EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n
Ref.: Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba. 229955-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/p>\n \t\tVAREJISTA LTDA (\u201cRecorrente\u201d)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em>com v. Ac\u00f3rd\u00e3o que demora \u00e0s fls. 198\/210, para interpor, tempestivamente (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o presente <\/p>\n RECURSO DE REVISTA,<\/strong><\/p>\n tendo como Recorrido JOS\u00c9 DAS QUANTAS (\u201cRecorrido\u201d)<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, o que faz alicer\u00e7ado nos com suped\u00e2neo no art. 896, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n<\/p>\n Ju\u00edzo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ju\u00edzo a quo<\/em><\/p>\n Obedi\u00eancia aos ditames da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23 do TST<\/em><\/p>\n [ Pressupostos Extr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tO patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente pe\u00e7a processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procurat\u00f3rio<\/strong> que dormita ( \u00e0s fls. 117 )<\/strong><\/p>\n \t\tDestaca-se que foram recolhidas as custas processuais<\/strong> impostas na senten\u00e7a guerreada (CLT, art. 789<\/strong>), sem qualquer diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>fixado (OJ 140, SDI-I<\/strong>). ( fls. 139<\/strong> )<\/p>\n \t\tOutrossim, tendo-se em conta que a decis\u00e3o combatida \u00e9 de cunho condenat\u00f3rio (TST, S\u00famula 161<\/strong>), necess\u00e1rio ressaltar que a Recorrente fizera o dep\u00f3sito recursal<\/strong> junto a banco credenciado (IN 26\/04 do TST<\/strong> e TST, S\u00famula 217<\/strong>), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18\/98 do TST<\/strong>, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, al\u00e9m daquela j\u00e1 suportada na inst\u00e2ncia de piso (TST, S\u00famula 245 e OJ 264 SDI-I<\/strong>). ( fls. 141<\/strong> )<\/p>\n \t\tUrge asseverar, de outro modo, que a Recorrente recolheu o dep\u00f3sito recursal, maiormente tendo-se em conta que a garantia do ju\u00edzo n\u00e3o foi integral, at\u00e9 por aus\u00eancia de recursos financeiros maiores. <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n 1. Preliminar de nulidade. Negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ac\u00f3rd\u00e3o regional. Ofensa ao artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o caracterizada. N\u00e3o provimento. Invi\u00e1vel o destrancamento de recurso de revista por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na hip\u00f3tese em que as quest\u00f5es arguidas pela recorrente foram devidamente apreciadas pelo egr\u00e9gio tribunal regional, n\u00e3o cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. <\/p>\n 2. Agravo de peti\u00e7\u00e3o. Deser\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o garantida integralmente. Inexigibilidade de dep\u00f3sito recursal. N\u00e3o provimento. N\u00e3o se exige a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito recursal, para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de peti\u00e7\u00e3o, quando a execu\u00e7\u00e3o encontra-se integralmente garantida. Intelig\u00eancia da al\u00ednea c do item IV da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/93 desta corte superior e da diretriz consubstanciada na S\u00famula n\u00ba 128, I<\/strong>. Agravo de instrumento a que se nega provimento <\/p>\n 3. Impossibilidade de conhecimento do m\u00e9rito do agravo de peti\u00e7\u00e3o por afronta a S\u00famula n\u00ba 422. Ofensa ao artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Caracterizada. N\u00e3o provimento. A jurisprud\u00eancia dominante no Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na S\u00famula n\u00ba 636, vem decidindo que, em regra, a les\u00e3o ao artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal depende de ofensa \u00e0 norma infraconstitucional, de forma que somente depois de caracterizada esta \u00faltima pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquele igualmente foi desrespeitado, raz\u00e3o por que n\u00e3o se viabiliza o exame de eventual afronta ao citado dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST<\/strong> – AIRR 106941-77.2003.5.06.0906; Segunda Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 28\/10\/2011; P\u00e1g. 631) <\/p>\n \t \tA decis\u00e3o guerreada fora publicada no dia 11\/22\/000 (termo inicial<\/strong>) e, assim, tomando-se em conta o oct\u00eddio legal (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o termo final<\/strong> do prazo \u00e9 dia 22\/11\/0000, consoante depreende-se