{"id":3066995,"date":"2024-06-08T07:25:46","date_gmt":"2024-06-08T07:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:25:46","modified_gmt":"2024-06-08T07:25:46","slug":"aceitacao-e-renuncia-de-heranca-regras-e-procedimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aceitacao-e-renuncia-de-heranca-regras-e-procedimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aceita\u00e7\u00e3o e Ren\u00fancia de Heran\u00e7a: Regras e Procedimentos"},"content":{"rendered":"

HERAN\u00c7A: ACEITA\u00c7\u00c3O E REN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

Os direitos \u00e0 sucess\u00e3o aberta e a perceber a heran\u00e7a s\u00e3o considerados bens im\u00f3veis por defini\u00e7\u00e3o legal. Tal defini\u00e7\u00e3o possui diversos desdobramentos, constantes na legisla\u00e7\u00e3o civil como um todo, em especial no que tange a ren\u00fancia e a transfer\u00eancia de tal direito (im\u00f3vel).<\/p>\n

Primeiramente, veremos o artigo do C\u00f3digo Civil que trata sobre ren\u00fancia ou aceita\u00e7\u00e3o heran\u00e7a, o 1.804, verbis:<\/p>\n

"Aceita a heran\u00e7a, torna-se definitiva a sua transmiss\u00e3o ao herdeiro, desde a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o tem-se por n\u00e3o verificada quando o herdeiro renuncia \u00e0 heran\u00e7a."<\/p>\n

Denota-se, a partir da leitura do dispositivo legal supracitado que, uma vez aceita a heran\u00e7a, a transmiss\u00e3o dos respectivos quinh\u00f5es aos herdeiros torna-se um ato definitivo, irrevog\u00e1vel, com efeitos ex tunc \u00e0 abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a poder\u00e1 ser expressa ou t\u00e1cita. Ser\u00e1 expressa quando feita por declara\u00e7\u00e3o escrita, e t\u00e1cita quando os atos do herdeiro renunciante derem a entender sua plena aceita\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no caput do artigo 1.805 do diploma civil, verbis:<\/p>\n

"A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, quando expressa, faz-se por declara\u00e7\u00e3o escrita; quando t\u00e1cita, h\u00e1 de resultar t\u00e3o somente de atos pr\u00f3prios da qualidade de herdeiro"<\/p>\n

Contudo, quando o assunto \u00e9 ren\u00fancia de heran\u00e7a, esta deve ser expressa, obrigatoriamente feita via instrumento p\u00fablico, em geral uma Escritura P\u00fablica de Natureza Declarat\u00f3ria, por for\u00e7a do disposto no art. 1.806: "A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial." H\u00e1 que se salientar o fato de necessitar da Outorga Ux\u00f3ria (ou Autoriza\u00e7\u00e3o Marital) para que se processe perfeitamente tal ren\u00fancia, uma vez que o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta \u00e9 um bem im\u00f3vel, conforme j\u00e1 dissemos.<\/p>\n

H\u00e1 um dispositivo que regula o poder de aceitar ou renunciar, trata-se do art. 1.808 do C\u00f3digo Civil, verbis:<\/p>\n

"N\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em parte, sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceita-los, renunciando a heran\u00e7a; ou aceitando-a, repudi\u00e1-los;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O herdeiro, chamado na mesma sucess\u00e3o, a mais de um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, sob t\u00edtulos sucess\u00f3rios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinh\u00f5es que aceita e aos que renuncia."<\/p>\n

No caput do artigo h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de renunciar \u00e0 heran\u00e7a, uma vez que pro\u00edbe que o interessado renuncie seu quinh\u00e3o em parte, exigindo alguma condi\u00e7\u00e3o, ou impondo algum termo.<\/p>\n

A raz\u00e3o de ser desse dispositivo legal \u00e9 impedir que, por exemplo, o herdeiro renuncie somente as d\u00edvidas da heran\u00e7a, ficando com o patrim\u00f4nio ativo; ou exigindo que lhe seja pago algum valor para que aceite seu quinh\u00e3o; ou, finalmente, impondo um per\u00edodo para que se inicie a sua plena aceita\u00e7\u00e3o, para que se prescreva alguma d\u00edvida de seu quinh\u00e3o.<\/p>\n

De todo modo, \u00e9 permitido ao herdeiro que tenha direito a mais de um quinh\u00e3o, renunciar independentemente um dos outros os diferentes quinh\u00f5es a que tem direito.<\/p>\n

Conv\u00e9m salientar que, uma vez aceita ou renunciada a heran\u00e7a, tais atos s\u00e3o, por for\u00e7a legal, irrevog\u00e1veis, n\u00e3o podendo o renunciante desistir de renunciar, sendo vedado qualquer arrependimento, com fulcro no art. 1.812, da lei civil p\u00e1tria: <\/p>\n

"S\u00e3o irrevog\u00e1veis os atos de aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia da heran\u00e7a." (Grifo Nosso)<\/p>\n

Sendo assim, uma vez renunciada a heran\u00e7a, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, a parte do herdeiro renunciante acrescer\u00e1 \u00e0 dos outros herdeiros da mesma classe, uma vez que sucedem "por cabe\u00e7a".<\/p>\n

Todavia, se o renunciante for o \u00fanico da sua classe de herdeiros, a heran\u00e7a ser\u00e1, de pronto, devolvida aos herdeiros da pr\u00f3xima classe, como disp\u00f5e o art. 1.810, da seguinte forma:<\/p>\n

"Na sucess\u00e3o leg\u00edtima, a parte do renunciante acresce \u00e0 dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o \u00fanico desta, devolve-se aos da subsequente."<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil atual, no cap\u00edtulo que disp\u00f5e sobre a ren\u00fancia da heran\u00e7a, tamb\u00e9m protege os direitos que credores do herdeiro renunciante que j\u00e1 o eram ao tempo da ren\u00fancia, tal dispositivo \u00e9 o art.<\/p>\n

1.813:<\/p>\n

"Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando \u00e0 heran\u00e7a, poder\u00e3o eles, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, aceit\u00e1-la em nome do renunciante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos credores se far\u00e1 no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Pagas as d\u00edvidas do renunciante, prevalece a ren\u00fancia quanto ao remanescente, que ser\u00e1 devolvido aos demais herdeiros."<\/p>\n

Desta forma, os credores que j\u00e1 o eram ao tempo da ren\u00fancia, se forem por ela prejudicados, tem um prazo de 30 dias, a contar do conhecimento da referida ren\u00fancia, para que se habilitem e aceitem a heran\u00e7a em nome desse herdeiro, mediante uma autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Procedido ao pedido dos credores prejudicados, as d\u00edvidas do renunciante ser\u00e3o pagas, permanecendo a ren\u00fancia quanto ao restante, sendo este devolvido aos demais herdeiros.<\/p>\n

\u00c9 importante que n\u00e3o se confunda Ren\u00fancia de Heran\u00e7a com Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios. A primeira consiste no ato ou efeito de recusar-se a receber alguma heran\u00e7a, j\u00e1 a segunda \u00e9 quando os direitos sucess\u00f3rios que algu\u00e9m tem direito, s\u00e3o transferidos (alienados) para outrem, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066995","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}