{"id":3066721,"date":"2024-06-08T07:22:04","date_gmt":"2024-06-08T07:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:22:04","modified_gmt":"2024-06-08T07:22:04","slug":"pedido-de-tutela-cautelar-com-gratuidade-da-justica-e-argumentos-faticos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-tutela-cautelar-com-gratuidade-da-justica-e-argumentos-faticos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Tutela Cautelar com Gratuidade da Justi\u00e7a e Argumentos F\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE\u00a0<\/strong>
\u00a0<\/p>\n

nome do cliente\u00a0 ,tipo do cliente\u00a0 , Inscrita sob o CNPJ n\u00ba CNPJ do cliente\u00a0 , raz\u00e3o social do cliente\u00a0 , com sede \u00e0 logradouro comercial do cliente\u00a0 , bairro comercial do cliente\u00a0 , n\u00ba n\u00famero comercial do cliente\u00a0 \u00a0, complemento comercial do cliente\u00a0 , CEP: CEP comercial do cliente\u00a0 , munic\u00edpio comercial do cliente\u00a0 , estado comercial do cliente\u00a0 , atrav\u00e9s de seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar, por seus advogados que esta subscreve, requerer\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
TUTELA CAUTELAR EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR\u00a0<\/strong><\/p>\n

em face de, nome do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 , pessoa jur\u00eddica, inscrita no CNPJ sob o n.CNPJ do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 , com sede em logradouro comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0, n\u00famero comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0, bairro comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0 , munic\u00edpio comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0, CEP CEP comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0, estado comercial do envolvido contr\u00e1rio\u00a0 \u00a0 e o faz com esteio nas raz\u00f5es de fato e de direito que passam a aduzir.<\/p>\n

\u00a0DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cumpre frisar Excel\u00eancia, que o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a pode ser concedido a pessoa jur\u00eddica desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer a manuten\u00e7\u00e3o da mesma.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Ressalta-se ainda, que a empresa passa por dificuldades econ\u00f4mico-financeiras enfrentadas no momento, o que consequentemente\u00a0torna invi\u00e1vel o custeio das despesas processuais,\u00a0pleiteando,\u00a0portanto,\u00a0os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA,\u00a0assegurados pela Lei n\u00ba 1060\/50 e consoante o Art. 98 do CPC,\u00a0in\u00a0verbis:\u00a0\u00a0<\/p>\n

Art. 98.\u00a0 A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Imperioso destacar da previs\u00e3o legal supracitada, que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Logo, a parte Autora, Pessoa Jur\u00eddica, tamb\u00e9m faz jus ao benef\u00edcio, haja visto n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a pode ser concedido em qualquer fase do processo, podendo o pedido ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do Art. 99 do CPC, ante a altera\u00e7\u00e3o do status econ\u00f4mico da empresa.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento, o CPC incorporou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. Especificamente, a S\u00famula n\u00ba 481:\u00a0\u00a0<\/p>\n

Vejamos:\u00a0\u00a0<\/p>\n

S\u00famula 481.Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Assim, conforme intelig\u00eancia do STJ, a t\u00edtulo de comprova\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de inviabilidade de arcar com as custas processuais, anexa aos autos documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a comprova\u00e7\u00e3o da alegada dificuldade financeira do Requerente.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteia-se o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, assegurados pelo Art.\u00a0 5\u00ba inciso LXXIV da CF, bem como o Art. 98 do CPC e a Lei 1060\/50.\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n

As Partes firmaram contrato de loca\u00e7\u00e3o para fins comerciais, do im\u00f3vel sitologradouro comercial do cliente\u00a0 , bairro comercial do cliente\u00a0 \u00a0, n\u00ban\u00famero comercial do cliente\u00a0 \u00a0, complemento comercial do cliente\u00a0 \u00a0, CEP: CEP comercial do cliente\u00a0 \u00a0, munic\u00edpio comercial do cliente\u00a0 \u00a0,estado comercial do cliente .<\/p>\n

