{"id":3067254,"date":"2024-06-08T07:29:10","date_gmt":"2024-06-08T07:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:29:10","modified_gmt":"2024-06-08T07:29:10","slug":"acao-de-rescisao-de-contrato-cc-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-rescisao-de-contrato-cc-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C LIMINAR"},"content":{"rendered":"<p><strong>AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n<p><strong>________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO <\/strong><br \/><strong>C\/C PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p><strong>________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , e;<\/p>\n<p><strong>________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O Autor firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o im\u00f3vel denominado ________ , conforme contrato n\u00ba ________ , em anexo.<\/p>\n<p>Para tanto, firmou compromisso para o pagamento em ________ parcelas do valor total de R$ ________ .<\/p>\n<p>Ocorre que a rescis\u00e3o contratual \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pela impossibilidade na continuidade do v\u00ednculo.<\/p>\n<p>A leg\u00edtima expectativa da Autora era de que, tal como previsto ao contrato, ap\u00f3s o pagamento da Entrada, aguardaria o &quot;habite-se&quot; e entrega da unidade prevista para ________ , por\u00e9m <strong>at\u00e9 o momento a Autora sequer teve not\u00edcias da conclus\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n<p>Salienta-se que o contrato previu uma toler\u00e2ncia exclusivamente apara emiss\u00e3o do habite-se. No entanto, mesmo que o habite-se possa j\u00e1 ter sido emitido, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer not\u00edcias da entrega da unidade, situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 <strong>ULTRAPASSA ________ MESES DE ATRASO<\/strong>, configurando descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n<p>Assim, diante da diferen\u00e7a gritante daquilo que foi proposto e o atual est\u00e1gio das obras, bem como com o atraso infundado da entrega do im\u00f3vel, a Autora procedeu na comunica\u00e7\u00e3o de sua desist\u00eancia \u00e0 promitente vendedora, doc em anexo, que lhe respondeu no seguinte sentido:<\/p>\n<p><strong>________ <\/strong><\/p>\n<p>Ou seja, segundo a resposta da R\u00e9 acima transcrita, pela desist\u00eancia da compra do im\u00f3vel, devido ao atraso, seria aplicada a seguinte multa contratual: _<\/p>\n<p>Procedimento que se revela absurdamente abusivo, pois:<\/p>\n<ul>\n<li>H\u00e1 um descumprimento do contrato por parte da R\u00e9, sendo cab\u00edvel a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, retornando o <em>status quo ante<\/em> das partes com a devolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra dos valores pagos, e;<\/li>\n<li>O percentual de devolu\u00e7\u00e3o indicado \u00e9 extremamente abusivo, configurando enriquecimento sem causa da empresa R\u00e9, em grave les\u00e3o \u00e0 Autora.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Trata-se, portanto, de uma resolu\u00e7\u00e3o contratual com base no inadimplemento do contrato por parte da R\u00e9, a qual deve ser realizada sem a reten\u00e7\u00e3o abusiva de ________ % do valor pago, conforme amparo legal e jurisprudencial que a seguir se demonstrar\u00e1.<\/p>\n<p>O Autor foi impossibilitado de manter o contrato firmado por ser acometido por uma ________ .<\/p>\n<p>Buscando a resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a empresa R\u00e9, teve a infeliz resposta de impossibilidade da rescis\u00e3o sem a aplica\u00e7\u00e3o de elevada multa, bem como com a reten\u00e7\u00e3o de ________ % do valor pago, o que se configura abusivo, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Autor foi impossibilitado de manter o pagamento do contrato firmado por ter uma grave queda nos seus rendimentos em decorr\u00eancia dos efeitos da pandemia.<\/p>\n<p>\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento que, em raz\u00e3o da PANDEMIA do v\u00edrus SARS-CoV-2 (&quot;coronav\u00edrus&quot;), causador da doen\u00e7a COVID-19, as Autoridades P\u00fablicas foram obrigadas a tomar uma s\u00e9rie de medidas que restringem a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, bem como estabelecem a suspens\u00e3o de in\u00fameras atividades econ\u00f4micas. <\/p>\n<p>Evidentemente que grande parte da popula\u00e7\u00e3o e muitos neg\u00f3cios jur\u00eddicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de <strong>Estado de Calamidade P\u00fablica,<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020. <\/p>\n<p>Portanto os efeitos da pandemia sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas devem ser analisados pelo Poder Judici\u00e1rio., uma vez que perfeitamente enquadrados como <strong>FATO SUPERVENIENTE e de FOR\u00c7A MAIOR.<\/strong><\/p>\n<p>No presente caso, tais medidas impactaram diretamente o autor , que atua ________ , n\u00e3o considerada uma atividade essencial, refletindo em queda abrupta dos seus rendimentos, conforme ________ em anexo. <\/p>\n<p>Tais fatos, impactaram diretamente a continuidade do presente contrato, causando uma <strong>ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/strong> e insustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Buscando a resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a empresa R\u00e9, teve a infeliz resposta de impossibilidade da rescis\u00e3o sem a aplica\u00e7\u00e3o de elevada multa, bem como com a reten\u00e7\u00e3o de ________ % do valor pago, o que se configura abusivo, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong><\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:<\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n<p>Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da Autora na negocia\u00e7\u00e3o, bem como inequ\u00edvoca a condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final do produto ofertado pela R\u00e9, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n<p>E, sendo assim, devem ser respeitadas tanto a <strong>vulnerabilidade <\/strong>como a <strong>hipossufici\u00eancia<\/strong> da Autora devendo ser reconhecido seu direito na resolu\u00e7\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada.<\/p>\n<p>Consequentemente devem ser concedidos os benef\u00edcios processuais promovidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em especial a <strong>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, trazida ao art. 6\u00ba do inc. VIII:<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>(&#8230;) VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n<p>Dito isto, passa a dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es que culminaram na necess\u00e1ria resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p><strong>DO DIREITO \u00c0 RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n<p>O direito \u00e0 rescis\u00e3o contratual \u00e9 inerente \u00e0 natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual. Afinal, ningu\u00e9m pode ser obrigado a manter-se numa rela\u00e7\u00e3o pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No presente caso o ________ impede a continuidade do contrato, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme j\u00e1 acima citado, o contrato foi claro em prever que a entrega das chaves <strong>ocorreria em ________ <\/strong>, admitindo uma toler\u00e2ncia de ________ dias.<\/p>\n<p>No entanto, conforme demonstra nos documentos ema nexo, a entrega das chaves ocorreu somente em ________ .<\/p>\n<p>Tal atraso de <strong>mais de ________ dias <\/strong>por si s\u00f3 <strong>confere \u00e0 Autora o direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o contratual, <\/strong>a qual deve ocorrer livre de qualquer reten\u00e7\u00e3o financeira por parte das R\u00e9s.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante a justificativa da R\u00e9 da ocorr\u00eancia de fortes chuvas, n\u00e3o h\u00e1 que aceitar tais argumentos, uma vez que tratam-se de riscos inerentes ao mercado. E como tal, a R\u00e9 deveria ter pleno conhecimento, devendo conduzir suas atividades na maior transpar\u00eancia poss\u00edvel a fim de evitar expectativas frustradas de seus clientes com promessas de entrega da obra em prazos inferiores \u00e0 realidade.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, a mat\u00e9ria encontra-se pacificada no TJSP, consoante o disposto nas S\u00famulas 160 e 161:<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 160:<\/strong> A expedi\u00e7\u00e3o do habite-se, quando n\u00e3o coincidir com a imediata disponibiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel ao promitente comprador, n\u00e3o afasta a mora contratual atribu\u00edda \u00e0 vendedora.<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 161:<\/strong> N\u00e3o constitui hip\u00f3tese de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, a ocorr\u00eancia de chuvas em excesso, falta de m\u00e3o de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram &quot;res inter alios acta&quot; em rela\u00e7\u00e3o ao compromiss\u00e1rio adquirente.<\/p>\n<p>Assim, deve-se adotar, ao presente caso, a teoria do risco do empreendimento, de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, segundo a qual:<\/p>\n<p>&quot;<em>todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa<\/em>&quot;. (<em>in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 475)<\/p>\n<p>No caso, a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e na entrega do produto enquadra-se perfeitamente, no conceito de &quot;defeito&quot;. O autor S\u00e9rgio Cavalieri aduz, ainda, que:<\/p>\n<p>&quot;<em>a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade (&#8230;) ou executar determinados servi\u00e7os. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado de consumo&quot;<\/em> (<em>in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 476).<\/p>\n<p>Portanto \u00e9 indiscut\u00edvel que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato aqui pleiteado. Afinal, <strong>passaram-se mais de ________ meses do prazo previsto para entrega do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n<p>Nestes casos, o C\u00f3digo Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n<p>Art. 475. <strong>A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<p>Assim, diante do desinteresse da Autora em exigir o cumprimento do compromisso, resta a via judicial para buscar a resolu\u00e7\u00e3o do contato firmado, <strong>o que deve ocorrer sem qualquer<\/strong> <strong>reten\u00e7\u00e3o dos valores que j\u00e1 foram pagos<\/strong>, conforme posicionamento firmado nos tribunais:<\/p>\n<p>COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RESCIS\u00c3O POR ATRASO NA ENTREGA. 1. Culpa pela rescis\u00e3o. Responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega. Alega\u00e7\u00e3o de meros fortuitos internos. Art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC. S\u00famula 161\/TJSP. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. 2. <strong>Reten\u00e7\u00e3o de parte das parcelas pagas. Descabimento. Rescis\u00e3o por culpa da vendedora. S\u00famula 543 do E. STJ. Devolu\u00e7\u00e3o integral devida<\/strong>. 3. Termo inicial dos juros de mora na devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas. Rela\u00e7\u00e3o contratual. Juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, quando se iniciou a mora. Vendedora que deu causa \u00e0 rescis\u00e3o e insistiu em reter parte das parcelas. Situa\u00e7\u00e3o diversa da hip\u00f3tese em que a rescis\u00e3o se d\u00e1 por simples pedido do adquirente. Obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 decis\u00e3o ou ao tr\u00e2nsito em julgado. 4. <strong>Multa contratual pelo atraso. Aplica\u00e7\u00e3o devida<\/strong>. Incid\u00eancia n\u00e3o pode ocorrer apenas at\u00e9 o &quot;habite-se&quot;. Resultado \u00fatil do contrato que s\u00f3 se observa com a imiss\u00e3o do promitente comprador na posse. Correta a fixa\u00e7\u00e3o do termo final na propositura da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, que se deu antes do im\u00f3vel estar apto \u00e0 entrega. 5. (&#8230;) 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10217143020168260554 SP 1021714-30.2016.8.26.0554, Relator: Mary Gr\u00fcn, Data de Julgamento: 31\/10\/2017, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/10\/2017)<\/p>\n<p>Raz\u00f5es pelas quais devem conduzir ao imediato deferimento dos pedidos dispostos nesta inicial. <\/p>\n<p><strong>DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n<p>Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com <strong>MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO<\/strong>.