9 imp\u00f4s ao Autor as condi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem qualquer possibilidade de discuss\u00e3o do conte\u00fado das cl\u00e1usulas.<\/p>\n

Tal contrato tinha como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por um total de ________ horas <\/strong>, referentes ao curso preparat\u00f3rio para ________ , pelo qual seria pago um total de R$ ________ <\/p>\n

Para tanto, houve o pagamento de ________ e o restante seria pago em ________ . No entanto, ap\u00f3s pagar R$ ________ , o Autor solicitou em ________ o cancelamento, no qual foi aplicada a multa de ________ .<\/p>\n

Cabe destacar que a descontinuidade do curso foi motivada pela Pandemia Mundial declarada em 11 de mar\u00e7o de 2020 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade.<\/p>\n

Com isso, o Autor deixou de auferir renda, inviabilizando a continuidade do curso. Afinal, o Autor vinha exercendo ________ , notoriamente afetadas pela quarentena, conforme ________ que junta em anexo. <\/p>\n

Trata-se de caso fortuito que tornou manifestamente oneroso o contrato e desvantajoso para uma das partes, motivando a rescis\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, o curso que era presencial se transformou em online, sem data prevista para retomada do m\u00e9todo anterior.<\/p>\n

Apesar de justificada a mudan\u00e7a, ao contratante deveria ser viabilizada a redu\u00e7\u00e3o da mensalidade ou rescis\u00e3o do contrato pela quebra superveniente das cl\u00e1usulas contratuais, o que n\u00e3o foi viabilizado no presente caso.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s reiteradas tentativas de um acordo, conforme ________ em anexo, a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o foi poss\u00edvel, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – FATO FORTUITO<\/h2>\n

Trata-se de grave situa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel mundial em raz\u00e3o da PANDEMIA do v\u00edrus SARS-CoV-2 ("coronav\u00edrus"), causador da doen\u00e7a COVID-19, que dispensa maiores explica\u00e7\u00f5es, motivando inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade P\u00fablica<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, configurando FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR.<\/p>\n

\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, devendo ser considerados no presente caso.<\/p>\n

Afinal, o autor sofreu com tais efeitos, em especial por ________ , causando ONEROSIDADE EXCESSIVA na continuidade do contrato, conforme ________ <\/p>\n

Trata-se de situa\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Civil, amparando a rescis\u00e3o do contrato sem qualquer penalidade, por tratar-se de um fato fortuito e manifestamente imprevis\u00edvel, in verbis:<\/em><\/p>\n

FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR<\/h2>\n

Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/strong>O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/em><\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Art. 248. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato tornar-se imposs\u00edvel sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa dele, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/em><\/p>\n

TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/h2>\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

VIABILIDADE DE REEQUIL\u00cdBRIO OU RESCIS\u00c3O<\/h2>\n

Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/em><\/p>\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/em><\/p>\n

Trata-se de efetiva aplica\u00e7\u00e3o da TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O, pelo qual uma das partes contratantes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de seguir no contrato diante de grave desvantagem a que n\u00e3o tenha dado causa.<\/p>\n

Cabe ainda destacar, que conforme entendimento do STJ, n\u00e3o se exige prova de qualquer vantagem \u00e0 parte adversa<\/strong>, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva ao requerente, conforme enunciado do CJF-STJ:<\/p>\n

Enunciado 365 do CJF-STJ: A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, que comporta a incid\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do neg\u00f3cio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstra\u00e7\u00e3o plena.<\/em><\/p>\n

Ao analisar os impactos da pandemia, a doutrina refor\u00e7a a aplicabilidade da teoria da imprevis\u00e3o a casos como este:<\/p>\n

