{"id":3065682,"date":"2024-06-08T07:08:53","date_gmt":"2024-06-08T07:08:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:08:53","modified_gmt":"2024-06-08T07:08:53","slug":"rescisao-indireta-por-desvio-de-funcao-e-acumulo-de-tarefas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-indireta-por-desvio-de-funcao-e-acumulo-de-tarefas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Indireta por Desvio de Fun\u00e7\u00e3o e Ac\u00famulo de Tarefas"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na fun\u00e7\u00e3o de fiscal de loja, tendo sido admitido em XX\/XX\/201X.<\/p>\n

Para tanto, o Autor percebe um sal\u00e1rio mensal de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

O reclamante foi contratado para trabalhar na fun\u00e7\u00e3o de fiscal de loja, cujo objetivo era fiscalizar e prevenir perdas na loja da reclamada.<\/p>\n

Por\u00e9m ap\u00f3s o in\u00edcio dos trabalhos houve um claro desvio nas fun\u00e7\u00f5es do reclamante, que al\u00e9m de fazer o trabalho de fiscal de loja, foi obrigado a prestar o servi\u00e7o de seguran\u00e7a e transporte de valores para a reclamada, al\u00e9m de ter que perseguir meliantes. <\/p>\n

O trabalho de vigilante se dava inclusive nos finais de semana e feriados, quando a loja encontra-se fechada, o que comprova claramente o desvio de fun\u00e7\u00e3o sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o por parte da reclamada.<\/p>\n

Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de descumprir o pacto laboral, a reclamada fez algumas advert\u00eancias ao reclamante, lhe avisando que o mesmo ser\u00e1 demitido por justa causa, caso venha a faltar, mesmo com justificativa m\u00e9dica.<\/p>\n

O contrato permanece em vig\u00eancia, no entanto, o Reclamado n\u00e3o tem cumprido com suas obriga\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

A reclamada descumpre suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais a partir do momento que exige o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de fiscal de loja, logo \u201calheios\u201d sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o, assim se faz imperiosa a presente rescis\u00e3o ao contrato indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador.<\/p>\n

Assim, alternativa n\u00e3o resta ao reclamante sen\u00e3o, a de utilizar-se da presente a\u00e7\u00e3o para ver rescindido seu contrato de trabalho, forte o disposto no art. 483, \u201ca\u201d, e \u201cd\u201d da CLT, a fim de que lhes seja possibilitado buscar novo emprego. <\/p>\n<\/p>\n

Em casos an\u00e1logos assim se manifesta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado atraso no pagamento dos sal\u00e1rios \u00e9 motivo para a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, conforme previsto no art. 483, d, da CLT. Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0001492-30.2011.5.04.0802 (RO)Redator: JO\u00c3O GHISLENI FILHO Data: 13\/12\/2012 Origem: 2\u00aa Vara do Trabalho de Uruguaiana <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. No caso, os atrasos nos recolhimentos do FGTS, s\u00e3o suficientes para se declarar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro na al\u00ednea "d", do art. 483, da CLT. Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0000403-26.2011.5.04.0202 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Data: 18\/04\/2012 Origem: 2\u00aa Vara do Trabalho de Canoas <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS, NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS E DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO. ARTIGO 483 DA CLT. O pagamento em dia dos sal\u00e1rios e do 13\u00ba sal\u00e1rio, bem como o recolhimento tempestivo do FGTS, mormente em per\u00edodo de final de ano, consiste em obriga\u00e7\u00e3o contratual imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 sobreviv\u00eancia e \u00e0 dignidade do trabalhador, em face de sua natureza alimentar. Descumpridas essas obriga\u00e7\u00f5es, a reclamada enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, dada a gravidade do ato, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N\u00ba TST-RR-89\/2009-012-03- 00.4<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos fatos aqui explicitados, pleiteia seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, considerando-se como \u00faltimo dia de labor a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a fim de receber as verbas rescis\u00f3rias a que tem direito, quais sejam: aviso pr\u00e9vio; f\u00e9rias vencidas e proporcionais + 1\/3; 13\u00ba sal\u00e1rio; repouso semanal remunerado; saldo de sal\u00e1rio; e libera\u00e7\u00e3o do FGTS e correspondente multa, horas extras e repouso semanal remunerado e guias para encaminhamento do seguro desemprego.<\/p>\n

