EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/p>\n
AUTOS n.\u00ba: …..<\/p>\n
RECLAMANTE: …..<\/p>\n
RECLAMADO: …..<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n
MEMORIAIS<\/p>\n
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
O Reclamante laborou para o Reclamado, na fun\u00e7\u00e3o de retireiro, tendo como principais atividades a ordenha de vacas e o trato de bezerros, sendo contratado em 03 (tr\u00eas) per\u00edodos diversos quais s\u00e3o: ….. a ….; …. a ….; …. a …….; sendo demitido sem justa causa em todos os per\u00edodos.<\/p>\n
Requer o Reclamante, em apertada s\u00edntese: anota\u00e7\u00e3o na CTPS do per\u00edodo sem registro; adicional de insalubridade; horas extras e reflexos; aviso pr\u00e9vio; f\u00e9rias; FGTS; entre outros.<\/p>\n
Em pe\u00e7a contestat\u00f3ria, o Reclamado arg\u00fciu, em breve relato, o seguinte:<\/p>\n
a) Que em momento algum o Reclamante trabalhou sem registro na CTPS;<\/p>\n
b) Pela prescri\u00e7\u00e3o total com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro contrato de trabalho e parcial com rela\u00e7\u00e3o ao segundo contrato, em caso eventual de reconhecimento de v\u00ednculo em per\u00edodo diverso do anotado em CTPS;<\/p>\n
c) Pediu pela aplica\u00e7\u00e3o do Enunciado 330 do TST;<\/p>\n
d) Arg\u00fciu litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por parte do Reclamante, ao omitir dados relevantes e por fazer levianas alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
e) Que todas as horas extras, feitas pelo Reclamante, foram pagas e que sua jornada era de 44 horas semanais, n\u00e3o trabalhando aos domingos e feriados;<\/p>\n
f) O afastamento do adicional de insalubridade, uma vez que n\u00e3o possu\u00eda contato com agentes nocivos a sa\u00fade;<\/p>\n
g) Exonera\u00e7\u00e3o do pagamento do aviso pr\u00e9vio, haja vista a diminui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para 06 (seis) horas di\u00e1rias no decurso do aviso;<\/p>\n
h) Indeferimento do pedido de integra\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio "por fora", pois este inexistiu;<\/p>\n
i) Quanto as multas pretendidas, alegou o descabimento das mesmas;<\/p>\n
j) Impugnou todos os c\u00e1lculos, verbas, e documentos apresentados;<\/p>\n
k) Solicitou a dedu\u00e7\u00e3o das verbas previdenci\u00e1rias e fiscais do Reclamante, em caso de proced\u00eancia, ainda que parcial, da reclamat\u00f3ria;<\/p>\n
Na data de ……. de …….. de ……., \u00e0s …..h, foi realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, com oitiva das partes e suas testemunhas.<\/p>\n
Contudo a testemunha do Reclamante, Sr. ………., teve seu testemunho prejudicado, haja visto ter dito v\u00e1rias inverdades, como por exemplo, que laborou at\u00e9 o ano de……, e, informalmente, de que nunca entrou com a\u00e7\u00e3o trabalhista, argumentos estes derrubados com a prova, atrav\u00e9s da juntada nos autos da c\u00f3pia da inicial da a\u00e7\u00e3o trabalhista que moveu em face do Reclamado, onde consta que a testemunha do Reclamante, o Sr. ……………., laborou at\u00e9 a data de … de …… de ….., sendo inserv\u00edvel seu depoimento para fins probantes.<\/p>\n
1.TRABALHO SEM REGISTRO<\/p>\n
N\u00e3o houve prova nos autos de que o Reclamante trabalhou sem registro na CTPS, sendo, a prova, algo indispens\u00e1vel para a constitui\u00e7\u00e3o de um direito, conforme o entendimento doutrin\u00e1rio:<\/p>\n
"O processo \u00e9 meio pelo qual se busca o bem da vida. N\u00e3o pode o processo, que tamb\u00e9m \u00e9 instrumento \u00e9tico e leito carro\u00e7\u00e1vel ao direito material, isentar o autor do \u00f4nus da prova. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 333, inciso I, dita que o \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (rectius, direito material). <\/p>\n
No que se refere ao onus probandi, este \u00e9 do Requerente, conforme o art. 818 da CLT cumulado com o art. 333, inciso I do CPC, os quais s\u00e3o, respectivamente:<\/p>\n
"Art. 818. A prova das alega\u00e7\u00f5es incumbe \u00e0 parte que as fizer."<\/p>\n
"Art. 333. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"<\/p>\n
A Jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se manifesta favor\u00e1vel acerca da necessidade da prova e a quem incumbe a sua produ\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n
"6039529 – V\u00cdNCULO DE EMPREGO – AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS – \u00d4NUS DA PROVA – Diante da postura defensiva adotada pela r\u00e9, que repele inclusive a presta\u00e7\u00e3o de trabalho, o \u00f4nus probat\u00f3rio da exist\u00eancia de um contrato de emprego manteve-se com o autor, a teor das regras gerais sobre prova, insculpidas nos artigos 818 da CLT c\/c 333, I, do CPC, eis que fato constitutivo de seu direito. Nesse diapas\u00e3o, est\u00e9ril a tentativa recursal de inverter o encargo probat\u00f3rio quanto ao ponto, tendo por fundamento a aus\u00eancia de registro da CTPS do autor. N\u00e3o obstante o registro do funcion\u00e1rio se constitua em obriga\u00e7\u00e3o legal e indeclin\u00e1vel do empregador, a omiss\u00e3o de seu adimplemento n\u00e3o implica no reconhecimento de exist\u00eancia do v\u00ednculo sustentado pelo autor e negado em defesa, sendo imperativa a produ\u00e7\u00e3o de provas espec\u00edficas e robustas neste sentido. Na verdade, o propugnado pelo autor equivaleria a uma efetiva presun\u00e7\u00e3o de veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, num mecanismo de expans\u00e3o exacerbada dos efeitos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o determinada no artigo 29 da CLT, racioc\u00ednio, \u00e0 evid\u00eancia, juridicamente insustent\u00e1vel." (grifos nossos)<\/p>\n
Inclusive o pr\u00f3prio reclamante disse no depoimento pessoal que "depois sa\u00ed por dois anos, voltei a trabalhar em 2000,…." , confessando que n\u00e3o laborou sem registro. Destarte, pela inexist\u00eancia de provas, n\u00e3o resta mais nada, a n\u00e3o ser pelo n\u00e3o conhecimento da alega\u00e7\u00e3o de trabalho sem registro na CTPS, sendo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na pe\u00e7a inaugural, referentes ao trabalho sem registro.<\/p>\n
2.PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Ocorre que o artigo 7o, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece o direito de a\u00e7\u00e3o, quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n
"Art. 7\u00ba. S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXIX – a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;" <\/p>\n
Sendo assim, como o Reclamante ajuizou a presente demanda em data de 29\/01\/2003, est\u00e1 TOTALMENTE PRESCRITA qualquer verba eventualmente devida antes de 29\/01\/1998, por ser de direito, isto em caso eventual de entendimento de labor n\u00e3o anotado em CTPS.<\/p>\n
3.LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 DO RECLAMANTE<\/p>\n
Ficou, por outro lado, provado que o reclamante alterou a verdade dos fatos ao omitir informa\u00e7\u00f5es importantes para o deslinde da causa e fazer levianas alega\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o inicial, como, por exemplo, de que laborou sem registro, e como j\u00e1 foi visto, o mesmo n\u00e3o provou, sendo uma acusa\u00e7\u00e3o leviana e descabida, al\u00e9m da sua testemunha pronunciar inverdades em sua inquiri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 provadas nos autos.<\/p>\n
O mesmo abusou da Justi\u00e7a do Trabalho para tentar claramente locupleta\u00e7\u00e3o il\u00edcita, com suas absurdas alega\u00e7\u00f5es, impugnadas in totum pela reclamada, sendo litigante de m\u00e1-f\u00e9, devendo ser condenado pelo Ju\u00edzo nestes termos.<\/p>\n
4. HORAS EXTRAS<\/p>\n
Quanto as horas extras pretensas pelo Reclamante, as mesmas j\u00e1 foram pagas tempestivamente e em sua totalidade pelo Reclamado, como comprova os recibos anexos aos autos, e o seguinte trecho, do Termo de Audi\u00eancia, da data de …. de ……. de ….., in verbis:<\/p>\n
"Preliminarmente o autor informa que deve ser desconsiderada a impugna\u00e7\u00e3o da fl. 142, no que pertine ao pagamento de horas extras, reconhecendo que recebeu os valores estampados nos recibos impugnados."<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m que se ressaltar, que o Reclamante trabalhava para o Reclamado nos seguintes per\u00edodos: das 07:00 horas \u00e0s 11:00 horas, e das 13:00 \u00e0s 17:00 horas, de segunda \u00e0 sexta; e das 07:00 horas \u00e0s 11:00 horas aos s\u00e1bados; perfazendo com isto 44 horas semanais. <\/p>\n
