{"id":3066976,"date":"2024-06-08T07:25:31","date_gmt":"2024-06-08T07:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:25:31","modified_gmt":"2024-06-08T07:25:31","slug":"clausula-exclusividade-contratos-representacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/clausula-exclusividade-contratos-representacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cl\u00e1usula Exclusividade Contratos Representa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

CL\u00c1USULA DE EXCLUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL AUT\u00d4NOMA OU AG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 que se fazer uma importante distin\u00e7\u00e3o entre as cl\u00e1usulas de exclusividade estipuladas (ou n\u00e3o) pelas partes neste tipo de contrato. S\u00e3o elas:<\/p>\n

    \n
  1. Exclusividade de zona nos contratos firmados antes de 1992 \u2013 Tendo em vista que a presun\u00e7\u00e3o da exclusividade de zona somente foi introduzida por for\u00e7a da modifica\u00e7\u00e3o feita em 1992, os contratos firmados antes desta data n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pela regra, o que implica dizer que, para que haja exclusividade nestes contratos \u00e9 preciso que exista uma cl\u00e1usula que a preveja de forma expl\u00edcita;<\/li>\n
  2. Exclusividade de zona nos contratos firmados depois de 1992 \u2013 Ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei n.\u00ba 8.420\/92, a proibi\u00e7\u00e3o imposta ao representado que o impede de comercializar diretamente seus produtos na \u00e1rea geogr\u00e1fica delimitada em contrato passou a ser presumida, ou seja, mesmo que o contrato seja omisso, ainda assim existir\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o, o que se afigura em verdadeira prote\u00e7\u00e3o ao investimento do colaborador; de igual forma disp\u00f5e o art. 711 do CC\/2002:<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 711. Salvo ajuste, o proponente n\u00e3o pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com id\u00eantica incumb\u00eancia; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de neg\u00f3cios do mesmo g\u00eanero, \u00e0 conta de outros proponentes.<\/p>\n

      \n
    1. Exclusividade de representa\u00e7\u00e3o \u2013 Esta cl\u00e1usula \u00e9 a que define se o representante dever\u00e1 representar, ou n\u00e3o, exclusivamente os produtos do representado. N\u00e3o pode ser presumida, caso o contrato silencie a respeito[1]<\/a><\/sup><\/sup>. Ainda que, com o advento da defini\u00e7\u00e3o de contrato de ag\u00eancia no C\u00f3digo Civil, tenha passado a se presumir a exclusividade de representa\u00e7\u00e3o, somente podendo ser afastada em caso de estipula\u00e7\u00e3o contratual expressa, entendemos que a situa\u00e7\u00e3o demonstra uma clara antinomia, devendo prevalecer, em raz\u00e3o de sua natureza especial, as disposi\u00e7\u00f5es expressas da Lei n.\u00ba. 4.886\/65.<\/li>\n<\/ol>\n

      Se as partes resolvem estipular cl\u00e1usula de exclusividade de representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que estabele\u00e7am em contrato os par\u00e2metros desta restri\u00e7\u00e3o, se total ou parcial.<\/p>\n

      Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>: A exemplo de todos os outros contratos de colabora\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o, no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma a remunera\u00e7\u00e3o do colaborador se d\u00e1 na forma de comiss\u00e3o, estabelecida segundo um percentual calculado sobre o valor dos pedidos encaminhados pelo representante ao representado. O que o distingue dos outros contratos \u00e9 que, para que haja a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de comiss\u00e3o do representante perante o representado, \u00e9 necess\u00e1rio que concorram duas condi\u00e7\u00f5es: (a) a aceita\u00e7\u00e3o do pedido e o (b) recebimento do pre\u00e7o da venda pelo representado. O art. 33 da Lei n.\u00ba 4.886\/65 disciplina tais condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      Art. 33. N\u00e3o sendo previstos, no contrato de representa\u00e7\u00e3o, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exig\u00edveis, ficar\u00e1 o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comiss\u00e3o, se n\u00e3o manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma pra\u00e7a, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro. \u00a7 1\u00ba. Nenhuma retribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolv\u00eancia do comprador, bem como se o neg\u00f3cio vier a ser por \u00eale desfeito ou f\u00f4r sustada a entrega de mercadorias devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquida\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. Salvo ajuste em contr\u00e1rio, as comiss\u00f5es devidas ser\u00e3o pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme c\u00f3pias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo per\u00edodo.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00b0. Os valores das comiss\u00f5es para efeito tanto do pr\u00e9-aviso como da indeniza\u00e7\u00e3o, prevista nesta lei, dever\u00e3o ser corrigidos monetariamente.<\/p>\n

        \n
      1. \n

        Art. 31 da Lei n.\u00ba 4.886\/65. […] Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclusividade de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume na aus\u00eancia de ajustes expressos. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066976","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}