"O artigo 393, portanto, pode ser invocado para excluir a responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes da falta de adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, sempre que a obriga\u00e7\u00e3o tenha se tornado imposs\u00edvel, definitiva ou temporariamente, (incluindo-se a\u00ed a inviabilidade econ\u00f4mica, que imp\u00f5e gastos desproporcionais para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o de eventos inafast\u00e1veis e excepcionais n\u00e3o sujeitos ao controle do devedor. (…) Ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00f5es extremas como a pandemia atual, \u00e9 essencial que as partes contratuais ajam de boa-f\u00e9 e tentem adotar solu\u00e7\u00f5es baseadas nessa atua\u00e7\u00e3o. Na grande maioria dos casos, os efeitos das medidas adotadas pelos governos para combater a pandemia (quarentena e medidas de afastamento social) atingem de forma ampla todos os envolvidos. Se as quest\u00f5es surgidas n\u00e3o forem conduzidas com a boa-f\u00e9 imposta pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo civil (art. 422), os preju\u00edzos ser\u00e3o ampliados e multiplicados."<\/em> (Justen Filho, Mar\u00e7al. Covid-19 e o Direito Brasileiro . Edi\u00e7\u00e3o do Kindle. p. 2403)<\/p>\n

Nesse sentido, a doutrina refor\u00e7a a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da boa f\u00e9 das partes, de forma a manter um contrato equilibrado e, na sua impossibilidade, permitir a resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Onerosidade excessiva. Resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato. A onerosidade excessiva, que pode tornar a presta\u00e7\u00e3o desproporcional relativamente ao momento de sua execu\u00e7\u00e3o, pode dar ensejo tanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato (CC 478) quanto ao pedido de revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual (CC 317), mantendo-se o contrato. Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela aplica\u00e7\u00e3o, pelo juiz, da cl\u00e1usula geral da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (CC 421) e tamb\u00e9m da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva (CC 422). O contrato \u00e9 sempre, e em qualquer circunst\u00e2ncia, opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas l\u00eddimas pretens\u00f5es. N\u00e3o se identifica, em nenhuma hip\u00f3tese, como mecanismo estrat\u00e9gico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra. Essa ideia desocialidade do contrato est\u00e1 impregnada na consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, que afirma constantemente que o contrato s\u00f3 \u00e9 bom quando \u00e9 bom para ambos os contratantes." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado<\/em><\/strong>. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 478)<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do STJ, no qual veda a continuidade do contrato que reflita em INSUSTENT\u00c1VEL DESVANTAGEM a uma das partes:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRAN\u00c7A DE MULTA POR RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO COMERCIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTEN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATANTES. C\u00c2NONE HERMEN\u00caUTICO DA TOTALIDADE E DA COER\u00caNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O. FATO SUPERVENIENTE IMPREVIS\u00cdVEL. <\/strong>ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. 1. (…). 4. Isso porque, nas declara\u00e7\u00f5es de vontade, atender-se-\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser preservadas as leg\u00edtimas expectativas criadas pelas partes de boa-f\u00e9. 5.(…). Assim, a justa hermen\u00eautica a ser utilizada perpassa pela ocorr\u00eancia de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na pr\u00e9via desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que atrai a incid\u00eancia da cl\u00e1usula contratual em testilha, cujo efeito \u00e9 isentar a parte recorrida do pagamento da multa estipulada. 9. Como agentes da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, exige-se daqueles que figuram nos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual que atuem de forma diligente com rela\u00e7\u00e3o aos seus pr\u00f3prios interesses, isto \u00e9, que atuem em conformidade com o standard m\u00e9dio do bonus paterfamilias, m\u00e1xime em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica parit\u00e1ria que representa a veste jur\u00eddica formal de opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. 10. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus paterfamilias, com c\u00e1lculo e prud\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas, por altera\u00e7\u00e3o superveniente das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, modificou-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato<\/strong>. 11. Em consequ\u00eancia, procedendo-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o baseada nos fins almejados na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 poss\u00edvel inferir que os recorridos estariam dispensados do adimplemento da multa contratual justamente nos casos de imprevis\u00e3o<\/strong>. Assim, a cobran\u00e7a de multa, no caso concreto, ensejar\u00e1 o enriquecimento il\u00edcito dos ora recorrentes. 12. A simples interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do relator n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC 13. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1475627\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 05\/03\/2020)<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

