EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,(endere\u00e7o eletr\u00f4nico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA \t<\/strong><\/p>\n Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n<\/p>\n Do Contrato de Trabalho<\/strong><\/p>\n Em meados de 07\/05\/2007 o Autor foi contratado para fazer a reforma de uma casa de madeira, de propriedade do Reclamado, a qual era alugada para terceiros. <\/strong>Fez troca de paredes, aba de fora da casa, trocou fia\u00e7\u00e3o de luz, colocou caixa de luz no poste e demais servi\u00e7os necess\u00e1rios. Foi acertada remunera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 150,00 por semana, perfazendo entre R$ 600,00 e R$ 750,00 mensais.<\/p>\n Ap\u00f3s conclus\u00e3o dessa reforma, continuou a trabalhar para o Reclamado, passando a efetuar consertos, reformas e inclusive constru\u00e7\u00e3o de outros im\u00f3veis para ele, como por exemplo uma casa de 3,5m X 5m, que foi integralmente constru\u00edda, onde fez desde o alicerce \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de luz e hidr\u00e1ulica; reforma de uma casa de alvenaria, com troca de piso, vasos sanit\u00e1rios, desentupimento dos canos de esgoto e de um sobrado, onde colocou piso na escadaria e na \u00e1rea do andar superior, como tamb\u00e9m \u201cespelho\u201d, \u201cforrinho<\/em>\u201d e aba do 2\u00ba andar.<\/p>\n Por fim, no m\u00eas de novembro de 2007, come\u00e7ou a trabalhar na constru\u00e7\u00e3o de uma casa de madeira para moradia do neto do Reclamado.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o sempre se manteve no mesmo valor, com pagamentos regulares, mas nunca houve registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, que se tornou uma esp\u00e9cie de \u201cServi\u00e7os Gerais\u201d do Demandado, realizando servi\u00e7os de carpinteiro, pedreiro, encanador e eletricista, sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o durante o interregno temporal descrito.<\/p>\n No dia 07\/11\/2007, quando estava EM EXERC\u00cdCIO DE SUA FUN\u00c7\u00c3O, trabalhando com a m\u00e1quina policorte, serrando madeiras na constru\u00e7\u00e3o por \u00faltimo referida acima, sofreu um acidente e cortou o 2\u00ba e 3\u00ba dedo da m\u00e3o esquerda.<\/strong><\/p>\n O Reclamado o socorreu e encaminhou ao Pronto Atendimento no Bairro Patronato, de onde foi encaminhado ao Hospital Universit\u00e1rio ____________, local em que foi atendido, realizou cirurgia para reconstitui\u00e7\u00e3o dos nervos e restaura\u00e7\u00e3o dos dedos e permaneceu internado por 3 dias.<\/p>\n Apesar da cirurgia para reconstitui\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, o Autor perdeu os movimentos das partes atingidas, restando com marcas, les\u00f5es e aleij\u00e3o na m\u00e3o esquerda.<\/p>\n Ap\u00f3s sair do hospital, conversou com Empregador, na busca de regulariza\u00e7\u00e3o de sua CTPS e situa\u00e7\u00e3o junto ao INSS, mas n\u00e3o obteve sucesso. <\/p>\n Em que pese o Reclamado tivesse ci\u00eancia da necessidade do Autor de recursos para compra da medica\u00e7\u00e3o e deslocamento ao HUSM para realiza\u00e7\u00e3o de curativos e a sua completa falta de renda, uma vez que sequer o aux\u00edlio junto \u00e0 Previd\u00eancia pode buscar, ele jamais lhe alcan\u00e7ou qualquer valor ou prestou aux\u00edlio ap\u00f3s o acidente, dispensando o Reclamante do trabalho, sem o pagamento de qualquer verba rescis\u00f3ria.<\/p>\n Ali\u00e1s, inacreditavelmente se limitou apenas a oferecer m\u00edseros R$ 5,00 (cinco Reais) por semana como pagamento de passagem de \u00f4nibus para ir ao hospital, que jamais pagou, ou carona uma vez por semana at\u00e9 o local, o que ocorreu uma vez, sendo que o Autor tinha que comparecer todos os dias.<\/p>\n \u00c9 clara a irregularidade da dispensa dada pelo R\u00e9u, pois o Reclamante apresentou problemas de sa\u00fade no desempenho de suas atividades laborais. Esta MM. Justi\u00e7a n\u00e3o pode tutelar essa conduta, de se utilizar trabalhadores, que antes desta condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o seres humanos, como objetos, que quando danificados ou imprest\u00e1veis \u00e0 fun\u00e7\u00e3o dada quando da sua compra, s\u00e3o jogados fora ou simplesmente abandonados e esquecidos.<\/p>\n O Autor, por toda a narrativa anterior, tem direito, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213\/91, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por 12 meses, em regime de estabilidade provis\u00f3ria:<\/p>\n Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n A mesma lei, nos seus artigos 19 e 20, garante claramente ao Requerente o direito de tal benef\u00edcio, pois se trata de caso elucidado de acidente de trabalho:<\/p>\n Art.\u00a019.\u00a0Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/a>Art.\u00a020.