O Contrato foi firmado pelo prazo de (prazo do contrato).<\/em><\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar que a parte Autora sempre cumpriu todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Contrato desde o in\u00edcio at\u00e9 a presente data.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o obstante, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio (art. 374, I do CPC) que foi declarado Estado de Calamidade, decorr\u00eancia da pandemia do chamado Covid-19.\u00a0<\/p>\n

A fim de impedir os efeitos nefastos da dissemina\u00e7\u00e3o em massa do v\u00edrus, \u00e9 de conhecimento geral que as atividades sociais est\u00e3o limitadas, em raz\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o das Autoridades e dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos competentes de confinamento, de evitar aglomera\u00e7\u00e3o e de evitar contato pessoal com outrem.\u00a0<\/p>\n

O Governo Federal decretou Estado de Calamdade P\u00fablica, por meio do decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.\u00a0<\/p>\n

\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, impactando especialmente o Autor que\u00a0perdeu toda sua renda,\u00a0<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de restaurantes (atividade exercida pela Autora), o Decreto Estadual prev\u00ea o seguinte:\u00a0<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 64.881, de 22 de mar\u00e7o de 2020 editado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Artigo 1\u00ba\u00a0– Fica decretada medida de quarentena no Estado de S\u00e3o Paulo, consistente em restri\u00e7\u00e3o de atividades de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, nos termos deste decreto.\u00a0<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Para o fim de que cuida o artigo 1\u00ba deste decreto, fica suspenso:\u00a0
I – o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os, especialmente em casas noturnas, \u201cshopping centers\u201d, galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres, academias e centros de gin\u00e1stica, ressalvadas as atividades internas;
II \u2013 o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os de entrega (\u201cdelivery\u201d) e \u201cdrive thru\u201d.\u00a0<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 562, de 17 de abril de 2020 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Fica declarado estado de calamidade p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio catarinense, para fins de enfrentamento \u00e0 epidemia da COVID-19, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

I – isolamento: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em \u00e2mbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e<\/p>\n

II – quarentena: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das demais que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 4.230, de 16 de mar\u00e7o de 2020 editado pelo Governo do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelece, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Estado do Paran\u00e1, as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade
p\u00fablica em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo COVID-19, com os seguintes
objetivos estrat\u00e9gicos:
I \u2013 limitar a transmiss\u00e3o humano a humano, incluindo as infec\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias entre contatos pr\u00f3ximos e pro\u00bfssionais expostos aos riscos de infec\u00e7\u00e3o, prevenindo
eventos de ampli\u00bfca\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade relativa ao COVID-19 poder\u00e3o ser adotadas as seguintes medidas:
I \u2013 isolamento;
II \u2013 quarentena;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Cumpre ressaltar que h\u00e1 muitos dias, a frequ\u00eancia de consumidores da parte Autora havia sido reduzida drasticamente para n\u00fameros nunca antes visto.\u00a0<\/p>\n

Com a vig\u00eancia do Decreto, o faturamento da opera\u00e7\u00e3o no local objeto da loca\u00e7\u00e3o cessou. Est\u00e1 igual a Zero e assim ficar\u00e1, ao menos, at\u00e9 o prazo final de vig\u00eancia do Decreto, isso se n\u00e3o for prorrogado, bem como seus reflexos.<\/p>\n