(…) No Brasil, conquanto o C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o tenha previsto a teoria aqui referida como regra geral para a revis\u00e3o contratual, o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o incorreu na mesma omiss\u00e3o, prevendo, expressamente, em seu artigo 478, de forma indireta, a possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, para aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, portanto, verifica-se indispens\u00e1vel que o acontecimento que altera as circunst\u00e2ncias pr\u00e9vias ao contrato seja imprevis\u00edvel, imprevisto, extraordin\u00e1rio e excepcional, bem como a altera\u00e7\u00e3o circunstancial seja, de fato, radical, de forma a impossibilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. Soma-se a isso a necessidade de averiguar-se a exist\u00eancia de preju\u00edzo financeiro, inesperado e injusto, de um dos contratantes, enquanto h\u00e1 enriquecimento daquele que figura na outra ponta do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, ou seja, deve ser evidente a onerosidade excessiva suportada por uma das partes, a impedi-lo de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Neste caso, verificando-se a exist\u00eancia desses tr\u00eas pressupostos para teoria da imprevis\u00e3o, esta poder\u00e1 ser aplicada pelos Tribunais quando da revis\u00e3o do contrato firmado, com base no art. 478 do C\u00f3digo Civil de 2002, de forma que a parte em d\u00e9fice poder\u00e1 requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e os efeitos da senten\u00e7a retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o. Logo, considera-se que a modifica\u00e7\u00e3o radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato garante o direito \u00e0quele que se entender prejudicado resolver a contrata\u00e7\u00e3o, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-f\u00e9 objetiva. Neste diapas\u00e3o, a teoria contratual contempor\u00e2nea contempla quatro grandes princ\u00edpios: autonomia privada, boa-f\u00e9, justi\u00e7a contratual e fun\u00e7\u00e3o social do contrato. (…) (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0004879-46.2014.8.19.0037, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 12\/08\/2019)<\/p>\n

(…) A Pandemia decorrente da circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus SARS-CoV-2, causadora da doen\u00e7a denominada COVID-19, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, dispens\u00e1vel de ser explicada. Os seus efeitos espraiam-se sob dois aspectos: o da sa\u00fade, referente \u00e0 alta morbidade da doen\u00e7a junto a grupos vulner\u00e1veis, levando as autoridades p\u00fablicas, com base em manifesta\u00e7\u00f5es de infectologistas e epidemiologistas, a determinar o isolamento social da popula\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o sobrecarregar o sistema de sa\u00fade e preservar vidas, n\u00facleo fundamental de qualquer pa\u00eds democr\u00e1tico e com uma Constitui\u00e7\u00e3o de cunho humanista. O segundo aspecto, devido ao referido isolamento, \u00e9 o econ\u00f4mico. Em raz\u00e3o das j\u00e1 mencionadas e necess\u00e1rias medidas de isolamento social – at\u00e9 mesmo de lockdown – h\u00e1 um profundo abalo no funcionamento das economias, atingindo principalmente os empres\u00e1rios na \u00e1rea de servi\u00e7os, profissionais liberais, trabalhadores informais, <\/strong>etc… As atividades econ\u00f4micas s\u00e3o baseadas na troca de servi\u00e7os, bens e circula\u00e7\u00e3o de capital e est\u00e3o completamente imbricadas a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas in\u00fameras. Em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica, em raz\u00e3o da disfuncionalidade das trocas, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tencionam-se, des\u00e1guam em pretens\u00f5es resistidas, e, ao fim, em causas levadas ao Poder Judici\u00e1rio. O Poder Judici\u00e1rio deve ser fonte de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Por isso, em termos ditos normais, tem de ser fiador da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, da execu\u00e7\u00e3o de garantias, da estabilidade dos pactos, havendo a preval\u00eancia, pois, do Princ\u00edpio da Obrigatoriedade dos Contratos. Em situa\u00e7\u00f5es como a presente, de calamidade, entretanto, o Poder Judici\u00e1rio deve atuar de forma a mitigar as consequ\u00eancias da crise, distribuindo os preju\u00edzos econ\u00f4micos de forma adequada, de maneira a n\u00e3o agravar mais ainda a situa\u00e7\u00e3o de depress\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong> Com base nesse racioc\u00ednio, entra em a\u00e7\u00e3o o Princ\u00edpio da Imprevis\u00e3o, autorizando-se a modula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es quando evento externo<\/strong>, imprevis\u00edvel, ataca a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a torna dif\u00edcil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, portanto, poder\u00e1 o Juiz relativizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, preservando at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Contrato, pois a sua n\u00e3o relativiza\u00e7\u00e3o levaria ao rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prejudicando o pr\u00f3prio credor. (…) Acredito ser adequada e equ\u00e2nime, portanto, ao menos neste ju\u00edzo inicial de deliba\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do aluguel para o pr\u00f3prio valor apresentado pelo credor, mas estendendo tal redu\u00e7\u00e3o para os meses de abril e maio, n\u00e3o apenas mar\u00e7o, devendo eventual compensa\u00e7\u00e3o, se existir, ser verificada apenas quando do julgamento do m\u00e9rito, quando se ter\u00e1 maiores elementos para verificar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do locador. A atua\u00e7\u00e3o, desta forma, ao menos para mim, diminui a tens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, considerada, sempre, a excepcionalidade do quadro mundial. (…) (TJDF – Agravo de iNstrumento 0707596-27.2020.8.07.0000. Rel. Des. Eust\u00e1quio de Castro. 01\/04\/2020)<\/p>\n

Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da Imprevis\u00e3o ao presente contrato.<\/p>\n

DA ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL DO CONTRATO SEM PR\u00c9VIA CONCORD\u00c2NCIA<\/h2>\n

Mesmo que devidamente justificada a altera\u00e7\u00e3o do curso presencial para EAD, tem-se configurada uma altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato.<\/p>\n

No presente caso, a continuidade do curso causa severo preju\u00edzo ao Autor pois ________ .<\/p>\n

Evidentemente que os cursos online sempre possuem custos inferiores aos presenciais, como por exemplo ________ .<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 exig\u00edvel que qualquer altera\u00e7\u00e3o do contrato tenha pr\u00e9via adequa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e concord\u00e2ncia de ambas as partes, sob pena de nulidade, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
(…)<\/p>\n

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte\u00fado ou a qualidade do contrato, ap\u00f3s sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Portanto, ausente a devida adequa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e concord\u00e2ncia da perman\u00eancia no contrato, tem-se pela sua necess\u00e1ria rescis\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS – rela\u00e7\u00e3o de consumo – aplica\u00e7\u00e3o do CDC – invers\u00e3o do \u00f4nus da prova – falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o – altera\u00e7\u00e3o unilateral de dados do condutor com intuito de afastar eventual indeniza\u00e7\u00e3o – resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem \u00f4nus para o autor – dano moral configurado – valor adequado – senten\u00e7a integralmente mantida – honor\u00e1rios fixados em 10% sobre a condena\u00e7\u00e3o. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1000588-93.2019.8.26.0011; Relator (a): Virg\u00ednia Maria Sampaio Truffi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma Recursal C\u00edvel; Foro Regional XI – Pinheiros – 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/12\/2019; Data de Registro: 08\/01\/2020)<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o unilateral de plano de telefonia – Ilegalidade – Viola\u00e7\u00e3o ao art. 51, incisos X e XIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para os quais \u00e9 proibida a altera\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o e do conte\u00fado do contrato – 3 (tr\u00eas ) reclama\u00e7\u00f5es do consumidor – Problema n\u00e3o resolvido – Perda do tempo \u00fatil – Dano moral configurado – Valor indenizat\u00f3rio fixado em R$ 5 mil – Respeit\u00e1vel senten\u00e7a, de improced\u00eancia, objeto de reforma – Recurso inominado ao qual se d\u00e1 provimento. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1002032-19.2019.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Palmeira D’Oeste – Juizado Especial C\u00edvel e Criminal; Data do Julgamento: 20\/02\/2020; Data de Registro: 22\/02\/2020)<\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais, a rescis\u00e3o do contrato \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA<\/h2>\n

Pela breve leitura da cl\u00e1usula ________ do contrato de ades\u00e3o celebrado entre as partes, verifica-se a n\u00edtida desproporcionalidade da pena pela rescis\u00e3o contratual<\/strong>, uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescis\u00e3o do contrato no aporte de ________ % do que foi pago, o que \u00e9 ABUSIVO!<\/p>\n

Elucida-se que tanto a legisla\u00e7\u00e3o material civil (geral) e a lei consumerista (aplic\u00e1vel no caso em tela, pelo princ\u00edpio da especialidade), repudiam cl\u00e1usulas contratuais como a estabelecida pela R\u00e9 em seu contrato de ades\u00e3o:<\/p>\n

