{"id":3066353,"date":"2024-06-08T07:17:07","date_gmt":"2024-06-08T07:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:17:07","modified_gmt":"2024-06-08T07:17:07","slug":"reclamatoria-trabalhista-rescisao-indireta-por-falta-de-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-rescisao-indireta-por-falta-de-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA – Rescis\u00e3o Indireta por Falta de Pagamento"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

pelo Rito Sumar\u00edssimo com pedido liminar<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na fun\u00e7\u00e3o de Vigilante, tendo sido admitido em XX\/XX\/201X.<\/p>\n

Para tanto, o Autor percebe um sal\u00e1rio mensal de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

O contrato permanece em vig\u00eancia, no entanto, o Reclamado n\u00e3o tem cumprido com suas obriga\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, o autor relata que foi admitido pelo reclamado em XX\/XX\/201X para exercer a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, laborando no regime 5×2 de seis horas. <\/p>\n

O autor encontra-se com seu contrato de trabalho em curso, por\u00e9m o reclamado vem descumprindo reiteradamente a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria bem como a CLT. <\/p>\n<\/p>\n

O autor vem convivendo com aus\u00eancia de pagamento de sal\u00e1rios ou pagamento parcial, conforme extratos banc\u00e1rios que seguem acostados. <\/p>\n

Cite-se o m\u00eas de setembro onde o autor recebeu apenas dia 14 e o valor de R$ XXX, XX, o m\u00eas de outubro n\u00e3o h\u00e1 dep\u00f3sito e novembro h\u00e1 apenas uma TED no dia 9 no valor de R$ XXX, XX, que o autor sequer sabe precisar se \u00e9 ou n\u00e3o do reclamado. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o reclamado nunca efetuou o pagamento do vale alimenta\u00e7\u00e3o e os vales transporte. <\/p>\n<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse isso, o reclamado n\u00e3o procedeu dep\u00f3sitos de FGTS, sequer abriu a conta vinculada do FGTS. <\/p>\n<\/p>\n

Assim, outra alternativa n\u00e3o resta ao reclamante sen\u00e3o, a de utilizar-se da presente a\u00e7\u00e3o para ver rescindido seu contrato de trabalho, forte o disposto no art. 483, \u201cb\u201d ,e \u201cd\u201d da CLT, a fim de que lhes seja possibilitado buscar novo emprego. <\/p>\n<\/p>\n

Em casos an\u00e1logos assim se manifesta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado atraso no pagamento dos sal\u00e1rios \u00e9 motivo para a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, conforme previsto no art. 483, d, da CLT. Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0001492-30.2011.5.04.0802 (RO)Redator: JO\u00c3O GHISLENI FILHO Data: 13\/12\/2012 Origem: 2\u00aa Vara do Trabalho de Uruguaiana <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. No caso, os atrasos nos recolhimentos do FGTS, s\u00e3o suficientes para se declarar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro na al\u00ednea "d", do art. 483, da CLT. Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0000403-26.2011.5.04.0202 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 18\/04\/2012 Origem: 2\u00aa Vara do Trabalho de Canoas <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS, NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS E DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO. ARTIGO 483 DA CLT. O pagamento em dia dos sal\u00e1rios e do 13\u00ba sal\u00e1rio, bem como o recolhimento tempestivo do FGTS, mormente em per\u00edodo de final de ano, consiste em obriga\u00e7\u00e3o contratual imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 sobreviv\u00eancia e \u00e0 dignidade do trabalhador, em face de sua natureza alimentar. Descumpridas essas obriga\u00e7\u00f5es, a reclamada enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, dada a gravidade do ato, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N\u00ba TST-RR-89\/2009-012-03-<\/em><\/p>\n

00.4<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos fatos aqui explicitados, pleiteia seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, considerando-se como \u00faltimo dia de labor a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a fim de receber as verbas rescis\u00f3rias a que tem direito, quais sejam: aviso pr\u00e9vio; f\u00e9rias vencidas e proporcionais + 1\/3; 13\u00ba sal\u00e1rio; repouso semanal remunerado; saldo de sal\u00e1rio; e libera\u00e7\u00e3o do FGTS e correspondente multa, horas extras e repouso semanal remunerado e guias para encaminhamento do seguro desemprego.<\/p>\n

2. Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

O autor tem o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, quais sejam: saldo de sal\u00e1rios, aviso pr\u00e9vio; f\u00e9rias proporcionais + 1\/3; f\u00e9rias vencidas + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; FGTS, multa de 40%, libera\u00e7\u00e3o do FGTS e correspondente multa e guias para encaminhamento do seguro desemprego.<\/p>\n