<\/p>\n<p>A inexist\u00eancia de previs\u00e3o contratual nesse sentido n\u00e3o pode ser \u00f3bice ao seu cabimento, diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de descumprimento contratual, conforme posicionamento pac\u00edfico de alguns Tribunais:<\/p>\n<p>MULTA CONTRATUAL. AJUSTE EM DESFAVOR SOMENTE DO PROMISS\u00c1RIO COMPRADOR. INCID\u00caNCIA TAMB\u00c9M EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PRINC\u00cdPIO DO EQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL. A previs\u00e3o de cl\u00e1usula penal apenas para a hip\u00f3tese de inadimplemento por parte do promiss\u00e1rio comprador fere o princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual. O contrato, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, como \u00e9 o caso da esp\u00e9cie que se aponta, n\u00e3o pode estabelecer prerrogativa ao fornecedor que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou que seja incompat\u00edvel com a eq\u00fcidade. Art 52, inciso IV, do C\u00f3digo do Consumidor. Delimita\u00e7\u00e3o, entretanto, da multa, a qual deve incidir apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 a entrega da obra. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITA\u00c7\u00c3O. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA R\u00c9. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70073055287, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29\/06\/2017).<\/p>\n<p>Desta forma, diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do descumprimento do contrato por parte das R\u00e9s, resta evidente o direito da Autora em ter o contrato firmado rescindido com a devolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra das parcelas pagas e aplica\u00e7\u00e3o de multa, a ser estabelecida por este ju\u00edzo.<\/p>\n<h2>DOS LUCROS CESSANTES<\/h2>\n<p>Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, nos termos do art. 395, que responde o devedor pelos preju\u00edzos decorrentes da mora, e no presente caso, independente de culpa, pois o contrato em quest\u00e3o, sujeita-se \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>No presente caso, o nexo causal \u00e9 perfeitamente configurado, na medida em que h\u00e1 plena demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa R\u00e9 e o dano suportado pelo Autor.<\/p>\n<p>Afinal, caso o im\u00f3vel fosse entregue na data aprazada, poderia o propriet\u00e1rio, ora Autor, habit\u00e1-lo (deixando de ter despesas com aluguel) ou alug\u00e1-lo, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo objetivo, conforme provas e relat\u00f3rios financeiros em anexo. <\/p>\n<p>O art. 402 do C\u00f3digo Civil determina claramente que:<\/p>\n<p><em>&quot;salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar&quot;. <\/em><\/p>\n<p>Assim, necess\u00e1ria a compensa\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o injusta da posse da coisa dotada de express\u00e3o econ\u00f4mica, conforme predomina nos Tribunais, inclusive sumulado no TJSP: <\/p>\n<p>S\u00famula 162: &quot;descumprido o prazo para a entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de venda e compra, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da vendedora por lucros cessantes, havendo a presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do adquirente, independentemente da finalidade do neg\u00f3cio&quot;.<\/p>\n<p>Nesse sentido:<\/p>\n<p>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. LUCROS CESSANTES.PRESUN\u00c7\u00c3O DO PREJU\u00cdZO. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N. 83\/STJ.DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N. 7\/STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. <strong>Esta Corte Superior j\u00e1 firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, havendo presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do promitente-comprador. <\/strong>(&#8230;) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo f\u00e1tico &#8211; probat\u00f3rio dos autos, concluiu pela exist\u00eancia de danos morais. Assim, alterar o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que \u00e9 vedado em raz\u00e3o do \u00f3bice da S\u00famula 7 do STJ. 4. Agravo n\u00e3o provido. (AgInt no REsp 1743230\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 25\/09\/2018, DJe 28\/09\/2018)<\/p>\n<p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. LUCROS CESSANTES. PRESUN\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 83\/STJ. 2. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. <strong>A inexecu\u00e7\u00e3o do contrato pelo promitente vendedor que n\u00e3o entrega o im\u00f3vel na data estipulada enseja lucros cessantes a t\u00edtulo de alugueres, os quais deixariam de ser pagos ou que poderia o im\u00f3vel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada<\/strong>, sendo prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dano, pois s\u00e3o presum\u00edveis. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 2. Estando ausente o indispens\u00e1vel prequestionamento da mat\u00e9ria trazido no recurso especial, torna-se inafast\u00e1vel a incid\u00eancia da S\u00famula 211\/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254010\/AM, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/05\/2018, DJe 25\/05\/2018)<\/p>\n<p>COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA &#8211; ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. Mora da r\u00e9 que se estende do t\u00e9rmino do prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias, at\u00e9 a entrega efetiva das chaves aos adquirentes. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 160 e 161 do TJSP &#8211; <strong>Responsabilidade das r\u00e9s pelo pagamento de lucros cessantes em 0,5% ao m\u00eas. Valor dos lucros cessantes corretamente fixados &#8211; <\/strong>Comiss\u00e3o de Corretagem e Taxa SATI &#8211; Recurso Especial no. 1.551.951 e 1.599.511 &#8211; (&#8230;) Recurso da r\u00e9 parcialmente provido. (TJ-SP 00657667420128260100 SP 0065766-74.2012.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gon\u00e7alves, Data de Julgamento: 28\/11\/2017, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/11\/2017)<\/p>\n<p>A doutrina ao confirmar este entendimento, esclarece:<\/p>\n<p><em>&quot;Quando os efeitos atingem um patrim\u00f4nio atual, acarretando a sua diminui\u00e7\u00e3o, as perdas e danos denominam-se &quot;emergentes&quot;, ou damnum emergens; se a pessoa deixa de obter vantagens em consequ\u00eancia de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos as perdas e danos &quot;cessantes&quot;, ou lucrum cessans.