{"id":3066078,"date":"2024-06-08T07:13:54","date_gmt":"2024-06-08T07:13:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:13:54","modified_gmt":"2024-06-08T07:13:54","slug":"excecao-de-incompetencia-em-sequestro-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-incompetencia-em-sequestro-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA EM SEQUESTRO DOMICILIAR"},"content":{"rendered":"

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/strong> -Exce\u00e7\u00e3o proposta em A\u00e7\u00e3o Cautelar de Seq\u00fcestro. Abandono do lar pela mulher<\/strong>. Resid\u00eancia e domic\u00edlio da mulher \u00e9 a mesma do marido<\/strong>.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE…<\/p>\n

Autos n\u00b0 ….<\/p>\n

………………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Cidade de …., por seus advogados infra-assinados, com endere\u00e7o profissional sito na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, conforme instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso, inscritos na OAB. Se\u00e7\u00e3o do …. sob os n\u00b0 …. e n\u00ba …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. ARG\u00dcIR por artigos de <\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA<\/h1>\n

desse respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, nos autos do processo de MEDIDA CAUTELAR PREPARAT\u00d3RIA DE SEQ\u00dcESTRO (autos n\u00b0……….), que \u00e9 Autora ………………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada atualmente na Rua …. n\u00b0 …., em …., o que faz motivos de fato e direito a seguir expostos, com fulcro no CPC e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

1\u00b0- Efetivamente, \u00e0 cerca de sete ou oito anos o Excepiente convive com a Excepta, e a mais ou menos seis ou sete anos mant\u00e9m resid\u00eancia e domic\u00edlio na Cidade e Comarca de …. \u00e0 ….<\/p>\n

2\u00b0- Estranhavelmente, sabedora do endere\u00e7o do Excepiente, prop\u00f5e a medida cautelar nesse respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, indicando como endere\u00e7o e resid\u00eancia do Excepto \u00e0 …., sendo que o primeiro endere\u00e7o reside o filho do Excepiente, e no segundo endere\u00e7o mencionado s\u00e3o respectivamente referentes a resid\u00eancia e a loja do filho do excepiente.<\/p>\n

3\u00b0- Na verdade, em data de …., o Excepiente fez registrar queixa junto a Delegacia de Pol\u00edcia da Comarca de …., local onde \u00e9 residente e domiciliado, alegando que sua companheira, saiu de casa levando toda a roupa, sua filha de …. anos e n\u00e3o retornando at\u00e9 a presente data. Por outro lado, como se verifica da declara\u00e7\u00e3o inclusa; conta de luz, o endere\u00e7o e resid\u00eancia do Excepiente a cerca de oito anos \u00e9 a Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a filha menor dos companheiros de nome …. (menor),estava e est\u00e1 matriculada no Col\u00e9gio …, na cidade de …., para aonde ia todos os dias, e como se v\u00ea recibos inclusos, o endere\u00e7o da mesma \u00e9 \u00e0 …., o que bem demonstra que a resid\u00eancia e domicilio do Excepiente \u00e9 o que se declina, pois por evidente, a filha menor de seis anos, n\u00e3o iria residir longe da m\u00e3e e do pai.<\/p>\n

4\u00b0- A verdade \u00e9 que o fato de a companheira ter a resid\u00eancia e domic\u00edlio diverso do companheiro, n\u00e3o altera de modo algum o domic\u00edlio do r\u00e9u, ora Excepiente, que continua ser ….<\/p>\n

5\u00b0- Evidente que aqui se aplica a regra do art. 94 do C\u00f3digo de Processo Civil, caput, pois que o r\u00e9u deve ser demandado em seu domic\u00edlio. Evidente tamb\u00e9m que, a presente medida \u00e9 preparat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o de RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE CONJUGAL DE FATO, a\u00e7\u00e3o esta pessoal, pois fundada em direito estritamente pessoal, o que leva a ser aplicado a art. 94 do CPC.<\/p>\n

\u00c9 como explica HELIO TORNAGHI, <\/p>\n

"Mas se o s\u00e3o em comarcas diversas, \u00e9 mister optar por uma ou por outra. Ora, \u00e9 ineg\u00e1vel que se deve optar em favor do r\u00e9u: ele \u00e9 o acionado; ele \u00e9 que vai ter de defender-se; j\u00e1 basta que \u00e9 compelido a isso sem que se possa de antem\u00e3o saber da proced\u00eancia do pedido." (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. I, p. 323).<\/p>\n

No caso, n\u00e3o h\u00e1 como designar o foro de …., para demanda. Uma vez que a resid\u00eancia e domic\u00edlio do Excepiente \u00e9 na Comarca de ….; e o fato de a Excepta ter abandonado o companheiro, n\u00e3o mudou o domic\u00edlio do mesmo, que sabe ser o acima declinado e mais porque o endere\u00e7o dito na inicial, foi maliciosamente inserido, porquanto a Excepta sabe perfeitamente que o endere\u00e7o ali referido \u00e9 de …., filho do Excepiente. <\/p>\n

Por seu turno a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica, no sentido que: <\/p>\n

"N\u00e3o se tratando de regra de compet\u00eancia absoluta, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o. Mas tendo havido expressa obje\u00e7\u00e3o da r\u00e9, in casu, sua exce\u00e7\u00e3o havia de ser acolhida." (Rev. Jur. de TJSP, vol. 48, p. 199).<\/p>\n

6\u00b0 Face ao exposto, e pela prova que se faz de plano, prop\u00f5e o Excepiente a presente exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia "ratione fori", para que recebida e julgada provada, sejam os autos remetidos ao Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel da Comarca de …. no Estado de …., competente para julgar e apreciar a medida cautelar de seq\u00fcestro ora proposta, assim como a\u00e7\u00e3o principal de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal de fato.<\/p>\n

Termos que, ouvida a Excepta no prazo de lei, requer seja a presente exce\u00e7\u00e3o julgada procedente, e remetido os autos ao Ju\u00edzo aqui declinado.<\/p>\n

Requer, finalmente, se necess\u00e1rio entender V. Exa., a produ\u00e7\u00e3o das seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal da Excepta;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas;<\/p>\n

c) Juntada de documentos.<\/p>\n

Requer ainda seja a presente recebida e processada em apenso aos autos de Medida Cautelar de Seq\u00fcestro, na forma da Lei.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}