{"id":3066751,"date":"2024-06-08T07:22:28","date_gmt":"2024-06-08T07:22:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:22:28","modified_gmt":"2024-06-08T07:22:28","slug":"impugnacao-a-contestacao-tempo-rural-especial-e-carencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-tempo-rural-especial-e-carencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Tempo Rural, Especial e Car\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO DOUTO JUIZO FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA SSJ DE CONTAGEM – SJ DE MINAS GERAIS. <\/p>\n

Processo n\u00ba. 1000719-14.2022.4.01.3820<\/p>\n<\/p>\n

ROBERTO CARLOS PACHECO DE FREITAS, devidamente qualificado (a) nos autos da A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM RECONHECIMENTO E AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO RURAL e ESPECIAL, em ep\u00edgrafe, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, tendo ci\u00eancia da contesta\u00e7\u00e3o por ele apresentada, vem por interm\u00e9dio de seus advogados infra firmados, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O, o que faz alicer\u00e7ado nos fatos e nos fundamentos de direito abaixo aduzidos: <\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, bem como a condena\u00e7\u00e3o do INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u demonstram total incoer\u00eancia na pe\u00e7a de defesa, merecendo ser julgadas improcedentes. <\/p>\n

Quanto aos per\u00edodos trabalhados conforme a CTPS, os quais o INSS deixou de reconhecer e averbar:<\/p>\n

– 01\/04\/1983 a 02\/07\/1983, Napole\u00e3o de Almeida Magalh\u00e3es, trabalhador rural;<\/p>\n

– 01\/12\/1989 a 10\/09\/1990, Wilson Reis de Carvalho, cargo de caseiro; <\/p>\n

Nos casos de segurados obrigat\u00f3rios, a responsabilidade pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do trabalhador, mas do empregador. <\/p>\n

Portanto, cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao tempo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o podendo o segurado ser prejudicado pela in\u00e9rcia da Autarquia Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

A S\u00famula 75 da TNU estabelece que: <\/p>\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o pode prosperar a alega\u00e7\u00e3o da Autarquia R\u00e9, pois \u00e9 sabido que a carteira de trabalho presume a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o referido, bem como tamb\u00e9m se presumem as contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o do empregador, forte no princ\u00edpio do car\u00e1ter contributivo:<\/p>\n

\u201cO n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, nos casos em que h\u00e1 concess\u00e3o de benef\u00edcio apesar de tal fato, configura mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por parte do respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a aus\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o, ou a perda da qualidade de segurado. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se confundir car\u00e1ter contributivo com filia\u00e7\u00e3o ao sistema, que acontece ao passo em que h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade laboral remunerada, desde ent\u00e3o incluindo o indiv\u00edduo no campo da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Basta observar que se um trabalhador, em seu primeiro dia de seu primeiro emprego, sofre acidente do trabalho, mesmo n\u00e3o tendo havido qualquer contribui\u00e7\u00e3o ainda ao sistema, far\u00e1 jus a benef\u00edcios, caso necessite.\u201d<\/p>\n

Manual de Direito Previdenci\u00e1rio; Carlos Alberto Pereira de Castro\/Jo\u00e3o Batista Lazzari; 9 ed. Florian\u00f3polis: Conceito Editorial, 2008 (fl. 106)<\/p>\n

Ademais, comprovada a exist\u00eancia de contrato de trabalho, \u00e9 devido o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o ao INSS, independentemente do efetivo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es, eis que o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es do segurado empregado \u00e9 de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do empregador, nos termos do inciso I, do art. 30, da Lei 8.212\/91:<\/p>\n

Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 8.620, de 5.1.93) <\/p>\n

I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/strong><\/p>\n

a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o <\/p>\n

b) recolher os valores arrecadados na forma da al\u00ednea a deste inciso, a contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi\u00e7o at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia; <\/p>\n

c) recolher as contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal vigente;<\/p>\n

Portanto, pugna-se pelo reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o computado para fins de car\u00eancia.<\/p>\n

Quanto ao per\u00edodo de 04\/04\/1995 a 20\/06\/1995, laborado para o Munic\u00edpio de Mateus Leme, exposto a ru\u00eddo de 84 dB(A). Bem como, o per\u00edodo de 21\/12\/1996 a 13\/11\/2019, laborado tamb\u00e9m para o Munic\u00edpio de Mateus Leme, no cargo de vigilante, exposto a sa\u00fade e integridade f\u00edsica. <\/p>\n