A estimativa das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 de R$ X.XXX,XX (conforme planilha de c\u00e1lculos anexada \u00e0 presente pe\u00e7a)<\/p>\n

3. Do atraso no pagamento dos sal\u00e1rios \u2013 multa normativa<\/strong><\/p>\n

O reclamado vem reiteradamente atrasando o pagamento dos sal\u00e1rios do autor, bem como dos vales transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, como faz prova os extratos banc\u00e1rios em anexo. <\/p>\n

Cite-se o m\u00eas de setembro onde o autor recebeu apenas dia 14 e o valor de R$ XXX,XX, o m\u00eas de outubro n\u00e3o h\u00e1 dep\u00f3sito e novembro h\u00e1 apenas um TED no dia 9 no valor de R$ XXX,XX, que o autor sequer sabe precisar se \u00e9 ou n\u00e3o do reclamado.<\/p>\n

A conduta do reclamado viola a CLT (459, \u00a7 1\u00ba) e a clausula da CCT, que determinam que o pagamento do sal\u00e1rio mensal deve ser efetuado o mais tardar at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil, em parcela \u00fanica. <\/p>\n<\/p>\n

Dessa forma, deve o reclamado ser condenado ao pagamento da multa da CCT em rela\u00e7\u00e3o a todos os meses em que atrasou o pagamento de sal\u00e1rio, conforme o previsto na cl\u00e1usula 100 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva anexa 2016\/2017 de 1 dia de sal\u00e1rio por dia de atraso no pagamento, em favor do autor, a ser calculado em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, desde a admiss\u00e3o, al\u00e9m da multa de 10% prevista no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – MULTA – MORA SALARIAL <\/em><\/p>\n

Ressalvando quest\u00f5es de diferen\u00e7a de sal\u00e1rio, fica estabelecida uma multa equivalente a um (um) dia de sal\u00e1rio por dia de atraso em seu pagamento, al\u00e9m das demais comina\u00e7\u00f5es legais, sendo que os pagamentos normais dos sal\u00e1rios mensais dever\u00e3o ocorrer em uma \u00fanica oportunidade, salvo o n\u00e3o comparecimento do empregado ao servi\u00e7o no dia do pagamento e desde que a empresa notifique o Sindicato ou Federa\u00e7\u00e3o Profissional, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas. <\/em><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: A multa dever\u00e1 ser inclu\u00edda no pagamento do sal\u00e1rio do m\u00eas seguinte, sob pena de incid\u00eancia de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.<\/em><\/p>\n

Nesta oportunidade requer seja o reclamado compelido a apresentar todos os comprovantes de dep\u00f3sito dos sal\u00e1rios do reclamante.<\/p>\n

4. Dos sal\u00e1rios impagos<\/strong><\/p>\n

O piso salarial do vigilante para o ano de 2017 \u00e9 de R$ X.XXX,XX, entretanto o autor recebeu em setembro R$ XXX,XX, outubro n\u00e3o recebeu e em novembro h\u00e1 apenas uma TED no dia 9 no valor de R$ XXX,XX, que o Autor sequer sabe precisar se \u00e9 ou n\u00e3o do reclamado. <\/p>\n<\/p>\n

Desta feita faz jus a condena\u00e7\u00e3o do reclamado ao pagamento dos 3 \u00faltimos sal\u00e1rios, com o abatimento dos valores que por ventura foram pagos.<\/p>\n

5. Do vale transporte e vale alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria profissional do reclamante, o trabalhador faz jus a percep\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de vale transporte e vale alimenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Todavia, o reclamado, n\u00e3o efetuou o pagamento dos valores dos vales transporte e alimenta\u00e7\u00e3o durante todo contrato. <\/p>\n<\/p>\n

Deste modo, requer seja o reclamado condenada ao pagamento das diferen\u00e7as dos valores gastos pelo reclamante a t\u00edtulo de vale transporte e vale alimenta\u00e7\u00e3o, nos termos do constante na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria profissional.<\/p>\n

6. Do FGTS e multa rescis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

O FGTS decorrente da rela\u00e7\u00e3o de emprego mantida n\u00e3o foi recolhido corretamente durante todo lapso temporal, raz\u00e3o pela qual resta evidente a qualidade de credor do reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

Requer-se, assim, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as a este t\u00edtulo, de toda a contratualidade, acrescido da multa de 40%, com posterior libera\u00e7\u00e3o por meio de alvar\u00e1. <\/p>\n<\/p>\n

Requer ainda o pagamento do FGTS sobre todas as verbas postuladas na presente a\u00e7\u00e3o, com acr\u00e9scimo da multa de 40%.<\/p>\n