\u00a0Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/p>\n II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n O Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se quanto a este tema, pacificando-o e tolhendo quaisquer discuss\u00f5es que o cercassem:<\/p>\n S\u00famula 378 – Estabilidade provis\u00f3ria. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei n\u00ba 8213\/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. <\/p>\n I – \u00c9 constitucional o artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 que assegura o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado acidentado. Amauri Mascaro do Nascimento, em brilhante explana\u00e7\u00e3o sobre o assunto em seu livro \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d, trata que: <\/p>\n \u00c9 amplo o conceito de acidente de trabalho, incluindo, entre outras hip\u00f3teses, a doen\u00e7a do trabalho, a doen\u00e7a profissional, e o acidente in itinere<\/em>. O per\u00edodo garantido, de doze meses, come\u00e7a a ser contado com o fim do aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que mostra que a concess\u00e3o deste \u00e9 condi\u00e7\u00e3o legal para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m esclarecedora a li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Pinto Martins, em sua obra \u201cDireito do Trabalho\u201d, no que tange ao tema: <\/p>\n O art. 118 da Lei n\u00ba 8.213, na verdade, mant\u00e9m por mais doze meses o contrato de trabalho do empregado acidentado e n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o, devendo o trabalhador reassumir seu mister no trabalho ou outra fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com seu estado ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/a> do Processo \u00a001428-2004-401-04-00-9 (RO)<\/strong> EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. O empregado acometido de doen\u00e7a do trabalho e que permaneceu em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio faz jus \u00e0 garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91 ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos sal\u00e1rios e demais vantagens devidas no per\u00edodo havido entre a despedida e o final da estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/a> do Processo \u00a000081-2006-101-04-00-4 (RO)<\/strong> EMENTA: Da doen\u00e7a ocupacional. Garantia provis\u00f3ria de emprego. Caso em que a prova documental (atestados e laudos m\u00e9dicos) e oral produzida nos autos \u00e9 suficiente para que se conclua que h\u00e1 pelo menos concausa apta a estabelecer nexo de causalidade entre a enfermidade da reclamante e a presta\u00e7\u00e3o laboral no demandado. Apelo provido para declarar nula a despedida e condenar a r\u00e9 a reintegrar a autora no emprego, com encaminhamento ao INSS e o pagamento dos sal\u00e1rios e demais consect\u00e1rios legais desde a despedida at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o. Recurso provido.<\/p>\n Ressalta-se, novamente, que o Demandante sequer pode requerer benef\u00edcio junto \u00e0 Previd\u00eancia Social porque n\u00e3o havia registro de contrato de trabalho em sua CTPS, tampouco contribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Assim sendo, \u00e9 inequ\u00edvoco que o Reclamante sofreu danos em raz\u00e3o do seu trabalho, bem como goza dos direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o apresentada acima, existindo, logo, o direito \u00e0 estabilidade, devendo imediatamente ser reintegrado como empregado do Reclamado, com pagamento de sal\u00e1rios e demais vantagens, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o afastamento.<\/p>\n Entretanto, entendendo este Ju\u00edzo n\u00e3o ser poss\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada, requer o Reclamante seja concedida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo que seria est\u00e1vel.<\/p>\n No caso do Reclamado ser condenada a indenizar o per\u00edodo de estabilidade, tem o Autor direito ao pagamento, em dobro, das seguintes verbas:<\/p>\n 1) Sal\u00e1rios Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos, at\u00e9 o termo do per\u00edodo da estabilidade;<\/p>\n 2) Reflexos no Aviso Pr\u00e9vio, nas f\u00e9rias, acrescidas de 1\/3, no 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, e na multa de 40%.<\/p>\n Do adicional de insalubridade n\u00e3o pago<\/strong><\/p>\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es do Reclamante estavam passar produtos qu\u00edmicos, como \u00f3leo diesel e jimo cupim, para matar\/evitar cupim nos assoalhos e madeiramentos das casas, utilizando trincha e pincel, desentupimento de canos de esgoto e fabrica\u00e7\u00e3o de massa de cimento.<\/p>\n Todas as atividades acima descritas, apenas como exemplo das tarefas do Autor, o expunham a agentes insalubres, sem que lhe tenha sido entregue qualquer EPI.