{"id":3066716,"date":"2024-06-08T07:22:00","date_gmt":"2024-06-08T07:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:22:00","modified_gmt":"2024-06-08T07:22:00","slug":"resposta-a-acusacao-receptacao-e-corrupcao-de-menores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-receptacao-e-corrupcao-de-menores\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o \u2013 Recepta\u00e7\u00e3o e Corrup\u00e7\u00e3o de Menores"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE__. <\/strong>
\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0
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Autos n\u00ba numera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o CNJ\u00a0<\/p>\n

nome do envolvido ativo ,brasileiro, profiss\u00e3o do envolvido ativo\u00a0 , portador da c\u00e9dula de identidade R.G. n\u00ba RG do envolvido ativo – n\u00famero ,\u00a0 inscrito no CPF n\u00ba CPF do envolvido ativo , residente e domiciliada \u00e0 logradouro residencial do envolvido ativo\u00a0 , n\u00famero residencial do envolvido ativo\u00a0 \u00a0, bairro residencial do envolvido ativo\u00a0 , complemento residencial do envolvido ativo\u00a0 , CEP CEP comercial do envolvido ativo\u00a0 ,munic\u00edpio residencial do envolvido ativo\u00a0 ,estado residencial do envolvido ativo , por\u00a0 interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procura\u00e7\u00e3o anexa (Doc.), na a\u00e7\u00e3o penal promovida pelo MINIST\u00c9RIO PUBLICO DO ESTADO DE _, que alega a suposta consuma\u00e7\u00e3o do crime de RECEPTA\u00c7\u00c3O E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES,\u00a0\u00a0vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 caput e 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal do C\u00f3digo de Processo Penal,\u00a0 a presente RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>pelos motivos que a seguir passa a expor:\u00a0<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA\u00a0<\/strong><\/p>\n

Antes de se adentrar no m\u00e9rito da presente defesa, o\u00a0cidad\u00e3o\u00a0acusado\u00a0requer a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do voc\u00e1bulo, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de demandar em ju\u00edzo sem\u00a0sacrif\u00edcio\u00a0do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, nos termos do artigo 5\u00ba\u00a0LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o federal, e artigo 99 do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica anexa.\u00a0<\/p>\n

SINTESE DOS FATOS\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de xxx ofereceu den\u00fancia em face do cidad\u00e3o acusado, imputando ao mesmo, os delitos descritos respectivamente, no artigo 180, caput, do C\u00f3digo Penal e artigo 244-B da Lei n\u00ba 8.069\/90.\u00a0<\/p>\n

Segundo alega\u00e7\u00f5es (descrever)\u00a0<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo houve pedido de Liberdade Provis\u00f3ria, que restou indeferido pelo MM. Ju\u00edzo do plant\u00e3o\u00a0judici\u00e1rio\u00a0desta comarca, convertendo desta forma, a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, alegando em apartada s\u00edntese, que (relatar).\u00a0<\/p>\n

Recebida a\u00a0den\u00fancia, o cidad\u00e3o\u00a0acusado foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, o que vem fazer, tempestivamente, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.\u00a0<\/p>\n

DA CONDUTA DO CIDAD\u00c3O ACUSADO\u00a0<\/strong><\/p>\n

De\u00a0in\u00edcio, cumpre ressaltar que, o cidad\u00e3o acusado\u00a0xx, \u00e9 pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime, conforme certid\u00e3o de antecedentes anexa aos autos, fls.\u00a0<\/p>\n

Ademais, o cidad\u00e3o acusado jamais teve participa\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de delito, visto que \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes, sempre foi uma pessoa honesta, de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, trabalha com\u00a0xxx\u00a0e possui resid\u00eancia\u00a0fixa, na Rua\u00a0xxxx.\u00a0<\/p>\n

Cumpre ressaltar que, dentre\u00a0as elementares\u00a0do delito n\u00e3o consta viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.\u00a0
Ainda, Excel\u00eancia, o fato\u00a0da\u00a0v\u00edtima n\u00e3o ter reconhecido o acusado como autor do delito demonstra\u00a0a\u00a0inseguran\u00e7a\u00a0sobre a prova da autoria, operando assim o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/em>.\u00a0<\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA DENUNCIA\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Tratando-se\u00a0de aprecia\u00e7\u00e3o de\u00a0equalidez\u00a0da\u00a0den\u00fancia\u00a0dois s\u00e3o os\u00a0par\u00e2metros\u00a0objetivos que devem orientar o exame da quest\u00e3o, os quais sejam, o art. 41, do CPP, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunst\u00e2ncias, e o art. 395, do CPP, que avalia as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais descritos.\u00a0<\/p>\n

