{"id":3066773,"date":"2024-06-08T07:22:46","date_gmt":"2024-06-08T07:22:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:22:46","modified_gmt":"2024-06-08T07:22:46","slug":"pedido-de-justica-gratuita-para-empresa-mudanca-na-situacao-economica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-justica-gratuita-para-empresa-mudanca-na-situacao-economica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Justi\u00e7a Gratuita para Empresa – Mudan\u00e7a na Situa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos presentes\u00a0NOME DA A\u00c7\u00c3O<\/strong>, que s\u00e3o movidos em face do\u00a0R\u00c9U<\/strong>, vem,\u00a0mui\u00a0respeitosamente, \u00e0 preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores signat\u00e1rios, informar e requerer o que se segue:<\/p>\n

Primordialmente, conv\u00e9m informar que, DIA\/M\u00caS\/ANO, o MM. Juiz determinou que o Requerente, comprovasse o dep\u00f3sito relativo aos honor\u00e1rios do perito referente ao\u00a0quantum\u00a0de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Informa-se, em oportuno, que houve mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Requerente. Ocorre que, inicialmente, a empresa dispunha de recursos suficientes para custear as custas pertinentes \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, tombada sob processo n\u00ba 0000, que lhe \u00e9 movida pelo Requerido. Todavia, no momento, enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o financeira agravada a qual n\u00e3o lhe permite pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

A ora Peticionante n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para custear as despesas processuais, em especial para arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios relativos \u00e0 per\u00edcia realizada para produzir prova essencial \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do direito da Autora, os quais alcan\u00e7am o not\u00e1vel monto de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer a manuten\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Ressalta-se, nesse diapas\u00e3o, que a empresa praticamente n\u00e3o realiza mais a atividade a que se presta, possivelmente at\u00e9 fechando suas portas e decretando estado de fal\u00eancia, tudo devido as dificuldades econ\u00f4mico-financeiras enfrentadas no momento.<\/p>\n

Desse modo, consequentemente, torna-se invi\u00e1vel o custeio das despesas processuais e o pagamento dos honor\u00e1rios do perito, pleiteando, portanto, os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, assegurados pela Lei n\u00ba\u00a01060<\/a>\/50 e consoante o art.\u00a098<\/a>,\u00a0caput, do\u00a0novo CPC<\/a>\/2015,\u00a0verbis:<\/p>\n

Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n

Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Logo, a Requerente, pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m faz jus ao benef\u00edcio, haja vista n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais p\u00e1trios corrobora a pretens\u00e3o argumentada, conforme se vislumbra da an\u00e1lise do precedente declinado:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS\u00caNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA 7. N\u00e3o merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decis\u00e3o agravada. As pessoas jur\u00eddicas tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manuten\u00e7\u00e3o da empresa". (…) (AgRg no Ag 776376 \/ RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006\/0117503-3, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.)<\/strong><\/p>\n

Pois bem,\u00a0in casu, a jurisprud\u00eancia supramencionada enquadra-se perfeitamente, posto que ratifica o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita \u00e0s pessoas jur\u00eddicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em preju\u00edzo da atividade empresarial.<\/p>\n

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art.\u00a099<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0novo CPC<\/a>\/2015, o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, ante a altera\u00e7\u00e3o do status econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jur\u00eddica, o novo C\u00f3digo de Ritos Civis disp\u00f5e em seu art. 99, \u00a7 3\u00ba, que\u00a0\u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d.<\/p>\n

Assim, \u00e0 pessoa natural basta a mera alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas da hipossufici\u00eancia financeira. Por sua vez, a pessoa jur\u00eddica deve comprovar a insufici\u00eancia de recursos para usufruir o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Assim, para o Requerente n\u00e3o se tem a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento, o\u00a0NCPC<\/a>\u00a0incorporou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. Especificamente, a S\u00famula n\u00ba 481, transcrita a seguir:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 481. Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/strong><\/p>\n

Nessa senda, conforme a intelig\u00eancia do STJ, a t\u00edtulo de comprova\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, traz-se, em anexo, toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade do Requerente em arcar com os encargos processuais e honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

Assim, ex positis, pois, preenchidos os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, como medida de Justi\u00e7a e de Direito que se vislumbra neste momento, requer:<\/p>\n

a) Deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTI\u00c7A GRATUITA, ante a comprova\u00e7\u00e3o pelo Requerente de que faz jus ao benef\u00edcio, consoante os arts. 99 e seguintes do NPCP e a Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50;<\/p>\n

b) Outrossim, aproveita o ensejo para requerer a vincula\u00e7\u00e3o da nova caus\u00eddica, Dr\u00aa FULANA DE TAL, inscrita na OAB\/UF sob o n\u00ba 0000, conforme substabelecimentos em anexo, consignando, tanto na capa dos autos como junto ao Sistema informatizado deste Tribunal, os seus dados.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066773","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}