&quot; <\/em>(RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o kindle, p 21232)<\/p>\n<p><em>&quot;As perdas e danos incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o (CC 402 e 403). (\u2026) Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequ\u00eancia direta do evento danoso (CC 402).&quot;<\/em> (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 402 )<\/p>\n<p>Raz\u00e3o pela qual, requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo per\u00edodo de mora, no importe de ________ do valor do contrato por m\u00eas de atraso.<\/p>\n<p><strong>DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<p>Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186. <\/p>\n<p>Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba: <\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; (&#8230;) X &#8211; <strong>s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (&#8230;) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n<p>E nesse sentido, <strong>a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato<\/strong>, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n<p>Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p><em>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IM\u00d3VEL. DANOS MORAIS. <\/em>TRANSTORNOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS CONFIGURADOS NA ESP\u00c9CIE. INDENIZA\u00c7\u00c3O REPARAT\u00d3RIA. CABIMENTO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 7\/STJ. 1. <strong>O atraso na entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda enseja condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordin\u00e1rios ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano<\/strong>. (&#8230;) (AgInt no REsp 1738475\/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13\/11\/2018, DJe 22\/11\/2018)<\/p>\n<p><em>Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/em><\/p>\n<p>A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n<p><em>&quot;O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral.&quot; <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n<p>Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n<h2>DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n<p>O <em>quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n<p><em>&quot;Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula &quot;danos emergentes e lucros cessantes&quot; (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em><strong><em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong><em>&quot; <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n<p>Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n<p><em>&quot;Importa dizer que o juiz,<\/em><strong><em>ao valorar o dano moral,<\/em><\/strong><em>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio,<\/em><strong><em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong><em>&quot; (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: [&#8230;] &quot;os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes&quot; (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em><strong><em>&quot;a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong><em>Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante&quot;<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital &#8211; Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva)<\/p>\n<p>Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao <strong>desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n<p><strong>DA CL\u00c1USULA ABUSIVA DE RETEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Conforme narrado, n\u00e3o trata-se de rescis\u00e3o imotivada, sendo devida a resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem a reten\u00e7\u00e3o abusiva dos valores pagos.<\/p>\n<p>Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de ________ % dos valores pelas R\u00e9 \u00e9 de abusividade \u00edmpar, em clara contrariedade ao disposto na Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979:<\/p>\n<p>Art. 32-A Em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser restitu\u00eddos os valores pagos por ele, atualizados com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:<br \/>(&#8230;)<\/p>\n<p>II &#8211; o montante devido por cl\u00e1usula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, <strong>limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato<\/strong>;<\/p>\n<p>Portanto, percentual superior a 10% \u00e9 manifestamente abusivo, \u00e0 qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio dar guarida. Neste sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o pleno entendimento da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p>CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RESILI\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. DESIST\u00caNCIA DA ADQUIRENTE. RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES. CL\u00c1USULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARTIGO 413, DO CC. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. ARRAS CONFIRMAT\u00d3RIAS. Realizada a resili\u00e7\u00e3o contratual, artigo 473, do C\u00f3digo Civil, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal. Apesar de l\u00edcita a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que autorize a reten\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos pela promitente compradora, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipula\u00e7\u00e3o, tendo em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio (artigo 413, do CC). <strong>A abusividade da referida cl\u00e1usula exige sua revis\u00e3o, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem a rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o havendo desrespeito \u00e0 for\u00e7a do pacta sunt servanda. No presente caso, o percentual de 10% dos valores pagos pela autora mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela r\u00e9\/apelante, referentes \u00e0s despesas para comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ent\u00e3o alienados. <\/strong>N\u00e3o se legitima a reten\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela promitente compradora a t\u00edtulo de sinal, que se caracteriza como arras na esp\u00e9cie confirmat\u00f3ria, o que impossibilita sua cumula\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula penal, sob pena de bis in idem. Portanto, ante a rescis\u00e3o dos contratos, deve a cl\u00e1usula penal, reduzida para 10%, incidir sobre todos os valores pagos pela apelada-autora, inclusive a t\u00edtulo de sinal. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1181548, 07024505620178070017, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 26\/06\/2019, Publicado em: 02\/07\/2019)<\/p>\n<p>Ademais, pertinente destacar que os valores pagos at\u00e9 ent\u00e3o, foram utilizados pela empresa R\u00e9 para capitalizar seus empreendimentos os quais, propiciaram \u00e0s R\u00e9s a obten\u00e7\u00e3o de lucros razo\u00e1veis que derruba qualquer hip\u00f3tese de perdas e danos em desfavor da mesma.<\/p>\n<p>E, considerando que o im\u00f3vel sequer foi entregue, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar qualquer preju\u00edzo \u00e0 empresa R\u00e9, que poder\u00e1 colocar o im\u00f3vel novamente no mercado, com o acr\u00e9scimo, inclusive, da valoriza\u00e7\u00e3o naturalmente sofrida no campo imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Dessa forma, nos casos previstos em lei, a Autora, caso n\u00e3o reconhecido o not\u00f3rio inadimplemento contratual, poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, a desist\u00eancia do contrato de compra e venda, como tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual, visto que se manifesta de forma abusiva.<\/p>\n<h2>DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O &#8211; FATO FORTUITO<\/h2>\n<p>Trata-se de grave situa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel mundial causado pelo COVID-19, que dispensa maiores explica\u00e7\u00f5es, motivando inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de <strong>Calamidade P\u00fablica<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, configurando FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR.<\/p>\n<p>\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, devendo ser considerados no presente caso.<\/p>\n<p>Afinal, o autor sofreu com tais efeitos, em especial por ________ , causando ONEROSIDADE EXCESSIVA na continuidade do contrato, conforme ________ <\/p>\n<p>Trata-se de situa\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Civil, amparando a rescis\u00e3o do contrato sem qualquer penalidade, por tratar-se de um fato fortuito e manifestamente imprevis\u00edvel, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n<h2>FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR<\/h2>\n<p><em>Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/strong><em>O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/em><\/p>\n<h2>IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<p><em>Art. 248. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato tornar-se imposs\u00edvel sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa dele, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/em><\/p>\n<h2>TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O &#8211; ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/h2>\n<p><em>Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<h2>VIABILIDADE DE REEQUIL\u00cdBRIO OU RESCIS\u00c3O<\/h2>\n<p><em>Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/em><\/p>\n<p>Trata-se de efetiva aplica\u00e7\u00e3o da TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O, pelo qual uma das partes contratantes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de seguir no contrato diante de grave desvantagem a que n\u00e3o tenha dado causa.<\/p>\n<p>Cabe ainda destacar, que conforme entendimento do STJ, <strong>n\u00e3o se exige prova de qualquer vantagem \u00e0 parte adversa<\/strong>, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva ao requerente, conforme enunciado do CJF-STJ:<\/p>\n<p>Enunciado 365 do CJF-STJ: <em>A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, que comporta a incid\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do neg\u00f3cio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstra\u00e7\u00e3o plena.<\/em><\/p>\n<p>Ao analisar os impactos da pandemia, a doutrina refor\u00e7a a aplicabilidade da teoria da imprevis\u00e3o a casos como este:<\/p>\n<p><em>&quot;O artigo 393, portanto, pode ser invocado para excluir a responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes da falta de adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, sempre que a obriga\u00e7\u00e3o tenha se tornado imposs\u00edvel, definitiva ou temporariamente, (incluindo-se a\u00ed a inviabilidade econ\u00f4mica, que imp\u00f5e gastos desproporcionais para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o de eventos inafast\u00e1veis e excepcionais n\u00e3o sujeitos ao controle do devedor. (&#8230;) Ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00f5es extremas como a pandemia atual, \u00e9 essencial que as partes contratuais ajam de boa-f\u00e9 e tentem adotar solu\u00e7\u00f5es baseadas nessa atua\u00e7\u00e3o. Na grande maioria dos casos, os efeitos das medidas adotadas pelos governos para combater a pandemia (quarentena e medidas de afastamento social) atingem de forma ampla todos os envolvidos. Se as quest\u00f5es surgidas n\u00e3o forem conduzidas com a boa-f\u00e9 imposta pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo civil (art. 422), os preju\u00edzos ser\u00e3o ampliados e multiplicados.&quot;<\/em> (Justen Filho, Mar\u00e7al. Covid-19 e o Direito Brasileiro . Edi\u00e7\u00e3o do Kindle. p. 2403)<\/p>\n<p>Nesse sentido, a doutrina refor\u00e7a a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da boa f\u00e9 das partes, de forma a manter um contrato equilibrado e, na sua impossibilidade, permitir a resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>&quot;Onerosidade excessiva. Resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato. A onerosidade excessiva, que pode tornar a presta\u00e7\u00e3o desproporcional relativamente ao momento de sua execu\u00e7\u00e3o, pode dar ensejo tanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato (CC 478) quanto ao pedido de revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual (CC 317), mantendo-se o contrato. Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela aplica\u00e7\u00e3o, pelo juiz, da cl\u00e1usula geral da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (CC 421) e tamb\u00e9m da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva (CC 422). O contrato \u00e9 sempre, e em qualquer circunst\u00e2ncia, opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas l\u00eddimas pretens\u00f5es. N\u00e3o se identifica, em nenhuma hip\u00f3tese, como mecanismo estrat\u00e9gico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra. Essa ideia desocialidade do contrato est\u00e1 impregnada na consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, que afirma constantemente que o contrato s\u00f3 \u00e9 bom quando \u00e9 bom para ambos os contratantes.