da certid\u00e3o indicada \u00e0 ( fl. 371<\/strong> ). Deste modo, tem-se que o recurso em esp\u00e9cie \u00e9 manejado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>em li\u00e7a, n\u00e3o havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, S\u00famula 434<\/strong> e OJ 357, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n [ Pressupostos Intr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tDe outro importe, urge asseverar os trechos da decis\u00e3o guerreada que alicer\u00e7am o conhecimento do recurso em face do prequestionamento<\/strong> da mat\u00e9ria em debate (TST, S\u00famula 297<\/strong>):<\/p>\n ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decis\u00e3o recorrida: CPC, art. 655<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cO bloqueio eletr\u00f4nico de numer\u00e1rio em conta banc\u00e1ria da executada, <\/em>embora tratando-se de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/em><\/strong>, permitida pelos avan\u00e7os da inform\u00e1tica e pelo sistema BACEN-jud, atende \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal prevista pelo art. 655, do CPC, n\u00e3o configurando, portanto, qualquer ilegalidade na medida adotada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.. \u201c ( <\/em>fls. 398<\/em><\/strong> )<\/em><\/p>\n ( 2 ) dispositivos legais defendidos e em atrito com a decis\u00e3o recorrida: ofensa direta ao art. 5\u00ba, II e LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cNeste diapas\u00e3o, cabia ao Magistrado, da an\u00e1lise concreta dos autos, realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o coerente com a sistem\u00e1tica estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obedi\u00eancia \u00e0 ordem de prefer\u00eancia do art. 655, do mesmo diploma legal.\u201d <\/em>( fl. 399<\/strong> )<\/p>\n<\/p>\n \t\tA Recorrente, ex vi legis,<\/em><\/strong> por fim, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine que o Recorrido manifeste-se acerca do presente recurso (CLT, art. 900<\/strong>) e, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es do Recurso<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade (PR), 00 de abril de 0000.<\/p>\n \t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o trabalhista <\/em><\/p>\n Origin\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o <\/strong><\/p>\n Recorrente: VAREJISTA LTDA <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrido: JOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o e \u00e0 profici\u00eancia com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando portanto a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 COMO INTROITO <\/strong><\/p>\n Ju\u00edzo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, caput) \u2013 ju\u00edzo ad quem<\/em><\/p>\n Obedi\u00eancia aos ditames da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23 do TST<\/em><\/p>\n [ Pressupostos Extr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tO patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente pe\u00e7a processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procurat\u00f3rio<\/strong> que dormita ( \u00e0s fls. 117 )<\/strong><\/p>\n \t\tDestaca-se que foram recolhidas as custas processuais<\/strong> impostas na senten\u00e7a guerreada (CLT, art. 789<\/strong>), sem qualquer diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>fixado (OJ 140, SDI-I<\/strong>). ( fls. 139<\/strong> )<\/p>\n \t\tOutrossim, tendo-se em conta que a decis\u00e3o combatida \u00e9 de cunho condenat\u00f3rio (TST, S\u00famula 161<\/strong>), necess\u00e1rio ressaltar que a Recorrente fizera o dep\u00f3sito recursal<\/strong> junto a banco credenciado (IN 26\/04 do TST<\/strong> e TST, S\u00famula 217<\/strong>), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18\/98 do TST<\/strong>, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, al\u00e9m daquela j\u00e1 suportada na inst\u00e2ncia de piso (TST, S\u00famula 245 e OJ 264 SDI-I<\/strong>). ( fls. 141<\/strong> )<\/p>\n \t \tA decis\u00e3o guerreada fora publicada no dia 11\/22\/000 (termo inicial<\/strong>) e, assim, tomando-se em conta o oct\u00eddio legal (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o termo final<\/strong> do prazo \u00e9 dia 22\/11\/0000, consoante depreende-se da certid\u00e3o indicada \u00e0 ( fl. 371<\/strong> ). Deste modo, tem-se que o recurso em esp\u00e9cie \u00e9 manejado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>em li\u00e7a, n\u00e3o havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, S\u00famula 434<\/strong> e OJ 357, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n [ Pressupostos Intr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tDe