{"id":3066950,"date":"2024-06-08T07:25:10","date_gmt":"2024-06-08T07:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:25:10","modified_gmt":"2024-06-08T07:25:10","slug":"alienacao-fiduciaria-movel-e-imovel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alienacao-fiduciaria-movel-e-imovel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria: M\u00f3vel e Im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

CONTRATO DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA<\/strong><\/p>\n

Bastante frequente nos casos em que uma pessoa deseja adquirir um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras, ou n\u00e3o quer pag\u00e1-lo a vista. Assim, obt\u00e9m um empr\u00e9stimo junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira com a finalidade de realizar a tal aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Como o valor deste empr\u00e9stimo \u00e9 entregue todo de uma vez ao vendedor do bem, recebendo o adquirente este bem para dele fazer uso, mediante o pagamento de presta\u00e7\u00f5es mensais do financiamento, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00f5es, h\u00e1 a transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel do bem ao credor, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio que este tenha alguma garantia quanto ao recebimento de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

Pagando o devedor o valor da d\u00edvida, passar\u00e1 a ter o dom\u00ednio pleno do bem; caso contr\u00e1rio, tornando-se inadimplente o devedor quanto as obriga\u00e7\u00f5es assumidas em contrato, o credor proceder\u00e1 \u00e0 retomada do bem para que seja vendido e, consequentemente, seja liquidada ou amortizada a d\u00edvida.<\/p>\n

Conceito:<\/strong> Contrato em que uma das partes (chamada fiduci\u00e1rio) empresta dinheiro para que a outra (chamada fiduciante) adquira um determinado bem, sendo que o pagamento deste bem \u00e9 feito diretamente ao vendedor, sendo ajustada em contrato a obriga\u00e7\u00e3o do fiduciante pagar o valor do empr\u00e9stimo ao fiduci\u00e1rio em parcelas. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer impeditivo de que o bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia j\u00e1 tenha sido de propriedade do pr\u00f3prio fiduciante, segundo disp\u00f5e a S\u00famula n.\u00ba 28 do STJ:<\/p>\n

O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia pode ter por objeto bem que j\u00e1 integrava o patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n

Natureza Jur\u00eddica:<\/strong> Trata-se de um contrato t\u00edpico, regido por leis espec\u00edficas que variam quanto a natureza do bem, se m\u00f3vel ou se im\u00f3vel, bilateral, oneroso e comutativo.<\/p>\n

a) Contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem m\u00f3vel \u2013 As normas de reg\u00eancia deste tipo de contrato s\u00e3o os arts. 1.361 a 1.368 do CC\/2002, e o Decreto-Lei n.\u00ba 911\/69.<\/p>\n

Art. 1.361. Considera-se fiduci\u00e1ria a propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel infung\u00edvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. \u00a7 1.\u00ba Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria com o registro do contrato, celebrado por instrumento p\u00fablico ou particular, que lhe serve de t\u00edtulo, no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, ou, em se tratando de ve\u00edculos, na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de registro. \u00a7 2.\u00ba Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. \u00a7 3.\u00ba A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transfer\u00eancia da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Esses contratos devem conter todas as cl\u00e1usulas descritas no art. 1.362 do CC\/2002:<\/p>\n

Art. 1.362. O contrato, que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria, conter\u00e1: <\/p>\n

I – O total da d\u00edvida, ou sua estimativa; <\/p>\n

II – O prazo, ou a \u00e9poca do pagamento; <\/p>\n

III – A taxa de juros, se houver; <\/p>\n

IV – A descri\u00e7\u00e3o da coisa objeto da transfer\u00eancia, com os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bens im\u00f3veis \u2013 A sua reg\u00eancia se d\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 22 a 33 da Lei n.\u00ba 9.514\/97.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066950","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}