Da Breve leitura da\u00a0den\u00fancia\u00a0ofertada, verifica-se que foi imputado ao cidad\u00e3o acusado, os crimes acima mencionados, onde constata-se que\u00a0…\u00a0<\/p>\n

(relatar que a tese difere dos documentos acostados nos\u00a0autos)\u00a0
\u00a0
Neste sentido pronuncia-se o E. STJ, nos autos do HC 214.862\/SC, 5\u00ba T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07\/03\/2012:\u00a0<\/p>\n

\u201c A\u00a0aus\u00eancia\u00a0absoluta de elementos individualizados que apontem a rela\u00e7\u00e3o entre os fatos delituosos e a autoria ofende o\u00a0princ\u00edpio\u00a0constitucional da ampla defesa, assim inepta a den\u00fancia.\u201d\u00a0
E, quanto ao momento processual para se admitir a in\u00e9pcia da Den\u00fancia, transcrevemos o tamb\u00e9m posicionamento do E. STJ, no sentido de que \u00e9 absolutamente\u00a0cab\u00edvel o presente momento processual para a rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, conforme pronunciamento no Recurso Especial\u00a0n\u00ba 1.318.180 STJ, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior, julgado em 16\/05\/2013, publicado no DJ em 09\/05\/2013, discorre:\u00a0<\/p>\n

(…) o fato de a\u00a0den\u00fancia\u00a0j\u00e1 ter sido recebida n\u00e3o impede o Ju\u00edzo de primeiro grau de, logo ap\u00f3s o\u00a0oferecimento\u00a0da resposta do acusado prevista nos artigos 396 e 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal, reconsiderar a anterior decis\u00e3o e rejeitar a pe\u00e7a acusat\u00f3ria ao constatar a presen\u00e7a de uma das hip\u00f3teses elencadas nos\u00a0incisos\u00a0do art. 395\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal suscitada pela defesa (…)\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, requer-se a rejei\u00e7\u00e3o da exordial acusat\u00f3ria, vez que a mesma \u00e9 inepta nos termos do art. 395, inciso I do CPP.\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

A) da alega\u00e7\u00e3o de consuma\u00e7\u00e3o do crime de\u00a0recepta\u00e7\u00e3o – art. 180, CP.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Esta\u00a0previsto no art. 180 do C\u00f3digo Penal que, \u00e9 receptador aquele que sabe que a coisa recebida \u00e9 fruto de um crime ou quem, dadas as circunst\u00e2ncias, deveria pelo menos suspeitar, in\u00a0verbis:\u00a0<\/p>\n

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.\u00a0
\u00a0
Conforme exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, nota-se que o cidad\u00e3o acusado n\u00e3o adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou o produto do crime, fruto de ato\u00a0il\u00edcito, o que descaracteriza o dolo, requisito do crime em quest\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, faz-se necess\u00e1rio mencionar a decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, que preconiza\u00a0litteriz:\u00a0<\/p>\n

\u201cProcesso 0748175-58.2007.8.26.0577 (577.07.748175-9) – A\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Procedimento Ordin\u00e1rio – Recepta\u00e7\u00e3o – justi\u00e7a p\u00fablica – Peterson\u00a0Cavichi\u00a0do Amaral:\u00a0<\/p>\n

Trata-se de delito de recepta\u00e7\u00e3o, cujo tipo requer que a condutado acusado seja a de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.\u00a0<\/p>\n

Portanto, para que\u00a0 se fa\u00e7a poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, dos dois s\u00e3o os requisitos necess\u00e1rios, prova de autoria (pr\u00e1tica de uma das condutas descritas no tipo penal) e materialidade ( coisa produto de crime) .Tamb\u00e9m necess\u00e1ria, a efetiva prova do elemento subjetivo dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas pun\u00edveis inseridas no tipo sabendo ser o objeto produto de crime. […] sendo certo que com rela\u00e7\u00e3o ao dolo n\u00e3o existe provas bastantes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. […] Ou seja, nada h\u00e1 nos autos que demonstre tivesse o acusado realmente adquirido, recebido ou ocultado o ve\u00edculo que sabia ser produto de crime. Est\u00e1 ausente a prova do dolo, o que conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/p>\n

Nesse caso, por certo que n\u00e3o existem provas com rela\u00e7\u00e3o ao dolo, j\u00e1 que o acusado n\u00e3o tinha o pleno conhecimento de que o\u00a0objeto\u00a0em quest\u00e3o\u00a0era fruto de ato delituoso, praticado por terceiros.\u00a0<\/p>\n