Os segurados que desempenham atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido. <\/p>\n

O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio \u00e9 suficientemente h\u00e1bil a comprovar o exerc\u00edcio de atividade especial, desde que n\u00e3o pairem d\u00favidas sobre as informa\u00e7\u00f5es dele constantes. <\/p>\n

A TNU possui o seguinte entendimento: <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RU\u00cdDO. LIMITE DE TOLER\u00c2NCIA NO PER\u00cdODO DE 6\/3\/1997 A 18\/11\/2003. RETROATIVIDADE DO DECRETO N\u00ba 4.882\/2003. PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO T\u00c9CNICO AMBIENTAL. 1. A TNU revisou a Sumula n\u00ba 32, uniformizando o entendimento de que o Decreto n\u00ba 4.882\/2003 aplica-se retroativamente. Dessa forma, o limite de toler\u00e2ncia no per\u00edodo de 6\/3\/1997 a 18\/11\/2003 corresponde a 85 dB(A), afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172\/97. 2. Comesteio no art. 161, \u00a7 1\u00ba, da j\u00e1 revogada Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 20\/2007 a TNU j\u00e1 decidiu que a exibi\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ambiental para fins de comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho. A atual IN INSS\/PRES n\u00ba 45\/2010 n\u00e3o repetiu a norma constante do art. 161, \u00a7 1\u00ba, da revogada IN INSS\/PRES n\u00ba 20\/2007. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formul\u00e1rio preenchido pelo empregador com base em laudo t\u00e9cnico ambiental elaborado por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho. A validade do conte\u00fado desse documento depende da congru\u00eancia com o laudo t\u00e9cnico. Essa congru\u00eancia \u00e9 sempre presumida. A presun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluta. Circunstancialmente pode haver d\u00favidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo t\u00e9cnico. Nesses casos, \u00e9 leg\u00edtimo que o juiz condicione a valora\u00e7\u00e3o do PPP \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico ambiental. 4. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o suscitou nenhum questionamento objetivo em torno da fidedignidade do PPP. O julgado simplesmente negou qualquer valor probat\u00f3rio ao PPP, desde que exigiu de forma absoluta a exibi\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico ambiental. Erradamente transformou, assim, uma exce\u00e7\u00e3o em regra. A apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a regra. 5. Uniformizado o entendimento de que a exibi\u00e7\u00e3o do PPP dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho, salvo se houver impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao documento. 6. O Presidente da TNU poder\u00e1 determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma quest\u00e3o de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribui\u00e7\u00e3o do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, para que confirmem ou adequem o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, VII, \u201ca\u201d, do regimento interno da TNU, com a altera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal em 24\/10\/2011. 7. Incidente provido. (PEDILEF 200972640009000, data da decis\u00e3o 27.06.2012)<\/p>\n

Como visto, basta \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do PPP para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial, de acordo com o disposto no art. 58, \u00a7 1\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91 c\/c art. 68, \u00a7 2 \u00ba do Decreto 3.048\/99, onde s\u00f3 se exige laudo t\u00e9cnico quando houver d\u00favida quanto a sua veracidade, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em tela uma vez que a empresa deixou claro que houve exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. <\/p>\n

A parte autora busca o reconhecimento de atividade especial de diversos per\u00edodos, sendo que comprova a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n

Traz aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente a \u00e9poca da expedi\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio. Requereu enquadramento de atividade especial por categoria profissional. <\/p>\n

Havendo qualquer d\u00favida sobre o PPP, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria deveria ter sido solicitada pelo pr\u00f3prio INSS. <\/p>\n

Importante mencionar que o esmero da parte autora em obter os formul\u00e1rios e laudos cessa seu dever de comprova\u00e7\u00e3o, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o normativa do INSS, no \u00a7 4\u00ba do artigo 293.<\/p>\n

Art. 293. Qualquer que seja a data do requerimento dos benef\u00edcios previstos no RGPS, as atividades exercidas dever\u00e3o ser analisadas, conforme quadro constante no Anexo XXVII. <\/p>\n

