{"id":3066727,"date":"2024-06-08T07:22:10","date_gmt":"2024-06-08T07:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:22:10","modified_gmt":"2024-06-08T07:22:10","slug":"contrarrazoes-de-apelacao-juntada-documentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-de-apelacao-juntada-documentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Juntada Documentos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u00f3rg\u00e3o julgador\u00a0 tipo de \u00f3rg\u00e3o julgador\u00a0 DA COMARCA DE (Munic\u00edpio) – (Estado) \u00a0<\/strong>
\u00a0<\/p>\n

Processo n\u00banumera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o CNJ\u00a0<\/p>\n

nome do envolvido ativo , j\u00e1 qualificado nos autos de A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria que move contra nome do envolvido passivo\u00a0, por seu advogado e procurador legalmente constitu\u00eddo, vem respeitosa e tempestivamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para apresentar suas<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, <\/strong>que seguem anexo requerendo que ap\u00f3s a juntada aos autos sejam remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento\u00a0\u00a0<\/p>\n

(Local) data atual\u00a0<\/p>\n

(Nome Advogado)\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0 (OAB) (UF)\u00a0<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ….<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n

Apelante: nome do envolvido passivo\u00a0
Apelado: nome do envolvido ativo\u00a0<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n

EMINENTES JULGADORES<\/p>\n

Inobstante o devido apre\u00e7o ao presente recurso, n\u00e3o lhe cabe provimento, eis que insubsistentes as alega\u00e7\u00f5es do recorrente, conforme passamos a analisar.<\/p>\n

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n

O recurso interposto pela parte r\u00e9 se baseia na juntada de um documento que j\u00e1 existia na \u00e9poca da instru\u00e7\u00e3o processual e injustificadamente n\u00e3o foi juntado naquela oportunidade, ou seja, a Contrato de Empr\u00e9stimo Banc\u00e1rio.<\/p>\n

Ocorre que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a juntada de novos documentos na fase recursal, especialmente n\u00e3o se tratam de documentos novos. Ou seja, estes j\u00e1 existiam anteriormente.<\/p>\n

Vejamos a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cRECURSO INOMINADO \u2013 CESS\u00c3O DE DIREITOS DE CR\u00c9DITO \u2013 AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR \u2013 \u00d4NUS DA PROVA DA RECLAMADA \u2013 D\u00c9BITO INEXIG\u00cdVEL \u2013 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO \u2013 EXIST\u00caNCIA DE UMA NEGATIVA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u2013 INDEVIDA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 385\/STJ \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO \u2013 SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. 1 \u2013 Mostra-se inexig\u00edvel o d\u00e9bito quando este \u00e9 objeto de cess\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o nos autos acerca da notifica\u00e7\u00e3o do devedor quanto \u00e0 sobredita cess\u00e3o. 2 \u2013 N\u00e3o se admite a juntada de novos documentos na fase recursal, quando se verifica que estes s\u00e3o antigos e n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a sua juntada posterior. 3 \u2013 N\u00e3o \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando a parte que a requer possui outras inscri\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, anteriores \u00e0quela discutida nos autos. S\u00famula n\u00ba 385\/STJ. 4 \u2013 Recurso conhecido e parcialmente provido.\u201d (TJMT. Recurso Inominado n\u00ba 001.2010.018.532-9. Relator HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal \u00danica, Data do Julgamento 21\/02\/2013, Data da publica\u00e7\u00e3o no DJE 21\/02\/2013).<\/p>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cS\u00daMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – EMPRESA DE COSM\u00c9TICOS – REVENDEDOR DE MERCADORIA – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIG\u00caNCIA DA EMPREENDEDORA – D\u00c9BITO INDEVIDO – NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA NOS PAR\u00c2METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de cosm\u00e9ticos que registra trabalhador como revendedor de seus produtos, mediante terceiros contratados em nome da consumidora, como fraude, e insere o nome desta em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento da fatura, age ilicitamente e gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a t\u00edtulo de dano moral, por se tratar de "damnum in re ipsa". 2. Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal. 3. A senten\u00e7a que condenou a Recorrente ao pagamento do valor de R$8.000,00, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o merece reparos e deve se mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. A s\u00famula do julgamento serve de ac\u00f3rd\u00e3o, nos termo do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. 4. Recurso improvido. O Recorrente arcar\u00e1 com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\u201d (TJMT. RI, 3558\/2011, DR. VALMIR ALA\u00c9RCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL \u00daNICA, Data do Julgamento 10\/05\/2012, Data da publica\u00e7\u00e3o no DJE 23\/05\/2012).<\/p>\n

Fato \u00e9 que, mesmo tal documento n\u00e3o seria capaz de alterar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, pois o valor deste contrato de empr\u00e9stimo \u00e9 muito inferior ao montante que o requerente possu\u00eda investido, n\u00e3o justificando a interrup\u00e7\u00e3o das baixas autom\u00e1ticas para sua conta corrente.<\/p>\n

Inclusive, tais baixas autom\u00e1ticas foram restabelecidas menos de um m\u00eas depois de interrompidas, demonstrando que a tese do banco \u00e9 completamente carente de fundamentos.<\/p>\n

Dessa forma, requer seja desconsiderado para todos os fins o documento antigo juntado pelo banco em sede recursal, qual seja, o Contrato de Empr\u00e9stimo Banc\u00e1rio.<\/p>\n

No m\u00e9rito, deve ser mantida a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia em todos os seus termos.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

\u00c0 vista de todo o exposto, restando comprovada a total insubsist\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da recorrente, espera haja por bem essa Egr\u00e9gia Turma, reportando-se a todos os argumentos j\u00e1 deduzidos no processo, ap\u00f3s an\u00e1lise dos temas suscitados, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso como medida de salutar justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento\u00a0\u00a0<\/p>\n

(Local) data atual\u00a0<\/p>\n

(Nome Advogado)\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0 (OAB) (UF)\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066727","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}