EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA_____________\/SIGLA ESTADO<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,com endere\u00e7o eletr\u00f4nico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/p>\n
em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
A presente demanda foi submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, de que trata a Lei n\u00ba 9958\/00 ( certid\u00e3o negativa de concilia\u00e7\u00e3o anexa – doc …..).<\/p>\n
I. CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n
O reclamante foi admitido pela reclamada em …\/…\/…, tendo sido despedido sem justa causa em …\/…\/… <\/p>\n
Trabalhava das …. \u00e0s …. horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de … minutos.<\/p>\n
Exercia a fun\u00e7\u00e3o de ….<\/p>\n
Percebia remunera\u00e7\u00e3o de …. sal\u00e1rios.<\/p>\n
II. DIREITOS TRABALHISTAS VIOLADOS<\/p>\n
01. fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tutelar do trabalho<\/p>\n
O reclamante foi admitido atrav\u00e9s de conv\u00eanio entre a r\u00e9 a empresa …., para trabalhar como estagi\u00e1rio.<\/p>\n
Todavia, a reclamada inobservou a legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora do estagi\u00e1rio profissionalizante (Lei n\u00ba 6.464\/77 e Decreto n\u00ba 87.497\/82).<\/p>\n
Determina o \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.494\/77:<\/p>\n
"O estagi\u00e1rio somente poder\u00e1 verificar-se em unidades que tenham condi\u00e7\u00f5es de propiciar experi\u00eancia pr\u00e1tica na linha de forma\u00e7\u00e3o, devendo, o estudante, para este fim, estar em condi\u00e7\u00f5es de estagiar, segundo disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da presente Lei."<\/p>\n
O trabalho realizado pelo reclamante na …. n\u00e3o guardava qualquer rela\u00e7\u00e3o com seu aprendizado escolar. Embora, o autor estudasse em seu curso de n\u00edvel m\u00e9dio (nome do curso), atuava, na reclamada, como …., na \u00e1rea de atendimento a clientes e cadastros, realizando atividades completamente diferentes da disciplina profissionalizante. Conclui-se, pelas raz\u00f5es expostas, corroboradas pelos documentos em anexo, que o trabalho do autor n\u00e3o estava relacionado com sua "linha de forma\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Tamb\u00e9m o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 6.494\/77 n\u00e3o foi observado.<\/p>\n
"Os estagi\u00e1rios devem propiciar a complementa\u00e7\u00e3o do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os curr\u00edculos, programas e calend\u00e1rios, a fim de constitu\u00edrem em instrumentos de integra\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano."<\/p>\n
Al\u00e9m de o trabalho efetuado pelo reclamante n\u00e3o complementar o ensino e aprendizagem do autor, jamais foi o mesmo objeto de avalia\u00e7\u00e3o ou qualquer acompanhamento pedag\u00f3gico, n\u00e3o se tendo not\u00edcia de qualquer visita de representante da institui\u00e7\u00e3o de ensino ou da empresa mediadora no local de trabalho do "estagi\u00e1rio".<\/p>\n
A viola\u00e7\u00e3o aos dois preceitos normativos acima transcritos enseja a descaracteriza\u00e7\u00e3o do "termo de compromisso de estagi\u00e1rio" pactuado entre autora e r\u00e9, conforme assente jurisprud\u00eancia do E. TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
"CONTRATO FORMAL DE EST\u00c1GIO – RELA\u00c7\u00c3O EMPREGO CONFIGURADA – \u00c9 empregado o estagi\u00e1rio cujo trabalho n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o curso em que se encontra matriculado, sendo executado como os demais empregados". (TRT – PR – RO 2.631\/89 – Ac. 1\u00aa T. Rel. Designado: Juiz Pedro R. Tavares DJPR 25.25.90)<\/p>\n
"RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO – CONTRATO DE ESTAGI\u00c1RIO AFASTADO – O termo de compromisso de estagi\u00e1rio firmado entre a empresa e a escola \u00e9 insuficiente a caracterizar o contrato de estagi\u00e1rio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervis\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o escolar, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.494\/77, desnaturado resta". ((TRT – PR – R) 3.132\/89 – Ac. 2\u00aa T. Rel. Juiz Ernesto Trevisam DJPR 31.08.90)<\/p>\n
"ESTAGI\u00c1RIO – V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO – Acima das formalidades exigidas pela Lei 6.494\/77, para configura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio deve ser observado o seu objetivo, qual seja a complementa\u00e7\u00e3o do ensino, em conformidade com os curr\u00edculos, programas e calend\u00e1rios escolares, que \u00e9 a pr\u00f3pria ess\u00eancia do v\u00ednculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, h\u00e1 que se reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio". (TRT – PR – RO 2.623\/89 – Ac. 1\u00aa T. Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho DJPR 25.05.90)<\/p>\n
Portanto, o "termo de compromisso de estagi\u00e1rio" firmado entre a r\u00e9 e o autor, diante das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, foi completamente fraudulento, e, nos termos do artigo 9\u00ba da CLT, deve ser considerado nulo de pleno direito.<\/p>\n
Por outro lado, est\u00e3o presentes na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sob enfoque todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego: subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, continuidade, onerosidade e essencialidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 atividade empresarial, pelo que, deve ser reconhecida a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre reclamante e reclamada no per\u00edodo compreendido entre …\/…\/… e …\/…\/…<\/p>\n
Curioso observar que a rela\u00e7\u00e3o de emprego perseguida foi implicitamente reconhecida pela reclamada, quando do desligamento do autor, ocasi\u00e3o em que aquela remeteu-lhe correspond\u00eancia resilit\u00f3ria, onde pode-se ler, in verbis.<\/p>\n
"….<\/p>\n
4. Assim, queremos agradecer os servi\u00e7os prestados a esta …., durante o per\u00edodo em que aqui estiveram, trabalhando lado a lado com os empregados, para um desempenho cada vez melhor da nossa empresa."<\/p>\n
Ora, se o trabalho do autor concorreu para um "desempenho cada vez melhor" da …., \u00f3bvio que os servi\u00e7os por ele prestados eram essenciais \u00e0 atividade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n
Observe-se ainda que o alcan\u00e7ado "desempenho" da empresa, ora reclamada, foi atribu\u00eddo ao trabalho efetuado "lado a lado" com os empregados da …., o que denota o car\u00e1ter empregat\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as partes litigantes.<\/p>\n
Reconhecida a exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, devidos ao autor todas as verbas trabalhistas decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o tutelar laboral, bem como aqueles oriundos dos regulamentos internos da reclamada, que adiante postula.<\/p>\n
02. Diferen\u00e7as salariais<\/p>\n
O reclamante prestava servi\u00e7os id\u00eanticos, de mesma produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que os executados pelos empregados da …. de nome …., que, no entanto, auferiam sal\u00e1rios significativamente superiores, em torno de …. vezes mais.<\/p>\n
A reclamante postula a equipara\u00e7\u00e3o salarial com os paradigmas apontados, sendo-lhes devidas, em consequ\u00eancia, as diferen\u00e7as salariais dali resultantes.<\/p>\n
O reclamante requer seja a reclamada compelida a trazer aos autos todos os recibos de pagamento de sal\u00e1rios expedidos desde o m\u00eas de …\/… a …\/…, em nome dos paradigmas apontados, sob as comina\u00e7\u00f5es do artigo 400 do NCPC, isto \u00e9, considerar-se-\u00e1 a diferen\u00e7a existente como sendo aquela j\u00e1 declinada.<\/p>\n
