{"id":3066997,"date":"2024-06-08T07:25:47","date_gmt":"2024-06-08T07:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:25:47","modified_gmt":"2024-06-08T07:25:47","slug":"licenciamento-compulsorio-aspectos-legais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/licenciamento-compulsorio-aspectos-legais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Licenciamento Compuls\u00f3rio – Aspectos Legais"},"content":{"rendered":"

LICENCIAMENTO COMPULS\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Conhecido popularmente como \u201cquebra de patente\u201d, o licenciamento compuls\u00f3rio da patente ocorre nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

Art. 68. O titular ficar\u00e1 sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econ\u00f4mico, comprovado nos termos da lei, por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ensejam, igualmente, licen\u00e7a compuls\u00f3ria:<\/p>\n

– a n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o do objeto da patente no territ\u00f3rio brasileiro por falta de fabrica\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econ\u00f4mica, quando ser\u00e1 admitida a importa\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

– a comercializa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o satisfizer \u00e0s necessidades do mercado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A licen\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida por pessoa com leg\u00edtimo interesse e que tenha capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para realizar a explora\u00e7\u00e3o eficiente do objeto da patente, que dever\u00e1 destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso de a licen\u00e7a compuls\u00f3ria ser concedida em raz\u00e3o de abuso de poder econ\u00f4mico, ao licenciado, que prop\u00f5e fabrica\u00e7\u00e3o local, ser\u00e1 garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder \u00e0 importa\u00e7\u00e3o do objeto da licen\u00e7a, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento. \u00a7 4\u00ba. No caso de importa\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de patente e no caso da importa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 igualmente admitida a importa\u00e7\u00e3o por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A licen\u00e7a compuls\u00f3ria de que trata o \u00a7 1\u00ba somente ser\u00e1 requerida ap\u00f3s decorridos 3<\/p>\n

(tr\u00eas) anos da concess\u00e3o da patente.<\/p>\n

Uma vez deferida a patente e a consequente exclusividade no direito de explora\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o esteja o empres\u00e1rio exercendo o seu direito de forma a atender o mercado, em raz\u00e3o do interesse social de que aquela melhoria seja incorporada \u00e0 sociedade, caber\u00e1 a concess\u00e3o de licen\u00e7a compuls\u00f3ria a terceiros interessados na explora\u00e7\u00e3o, devendo estes remunerar o dono da patente. Tamb\u00e9m caber\u00e1 a licen\u00e7a compuls\u00f3ria no caso do decurso de 3 anos sem que a explora\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o esteja se dando de forma satisfat\u00f3ria a atender o mercado.<\/p>\n

Estudo de caso: o caso do licenciamento compuls\u00f3rio do efavirenz<\/em>, medicamento que integra o coquetel contra a AIDS. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 71, caput<\/em>, da LPI:<\/p>\n

Art. 71. Nos casos de emerg\u00eancia nacional ou interesse p\u00fablico, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado n\u00e3o atenda a essa necessidade, poder\u00e1 ser concedida, de of\u00edcio, licen\u00e7a compuls\u00f3ria, tempor\u00e1ria e n\u00e3o exclusiva, para a explora\u00e7\u00e3o da patente, sem preju\u00edzo dos direitos do respectivo titular.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O ato de concess\u00e3o da licen\u00e7a estabelecer\u00e1 seu prazo de vig\u00eancia e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}