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CIDAD\u00c3O ACUSADO E CONSEQUENTE AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 mencionado, n\u00e3o restou comprovado a veracidade dos argumentos elencados na exordial acusat\u00f3ria, uma vez que\u00a0o cidad\u00e3o\u00a0acusado n\u00e3o agiu com a inten\u00e7\u00e3o de praticar o delito de\u00a0recepta\u00e7\u00e3o .\u00a0Ao contr\u00e1rio, o cidad\u00e3o acusado agiu com imprud\u00eancia ao entrar no ve\u00edculo sem saber a proced\u00eancia do mesmo, mas n\u00e3o concorreu para a consuma\u00e7\u00e3o do delito perpetrado.\u00a0<\/p>\n

Imperioso ressaltar que, segundo entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (RT \u2013 599\/434; TJDF, Ap. 11.303, DJU 3.2.93, p. 2015, in\u00a0RBCCr\u00a02\/241), para a configura\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o, \u00e9\u00a0imprescind\u00edvel\u00a0que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa, devendo a prova a respeito ser certa e irrefut\u00e1vel. \u00c9 necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o do delito antecedente, definindo-se com clareza em que consistiria a origem\u00a0il\u00edcita\u00a0da coisa.\u00a0<\/p>\n

Nesse contexto, verifica-se mais um requisito imprescind\u00edvel para a concretiza\u00e7\u00e3o da conduta tipificada imputada ao cidad\u00e3o acusado, qual seja, o dolo.\u00a0<\/p>\n

Assim, resta evidenciado a n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de conduta criminosa de recepta\u00e7\u00e3o por parte do cidad\u00e3o acusado, uma vez que, frisa-se repetidamente, desconhecia que o ve\u00edculo era produto\u00a0de ato il\u00edcito.\u00a0<\/p>\n

Ainda, h\u00e1 total inconsist\u00eancia entre a\u00a0acusa\u00e7\u00e3o\u00a0e a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, nos autos do inqu\u00e9rito policial, haja vista que, em momento algum houve reconhecimento do cidad\u00e3o acusado como autor do delito, tampouco como participe do crime. N\u00e3o havendo provas.\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, para que a a\u00e7\u00e3o penal seja deflagrada, a acusa\u00e7\u00e3o necessita apresentar provas contundentes, capazes de apontar os\u00a0ind\u00edcios\u00a0de autoria e materialidade, al\u00e9m da constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o podendo uma\u00a0den\u00fancia\u00a0ser baseada em provas t\u00e3o inconsistentes e tese divergente dos fatos relatados, tanto pela autoridade policial quanto pela\u00a0v\u00edtima.\u00a0<\/p>\n

Ademais, cumpre frisar que o C\u00f3digo Penal, em seu artigo 13, exige que haja a rela\u00e7\u00e3o de causalidade para o resultado do crime:\u00a0<\/p>\n

Art. 13 – O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.\u00a0<\/p>\n

Por todo o exposto, conclui-se que em mat\u00e9ria de condena\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o bastam meros ind\u00edcios. Aprova da autoria deve ser l\u00f3gica e livre de d\u00favida, pois s\u00f3 a certeza autoriza a condena\u00e7\u00e3o\u00a0no ju\u00edzo criminal.\u00a0<\/p>\n

Quando a prova se mostrar inveross\u00edmil, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro reo,\u00a0patente\u00a0in\u00a0casu.\u00a0<\/p>\n

Assim, restando comprovada a fragilidade da acusa\u00e7\u00e3o, face \u00e0s provas de conduta\u00a0at\u00edpica, bem como a falta de materialidade e autoria do delito, n\u00e3o h\u00e1 se falar em crime cometido pelo cidad\u00e3o acusado.\u00a0<\/p>\n

DO PEDIDO\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto requer se digne Vossa Excel\u00eancia:\u00a0<\/p>\n

A) que seja rejeitada de plano a den\u00fancia,\u00a0comfulcro\u00a0nos\u00a0arts. 395 e incisos, do CPP, eis que objetiva a den\u00fancia imputar responsabilidade\u00a0penal sob conduta at\u00edpica e\/ou inexistentes as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

B) Caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda pela rejei\u00e7\u00e3o da\u00a0denuncia, e a absolvi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o acusado, com fundamento no art.386, V do c\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0<\/p>\n

C) subsidiariamente, seja o cidad\u00e3o acusado absolvido sumariamente, em conformidade com o art. 397, III do C\u00f3digo de Processo Penal;\u00a0<\/p>\n

D) caso superada as preliminares, o que admitimos apenas por amor a argumenta\u00e7\u00e3o – requer sejam intimados, na qualidade de informantes elencadas no rol abaixo;\u00a0<\/p>\n

E) no m\u00e9rito, requer a presente seja a den\u00fancia julgada totalmente IMPROCEDENTE.\u00a0<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas, documental, testemunha e demais meios de prova em direito admitidos.\u00a0<\/p>\n

Nestes termos,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0pede deferimento\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Local)data atual\u00a0
(Nome Advogado)\u00a0\u00a0\u00a0
(OAB) (UF)\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}