As verbas aqui pretendidas integram o sal\u00e1rio do autor, gerando reflexos em todas as demais parcelas salariais consect\u00e1rias.<\/p>\n
Caso o colegiado entenda incab\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o salarial perseguida, o reclamante postula, sucessivamente, sejam as diferen\u00e7as salariais apuradas de acordo com os vencimentos previstos para a fun\u00e7\u00e3o de "…." no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da …., nos termos do artigo 460 da CLT.<\/p>\n
03. Adicional por tempo de servi\u00e7o<\/p>\n
Concedido na forma de anu\u00eanios (1% a cada ano de servi\u00e7o prestado), o autor faz jus a perceber o adicional por tempo de servi\u00e7o a partir de …\/…\/…, mensalmente, com a integra\u00e7\u00e3o desta parcela ao seu conjunto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
04. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A reclamada concede benef\u00edcio salarial a seus empregados, a t\u00edtulo de "ajuda-alimenta\u00e7\u00e3o", paga mensalmente no importe de …. <\/p>\n
O reclamante postula esta verba, no importe apontado, com sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais (Enunciado 241 do TST).<\/p>\n
05. Gratifica\u00e7\u00e3o semestral (1)<\/p>\n
A reclamada concede a todos os seus empregados parcela salarial denominada "gratifica\u00e7\u00e3o semestral GIP", que \u00e9 paga mensalmente, na propor\u00e7\u00e3o de 2\/12 ao sal\u00e1rio base.<\/p>\n
O reclamante, diante do v\u00ednculo empregat\u00edco configurado, faz jus a receber esta verba, com sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins de lei.<\/p>\n
06. Gratifica\u00e7\u00e3o semestral (2)<\/p>\n
A reclamada paga ainda outra gratifica\u00e7\u00e3o semestral a seus empregados, denominada "VP gratifica\u00e7\u00e3o semestral", tamb\u00e9m no importe de 2\/12 de seu sal\u00e1rio base.<\/p>\n
Faz jus o autor a percep\u00e7\u00e3o desta verba, com sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.<\/p>\n
07. Jornada de trabalho<\/p>\n
O reclamante, por for\u00e7a do artigo 224 da CLT, possui jornada reduzida de seis horas.<\/p>\n
Conforme se depreende do hor\u00e1rio de trabalho do autor, prestava horas extras, que n\u00e3o lhe eram pagas.<\/p>\n
Faz jus a auferir como extras, com adicional de 50%, todas as horas laboradas al\u00e9m da sexta de cada jornada, com reflexos nos consect\u00e1rios legais do sal\u00e1rio e incid\u00eancia do repouso remunerado.<\/p>\n
08. F\u00e9rias<\/p>\n
O reclamante nunca gozou f\u00e9rias, t\u00e3o pouco as percebeu de forma indenizada.<\/p>\n
Tem direito a receber de 12\/12 + 1\/3 (gratifica\u00e7\u00e3o constitucional) de f\u00e9rias integradas simples referente ao per\u00edodo …\/…, a mesma propor\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo …\/… e ainda 1\/12 + 1\/3 pela proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, adiante postulado.<\/p>\n
09. 13\u00bas. sal\u00e1rios<\/p>\n
A gratifica\u00e7\u00e3o natalina institu\u00edda pela Lei 4.090\/62 jamais foi paga ao autor.<\/p>\n
Faz jus assim a 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo …\/…; 12\/12 referente ao ano de …. e 7\/12 proporcionais aos meses trabalhados em …., j\u00e1 computada nesta \u00faltima parcela a integra\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, adiante demandado.<\/p>\n
10. Aviso pr\u00e9vio<\/p>\n
A reclamante n\u00e3o foi previamente advertida de sua despedida, t\u00e3o pouco recebeu a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo desligamento imediato.<\/p>\n
Devido, em consequ\u00eancia, o pagamento de 30 dias de aviso pr\u00e9vio, com sua proje\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, \u00a7 2\u00ba). <\/p>\n
11. FGTS<\/p>\n
A reclamada nunca efetuou os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios a que fazia jus o reclamante.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia, requer a execu\u00e7\u00e3o direta do equivalente ao devido (8% + 40% sobre as verbas pagas e devidas), j\u00e1 embutida a multa pela imotivada dispensa.<\/p>\n
