{"id":3066890,"date":"2024-06-08T07:24:20","date_gmt":"2024-06-08T07:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:24:20","modified_gmt":"2024-06-08T07:24:20","slug":"invencao-em-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/invencao-em-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inven\u00e7\u00e3o em Contrato de Trabalho"},"content":{"rendered":"

INVENTO DE SERVI\u00c7O OU INVENTO DE EMPRESA<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o as inven\u00e7\u00f5es ou os modelos de utilidade que decorrem do contrato de trabalho, seja este regular ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Neste caso, interessa conhecer o que diz textualmente a LPI:<\/p>\n

Quando a propriedade \u00e9 exclusivamente do empregador<\/strong><\/p>\n

Art. 88. A inven\u00e7\u00e3o e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execu\u00e7\u00e3o ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servi\u00e7os para os quais foi o empregado contratado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, a retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao sal\u00e1rio ajustado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Salvo prova em contr\u00e1rio, consideram-se desenvolvidos na vig\u00eancia do contrato a inven\u00e7\u00e3o ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado at\u00e9 1<\/p>\n

(um) ano ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Quando a propriedade \u00e9 exclusivamente do empregado<\/strong><\/p>\n

Art. 90. Pertencer\u00e1 exclusivamente ao empregado a inven\u00e7\u00e3o ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e n\u00e3o decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos, meios, dados, materiais, instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos do empregador.<\/p>\n

Quando a propriedade \u00e9 comum ao empregador e ao empregado <\/strong><\/p>\n

Art. 91. A propriedade de inven\u00e7\u00e3o ou de modelo de utilidade ser\u00e1 comum, em partes iguais, quando resultar da contribui\u00e7\u00e3o pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber ser\u00e1 dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00c9 garantido ao empregador o direito exclusivo de licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o e assegurada ao empregado a justa remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A explora\u00e7\u00e3o do objeto da patente, na falta de acordo, dever\u00e1 ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concess\u00e3o, sob pena de passar \u00e0 exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hip\u00f3teses de falta de explora\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es leg\u00edtimas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. No caso de cess\u00e3o, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 exercer o direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n

Como se observa, a patente pertencer\u00e1 ao empregador, desde que a execu\u00e7\u00e3o do contrato se d\u00ea no Brasil, e que ocorra pelo menos uma das tr\u00eas circunst\u00e2ncias abaixo: a) exista pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho; b) o objeto da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia seja a pesquisa ou a atividade inventiva; e c) resulte a inven\u00e7\u00e3o ou o modelo de utilidade da natureza dos servi\u00e7os para os quais o empregado foi contratado.<\/p>\n

A titularidade da patente pelo empregador se estender\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a todas as inven\u00e7\u00f5es e\/ou modelos de utilidade que o empregado venha requerer at\u00e9 um ano depois de extinto o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Pertencer\u00e1 ao empregado ou ao prestador de servi\u00e7os a patente de inven\u00e7\u00e3o ou de modelo de utilidade se o objeto da patente n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com o contrato de trabalho. Se tanto o empregado quanto o empregador tiverem contribu\u00eddo para o objeto da patente, esta pertencer\u00e1 a ambos em partes iguais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066890","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}