&quot; <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. <strong><em>C\u00f3digo Civil Comentado<\/em><\/strong><em>. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 478)<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do STJ, no qual veda a continuidade do contrato que reflita em INSUSTENT\u00c1VEL DESVANTAGEM a uma das partes:<\/p>\n<p>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRAN\u00c7A DE MULTA POR RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO COMERCIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTEN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATANTES. C\u00c2NONE HERMEN\u00caUTICO DA TOTALIDADE E DA COER\u00caNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. <strong>TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O. FATO SUPERVENIENTE IMPREVIS\u00cdVEL. <\/strong>ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. 1. (&#8230;). 4. Isso porque, nas declara\u00e7\u00f5es de vontade, atender-se-\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser preservadas as leg\u00edtimas expectativas criadas pelas partes de boa-f\u00e9. 5.(&#8230;). Assim, a justa hermen\u00eautica a ser utilizada perpassa pela ocorr\u00eancia de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na pr\u00e9via desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que atrai a incid\u00eancia da cl\u00e1usula contratual em testilha, cujo efeito \u00e9 isentar a parte recorrida do pagamento da multa estipulada. 9. Como agentes da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, exige-se daqueles que figuram nos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual que atuem de forma diligente com rela\u00e7\u00e3o aos seus pr\u00f3prios interesses, isto \u00e9, que atuem em conformidade com o standard m\u00e9dio do bonus paterfamilias, m\u00e1xime em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica parit\u00e1ria que representa a veste jur\u00eddica formal de opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. 10. <strong>Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus paterfamilias, com c\u00e1lculo e prud\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas, por altera\u00e7\u00e3o superveniente das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, modificou-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato<\/strong>. 11. Em consequ\u00eancia, procedendo-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o baseada nos fins almejados na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 poss\u00edvel inferir que os recorridos estariam <strong>dispensados do adimplemento da multa contratual justamente nos casos de imprevis\u00e3o<\/strong>. Assim, a cobran\u00e7a de multa, no caso concreto, ensejar\u00e1 o enriquecimento il\u00edcito dos ora recorrentes. 12. A simples interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do relator n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC 13. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1475627\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 05\/03\/2020)<\/p>\n<p>Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n<p>(&#8230;) No Brasil, conquanto o C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o tenha previsto a teoria aqui referida como regra geral para a revis\u00e3o contratual, o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o incorreu na mesma omiss\u00e3o, prevendo, expressamente, em seu artigo 478, de forma indireta, a possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, para aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, portanto, verifica-se indispens\u00e1vel que o acontecimento que altera as circunst\u00e2ncias pr\u00e9vias ao contrato seja imprevis\u00edvel, imprevisto, extraordin\u00e1rio e excepcional, bem como a altera\u00e7\u00e3o circunstancial seja, de fato, radical, de forma a impossibilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. Soma-se a isso a necessidade de averiguar-se a exist\u00eancia de preju\u00edzo financeiro, inesperado e injusto, de um dos contratantes, enquanto h\u00e1 enriquecimento daquele que figura na outra ponta do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, ou seja, deve ser evidente a onerosidade excessiva suportada por uma das partes, a impedi-lo de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Neste caso, verificando-se a exist\u00eancia desses tr\u00eas pressupostos para teoria da imprevis\u00e3o, esta poder\u00e1 ser aplicada pelos Tribunais quando da revis\u00e3o do contrato firmado, com base no art. 478 do C\u00f3digo Civil de 2002, de forma que a parte em d\u00e9fice poder\u00e1 requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e os efeitos da senten\u00e7a retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o. Logo, considera-se que a modifica\u00e7\u00e3o radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato garante o direito \u00e0quele que se entender prejudicado resolver a contrata\u00e7\u00e3o, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-f\u00e9 objetiva. Neste diapas\u00e3o, a teoria contratual contempor\u00e2nea contempla quatro grandes princ\u00edpios: autonomia privada, boa-f\u00e9, justi\u00e7a contratual e fun\u00e7\u00e3o social do contrato. (&#8230;) (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0004879-46.2014.8.19.0037, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 12\/08\/2019)<\/p>\n<p>(&#8230;) A Pandemia decorrente da circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus SARS-CoV-2, causadora da doen\u00e7a denominada COVID-19, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, dispens\u00e1vel de ser explicada. Os seus efeitos espraiam-se sob dois aspectos: o da sa\u00fade, referente \u00e0 alta morbidade da doen\u00e7a junto a grupos vulner\u00e1veis, levando as autoridades p\u00fablicas, com base em manifesta\u00e7\u00f5es de infectologistas e epidemiologistas, a determinar o isolamento social da popula\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o sobrecarregar o sistema de sa\u00fade e preservar vidas, n\u00facleo fundamental de qualquer pa\u00eds democr\u00e1tico e com uma Constitui\u00e7\u00e3o de cunho humanista. <strong>O segundo aspecto, devido ao referido isolamento, \u00e9 o econ\u00f4mico. Em raz\u00e3o das j\u00e1 mencionadas e necess\u00e1rias medidas de