7.<\/strong> Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Reclamante faz jus ao benepl\u00e1cito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite m\u00e1ximo do regime da previd\u00eancia social, bem como se declara pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT.<\/p>\n

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/em>" .<\/p>\n

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n

8. Dos Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n

9. DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Requer a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, com base no disposto o art. 300 do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo trabalhista (art. 769, CLT), tendo em vista a exist\u00eancia de motivo relevante e justificado, e receio de inefic\u00e1cia do provimento final, como ora se apresenta. <\/p>\n<\/p>\n

O fummus bonni iuris<\/em> resta demonstrado atrav\u00e9s de toda documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, especialmente pelo n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios, aus\u00eancia de dep\u00f3sitos de FGTS, aus\u00eancia de pagamento do vale alimenta\u00e7\u00e3o e atraso no pagamento dos vales transporte. <\/p>\n<\/p>\n

O periculum in mora <\/em>resta configurado na medida em o autor est\u00e1 sem receber sal\u00e1rio h\u00e1 tr\u00eas meses e corre o risco de n\u00e3o receber o sal\u00e1rio de novembro. <\/p>\n<\/p>\n

Os fatos demostrados s\u00e3o suficientes para demostrar que o autor est\u00e1 sem condi\u00e7\u00f5es de manterem-se e a sua fam\u00edlia. <\/p>\n<\/p>\n

Portanto, urgente \u00e0 concess\u00e3o da medida PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS SAL\u00c1RIOS DO AUTOR NO VALOR DE R$ X.XXX,XX, ou alternativamente o SAL\u00c1RIO DO AUTOR R$ X.XXX,XX referente ao m\u00eas de novembro, perante o tomador segundo reclamado; com o imediato dep\u00f3sito em conta judicial \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo, sendo autorizado seu levantamento. <\/p>\n<\/p>\n

Ex positis<\/em>, REQUER: <\/strong><\/p>\n

EM SEDE DE LIMINAR: QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DOS SAL\u00c1RIOS DO AUTOR NO VALOR DE R$ X.XXX,XX, ou alternativamente o SAL\u00c1RIO DO AUTOR R$ X.XXX,XX referente ao m\u00eas de novembro, perante o tomador segundo reclamado; com o imediato dep\u00f3sito em conta judicial \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo, sendo autorizado seu levantamento<\/strong><\/p>\n

IV- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) seja deferido o pedido liminar, para que sejam bloqueados os valores dos sal\u00e1rios impagos no importe de R$ X.XXX,XX, ou alternativamente de um sal\u00e1rio, na monta de R$ X.XXX,XX<\/strong>;<\/p>\n

b) seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, considerando-se como \u00faltimo dia de labor a data da concess\u00e3o da liminar ou da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, condenando o reclamado ao pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio (R$ X.XXX,XX), aviso pr\u00e9vio (R$ X.XXX,XX), f\u00e9rias proporcionais com 1\/3 constitucional (R$ XXX,XX), d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (R$ XXX,XX), DSR (R$ XXX,XX), libera\u00e7\u00e3o do FGTS e multa correspondente (R$ X.XXX,XX), libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego ………………………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

c) Seja o reclamado condenada ao pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso desta demanda ……………………….. \u00c0 AUFERIR OPORTUNAMENTE<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento do vale\u2013 transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o nos termos da conven\u00e7\u00e3o coletiva e fundamenta\u00e7\u00e3o ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX.XX<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa da CCT pelo atraso no pagamento dos sal\u00e1rios, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o ……………….. R$ X.XXX.XX<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento dos sal\u00e1rios impagos, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o…………………………………………………………………………… R$ X.XXX.XX<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento das diferen\u00e7as de FGTS, de toda a contratualidade, acrescido da multa de 40%, acrescido dos reflexos legais (13\u00ba sal\u00e1rio da contratualidade e proporcional, f\u00e9rias vencidas e proporcionais com 1\/3 constitucional, repousos semanais remunerados e feriados, FGTS acrescido da multa compensat\u00f3ria), nas verbas rescis\u00f3rias (saldo de sal\u00e1rios, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias vencidas, em dobro, acrescidas de 1\/3 constitucional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio <\/p>\n

e FGTS com acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40%) e normativos………………. R$ X.XXX.XX<\/p>\n

h) i) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o ……………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

Por fim, requer ainda:<\/p>\n

a) a aplica\u00e7\u00e3o teoria do isolamento dos atos processuais;<\/p>\n

b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

c) a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXX\/XX, XX de dezembro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}