2. Do plus salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o ocorreu com a reclamante, vista que, al\u00e9m de suas atividades ordin\u00e1rias, executava tarefas diversas tarefas das quais foi contratada.<\/p>\n

Tanto o ac\u00famulo quanto o desvio de fun\u00e7\u00e3o ensejam adicional salarial, tendo em vista que sua n\u00e3o concess\u00e3o acarreta o enriquecimento il\u00edcito do empregador, nos termos dos seguintes dispositivos legais:<\/p>\n

Art. 884 CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.<\/em><\/p>\n

O reclamante al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de fiscal de loja exercia a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, logo<\/p>\n

faz jus ao plus salarial no percentual de no m\u00ednimo 30% do seu sal\u00e1rio base, que perfaz o montante de R$ X.XXX,XX \u2013 o que desde j\u00e1 REQUER seja condenada a Reclamada.<\/p>\n

3. Do dano moral<\/strong><\/p>\n

O reclamante vem sofrendo amea\u00e7as por parte do seus superiores de se negar a fazer qualquer abordagem de indiv\u00edduos fora da empresa, bem como, temendo por sua vida.<\/p>\n

Nega-se a carregar valores da reclamada, sofrendo ass\u00e9dio por seus superiores, o que por si s\u00f3 s\u00e3o uma afronta ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, ensejando repara\u00e7\u00e3o pelo abalo emocional, sendo competente a Justi\u00e7a do Trabalho para solucionar tal mat\u00e9ria, conforme artigo 5\u00ba, inciso V e artigo 114, inciso VI da CF\/88, e artigo 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Mister dizer ainda que a CF\/88 garante a todos, sem nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando \u201co direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o" (CRFB, art. 5\u00b0 e incisos V e X).<\/p>\n

Yussef Said Cahali, leciona em sua obra Dano Moral (1999) , que "[…] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se, em linha de princ\u00edpio, como dano moral;".<\/p>\n

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso I da CLT.<\/p>\n

4. Das multas dos artigo 467 e 477, \u00a7 8\u00ba da CLT<\/strong><\/p>\n

Conforme o disposto no artigo 467 da CLT, dever\u00e1 a Reclamada pagar a totalidade das verbas incontroversas \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento.<\/p>\n

Em n\u00e3o sendo pagas as verbas rescis\u00f3rias ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para a rescis\u00e3o indireta, requer a incid\u00eancia da multa do artigo 477, \u00a7 8\u00ba, CLT, pelo desatendimento do prazo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Reclamante faz jus ao benepl\u00e1cito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite m\u00e1ximo do regime da previd\u00eancia social, bem como se declara pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT.<\/p>\n

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/em>" .<\/p>\n

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n

6. Dos Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, considerando-se como \u00faltimo dia de labor a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a fim de receber as verbas rescis\u00f3rias a que tem direito, quais sejam: aviso pr\u00e9vio; f\u00e9rias vencidas e proporcionais + 1\/3; 13\u00ba sal\u00e1rio; repouso semanal remunerado; saldo de sal\u00e1rio; e libera\u00e7\u00e3o do FGTS e correspondente multa, horas extras e repouso semanal remunerado e guias para encaminhamento do seguro desemprego … R$ X.XXX,XX<\/p>\n

b) seja condenada a Reclamada ao pagamento de um plus salarial no percentual de no m\u00ednimo 30% do seu sal\u00e1rio base, pelo ac\u00famulo da fun\u00e7\u00e3o de vigilante ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso I da CLT ……………………………………………………………………………………………………………… R$ X.XXX,XX<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa do 477, \u00a7 8\u00ba da CLT ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX.XX<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa do 467 da CLT ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX.XX<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o ……………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

Por fim, requer ainda:<\/p>\n

a) a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXX\/XX, XX de dezembro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065682","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}