[…] <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em caso de diverg\u00eancia entre o formul\u00e1rio legalmente previsto para reconhecimento de per\u00edodos alegados como especiais eo CNIS ou entre estes e outros documentos ou evid\u00eancias, o INSS dever\u00e1 analisar a quest\u00e3o no processo administrativo, com ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00c0 vista disso, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da especialidade do labor desenvolvido pela parte autora nos per\u00edodos em quest\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 an\u00e1lise dos formul\u00e1rios PPP. Desse modo, cumpre destacar que cabe ao servidor administrativo do INSS a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o nos casos em que caracterizada a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 296, inciso II, da IN n\u00ba 77\/2015.<\/p>\n

Art. 296. Caber\u00e1 ao servidor administrativo a an\u00e1lise dos requerimentos de benef\u00edcio, recurso e revis\u00e3o para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade exercida em condi\u00e7\u00f5es especiais, preenchimento do formul\u00e1rio denominado Despacho e An\u00e1lise Administrativa da Atividade Especial – Anexo LI, com observa\u00e7\u00e3o dos procedimentos a seguir:<\/p>\n

[…] <\/p>\n

II – verificar a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informa\u00e7\u00f5es no formul\u00e1rio e no LTCAT, quando exigido, atentando-separa as normas previdenci\u00e1rias vigentes e, caso as inconsist\u00eancias impossibilitarem a an\u00e1lise, o servidor dever\u00e1 emitir exig\u00eancia ao segurado ou \u00e0 empresa, conforme o caso, visando a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o consideradas falhas ou falta de informa\u00e7\u00f5es,dentre outras:<\/p>\n

Deve o pr\u00f3prio INSS emitir e enviar a carta de exig\u00eancias a empresa empregadora, para que apresente formul\u00e1rio PPP completo, bem como o respectivo laudo que o baseou, sendo realizada, tamb\u00e9m, inspe\u00e7\u00e3o no estabelecimento em que desenvolve sua atividade econ\u00f4mica para a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes no formul\u00e1rio PPP emitido e a averigua\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais em que desenvolvido o labor pelo Requerente no per\u00edodo em an\u00e1lise.<\/p>\n

A parte autora, de modo algum, pode ser prejudicada em rela\u00e7\u00e3o ao descuido por parte da autarquia previdenci\u00e1ria em fiscalizar e exigir a documenta\u00e7\u00e3o do segurado. <\/p>\n

Sendo assim, a autarquia r\u00e9 deve ser intimada a se manifestar em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o cumprimento da NR 77\/2015 e a trazer aos autos a documenta\u00e7\u00e3o que achar necess\u00e1ria ao deslinde do feito, eis que a parte autora juntou aos autos o PPP, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. <\/p>\n

Acerca do per\u00edodo de 04\/04\/1995 a 20\/06\/1995, laborado para o Munic\u00edpio de Mateus Leme, a parte Autora esteve exposto ao agente nocivo ru\u00eddo, conforme documento comprobat\u00f3rio anexo. <\/p>\n

Quanto ao agente ru\u00eddo, o Quadro Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 25\/03\/1964, o Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 24\/01\/1979, o Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 05\/03\/1997, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 06\/05\/1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.882, de 18\/11\/2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica para medi\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo, tanto pode ser realizada mediante utiliza\u00e7\u00e3o do decibel\u00edmetro, que afere a press\u00e3o sonora apurada de forma pontual, no momento em que o som \u00e9 produzido, ou do dos\u00edmetro, que afere a press\u00e3o sonora relativa a um determinado per\u00edodo de tempo, possuindo um processador interno que permite calcular a dose de exposi\u00e7\u00e3o relativa ao tempo em que o empregado foi avaliado. <\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 4.882, em 19\/11\/2003, o INSS passou a exigir nas avalia\u00e7\u00f5es ambientais a metodologia estabelecida pela Funda\u00e7\u00e3o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 FUNDACENTRO, que, atrav\u00e9s da Norma de Higiene Ocupacional \u2013 NHO 01, definiu, no item 5.1.1.1, que a medi\u00e7\u00e3o da dose de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo deve ser realizada, preferencialmente, por meio de medidores integradores de uso pessoal (dos\u00edmetros de ru\u00eddo), n\u00e3o afastando, por\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o de medidores portados pelo avaliador (decibel\u00edmetro) na impossibilidade de uso do equipamento recomendado. <\/p>\n