C\u00f3digo do Consumidor – "Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
…
IV –a prote\u00e7\u00e3o contra <\/strong>a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/strong>".<\/p>\n

"Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais <\/strong>relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
…
IV –estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>;
…
\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada<\/strong>, entre outros casos, a vantagem que<\/strong>:
..
II –restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato<\/strong>, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/strong>;
III –se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso".<\/p>\n

Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de ________ % dos valores pelas R\u00e9 \u00e9 de abusividade \u00edmpar, \u00e0 qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio dar guarida.<\/p>\n

Da cobran\u00e7a indevida das mensalidades e enriquecimento sem causa<\/h2>\n

Conforme narrado, a R\u00e9, apesar o rompimento contratual e da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas, mediante a negativa de suspens\u00e3o do <\/strong>________ <\/p>\n

Tem-se de n\u00edtido enriquecimento il\u00edcito da R\u00e9, posto que n\u00e3o houve a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme artigos 876 e 884 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir;<\/strong> obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.
(…)<\/p>\n

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o v\u00ednculo contratual deixou de existir em data, <\/strong>n\u00e3o havendo, a partir de tal data, qualquer motiva\u00e7\u00e3o para que a R\u00e9 continuasse a receber pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de cobran\u00e7a irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo ap\u00f3s reiteradas solicita\u00e7\u00f5es, conforme ________ , evidenciando a exist\u00eancia de M\u00e1 F\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

O total descaso em solucionar o "equ\u00edvoco" cometido deve ser suficiente para a repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,<\/strong> acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. <\/p>\n

A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos, destaca:<\/p>\n

"\u00c9 de perceber que n\u00e3o se exige na norma em destaque, a exist\u00eancia de culpa do fornecedor pelo equ\u00edvoco da cobran\u00e7a. <\/em>Trata-se, pois, de esp\u00e9cie de imputa\u00e7\u00e3o objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou n\u00e3o com culpa ou dolo<\/em><\/strong>. Em \u00faltima an\u00e1lise, ter\u00e1 seu fundamento na <\/em>responsabilidade pelos riscos do neg\u00f3cio<\/em><\/strong>, no qual se inclui a eventualidade de cobran\u00e7a de quantias incorretas e indevidas do consumidor." <\/em>(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Ed. RT 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.2 A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida)<\/p>\n

A m\u00e1 f\u00e9 do R\u00e9u fica caracterizada diante da ________ .<\/p>\n

Exigir do Autor prova da m\u00e1 f\u00e9 mais evidente do que esta, \u00e9 exigir prova imposs\u00edvel, criando-se um requisito n\u00e3o previsto em lei, permitindo que grandes institui\u00e7\u00f5es lesem um n\u00famero expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.<\/p>\n

A empresa r\u00e9 agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um servi\u00e7o falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 esclarecedora a reda\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de valores cobrados indevidamente:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Senten\u00e7a Procedente. Banco Santander S\/A. Direito do consumidor. Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Bloqueio de quase 50% do sal\u00e1rio da parte-autora. Indeniza\u00e7\u00e3o Devida. Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito nos termos do artigo 42 CDC. Dano Moral Caracterizado. <\/strong>Valor fixado \u00e0 t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o que atende aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento, mantendo a r. Senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1001572-92.2019.8.26.0297; Relator (a): Jos\u00e9 Pedro Geraldo N\u00f3brega Curitiba; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/05\/2019; Data de Registro: 03\/06\/2019)<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica demonstra a conduta leviana da empresa R\u00e9, configurando a m\u00e1 f\u00e9 pela simples ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva, sendo devida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

No presente caso, tratando-se de falha com Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito independe da prova do erro, conforme sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 322 STJ<\/strong>: "Para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, n\u00e3o se exige a prova do erro".<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    3. A invers\u00e3o de plano o \u00f4nus da prova dos fatos narrados na exordial, nos termos do inciso VII, artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com a determina\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao contrato em tela;<\/li>\n
    4. A proced\u00eancia do pedido, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa com o ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ ________ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
    6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067286","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}