{"id":3066904,"date":"2024-06-08T07:24:33","date_gmt":"2024-06-08T07:24:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:24:33","modified_gmt":"2024-06-08T07:24:33","slug":"acao-de-deserdacao-no-direito-sucessorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-deserdacao-no-direito-sucessorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Deserda\u00e7\u00e3o no Direito Sucess\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

DESERDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Deserda\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato, de car\u00e1ter unilateral, atrav\u00e9s do qual o testador exclui da sucess\u00e3o um herdeiro necess\u00e1rio<\/strong>, mediante uma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria fundada, obrigatoriamente, em disposi\u00e7\u00e3o legal. N\u00e3o h\u00e1 que se confundir com a erep\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 quando o testador deixa de contemplar, dolosamente ou n\u00e3o, um herdeiro necess\u00e1rio em seu testamento, de modo a n\u00e3o conferir \u00e8 esse herdeiro uma parte de sua metade dispon\u00edvel.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que n\u00e3o se pode deserdar algum herdeiro necess\u00e1rio por qualquer motivo, dever ser este um ato devidamente fundamentado nos motivos dispostos n legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

A deserda\u00e7\u00e3o tem embasamento legal no art. 1.961 do C\u00f3digo Civil, verbis:<\/em><\/p>\n

"Os herdeiros necess\u00e1rios podem ser privados de sua leg\u00edtima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser exclu\u00eddos da sucess\u00e3o."<\/p>\n

A deserda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer partindo do ascendente para o descendente, e tamb\u00e9m partindo do descendente para o ascendente. Ambos os casos se baseiam nos mesmos motivos, conforme veremos, nos artigos 1814 e 1962 do C\u00f3digo Civil, verbis<\/em>:<\/p>\n

"S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios:<\/p>\n

\u2013 Que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;<\/p>\n

\u2013 Que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n

\u2013 Que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade."<\/p>\n

Diante disso, podemos ver que a deserda\u00e7\u00e3o, quando ocorre de descendente para ascendente, deve, obrigatoriamente ser motivada em alguma destas causas supracitadas.<\/p>\n

Os fundamentos destas causas s\u00e3o v\u00e1rios. As do art. 1.814 possuem um car\u00e1ter de pena civil que recai sobre o herdeiro que cometa tais atos contra a vida, a honra ou a liberdade do de cujus.<\/em> E as causas do art. 1.962 s\u00e3o fundamentadas em pena civil, semelhante As do art. 1.814, ou na pr\u00f3pria moral social.<\/p>\n

Quando a deserda\u00e7\u00e3o ocorre de descendente para ascendente, est\u00e1 opera de acordo com o art. 1.963, verbis:<\/em><\/p>\n

"Al\u00e9m das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserda\u00e7\u00e3o dos ascendentes pelos descendentes:<\/p>\n

\u2013 Ofensa f\u00edsica;<\/p>\n

\u2013 Inj\u00faria grave;<\/p>\n

\u2013 Rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido oucompanheiro da filha ou da neta;<\/p>\n

\u2013 Desamparo do filho ou neto com defici\u00eancia mental ou grave enfermidade."<\/p>\n

Baseando-se nos mesmos motivos do artigo anterior, o art. 1.963 menciona os \u00fanicos motivos que o testador tem para deserdar os seus ascendentes. Esta \u00faltima modalidade de deserda\u00e7\u00e3o \u00e9 mais rara que a primeira, na medida em que a ordem natural das coisas faz com que os descendentes \u00e9 que deixem testamentos para seus descendentes. Conv\u00e9m lembrar que, como se trata de uma disposi\u00e7\u00e3o que restringe direitos, n\u00e3o devem ser feitas interpreta\u00e7\u00f5es extensivas do Instituto.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o importa em deserda\u00e7\u00e3o o mero fato do herdeiro estar mencionado no testamento como deserdado, devidamente fundamentado. Para que o herdeiro necess\u00e1rio seja privado de sua leg\u00edtima, dever\u00e1 haver a propositura de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria num prazo m\u00e1ximo de 4 anos, de modo a se comprovar totalmente a veracidade da causa alegada pelo testador, conforme o disposto no art. 1.965, verbis:<\/em><\/p>\n

"Ao herdeiro institu\u00eddo, ou \u00e0quele a quem aproveita e deserda\u00e7\u00e3o, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de provar a causa da deserda\u00e7\u00e3o extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento."<\/p>\n

No mesmo artigo j\u00e1 est\u00e1 disposta a compet\u00eancia para a propositura da a\u00e7\u00e3o. Somente podem impetrar a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria o herdeiro institu\u00eddo no lugar do deserdado (se houver) ou aqueles outros herdeiros (leg\u00edtimos ou testament\u00e1rios) que aproveitem a heran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066904","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066904","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}