Fato \u00e9 que a metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO n\u00e3o determina a utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica de dos\u00edmetro para aferi\u00e7\u00e3o da press\u00e3o sonora, nem prev\u00ea como \u00fanica medida de intensidade do ru\u00eddo o n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o normalizado \u2013 NEN, que pode ser apurado atrav\u00e9s da convers\u00e3o para a jornada de oito horas di\u00e1rias do n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o – NE (item 5.1.2), o qual poder\u00e1 ser aferido em n\u00edvel equivalente \u2013 Neq (ou Equivalent Level – Leq), n\u00edvel m\u00e9dio – NM (Average Level \u2013 Lavg) ou outra medida que considere a intensidade do ru\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o do tempo, a exemplo da m\u00e9dia ponderada no tempo (Time Weighted Average – TWA). <\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se invalidar a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que traz informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00edvel de ru\u00eddo apurado e a t\u00e9cnica utilizada para sua medi\u00e7\u00e3o (ex: dosimetria), sem men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o normalizado – NEN, uma vez a m\u00e9dia do ru\u00eddo aferido em determinados per\u00edodos de tempo inferiores \u00e0 jornada poder\u00e1 ser representada em NEN, mediante simples convers\u00e3o para jornada de oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n

A Turma Nacional de Unifica\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais \u2013 TNU, no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos nos autos do processo n\u00ba 0505614- 83.2017.4.05.8300\/PE (tema 174), acolheu esse entendimento, com a ressalva de que, a partir de 19 de novembro de 2003, a aferi\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo tanto com o uso da metodologia prevista na NHO01, da FUNDACENTRO, quanto com a da NR-15, dever\u00e1 refletir a medi\u00e7\u00e3o durante toda a jornada de trabalho, vedada a medi\u00e7\u00e3o pontual. <\/p>\n

Esclareceu-se que para o ru\u00eddo intermitente – ali conceituado como todo aquele n\u00e3o considerado como ru\u00eddo de impacto – \u201cambas as metodologias levam em conta a exposi\u00e7\u00e3o do segurado ao agente ru\u00eddo durante toda a jornada de trabalho do segurado e n\u00e3o a simples medi\u00e7\u00e3o de forma pontual\u201d, bem como que \u201ccom a aceita\u00e7\u00e3o da NR-15 como metodologia de aferi\u00e7\u00e3o do agente ru\u00eddo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de haver informa\u00e7\u00e3o do NEN, que s\u00f3 se faz necess\u00e1ria quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo di\u00e1rio de exposi\u00e7\u00e3o ao agente ru\u00eddo do segurado diferente de 8 horas.\u201d <\/p>\n

Ao final, foram fixadas as seguintes teses: <\/p>\n

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferi\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo cont\u00ednuo ou intermitente, \u00e9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medi\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o durante toda a jornada de trabalho, vedada a medi\u00e7\u00e3o pontual, devendo constar do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) a t\u00e9cnica utilizada e a respectiva norma"; <\/p>\n

(b) "Em caso de omiss\u00e3o ou d\u00favida quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da metodologia empregada para aferi\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o nociva ao agente ru\u00eddo, o PPP n\u00e3o deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo t\u00e9cnico (LTCAT), para fins de demonstrar a t\u00e9cnica utilizada na medi\u00e7\u00e3o, bem como a respectiva norma". <\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se invalidar a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que traz informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00edvel de ru\u00eddo apurado e a t\u00e9cnica utilizada para sua medi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Destaca-se, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante tratamento diferenciado para os trabalhadores que desempenham atividades \u201csob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica\u201d, conforme previs\u00e3o do art. 201, \u00a7 1\u00ba, quase que integralmente reproduzida pelo art. 57 da Lei 8.213\/91. <\/p>\n

Portanto, \u00e9 evidente que o legislador objetivou garantir o direito \u00e0 aposentadoria especial tamb\u00e9m aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condi\u00e7\u00f5es perigosas.<\/p>\n

Ali\u00e1s, \u00e0 vista da aludida previs\u00e3o constitucional, conforme entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial devido ao seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa.<\/p>\n

Atendidos os demais requisitos, \u00e9 devida a aposentadoria especial, se per\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa, insalubre ou penosa, mesmo n\u00e3o inscrita em Regulamento. <\/p>\n

Quanto ao EPI, mesmo havendo no PPP fornecido a informa\u00e7\u00e3o de fornecimento, os mesmos n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de neutralizar a a\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos a que estava exposto o autor. <\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de EPI somente pode descaracterizar a atividade especial caso esteja comprovada nos autos a real efic\u00e1cia do equipamento, a ponto de neutralizar o agente nocivo. <\/p>\n