Todas as horas extras pagas quitam exatamente os eventuais per\u00edodos nos quais houveram pequenas varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios. Nota-se que o reclamante, ante os comprovantes de pagamento de horas extras apresentados pelo reclamado, n\u00e3o apresentou qualquer demonstrativos de diferen\u00e7as, demonstrando assim que deu-se por satisfeito com os valores pagos.<\/p>\n
Assim, torna-se TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, feito pelo Requerente em sua exordial.<\/p>\n
5.SAL\u00c1RIO PAGO "POR FORA"<\/p>\n
O pedido do reclamante \u00e9 indevido, visto que o mesmo nunca recebeu sal\u00e1rio "por fora", n\u00e3o provando o que alegou. Todos os recibos anexos d\u00e3o conta dos efetivos valores que recebia o reclamante, al\u00e9m de que o Reclamado jamais pagou seus funcion\u00e1rios "a laetere".<\/p>\n
Por\u00e9m o mesmo n\u00e3o restou provado nos autos, e em sendo assim, dever\u00e1 ser desconsiderada a alega\u00e7\u00e3o, por falta de provas, uma vez que \u00e9 essencial ao direito, a prova de sua constitui\u00e7\u00e3o, conforme argumenta\u00e7\u00e3o acima expendidas (no item TRABALHO SEM REGISTRO).<\/p>\n
6. INSALUBRIDADE<\/p>\n
Quanto ao pedido de Adicional de Insalubridade, pela aus\u00eancia de per\u00edcia, a mesma tornou-se prejudicada, conforme a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA – VIOL\u00caNCIA \u00c0 LEI – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA – O artigo 195, \u00a7 2\u00ba, da CLT \u00e9 norma imperativa, determinando que sempre que arg\u00fcida a insalubridade deve o juiz designar perito judicial. N\u00e3o se trata de uma faculdade do juiz, mas de uma imposi\u00e7\u00e3o da lei, que n\u00e3o \u00e9 atingida nem mesmo pela "ficta confessio". Recurso Ordin\u00e1rio parcialmente provido. <\/p>\n
Tamb\u00e9m, h\u00e1 de se ressaltar que o Reclamado n\u00e3o era exposto em contato com animais doentes ou que pudessem de alguma forma expor sua integridade f\u00edsica em risco, al\u00e9m de ser inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de contato com detritos deteriorados de animais, sendo assim a jurisprud\u00eancia assevera:<\/p>\n
24013956 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONT\u00c1GIO BIOL\u00d3GICO INEXISTENTE – MATADOURO AV\u00cdCOLA – A manipula\u00e7\u00e3o de animais sadios n\u00e3o resulta em trabalho insalubre, porque n\u00e3o h\u00e1 contato com materiais infectados com doen\u00e7as contagiosas, com relevo para a Norma Regulamentadora, que restringe a insalubridade ao contato com animais portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas; n\u00e3o \u00e9 o caso da recorrida, que manipula animais sadios, para consumo humano, pois trata-se de frigor\u00edfico av\u00edcola. Incogit\u00e1vel, conseq\u00fcentemente, o cont\u00e1gio biol\u00f3gico.- omissis -." (grifos nossos)<\/p>\n
Destarte, torna-se TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade, pretendido pelo Requerente.<\/p>\n
7. AVISO PR\u00c9VIO<\/p>\n
O pedido \u00e9 indevido, visto que no aviso pr\u00e9vio do reclamante houve a redu\u00e7\u00e3o da jornada para seis horas, conforme disse a testemunha Oscar Darlan Ferreira, ouvido por carta precat\u00f3ria. <\/p>\n
Assim, pede-se pelo TOTAL INDEFERIMENTO do pedido de aviso pr\u00e9vio feito pelo do Reclamante.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
EX POSITIS, diante das argumenta\u00e7\u00f5es acima expendidas, requer-se seja julgada totalmente improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Reclamante ao pagamento de custas processuais, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% (vinte por cento), mais custas processuais.<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3066016","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3066016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3066016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3066016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}