<\/p>\n Os produtos anti-cupim s\u00e3o identificados como solventes arom\u00e1ticos e possuem como agente qu\u00edmico o hidrocarboneto, o que enquadra a atividade com tais como insalubre em grau m\u00e1ximo, pela manipula\u00e7\u00e3o de \u00f3leos minerais, conforme NR 15, anexo 13, por todo o per\u00edodo laboral, uma vez que a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade por tal produto \u00a0\u00e9 qualitativa e n\u00e3o quantitativa.<\/p>\n J\u00e1 nas atividades de fabrica\u00e7\u00e3o de concreto, reboco de pisos e paredes com cimento e concreto, coloca\u00e7\u00e3o de pisos e azulejos, todas desenvolvidas diretamente no local em obra, havia a exposi\u00e7\u00e3o a todo material de constru\u00e7\u00e3o, que sabidamente \u00e9 nocivo \u00e0 sa\u00fade, como cimento, em massa e p\u00f3, p\u00f3 de tijolo, limalha de ferro, solventes, entre outros. Al\u00e9m disso, para evitar que o cimento aderisse permanentemente \u00e0s formas, era usado um produto desmoldante, \u00e0 base de \u00f3leo diesel.<\/p>\n Se \u00e9 consabido que nem mesmo o provimento de EPIs, como luvas de borracha, cal\u00e7ado de seguran\u00e7a, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o e capacete, n\u00e3o bastam para evitar a insalubridade, o que dizer de algu\u00e9m que nunca os utilizou?!<\/p>\n No emprego de massa de cimento e concreto, por exemplo, inevitavelmente h\u00e1 respingos do material em diversas partes do corpo n\u00e3o protegidas pelas roupas e cal\u00e7ados. Tamb\u00e9m \u00e9 not\u00f3rio que, ao preparar a massa, a simples abertura do saco de cimento e seu despejo em outro local, basta para submeter o trabalhador ao contato com o p\u00f3 do cimento, agravado, no caso em tela, pelo n\u00e3o fornecimento de m\u00e1scara capaz de evitar o contato com as vias a\u00e9reas.<\/p>\n Como j\u00e1 informado, no manuseio do desmoldante a base de \u00f3leo diesel havia o contato cut\u00e2neo sistem\u00e1tico do Reclamante com tal agente qu\u00edmico, o qual, enseja a percep\u00e7\u00e3o de adicional por atividade insalubre em grau m\u00e1ximo, pela exist\u00eancia de contato com \u00f3leo mineral, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78.<\/p>\n Ainda, consoante o anexo supracitado, a argamassa de cimento \u00e9 \u00e1lcali c\u00e1ustico e os efeitos nocivos desta justificam a percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio, no montante de 20%, n\u00e3o apenas pelos respingos do cimento, mas tamb\u00e9m pela inala\u00e7\u00e3o da poeira que dele prov\u00e9m. Insta citar tamb\u00e9m que o anexo 13 \u2013 A, da referida Norma Regulamentar prev\u00ea o pagamento do adicional perseguido pelas simples exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 poeira de cal e cimento.<\/p>\n De outra parte, a lida direta com canos de esgoto, vasos sanit\u00e1rios e banheiros gera direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, face \u00e0 incid\u00eancia de agentes biol\u00f3gicos, pelo trabalho direto com esgoto, onde h\u00e1 contato com agentes nocivos transmissores das mais variadas doen\u00e7as, porque os vasos sanit\u00e1rios e encanamento domiciliar s\u00e3o os primeiros recept\u00e1culos do esgoto cloacal, repletos em germes propagadores de diversas patologias. Portanto, em suas tarefas rotineiras o Autor mantinha contato com secre\u00e7\u00f5es e excre\u00e7\u00f5es (fezes e urina), havendo o risco potencial de aquisi\u00e7\u00e3o de mol\u00e9stias parasit\u00e1rias e infecto-contagiosas, raz\u00e3o pela qual faz jus ao adicional pretendido em grau m\u00e1ximo, forte no Anexo 14 da NR-15.<\/p>\n No caso em tela, portanto, \u00e9 indiscut\u00edvel o direito do Autor em ter reconhecida como leg\u00edtima por este MM. Ju\u00edzo a sua pretens\u00e3o de recebimento do adicional de insalubridade de grau m\u00e1ximo, calculado com base no sal\u00e1rio contratual, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 193, \u00a7 1\u00ba, da CLT, em vista da veda\u00e7\u00e3o estipulada pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do Supremo Tribunal Federal e a inexist\u00eancia de base legal para a apura\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade.<\/p>\n Neste sentido, as decis\u00f5es desta Egr\u00e9gia Corte:<\/p>\n
II – S\u00e3o pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseq\u00fcente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego. (Primeira parte – ex-OJ n\u00ba 230 – Inserida em 20.06.2001) <\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>15\/06\/2007
Juiz Relator: <\/strong>MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA<\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>01\/06\/2007
Fonte: <\/strong><\/a>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/a>
Juiz Relator: <\/strong>CARMEN GONZALEZ<\/p>\n