isolamento social &#8211; at\u00e9 mesmo de lockdown &#8211; h\u00e1 um profundo abalo no funcionamento das economias, atingindo principalmente os empres\u00e1rios na \u00e1rea de servi\u00e7os, profissionais liberais, trabalhadores informais, <\/strong>etc&#8230; As atividades econ\u00f4micas s\u00e3o baseadas na troca de servi\u00e7os, bens e circula\u00e7\u00e3o de capital e est\u00e3o completamente imbricadas a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas in\u00fameras. Em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica, em raz\u00e3o da disfuncionalidade das trocas, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tencionam-se, des\u00e1guam em pretens\u00f5es resistidas, e, ao fim, em causas levadas ao Poder Judici\u00e1rio. O Poder Judici\u00e1rio deve ser fonte de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Por isso, em termos ditos normais, tem de ser fiador da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, da execu\u00e7\u00e3o de garantias, da estabilidade dos pactos, havendo a preval\u00eancia, pois, do Princ\u00edpio da Obrigatoriedade dos Contratos. <strong>Em situa\u00e7\u00f5es como a presente, de calamidade, entretanto, o Poder Judici\u00e1rio deve atuar de forma a mitigar as consequ\u00eancias da crise, distribuindo os preju\u00edzos econ\u00f4micos de forma adequada, de maneira a n\u00e3o agravar mais ainda a situa\u00e7\u00e3o de depress\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong> <strong>Com base nesse racioc\u00ednio, entra em a\u00e7\u00e3o o Princ\u00edpio da Imprevis\u00e3o, autorizando-se a modula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es quando evento externo<\/strong>, imprevis\u00edvel, ataca a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a torna dif\u00edcil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, portanto, poder\u00e1 o Juiz relativizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, preservando at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Contrato, pois a sua n\u00e3o relativiza\u00e7\u00e3o levaria ao rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prejudicando o pr\u00f3prio credor. (&#8230;) Acredito ser adequada e equ\u00e2nime, portanto, ao menos neste ju\u00edzo inicial de deliba\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do aluguel para o pr\u00f3prio valor apresentado pelo credor, mas estendendo tal redu\u00e7\u00e3o para os meses de abril e maio, n\u00e3o apenas mar\u00e7o, devendo eventual compensa\u00e7\u00e3o, se existir, ser verificada apenas quando do julgamento do m\u00e9rito, quando se ter\u00e1 maiores elementos para verificar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do locador. A atua\u00e7\u00e3o, desta forma, ao menos para mim, diminui a tens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, considerada, sempre, a excepcionalidade do quadro mundial. (&#8230;) (TJDF &#8211; Agravo de iNstrumento 0707596-27.2020.8.07.0000. Rel. Des. Eust\u00e1quio de Castro. 01\/04\/2020)<\/p>\n<p>Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da Imprevis\u00e3o ao presente contrato.<\/p>\n<p><strong>DA CL\u00c1USULA PENAL ABUSIVA<\/strong><\/p>\n<p>Caso n\u00e3o se entenda pela rescis\u00e3o sem qualquer penalidade, importante que seja considerado que n\u00e3o trata-se de rescis\u00e3o imotivada, sendo devida a resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem a reten\u00e7\u00e3o abusiva dos valores pagos.<\/p>\n<p>Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de ________ % dos valores pelas R\u00e9 \u00e9 de abusividade \u00edmpar, em clara contrariedade ao disposto na Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979:<\/p>\n<p>Art. 32-A Em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser restitu\u00eddos os valores pagos por ele, atualizados com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:<br \/>(&#8230;)<\/p>\n<p>II &#8211; o montante devido por cl\u00e1usula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, <strong>limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato<\/strong>;<\/p>\n<p>Portanto, percentual superior a 10% \u00e9 manifestamente abusivo, \u00e0 qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio dar guarida. Neste sentido, ali\u00e1s, \u00e9 o pleno entendimento da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p>CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. RESILI\u00c7\u00c3O CONTRATUAL. DESIST\u00caNCIA DA ADQUIRENTE. RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES. CL\u00c1USULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARTIGO 413, DO CC. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. ARRAS CONFIRMAT\u00d3RIAS. Realizada a resili\u00e7\u00e3o contratual, artigo 473, do C\u00f3digo Civil, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal. Apesar de l\u00edcita a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que autorize a reten\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos pela promitente compradora, cabe ao juiz reduzir equitativamente a penalidade, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipula\u00e7\u00e3o, tendo em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio (artigo 413, do CC). <strong>A abusividade da referida cl\u00e1usula exige sua revis\u00e3o, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem a rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o havendo desrespeito \u00e0 for\u00e7a do pacta sunt servanda. No presente caso, o percentual de 10% dos valores pagos pela autora mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela r\u00e9\/apelante, referentes \u00e0s despesas para comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ent\u00e3o alienados. <\/strong>N\u00e3o se legitima a reten\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela promitente compradora a t\u00edtulo de sinal, que se caracteriza como arras na esp\u00e9cie confirmat\u00f3ria, o que impossibilita sua cumula\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula penal, sob pena de bis in idem. Portanto, ante a rescis\u00e3o dos contratos, deve a cl\u00e1usula penal, reduzida para 10%, incidir sobre todos os valores pagos pela apelada-autora, inclusive a t\u00edtulo de sinal. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1181548, 07024505620178070017, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 26\/06\/2019, Publicado em: 02\/07\/2019)<\/p>\n<p>Ademais, pertinente destacar que os valores pagos at\u00e9 ent\u00e3o, foram utilizados pela empresa R\u00e9 para capitalizar seus empreendimentos os quais, propiciaram \u00e0s R\u00e9s a obten\u00e7\u00e3o de lucros razo\u00e1veis que derruba qualquer hip\u00f3tese de perdas e danos em desfavor da mesma.