outro importe, urge asseverar os trechos da decis\u00e3o guerreada que alicer\u00e7am o conhecimento do recurso em face do prequestionamento<\/strong> da mat\u00e9ria em debate (TST, S\u00famula 297<\/strong>):<\/p>\n ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decis\u00e3o recorrida: CPC, art. 655<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cO bloqueio eletr\u00f4nico de numer\u00e1rio em conta banc\u00e1ria da executada, <\/em>embora tratando-se de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/em><\/strong>, permitida pelos avan\u00e7os da inform\u00e1tica e pelo sistema BACEN-jud, atende \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal prevista pelo art. 655, do CPC, n\u00e3o configurando, portanto, qualquer ilegalidade na medida adotada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.. \u201c ( <\/em>fls. 398<\/em><\/strong> )<\/em><\/p>\n ( 2 ) dispositivos legais defendidos e em atrito com a decis\u00e3o recorrida: ofensa direta ao art. 5\u00ba, II e LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cNeste diapas\u00e3o, cabia ao Magistrado, da an\u00e1lise concreta dos autos, realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o coerente com a sistem\u00e1tica estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obedi\u00eancia \u00e0 ordem de prefer\u00eancia do art. 655, do mesmo diploma legal.\u201d <\/em>( fl. 399<\/strong> )<\/p>\n<\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente, cuja inicial ora acostamos, fora ajuizada em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimpl\u00eancia da senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista acima aludida, em que figuram como partes Varejista Ltda<\/strong>, ora Recorrente<\/em>, e Jos\u00e9 das Quantas<\/strong>, o qual figura como litisconsorte passivo(Recorrido)<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tDa certid\u00e3o acostada \u00e0s fls. 27 e do pr\u00f3prio teor da decis\u00e3o de primeiro grau, contra a decis\u00e3o proferida pelo Regional nos autos da a\u00e7\u00e3o supra aludida(Ac. no RO n\u00b0 334455<\/strong>) fora interposto Recurso de Revista(fls. 29\/37). Tal recurso fora negado seguimento(fls. 38\/40), resultando na interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, visando dar seguimento \u00e0quele recurso(fls. 41\/53).<\/p>\n \t\t\t\tTendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o d\u00e9bito, a Recorrente, na forma do art. 882 da CLT<\/strong>, nomeou, tempestivamente, bens m\u00f3veis de sua titularidade para garantia da execu\u00e7\u00e3o, anexando, inclusive, na ocasi\u00e3o, prova da propriedade dos mesmos e indicando onde estariam depositados, na forma do que reza o art. 656, \u00a7 1\u00b0, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>.(fls. 54). Referidos bens, ademais, o que comprovam-se pelas notas fiscais em li\u00e7a, totalizavam a quantia de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x. )<\/em>, quantia esta que, seguramente, ultrapassava o valor perseguido na querela executiva. Os bens dados em garantia da execu\u00e7\u00e3o, mais, s\u00e3o de f\u00e1cil comercializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo qualquer \u00f3bice na sua eventual venda em leil\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tEm face da referida pe\u00e7a processual, o ent\u00e3o Reclamante fora instando a manifestar-se acerca da mesma, onde declinou orienta\u00e7\u00e3o pela indeferimento do pleito(fls. 55\/57) e, consequentemente, fosse feita penhora de dinheiro via BacenJud<\/strong> em eventuais contas da Recorrente, sustentando, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC(art. 655<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tE an\u00e1lise do entrave processual, decidiu-se o Magistrado de primeiro grau da seguinte forma(fl. 58):<\/p>\n \u201c \tN\u00e3o merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. <\/em><\/p>\n \tNa observ\u00e2ncia da grada\u00e7\u00e3o legal, em regra prevista no C\u00f3digo de Processo Civil(art. 655), a penhora em ativos financeiros(inc. I), como na esp\u00e9cie em debate, prevalece sobre a pretens\u00e3o de penhora em bens m\u00f3veis(inc. III).