12. Seguro-desemprego<\/p>\n
A reclamada, com seu procedimento fraudulento, obstou o direito do reclamante em perceber as cotas do seguro-desemprego a que tinha direito (Lei 7.998\/90).<\/p>\n
Requer o pagamento de quatro parcelas equivalentes a m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos sal\u00e1rios (devidos) multiplicado por 0,8.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
EM FACE DO EXPOSTO, POSTULA:<\/p>\n
a. decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do "termo de compromisso de est\u00e1gio" firmado entre as partes litigantes, por inobserv\u00e2ncia \u00e0 Lei 6.494\/77, com o consequente reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
b. diferen\u00e7as salariais em face da equipara\u00e7\u00e3o salarial perseguida, com o pagamento, ao autor, dos sal\u00e1rios percebidos pelos paradigmas (em torno de …. vezes a mais).<\/p>\n
c. sucessivamente ao item anterior, postula o pagamento de diferen\u00e7as salariais entre o sal\u00e1rio do autor e aqueles previstos nas tabelas salariais do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da …. para a fun\u00e7\u00e3o de "…."<\/p>\n
d. adicional por tempo de servi\u00e7o na ordem de 1% do sal\u00e1rio base, a partir de …\/…\/…, considerando-se o pretendido nos itens anteriores.<\/p>\n
e. aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o – …., m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n
f. gratifica\u00e7\u00e3o semestral "GIP", no importe de 2\/12 mensais, considerando-se o requerido em "a" a "e".<\/p>\n
g. gratifica\u00e7\u00e3o semestral "VP", no importe de 2\/12 mensais, considerando-se o pretendido em "a" a "e".<\/p>\n
h. horas extras – todas as laboradas al\u00e9m da sexta de cada jornada, com adicional de 50%, considerando-se o pretendido em "a" a "e".<\/p>\n
i. repouso semanal remunerado sobre todas as horas extras prestadas.<\/p>\n
j. f\u00e9rias integrais – 12\/12 + 1\/3 referente aos anos …\/… e 12\/12 + 1\/3 referente ao anos …\/…, considerando-se o postulado em "a" a "i".<\/p>\n
k. f\u00e9rias proporcionais – 1\/12 + 1\/3 referente a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, considerando-se o reclamado em "a" a "i".<\/p>\n
l. 13\u00ba sal\u00e1rio integral – 12\/12 referente ao ano …., considerando-se o pretendido em "a" a "i".<\/p>\n
m. 13\u00bas. sal\u00e1rios proporcionais – 6\/12 (….) e 7\/12 (….), considerando-se o requerido em "a" a "i".<\/p>\n
n. aviso pr\u00e9vio – 30 dias, considerando-se o reclamado em "a" a "i".<\/p>\n
o. FGTS – execu\u00e7\u00e3o direta do equivalente ao devido (8% + 40%) sobre as verbas requeridas e pagas.<\/p>\n
p. quatro parcelas referentes ao seguro-desemprego, equivalentes a 0,8 do sal\u00e1rio m\u00e9dio auferido nos \u00faltimos tr\u00eas meses do contrato de trabalho, considerando-se as verbas pretendidas em "a" a "i".<\/p>\n
q. anota\u00e7\u00e3o da CTPS do autor para nela constar as datas de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, bem como sua fun\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
r. juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
As verbas ser\u00e3o liquidadas mediante simples c\u00e1lculos, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n
REQUERIMENTOS FINAIS<\/p>\n
Requer, finalmente, a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada para comparecimento \u00e0 audi\u00eancia que for designada, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da r\u00e9, que desde j\u00e1 demanda.<\/p>\n
Finalmente, pede a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento das verbas pretendidas, bem como no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer reclamadas, atribuindo \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}