{"id":3066880,"date":"2024-06-08T07:24:13","date_gmt":"2024-06-08T07:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:24:13","modified_gmt":"2024-06-08T07:24:13","slug":"sumula-619-do-stj-comentarios-e-reflexoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/sumula-619-do-stj-comentarios-e-reflexoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] S\u00famula 619 do STJ: Coment\u00e1rios e reflex\u00f5es"},"content":{"rendered":"

COMENT\u00c1RIOS SOBRE A S\u00daMULA 619 DO STJ<\/strong><\/p>\n

Antes de adentrar no tema em si \u00e9 mais que importante trazer ao conhecimento do leitor o teor integral da s\u00famula 619 para depois avaliar os impactos que ela trar\u00e1 para as vidas das pessoas em geral, enfim \u00e9 este o enunciado:<\/p>\n

S\u00famula 619-STJ: A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.<\/p>\n

Essa s\u00famula foi aprovada em 24\/10\/2018 e mudou por completo a forma com a qual o Estado lida com a reintegra\u00e7\u00e3o da posse de terras suas ocupadas por particulares.<\/p>\n

\u00c9 importante sedimentar uma base para o entendimento do restante do coment\u00e1rio: n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de se adquirir um bem do Estado por meio de usucapi\u00e3o, dado que uma das caracter\u00edsticas do bem p\u00fablico \u00e9 IRREFUT\u00c1VELMENTE,<\/strong> sua imprescritibilidade. A usucapi\u00e3o s\u00f3 funciona para casos entre particulares e isso \u00e9 um entendimento geral entre doutrina, jurisprud\u00eancia e legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Dito isso, vamos analisar o teor dessa s\u00famula primeiro olhando para o que ocorria antes de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imaginemos que um grupo de pessoas \u201csem teto\u201d encontram uma ampla \u00e1rea sem nenhuma casa constru\u00edda, sem nenhum dono aparente, uma \u00e1rea \u201csem dono\u201d. Pense que esse grupo de pessoas enxerga ai uma oportunidade para ter ao menos um lugar para, ainda que de forma prec\u00e1ria, viver. Eles come\u00e7am a habitar nesse bem e, mais que isso, constroem suas casas, fazem melhorias no terreno, come\u00e7am a plantar legumes, frutas e afins para gerar uma renda para sua subsist\u00eancia. Passados aproximadamente 10 anos dessa ocupa\u00e7\u00e3o aparece um representante do Estado informando a eles que essa \u00e1rea sempre pertenceu ao governo e que haver\u00e1 uma obra naquele local para constru\u00e7\u00e3o de um hospital para a regi\u00e3o. <\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o ainda que hipot\u00e9tica \u00e9 muito comum, especialmente, dentro de um territ\u00f3rio t\u00e3o vasto quanto o brasileiro, dado que n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima capacidade de um governo conseguir demarcar e fiscalizar todas as terras que pertencem a ele.<\/p>\n

Diante dessa ilustra\u00e7\u00e3o criada h\u00e1 o claro confronto entre o interesse do particular e o interesse p\u00fablico. Chega at\u00e9 a ser \u00f3bvio que a constru\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas como um hospital, uma escola, uma rodovia, entre outras \u00e9 muito mais importante do que a manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para a subsist\u00eancia de algumas fam\u00edlias. A quest\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 se o Estado vai retomar a posse do bem, mas se o Estado deve indenizar as benfeitorias e acess\u00f5es feitas ao bem.<\/p>\n

Antes da s\u00famula 619, o entendimento jurisprudencial era pacificado no sentido de que o Estado deveria indenizar aquele que est\u00e1 ocupando o bem pelas acess\u00f5es e benfeitorias realizadas, mas, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula, o cen\u00e1rio muda quando o STJ traz um entendimento claramente divergente do que vinha sendo aplicado.<\/p>\n

Vale destacar que, sendo p\u00fablico o im\u00f3vel, \u00e9 irrelevante a boa-f\u00e9, ou seja, n\u00e3o importa se quem ocupou tinha boas ou m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es no momento que se apossou do bem, visto que ele j\u00e1 era do Estado.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 que, na maioria dos casos, as modifica\u00e7\u00f5es realizadas dentro do im\u00f3vel n\u00e3o geram nenhuma vantagem ao poder p\u00fablico, sendo in\u00fateis para a afeta\u00e7\u00e3o que o governo dar\u00e1 ao bem.<\/p>\n

Por\u00e9m, no outro lado da moeda encontra-se uma fam\u00edlia que n\u00e3o para onde ir e que, caso seja aplicada a s\u00famula 619, ficar\u00e1 sem ter para onde ir, sendo jogada na marginalidade pelo Estado que \u00e9 obrigado constitucionalmente a dar condi\u00e7\u00f5es dignas de vida a seus cidad\u00e3os. Se n\u00e3o houver uma indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o essas fam\u00edlias ir\u00e3o parar em favelas e ser\u00e3o um problema maior ainda para o Poder P\u00fablico. Est\u00e1 na mesa um claro conflito entre os direitos constitucionais e um dispositivo jurisprudencial que, se n\u00e3o for corretamente aplicado, poder\u00e1 causar grandes problemas para os particulares. De certa maneira, se ele alcan\u00e7ar os casos de pessoas que ocupara os bens do Estado antes da sua edi\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 configurado uma quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica no sistema e, at\u00e9 mesmo, uma reformatio in pejus, que prejudicar\u00e1 v\u00e1rios brasileiros que dependem de terras ocupadas para retirar o seu sustento.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 correto o entendimento do STJ na s\u00famula 619? Acredito que sim. Deve ser aplicada desmedidamente para todos os casos? N\u00e3o parece que isso refletiria corretamente o que preleciona a ordem jur\u00eddica constitucional brasileira e devemos ter em mente que o nosso sistema foi criado para sempre ter como fonte maior dos dispositivos normativos a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-3066880","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}