<\/em><\/p>\n \tA penhora de ativos financeiros, via Bacen-Jud, como requerido pelo exeq\u00fcente, mesmo que destacada em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, como ora ocorre, n\u00e3o avilta os preceitos contidos no art. 620 do CPC, como assim levantado pela empresa executada. <\/em><\/p>\n \tPor este norte, <\/em>INDEFIRO<\/em><\/strong> a nomea\u00e7\u00e3o de bens feita pela executada e, por conseguinte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n \tCumpra-se. <\/em><\/p>\n \tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n \t \t\t\t\tEntende a Recorrente que tal atitude processual, com o devido respeito, prejudicou substancialmente sua rotina empresarial, sendo por demais onerosa a execu\u00e7\u00e3o, ferindo frontalmente direito l\u00edquido e certo da mesma, sobretudo em raz\u00e3o dos ditames fixados na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, o que \u00e9 acompanhado, mais, pelas consagradas orienta\u00e7\u00f5es dos mais diversos Tribunais e, mais, de S\u00famula deste Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tEntrementes, apesar de toda mat\u00e9ria ventilada encontrar-se devidamente justificada e comprovada por in\u00fameros documentos imerso no Agravo de Peti\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, o Regional n\u00e3o acolheu o pleito formulado, restando o ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado <\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. PENHORA ON LINE. LEGALIDADE<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n O bloqueio eletr\u00f4nico de numer\u00e1rio em conta banc\u00e1ria da executada, permitida pelos avan\u00e7os da inform\u00e1tica e pelo sistema BACEN-jud, atende \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal prevista pelo art. 655, do CPC, n\u00e3o configurando, portanto, qualquer ilegalidade na medida adotada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. (TRT 00\u00aa R. – AP 0011233-2011-000-00-00-4; Quinta C\u00e2mara; Rel. Juiz Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DOESC 22\/33\/1111)<\/em><\/p>\n \t\t\t\t Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t<\/strong>\t<\/p>\n \t<\/em><\/p>\n (4) \u2013 NO \u00c2MAGO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n Error in judicando <\/em><\/strong><\/p>\n 4.1. Viola\u00e7\u00e3o de Normas Constitucionais <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o infringente ao art. 5\u00ba, incs. II e LIV, <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong><\/p>\n ( i ) A CONTRI\u00c7\u00c3O \u00c9 INDEVIDA E ONEROSA AO DEVEDOR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tInquestionavelmente a execu\u00e7\u00e3o em li\u00e7a \u00e9 provis\u00f3ria<\/strong>, porquanto — remetido \u00e0 esta Egr\u00e9gia Corte Trabalhista<\/em> — ainda pendente de decis\u00e3o o respectivo recurso de Agravo de Instrumento contra despacho denegat\u00f3rio de Recurso de Revista, interposto pela Recorrente. Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decis\u00e3o transitada em julgado. <\/p>\n \t\t\t\tPrimeiramente devemos destacar que na decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em debate, proferida pelo MM Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba(PR), n\u00e3o h\u00e1 qualquer passagem evidenciando a eventual intempestividade e\/ou inidoneidade na nomea\u00e7\u00e3o dos bens ofertados \u00e0 penhora<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, em que pese a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria poder se desenvolver at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, n\u00e3o podia o Magistrado ter determinando o bloqueio de contas da Recorrente, tendo em vista que esta ofereceu em garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o bens m\u00f3veis. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, esta Colenda Corte, aplainando o tema em debate, por meio da S\u00famula 417<\/strong>, afastou a incid\u00eancia da grada\u00e7\u00e3o legal disposta no art. 655 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, quando assim definiu:<\/p>\n TST \u2013 S\u00daMULA – n\u00ba 417<\/strong>. Mandado de seguran\u00e7a. Penhora em dinheiro. (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 60, 61 e 62 da SDI-II, Res. 137\/05 – DJU 22.8.05)<\/em><\/p>\n I – N\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, para garantir cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, uma vez que obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ SDI-II n\u00ba 60 – inserida em 20.9.00)<\/p>\n II – Havendo discord\u00e2ncia do credor, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o tem o executado direito l\u00edquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no pr\u00f3prio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ SDI-IIn\u00ba 61 – inserida em 20.9.00)<\/p>\n III – Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, fere direito l\u00edquido e certo do impetrante a determina\u00e7\u00e3o de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens \u00e0 penhora, pois o executado tem direito a que a execu\u00e7\u00e3o se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC<\/strong>. (ex-OJ SDI-II n\u00ba 62 – inserida