<\/p>\n<p>E, considerando que o im\u00f3vel sequer foi entregue, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar qualquer preju\u00edzo \u00e0 empresa R\u00e9, que poder\u00e1 colocar o im\u00f3vel novamente no mercado, com o acr\u00e9scimo, inclusive, da valoriza\u00e7\u00e3o naturalmente sofrida no campo imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Dessa forma, nos casos previstos em lei, a Autora, caso n\u00e3o reconhecido o not\u00f3rio inadimplemento contratual, poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, a desist\u00eancia do contrato de compra e venda, como tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual, visto que se manifesta de forma abusiva.<\/p>\n<p><strong>DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong> &#8211; O RISCO DA DEMORA fica demonstrado diante da possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o im\u00f3vel e, por via de reflexo, com o <strong>dever de realizar a transfer\u00eancia da unidade no Registro de im\u00f3veis, arcando com taxas e tributos correlatos<\/strong>.<\/p>\n<p><strong><em>FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong> &#8211; J\u00e1 a DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA DO DIREITO, ficou perfeitamente demonstrado diante da comprova\u00e7\u00e3o da abusividade na reten\u00e7\u00e3o dos valores pagos, impossibilitando o Autor em promover a rescis\u00e3o de forma justa e equilibrada,<\/p>\n<p>Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar <strong>a suspens\u00e3o imediata da entrega do im\u00f3vel<\/strong>, da cobran\u00e7a do valor restante, da transfer\u00eancia do im\u00f3vel perante o registro de im\u00f3veis bem como, a suspens\u00e3o de qualquer cobran\u00e7a de taxas ou emolumentos pass\u00edveis \u00e0 Autora at\u00e9 o deslinde da presente demanda.<\/p>\n<h2>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n<p>O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n<p>Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n<p>Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n<p>Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n<p>Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba <strong>Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO &#8211; MANDADO DE SEGURAN\u00c7A &#8211; JUSTI\u00c7A GRATUITA &#8211; Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida &#8211; <strong>Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> &#8211; Decis\u00e3o reformada &#8211; Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central &#8211; Fazenda P\u00fablica\/Acidentes &#8211; 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n<p>Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a <em>&quot;insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios&quot;<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong><em>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em><strong><em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong><em>&quot;<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n<p><em>&quot;Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em><strong><em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong><em>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade.&quot; <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. <em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed<em>. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n<p>A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (&#8230;) <strong>Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. &#8211; Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). &#8211; <strong>A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n<p>Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n<ul>\n<li>________ &#8211; R$ ________ ;<\/li>\n<li>________ &#8211; R$ ________ ;<\/li>\n<li>________ &#8211; R$ ________ &#8230;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n<h2>DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n<p>O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos <strong>o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n<p>Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n<p>Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong><br \/>(&#8230;)<\/p>\n<p>IX &#8211; <strong>os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n<p>Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n<p>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ &#8211; REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. <strong>Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (&#8230;). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos &#8211; 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n<p>Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Isso posto, requer que a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o \u00e0 Autora do benef\u00edcio da Gratuidade Judici\u00e1ria, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n<li>Liminarmente, a imediata suspens\u00e3o do contrato, bem como de qualquer cobran\u00e7a relativa ao im\u00f3vel;<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, querendo, responder a presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A total proced\u00eancia da presente demanda com a declara\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos a t\u00edtulo de entrada acrescidos de multa contratual no percentual a ser arbitrado por este Ju\u00edzo;<br \/>4.1 Subsidiariamente, caso assim n\u00e3o entenda, seja declarada a rescis\u00e3o contratual com a reten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10% (dez por cento) do valor pago a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito;<\/li>\n<li>Manifesta o ________ na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do art. 319, VII, do CPC;<\/li>\n<li>A condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ ________ .<\/p>\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n<p>________ , ________ .<\/p>\n<p>________<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-3067254","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3067254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3067254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3067254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}