Ainda, as regras de experi\u00eancia comum (art. 375, CPC) permitem concluir que n\u00e3o haver\u00e1 retomada da normalidade em um curto espa\u00e7o de tempo, tendo em vista as not\u00edcias que diariamente s\u00e3o veiculadas na totalidade dos ve\u00edculos de\u00a0imprensa, a respeito da pandemia Covid-19 aqui no Pa\u00eds e em outros lugares do mundo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Pois bem. Diante deste catastr\u00f3fico cen\u00e1rio, em que certamente, todos experimentar\u00e3o determinado preju\u00edzo, a parte Autora entrou em contato por diversas vezes com os R\u00e9us, a fim convencionar como ficar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de aluguel ao longo deste per\u00edodo.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Foram contatos telef\u00f4nicos e via e-mail. A resposta, via fone, foi a de que os R\u00e9us n\u00e3o t\u00eam interesse em negociar o aluguel em raz\u00e3o deste atual cen\u00e1rio, pelas raz\u00f5es que julgam corretas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
A parte Autora entende que h\u00e1 o dever de renegociar ou at\u00e9 mesmo de suspender a exigibilidade do aluguel, na medida em que estamos diante de caso de for\u00e7a maior.\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
E, para evitar os efeitos da mora que se aproxima, \u00e9 que se aju\u00edza a presente a\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo a respeitada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a pretens\u00e3o cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente tem por objeto assegurar o resultado \u00fatil da a\u00e7\u00e3o de conhecimento:\u00a0<\/p>\n

"Lide cautelar. Compete ao autor descrever em que consiste o direito amea\u00e7ado (fumus boni iuris) e o receio da les\u00e3o (periculum in mora). Em seguida, dever\u00e1 fazer o pedido (CPC 319 IV), deduzindo a pretens\u00e3o cautelar. Essa pretens\u00e3o \u2013 express\u00e3o que tem como sin\u00f4nimos lide, pedido, objeto \u2013 \u00e9 a seguran\u00e7a e efic\u00e1cia do resultado dos processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o. A lide cautelar, neste caso, portanto, \u00e9 distinta da lide principal, tal qual ocorria no CPC\/1973.1 (Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. 2\u00aa tiragem. Novo CPC. Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 865.)"\u00a0<\/p>\n

E, de fato, \u00e9 not\u00f3rio que o cen\u00e1rio hoje existente, obriga a parte Autora deduzir pretens\u00e3o cautelar, a fim de assegurar o resultado \u00fatil da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, que ter\u00e1 por objeto a declara\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de inexigibilidade ou de revis\u00e3o do aluguel, decorrente da situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
O resultado \u00fatil da a\u00e7\u00e3o, consiste em impedir os efeitos da mora (uma vez que imposs\u00edvel pagar os alugueis nos pr\u00f3ximos meses) e poss\u00edvel pedido de despejo e\/ou de execu\u00e7\u00e3o, de forma a manter o Contrato at\u00e9 que a normalidade se restabele\u00e7a e o Contrato volte a ser cumprido integralmente \u2013 como o foi at\u00e9 aqui, frisa-se.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Veja Excel\u00eancia, a parte Autora n\u00e3o est\u00e1 se eximindo das suas obriga\u00e7\u00f5es, mas sim buscando guarida na justi\u00e7a para que consiga manter seu trabalho de forma digna e estruturada.\u00a0
\u00a0\u00a0
A probabilidade do direito repousa em duas vertentes.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
A primeira \u00e9 a de que estamos diante de situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, prevista no C\u00f3digo Civil:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0
Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio,\u00a0cujos efeitos n\u00e3o era\u00a0poss\u00edvel evitar ou impedir.\u00a0<\/p>\n

\u00a0
Respeitosamente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio expor argumenta\u00e7\u00e3o aprofundada a respeito da aus\u00eancia de culpa de ambos os contratantes e da imprevisibilidade da situa\u00e7\u00e3o de pandemia atual.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Neste caso at\u00edpico, o C\u00f3digo Civil permite a revis\u00e3o judicial do contrato, nos seguintes termos:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.\u00a0\u00a0
\u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>\n

A segunda consiste nos princ\u00edpios gerais de contrato, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da boa-f\u00e9 objetiva \u2013 artigos 421 e 422 do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Em tempos de Pandemia resta caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade que permite a revis\u00e3o do contrato pelo Poder Judici\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Ademais, \u00e9 intuitivo concluir que, sem faturamento pelas raz\u00f5es acima expostas, \u00e9 imposs\u00edvel a parte Autora pagar o aluguel e outras despesas, tornando nula a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
De outro lado, o dever de boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e \u00e0s Partes o dever de renegociar a exigibilidade e\/ou o valor do aluguel, temporariamente, enquanto perdurar essa situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
E \u00e9 exatamente isso o que a parte Autora pretende. Nem mais, nem menos.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

O perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, repousa igualmente em outras duas vertentes.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
A primeira delas \u00e9 que o pr\u00f3ximo aluguel, do substancial valor de R$ (valor do aluguel)<\/em><\/strong>, vencer\u00e1 no dia (vencimento do aluguel)<\/em><\/strong>, data em que a atividade da Autora permanecer\u00e1 suspensa, ou ainda, sem ter valor em caixa suficiente para o pagamento de suas despesas, em raz\u00e3o da quarentena determinada pelo Decreto exposto acima.
\u00a0\u00a0
A outra \u00e9 o contexto atual.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel a falta de perspectiva de melhora (nem se usa aqui a express\u00e3o restabelecimento) da normalidade em um curto espa\u00e7o de tempo.\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>\n

Ainda, as regras de experi\u00eancia comum (meio de prova permitido pelo art. 375, CPC) permitem concluir que n\u00e3o haver\u00e1 retomada da normalidade em um curto espa\u00e7o de tempo, tendo em vista as not\u00edcias que diariamente s\u00e3o veiculadas na totalidade dos ve\u00edculos de imprensa, a respeito da pandemia Covid-19 aqui no Pa\u00eds e em outros lugares do mundo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
A n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o dos efeitos da mora durante este per\u00edodo de calamidade decorrente da pandemia Covid-19 \u00e9 essencial para garantir o resultado \u00fatil da a\u00e7\u00e3o, assim como para impedir a ocorr\u00eancia de efeitos nefastos em cascata, como, por exemplo, impossibilidade de pagamento de funcion\u00e1rios e fornecedores que permitir\u00e3o a continuidade da atividade empresarial e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, a retomada de todas as obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Do contr\u00e1rio, a parte Autora ficar\u00e1 sujeita a ser despejada, executada e ter\u00e1 seu nome inscrito nos cadastros de inadimplementos o que, consequentemente, implicar\u00e1 no encerramento de suas atividades.\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer \u00e0 V. Exa. que receba a a\u00e7\u00e3o e conceda inaudita altera pars a tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente, para que seja suspensa a exigibilidade dos alugueis devidos pela paret Autora \u00e0 R\u00e9 durante o per\u00edodo de for\u00e7a maior decorrente da pandemia do Covid-19 ou at\u00e9 a data em que as Partes fa\u00e7am um acordo a respeito deste tema, estabilizando a situa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

A parte Autora ressalta seu interesse em negociar com os R\u00e9us acerca do tema.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Ap\u00f3s, requer seja determinada a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us por carta para, querendo, apresentar sua defesa e especificar provas, no prazo legal de 5 dias (art. 306, CPC).\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
Informa a parte Autora, com fundamento no art. 308 do CPC, que no prazo legal deduzir\u00e1 o pedido principal nestes autos, para tornar definitiva a tutela cautelar concedida, bem como para obter declara\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de inexigibilidade ou de revis\u00e3o do aluguel, decorrente da situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior e do dever de negociar decorrente da boa-f\u00e9 objetiva.\u00a0
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos.\u00a0<\/p>\n

Por fim, requer-se que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es relativas ao feito sejam expedidas em nome dos subscritores.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$(valor da causa),<\/em><\/strong> correspondente ao valor do aluguel vigente, que ser\u00e1 ajustado por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido principal em conex\u00e3o com a pretens\u00e3o econ\u00f4mica a ser l\u00e1 apresentada.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0<\/p>\n

Nestes termos,\u00a0
Pede deferimento.\u00a0
(Local, data atual\u00a0 ano)\u00a0
Advogado\u00a0
OAB\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066721","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}