Em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, deve-se garantir o direito do segurado ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial. Portanto, verifica-se que o STF entendeu que se houver qualquer d\u00favida quanto a real efic\u00e1cia dos EPI\u2019s, dever\u00e1 ser reconhecido o tempo de servi\u00e7o especial. <\/p>\n

NO CASO EM COMENTO, N\u00c3O H\u00c1 QUALQUER COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ENTREGA REGULAR, HIGIENIZA\u00c7\u00c3O, SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E, PRINCIPALMENTE, EFIC\u00c1CIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

Destarte, resta demonstrado que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de que a eventual utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o foi capaz de elidir a nocividade da atividade desenvolvida. Assim, \u00e9 imperioso que seja observada a orienta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte (ARE 664335 \u2013 Tema 555), com o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial de todos os per\u00edodos requeridos. <\/p>\n

Ademais, quanto ao per\u00edodo de 21\/12\/1996 a 13\/11\/2019, laborado tamb\u00e9m para o Munic\u00edpio de Mateus Leme, no cargo de vigilante.<\/p>\n

Todavia, na linha da evolu\u00e7\u00e3o legislativa, a atividade perigosa exercida por \u201cguarda, vigia e vigilante\u201d passou a ser disciplinada nos termos do quadro anexo a que se refere o artigo 2\u00ba do Decreto 53.831\/64, especificamente em seu c\u00f3digo 2.5.7, com jornada normal ou especial fixada em lei em servi\u00e7os que exp\u00f5e o trabalhador \u00e1 riscos inerentes a prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de terceiros, com preju\u00edzos \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou \u00e1 sua pr\u00f3prio vida. <\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.102\/83, editada em 21.06.1983, posteriormente alterada pela Lei 8.663\/94, foi regulamentado a atividade de \u201cguarda, vigia e vigilante\u201d que exercem a seguran\u00e7a de estabelecimentos financeiros, definindo normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores.]<\/p>\n

At\u00e9 28.04.1995, com advento da Lei 9.032\/95 o INSS administrativamente reconhece como especial atividade de \u201cguarda, vigia ou vigilante\u201d como especial pela sua \u201ccategoria profissional\u201d. <\/p>\n

A parte Autora busca o reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos laborados na fun\u00e7\u00e3o de \u201cguarda, vigia ou vigilante, conforme documentos carreados aos autos processuais, tais como: PPP fornecidos pela empregadora a \u00e9poca. <\/p>\n

Outrossim, \u00e9 importante destacar a recente edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.740\/12, a qual alterou o art. 193 da CLT, com previs\u00e3o expressa de periculosidade para os trabalhadores em virtude de poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial. <\/p>\n

Nesse contexto, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1031 reconheceu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo:<\/p>\n

\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/95 e do Decreto 2.172\/97, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 e, ap\u00f3s essa data, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado. <\/p>\n

Dessa maneira, ao passo que o guarda\/vigilante est\u00e1 exposto ao risco de morte, defendendo patrim\u00f4nio alheio, n\u00e3o se torna poss\u00edvel restringir o reconhecimentodas atividades especiais no caso destes, sob pena de clara viola\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. <\/p>\n

Assim, tem-se por Impugnada todos os t\u00f3picos da Contesta\u00e7\u00e3o apresentada, requerendo, desde j\u00e1, sejam ratificados os argumentos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DOS PEDIDOS <\/p>\n

Ex positis, tudo suprido pelo not\u00e1vel saber jur\u00eddico de Vossa Excel\u00eancia requer-se, ratificando na \u00edntegra o contido na exordial, que seja considerado IMPROCEDENTE AS ALEGA\u00c7\u00d5ES E PEDIDOS formulados pela Autarquia, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente medida judicial. <\/p>\n

Todavia, entendendo Vossa Excel\u00eancia pela necessidade de juntada de alguma informa\u00e7\u00e3o ou documento, requer a intima\u00e7\u00e3o dos referidos empregadores para esclarecimentos, bem como, juntada de LTCAT ou documento similar e\/ou PPP retificado, pugna-se, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de prova pericial in loco, a fim de comprovar o labor em condi\u00e7\u00f5es especiais, bem como, comprovar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apontada na peti\u00e7\u00e3o inicial corresponde com a realidade. <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento. (psm)<\/p>\n<\/p>\n

Em, 22 de Mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066751","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}