em 20.9.00)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o devemos olvidar que a Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> define que, em execu\u00e7\u00f5es definitivas<\/strong> o sistema Bacen-Jud dever\u00e1 ser priorizado, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese em vertente. <\/p>\n Art. 83 \u2013 Em execu\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong> por quantia certa, se o executado, regularmente citado, n\u00e3o efetuar o pagamento do d\u00e9bito nem garantir a execu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 880 da CLT, o Juiz dever\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com prefer\u00eancia sobre outras modalidades de bloqueio judicial. <\/p>\n \t\t\t\tPortanto, consoante o brilhante entendimento deste Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, acima informado, v\u00ea-se que o artigo 620 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong> traduz em si, em seu \u00e2mago, o princ\u00edpio de que a execu\u00e7\u00e3o deva processar-se de uma forma menos onerosa ao devedor. <\/p>\n \t\t\t\t \u00c9 consabido que a regra processual acima aludida(CPC, art. 620<\/strong>), oferece garantia ao executado de uma execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de menor gravame<\/strong> ao devedor, a qual op\u00f5e-se ao direito do credor de obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito do modo mais c\u00e9lere, o que constata-se por regramento constitucional(CF, art. 5\u00ba, inc. LXXVII<\/strong>) e pela norma prevista no art. 655 do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \u201c \tTodavia, os ju\u00edzes do trabalho na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o t\u00eam observado a ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC, que menciona o dinheiro como primeiro bem na grada\u00e7\u00e3o legal dos bens a serem indicados \u00e0 penhora pelo devedor. <\/p>\n \tReferido posicionamento encontra respaldo no fato de a senten\u00e7a ainda pender de recurso, que, se provido, afastar\u00e1 o t\u00edtulo executivo judicial, tamb\u00e9m deixando de existir a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sendo prudente que a penhora n\u00e3o seja realizada em dinheiro, principalmente em fun\u00e7\u00e3o do art. 620 do CPC que determina que a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada da maneira menos gravosa para o devedor. <\/p>\n \tEsse entendimento, qual seja da impenhorabilidade de penhora de dinheiro em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, \u00e9 adotado pelo pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho, que por meio . . .\u201d(Saraiva, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 535)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, cabia ao Magistrado, da an\u00e1lise concreta dos autos, realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o coerente com a sistem\u00e1tica estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC<\/strong> como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obedi\u00eancia \u00e0 ordem de prefer\u00eancia do art. 655, do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tApraz que explicitemos o exato teor da regra processual em destaque:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 620 \u2013 Quando por v\u00e1rios meios<\/em> o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o<\/em>, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso<\/em> para o devedor. <\/p>\n \t\t\t\tDelineando considera\u00e7\u00f5es acerca do tema em vertente, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>, o qual professa que:<\/p>\n \u201c \tO dispositivo representa caracter\u00edstica da humaniza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, tendo por escopo resguardar a dignidade da pessoa humana do executado.<\/p>\n \tOmissa a CLT, a regra do art. 620 do CPC se mostra compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o trabalhista(arts. 769 e 889, da CLT).<\/p>\n \tDe outro lado, o presente dispositivo n\u00e3o atrita com o art. 612 do CPC, ao contr\u00e1rio, com ele se harmoniza. Com efeito, interpretando sistematicamente os referidos dispositivos legais, chega-se \u00e0 seguinte conclus\u00e3o: somente quando a execu\u00e7\u00e3o puder ser realizada por mais de uma modalidade<\/strong>, com a mesma efetividade para o credor, se preferir\u00e1 o meio menos oneroso para o devedor<\/strong>. \u201c(Shiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010. P\u00e1g. 816)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, leciona RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE REVISTA<\/h2>\n
Processo n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n